Aposentadoria especial permite continuar trabalhando sem insalubridade

O STF decidiu dia 05/06/2020 que a aposentadoria especial permite continuar trabalhando, mas sem exposição à insalubridade. Entenda detalhes e alternativas a seguir.

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Julgamento do STF define que aposentados devem ser afastados de ambientes insalubres

A aposentadoria especial visa reduzir os impactos que os ambientes insalubres causam no corpo humano, pois eles trazem um desgaste maior para os profissionais. Isso é ainda mais forte para quem já tem 50 anos de idade.

Nessa fase,  o corpo começa a perder sua capacidade regenerativa e de recomposição do seu sistema imunológico, aumentando o prejuízo à saúde. Este é o fundamento da existência da aposentadoria especial, que permite se aposentar mais cedo que a aposentadoria comum.

Não se trata, como o INSS argumenta, de um risco preventivo à doenças ou acidentes, a qual a sociedade deve arcar antecipadamente. Se trada de um benefício que visa a preservação do corpo humano exposto aos agentes nocivos à saúde (vírus, fungos, bactérias, calor intenso, soldas, radiação, produtos químicos sólidos, líquidos ou gasosos).

A decisão ainda refutou a tese do INSS que tentava não pagar os atrasados dos benefícios durante período que os segurados buscam pela via judicial, em ações que podem durar entre 4 e 7 anos. Ou seja, o STF se posicionou a favor dos aposentados que precisaram esperar anos adicionais pela sua aposentadoria.

Para contextualizar, o INSS nega mais de 80% dos pedidos de aposentadoria especial. Se a decisão do STF fosse diferente, a tendência é que o INSS negaria ainda mais pedidos do benefício.

Mas, felizmente, a decisão assegura aos trabalhadores que atuam com insalubridade o direito a receber os atrasados em caso de reconhecimento da aposentadoria especial na justiça!

Além disso, outro direito que ficou explicado com a decisão é a possibilidade de continuar trabalhando na profissão. Ela existe, mas com restrições. Siga a leitura para entender melhor.

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Continuar na profissão, mas sem exposição à insalubridade

Em primeiro lugar, o INSS ou RPPS não poderão simplesmente suspender o pagamento da aposentadoria especial sem realizar a prova de que o segurado estava trabalhando em ambientes insalubres após a implantação do benefício.

Pela decisão, o benefício somente será suspenso temporariamente e pelo período em que ficar comprovado que o trabalhador esteve exposto a condições insalubres.

De fato, em uma empresa, como por exemplo uma indústria metalúrgica, há ambientes insalubres e outros não insalubres. Neste caso, um trabalhador metalúrgico que opera a caldeira em ambiente fechado e controlado, e venha a obter a aposentadoria especial, permite continuar trabalhando na mesma empresa, mas em outra função.

Há ambientes que servem de descarregamento de lingotes de ferro, estoques e armazenamento, além do setor administrativo e controle de qualidade. Ou seja, há diversas atividades isentas de exposição aos agentes nocivos que não precisam “expulsar” o trabalhador da sua profissão.

Outro exemplo é o de hospital, onde trabalham médicos enfermeiros e outros profissionais da saúde. Neste caso, o próprio INSS afirma que existem tanto a atividade especial (com exposição à insalubridade), por exemplo, em locais onde há exposição a doentes infecto-contagiosos, quanto locais que não são nocivos. Ou seja, o próprio INSS reconhece que existe sim a possibilidade de atuar no hospital sem estar em ambiente nocivo!

Desse modo, temos mais um exemplo de que é possível continuar trabalhando na profissão, às vezes até na mesma empresa, desde que mude o ambiente.

O que a decisão do STF impõe é que é necessário haver uma coerência entre o que o INSS argumenta em favor e contra o segurado, motivo pelo qual o próprio processo de aposentadoria especial (administrativo e judicial) servirá de prova para estabelecer os limites no qual o segurado poderá continuar trabalhando.

A aposentadoria especial portanto permite continuar trabalhando, mas sem manter a exposição aos agentes nocivos.

Acha que essa solução não foi suficiente para o seu caso? Continue lendo para entender as outras possibilidades.

