Aposentadoria especial permite continuar trabalhando sem insalubridade

Uma dentista sentada e a outra em pé, as duas estão fazendo algum procedimento em um paciente deitado na cadeira. A imagem tem um filtro cinza de acordo com a identidade visual da Koetz Advocacia. No canto inferior esquerdo está a logo branca da Koetz Advocacia. A imagem ilustra o texto "Tempo Especial de Dentista: saiba como comprovar"

O STF decidiu dia 05/06/2020 que a aposentadoria especial permite continuar trabalhando mas sem exposição à insalubridade.

O texto continua após o vídeo.

 

Julgamento do STF define que aposentados devem ser afastados de ambientes insalubres

A aposentadoria especial visa reduzir os impactos que os ambientes insalubres incorrem no corpo humano, trazendo um desgaste mais significativo para as pessoas, especialmente com idade avançada, após os 50 anos de idade.

Nessa fase,  o corpo começa a perder sua capacidade regenerativa e de recomposição do seu sistema imunológico, aumentando ainda mais o prejuízo à saúde, e este é o fundamento da existência da aposentadoria especial.

Não se trata, como o INSS argumenta, de um risco preventivo à doenças ou acidentes, a qual a sociedade deve arcar antecipadamente, mas um benefício que visa a preservação do corpo humano exposto aos agentes nocivos à saúde (vírus, fungos, bactérias, calor intenso, soldas, radiação, produtos químicos sólidos, líquidos ou gasosos).

A decisão ainda refutou a tese do INSS que queria não pagar os atrasados dos benefícios durante período que os segurados pleiteiam na via judicial, em ações que podem durar entre 4 e 7 anos.

O INSS nega mais de 80% dos pedidos de aposentadoria especial, e iria certamente elevar este volume caso a decisão fosse contrária ao segurado.

Mas felizmente a decisão assegura aos trabalhadores que trabalham com insalubridade o direito a receber os atrasados em caso de reconhecimento da aposentadoria especial na justiça e ainda podem seguir trabalhando na profissão seguindo os requisitos, siga a leitura.

Continuar na profissão mas sem exposição à insalubridade

O INSS ou RPPS não poderão simplesmente suspender o pagamento da aposentadoria especial sem realizar a prova de que o segurado estava laborando em ambientes insalubres após a implantação do benefício.

Pela decisão, o benefício somente será suspenso temporariamente e pelo período em que ficar comprovado que o trabalhador esteve exposto a condições insalubres.

De fato, em uma empresa como por exemplo uma indústria metalúrgica, há ambientes insalubres e outros não insalubres. Ademais, neste caso um trabalhador metalúrgico que opera a caldeira em ambiente fechado e controlado, e venha a obter a aposentadoria especial, permite continuar trabalhando mesma empresa mas em outra função.

Há ambientes que servem de descarregamento de lingotes de ferro, estoques e armazenamento, além do setor administrativo e controle de qualidade, ou seja, há diversas atividades isentas de exposição.

O exemplo de um hospital onde trabalham médicos enfermeiros e outros profissionais da saúde , onde segundo o INSS somente existe atividade especial insalubre em locais onde há exposição a doentes infecto-contagiosos, os demais ambientes do hospital portanto, segundo o INSS, não são considerados nocivos.

O que a decisão do STF impõe é que é necessário haver uma coerência entre o que o INSS argumenta em favor e contra o segurado, motivo pelo qual o próprio processo de aposentadoria especial (administrativo e judicial) servirá de prova para estabelecer os limites no qual o segurado poderá continuar trabalhando.

A aposentadoria especial portanto permite continuar trabalhando mas sem exposição aos agentes nocivos.

 

A decisão do STF só exige o afastamento da atividade especial após a implantação do benefício

A decisão do STF foi definida em Repercussão Geral da seguinte forma:

i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de
aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade
especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a
aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e
continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data
de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos
financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a
implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou
sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Baixe aqui o voto do Relator STF: STF REP GERAL AP ESPECIAL E CONTINUIDADE voto relator

Exposição eventual, parcial ou temporária não justifica suspensão do benefício

O STF não proibiu a exposição eventual, parcial ou temporária, a ambientes nocivos à saúde, apenas a exposição que enseje o direito a aposentadoria especial, qual seja, a exposição habitual e permanente.

Portanto,  o que o STF está protegendo com a decisão não é o caixa do INSS ou dos regimes próprios, mas sim a saúde dos trabalhadores, que terão que se afastar de condições nocivas e se quiserem continuar na atividade, deverão se reinventar na profissão, descobrindo novas formas de contribuir.

Existem inúmeras atividades complementares que os profissionais experientes podem desenvolver, e essa decisão permitirá uma reoxigenação do mercado de trabalho e valorização da experiência.

A condição financeira ainda permite continuar trabalhando e obter a aposentadoria especial?

De fato é inviável para muitos profissionais pararem de exercer a profissão, especialmente aqueles que tem rendimentos muito superiores ao teto do RGPS, que tinham até agora a possibilidade de manter o salário na aposentadoria e mais a pedido benefício.

Ao receber o benefício e redefinir sua atividade o profissional poderá ter uma queda na sua renda, mas haverá a compensação do benefício, o que é uma compensação, e cada caso deve ser tratado e analisado de forma especifica.

 

O caso dos servidores públicos permite continuar trabalhando com mais de um cargo?

O STF não tratou especificamente dos casos de servidores públicos, na decisão, a aplicação imediata atinge apenas os trabalhadores do RGPS que se aposentam pelo INSS.

Entretanto, não há previsão legal para a exoneração de servidores por decorrência de especial em outra matrícula.

Portanto, os estados e municípios e até mesmo a União agora não terão que fazer nada com os aposentados.

Mas em caso de aplicação futura desse mesmo entendimento para os RPPS o que deverá acontecer dentro dos limites da legalidade é que o servidor seja transferido de função ou remanejado dentro do seu cargo para ficar afastado de condições nocivas.

Em caso de inviabilidade de exercício do cargo sem atividade, o servidor deverá ser colocado em “disponibilidade para aproveitamento” que é uma figura jurídica comum aos estatutos de servidores de todo Brasil ou, seja feito “remanejamento” para os servidores que tenham esta previsão nos seus estatutos.

 

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital