Aposentadoria de Professor

Aposentadoria de professor tem critérios e vantagens específicos da categoria.

O tempo de magistério garante o direito a Aposentadoria de Professor mesmo após a Reforma

A aposentadoria de professor possui uma vantagem sobre as demais: a possibilidade de se aposentar com menos tempo do que os demais trabalhadores.

Essa diferença acarreta em uma série de características diferentes na obtenção da aposentadoria de professor, desde os que dão aula em escolas particulares até os concursados, filiados a um regime próprio de previdência ou ao INSS.

Além disso, a regra da pontuação 85/95 é diferenciada. No caso dos professores a regra foi implantada com 80/90 pontos em 2015.

Vale lembrar que essa vantagem de 5 anos a menos exigidos não são válidos para todos os professores, mas apenas àqueles que lecionam para ensino básico, fundamental, médio e técnico. Cursos livres, profissionalizantes e ensinos superiores não concedem tal direito.

Regra da Aposentadoria do Professor após a Reforma

A regra para os professores após 12/11/2019 inseriu a exigência de uma idade mínima progressiva para alcançar o benefício, além do tempo de serviço no magistério.

Começa em 2019 em 51 anos de idade para a professora e com 56 anos de idade para o professor.

Posteriormente o requisito de idade irá aumentar 6 meses a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, da seguinte forma:

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Aposentadoria de Professor pela regra dos pontos

A regra dos pontos para os professores começou em 2015 e foi adaptada com a Reforma da Previdência.

Inicialmente a regra de pontos foi criada em 2015 pela presidenta Dilma Roussef e serviu para aumentar a aposentadoria dos professores que alcançavam a pontuação além de alcançar apenas os 25/30 anos de magistério.

Quando também alcançassem a pontuação era afastado o fator previdenciário e o salário inicial do benefício fica maior.

Explicamos neste vídeo como funciona a aposentadoria de professor pela pontuação. Mas você pode ler a explicação mais abaixo, se preferir.

Estas regras são válidas mesmo após a reforma para quem completou o tempo de magistério antes de 12/11/2019.

O tempo mínimo de contribuição exigido para os professores:

  • para a mulher de 25 anos no magistério.
  • para o homem de 30 anos no magistério.

É obrigatório que seja todo o período em atividade na carreira de professor que lecione para ensino básico, fundamental, médio ou técnico ou na supervisão ou direção.

O período de contribuição total do profissional, somado à sua idade, deve resultar nos pontos: 80 para a mulher e 90 para o homem.

Isso significa que se a professora tiver 25 anos de contribuição, precisará apenas de 55 de idade e que a cada ano que supere esse mínimo de 25, ela terá redução na idade exigida também.

Outro ponto importante a se destacar é que existirá, a partir de 2018, um aumento gradual na pontuação exigida para afastamento do fator previdenciário.

Sendo que em 2019 a pontuação aumenta para 81 para professora, e 91 para professor para afastar o fator previdenciário:

PERÍODO

PROFESSORA PROFESSOR

05/11/2015

80 90
31/12/2018

até 12/11/2019

81 91

Regra de pontos após a reforma da previdência

Ocorre que a Emenda Constitucional 103/19 aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro alterou o objetivo da regra de pontos. Ao invés de aumentar o salário da aposentadoria, agora a regra de pontos impede os professores de alcançar o benefício.

Ou seja, foi retirado o direito de se aposentar com o fator previdenciário, adotando os pontos como requisito para uma aposentadoria.

Ocorre que esta aposentadoria será com valores menores que a antiga regra com fator previdenciário, pois o cálculo reduz todos os professores a 60% da média salarial para começar. Em seguida acrescenta apenas 2% a cada ano trabalhado a partir do 15º ano para professora e 20º ano para o professor.

Segue a tabela progressiva de pontos da Reforma da previdência usada para a nova Aposentadoria de Professor:

PERÍODO

PROFESSORA PROFESSOR

12/11 de 2019

81 91
31/12 de 2020 82 92
31/12 de 2022 83 93
31/12 de 2024 84 94
31/12 de 2026 85 95

Aposentadoria de Professor concursado

Professores que são concursados e estatutários que ingressaram antes de 31/12/2003 no cargo, possuem outras vantagens na conquista do benefício de aposentadoria.

Trata-se da integralidade, em que o valor do benefício deve ser igual ao último salário recebido na ativa e se refere ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. E também  da paridade, que garante ao servidor aposentado um reajuste salarial conforme o reajuste dado aos servidores na ativa, diferente do que é feito em outras aposentadorias reajustadas conforme a inflação.

Porém, para que essas duas vantagens sejam concedidas ao professor, é exigido que ele cumpra uma série de critérios que lhe conferem os direitos.

Caso não cumpra, poderá optar por outro tipo de aposentadoria (comum ou pontuação) e, ainda, continuar exercendo sua atividade até conquistar o direito.

Aposentadoria de Professor concursado e filiado ao INSS (sem RPPS)

Para a aposentadoria de professor concursado estatutário de municípios que não possuem RPPS (regime próprio de previdência social) a contribuição dos servidores é feita para o INSS. Acontece que o INSS não considera os direitos constitucionais dados aos servidores estatutários, fazendo com que seus salários despenquem consideravelmente. Há casos em que a renda cai de R$7000,00 para menos de R$3000,00.

Para corrigir esse problema, os servidores podem solicitar a complementação de aposentadoria. 

Porém, para resumir, podemos dizer que se trata de uma compensação que o município deve pagar.

Essa compensação é o valor do último salário recebido na ativa menos a aposentadoria concedida no INSS. No exemplo que demos, a complementação teria o valor de R$4000,00.

A obrigação do pagamento é do município que, segundo a constituição, poderia ter criado um regulamento próprio para concessão da integralidade. Como ele ficou inerte e omisso a esse respeito, não pode prejudicar o servidor, mas sim assumir a responsabilidade.

Porém, para ter direito a essa vantagem é preciso cumprir alguns critérios. Eles podem variar de acordo com a data de admissão do professor no município, mas em geral se aplica aquele que for mais vantajosa para o caso. São elas:

 

Direito Adquirido: Critérios para receber aposentadoria de professor igual ao último salário

Quem entrou até 31/12/2003 no serviço público e completou estes requisitos até 12/11/2019.

Art. 6º da EC 41/2003

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

55 anos de idade

50 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de contribuição
20 anos de serviço público

20 anos de serviço público

10 anos de carreira

10 anos de carreira

5 anos no cargo atual

5 anos no cargo atual

Direito Adquirido critérios para receber aposentadoria de professor igual à média salarial

(sem teto máximo e sem fator previdenciário)

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF – EC 41-2003

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

10 anos no serviço público

10 anos no serviço público

5 anos no cargo

5 anos no cargo

55 anos de idade

50 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de contribuição

Critérios aposentadoria de servidor por idade e salário proporcional

Pessoas que não completaram o tempo de magistério.

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF (Redação da EC 41-2003)

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

10 anos no serviço público

10 anos no serviço público
5 anos no cargo

5 anos no cargo

65 anos de idade

60 anos de idade

Assim, ao cumprir os requisitos, o professor municipal concursado estatutário sem RPPS terá direito à integralidade e paridade.

Na aposentadoria de professor municipal que possui duas matrículas não há obrigação de se desligar do segundo cargo. Ou seja, pode se aposentar e continuar trabalhando e acumular dois salários.

Critérios para receber aposentadoria de professor não-servidor igual ao valor proporcional

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

53 anos de idade

48 anos de idade
30 anos de contribuição

25 anos de contribuição

+ 40% do tempo que faltava para se aposentar até 1998

+ 40% do tempo que faltava para se aposentar até 1998

 

Aposentou sem integralidade, mas acredita que tem direito?

Se você se aposentou sem solicitar a integralidade do benefício e é estatutário deve imediatamente buscar orientações para corrigir essa situação. Recomendamos um advogado especializado.

Ela poderá ser corrigida, caso você não tenha completado os requisitos exigidos, solicitando uma reintegração ao cargo.

Aposentadoria de professor concursado e filiado a um RPPS

Para a aposentadoria de professor concursado de município que possui RPPS é preciso verificar a lei que regulamenta o fundo de previdência municipal. Todavia é necessário adiantar que as regras geralmente são similares com as regras do INSS.

Nesse caso, quando o professor solicita a aposentadoria, está se desligando da previdência e do município. Então a exoneração é justificada e ele precisa parar de trabalhar como professor.

Averbação na CTC de Professor concursado

A averbação de tempo na CTC (certidão de tempo de contribuição) consiste na inclusão de tempo de um regime de previdência em outro.

Isso significa que o professor que trabalhou parte da vida como professor de escola particular e outra parte de escola pública poderá somar esses períodos.

Da mesma forma se foi discente parte em concurso estadual e outra em concurso municipal poderá também averbar o tempo de um vinculo no outro.

Se você quiser encaminhar seu caso com o nosso escritório, clique aqui:

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