A decisão do STF só exige o afastamento da atividade especial após a implantação do benefício

A decisão do STF foi definida em Repercussão Geral da seguinte forma:

i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de
aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade
especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a
aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e
continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data
de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos
financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a
implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou
sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Baixe aqui o voto do Relator STF: STF REP GERAL AP ESPECIAL E CONTINUIDADE voto relator

Exposição eventual, parcial ou temporária não justifica suspensão do benefício

O STF não proibiu a exposição eventual, parcial ou temporária a ambientes nocivos à saúde. O que fica proibido é apenas a exposição que dê o direito a aposentadoria especial. Pela regra da lei, é a exposição habitual e permanente! Sem exposição habitual e permanente, não se pode ter a aposentadoria especial. Logo, a exposição eventual, temporária ou parcial não justifica a suspensão do benefício (pois deve existir coerência, como mencionamos antes).

Portanto,  o que o STF está protegendo com a decisão não é o caixa do INSS ou dos regimes próprios, mas sim a saúde dos trabalhadores, que terão que se afastar de condições nocivas e se quiserem continuar na atividade. Na prática, deverão se reinventar na profissão, descobrindo novas formas de contribuir e trabalhar, mas sem precisar mudar completamente sua atividade, se não quiserem.

Existem inúmeras atividades complementares que os profissionais experientes podem desenvolver, e essa decisão permitirá uma reoxigenação do mercado de trabalho e valorização da experiência.

Conversão do tempo especial em comum para continuar na atividade

Outra mudança que está em vigor, é a conversão do tempo especial em comum para obter a aposentadoria comum. Essa questão está em discussão nos tribunais, mas já foi aceita para centenas de segurados. Ela consiste em multiplicar o tempo especial que você tem por 1,2, se for mulher, e 1,4, se for homem. Na prática, isso resulta em um aumento de tempo de contribuição. Ou seja, a mulher ganha 2 anos de contribuição a cada 10 e o homem 4 anos a cada 10.

Contudo, o tempo que você pode converter em comum é restrito ao tempo trabalhado até 12.11.2019. Essa regra está ligada à reforma da previdência e não à decisão do STF e, por isso, tem as limitações de data impostas pela reforma, infelizmente.

O que temos observado é que alguns casos bem sucedidos conseguem fazer a conversão e se aposentar pela regra comum e, desse modo, não precisam sair da atividade que realizam.

Porém, vale destacar, no RPPS (serviço público estatutário com regime próprio de previdência), se você usar o tempo do cargo atual para trabalhar, precisa se desligar dele. Isso vale tanto para tempo especial, quanto tempo comum. Então se planeje e faça a solicitação correta da sua aposentadoria para não ter surpresas.

 

A condição financeira ainda permite continuar trabalhando e obter a aposentadoria especial?

De fato é inviável para muitos profissionais pararem de exercer a profissão, especialmente aqueles que tem rendimentos muito superiores ao teto do RGPS, que tinham até agora a possibilidade de manter o salário na aposentadoria e mais o valor do benefício de aposentadoria.

Ao receber o benefício e redefinir sua atividade o profissional poderá ter uma queda na sua renda, mas haverá a compensação do benefício. Ou seja, é uma compensação, e cada caso deve ser tratado e analisado de forma especifica. Por isso, analise bem as características do seu caso e, se possível, faça um planejamento de aposentadoria para não sofrer quedas bruscas. Na área da saúde, o planejamento é possível e extremamente vantajoso, já que são mais possibilidades para decidir sobre o futuro e não apenas a análise das regras de aposentadoria.

 

O caso dos servidores públicos permite continuar trabalhando com mais de um cargo?

O STF não tratou especificamente dos casos de servidores públicos, na decisão, a aplicação imediata atinge apenas os trabalhadores do RGPS que se aposentam pelo INSS.

Entretanto, não há previsão legal para a exoneração de servidores por decorrência de especial em outra matrícula.

Portanto, os estados e municípios e até mesmo a União agora não terão que fazer nada com os aposentados.

Mas em caso de aplicação futura desse mesmo entendimento para os RPPS o que deverá acontecer dentro dos limites da legalidade é que o servidor seja transferido de função ou remanejado dentro do seu cargo para ficar afastado de condições nocivas.

Em caso de inviabilidade de exercício do cargo sem atividade, o servidor deverá ser colocado em “disponibilidade para aproveitamento” que é uma figura jurídica comum aos estatutos de servidores de todo Brasil ou, seja feito “remanejamento” para os servidores que tenham esta previsão nos seus estatutos.

 

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