Aposentadoria de Professor

Aposentadoria de professor tem critérios e vantagens específicos da categoria.

Quais os benefícios da Aposentadoria de Professor antes e depois da Reforma?

A aposentadoria de professor possui uma vantagem sobre as demais: a possibilidade de se aposentar com menos tempo do que os demais trabalhadores. Esse benefício é válido tanto antes quanto depois da reforma. Após a reforma, o tempo de contribuição é 5 anos a menos do que o exigido na aposentadoria comum. Porém, depois da reforma, não há mais a possibilidade de se aposentar sem o cumprimento de uma idade mínima também.

Há uma série de características específicas na obtenção da aposentadoria de professor, desde os que dão aula em escolas particulares até os concursados, filiados a um regime próprio de previdência ou ao INSS.

Além disso, a regra da pontuação 85/95, iniciada em 2015, é diferenciada. No caso dos professores a regra foi implantada com 80/90 pontos em 2015. A regra de pontuação continua valendo após a reforma, mas com idade e tempo de contribuição mínimos para quem completou tempo de magistério após 12/11/2019.

Vale lembrar que essa vantagem de 5 anos de contribuição a menos exigidos não são válidos para todos os professores, mas apenas àqueles que lecionam para ensino básico, fundamental, médio e técnico. Cursos livres, profissionalizantes e ensinos superiores não concedem tal direito.

Texto continua após o vídeo.

 

Qual é a Regra da Aposentadoria do Professor após a Reforma?

A regra para os professores após 12/11/2019 inseriu a exigência de uma idade mínima progressiva para alcançar o benefício, além do tempo de serviço no magistério.

A progressão da idade mínima começa em 2019 em 51 anos de idade para a professora e com 56 anos de idade para o professor.

Posteriormente o requisito de idade irá aumentar 6 meses a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, da seguinte forma:

aposentadoria de professor, Aposentadoria de Professor, Koetz Advocacia

Idade mínima para obter a aposentadoria de professor para mulheres e homens a partir de 2019 até 2024.

 

Entenda as regras de transição (mais fáceis) para professores após a reforma. Texto continua após o vídeo.

Como funciona a Aposentadoria de Professor pela regra dos pontos?

A regra dos pontos para os professores começou em 2015 e foi adaptada com a Reforma da Previdência.

Inicialmente, ela foi criada pela presidenta Dilma Roussef para aumentar a aposentadoria dos professores que alcançavam a pontuação, além de exigir apenas os 25 ou 30 anos de magistério para mulheres e homens, respectivamente.

Quando alcançassem a pontuação, o fator previdenciário seria afastado do cálculo do benefício, aumentando o salário inicial.

No vídeo abaixo explicamos como funciona a aposentadoria de professor pela pontuação segundo a regra de 2015. Ela continua válida para quem completou o tempo de magistério antes de 12/11/2019. Você pode ler a explicação mais abaixo, se preferir.

O tempo mínimo de contribuição exigido em ensino básico, fundamental, médio ou técnico ou na supervisão ou direção:

  • para a mulher de 25 anos no magistério;
  • para o homem de 30 anos no magistério.

 

O período de contribuição total do professor no magistério, somado à sua idade, deve resultar nos pontos, sendo 80 para a professora e 90 para o professor.

Isso significa que se a professora tiver 25 anos de contribuição, precisará apenas de 55 de idade. Cada ano que superar esse mínimo de 25, ela terá redução na idade exigida também.

Já o professor que alcançar 30 anos de contribuição no magistério, precisará ter 60 de idade e cada ano que superar os 30 de contribuição, terá redução na idade exigida.

Quem atingiu o tempo de contribuição entre 31/12/2018 e 12/11/2019, a pontuação exigida para o afastamento do fator previdenciário é de 81 para professora e 91 para professor.

PERÍODO

PROFESSORA PROFESSOR

05/11/2015

80 90
31/12/2018

até 12/11/2019

81 91

Como funciona a regra de pontos após a reforma da previdência?

A Emenda Constitucional 103/19 aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro alterou o objetivo da regra de pontos. Ao invés de aumentar o salário da aposentadoria, agora a regra de pontos impede os professores de alcançar o benefício antes do tempo de contribuição e idade mínima serem alcançados.

Ou seja, foi retirado o direito de se aposentar com o fator previdenciário, adotando os pontos como requisito para toda aposentadoria.

Porém, esta aposentadoria será com valores menores que a antiga regra, mesmo com desconto do fator previdenciário, pois o cálculo reduz todos os professores a 60% da média salarial para começar. Em seguida acrescenta apenas 2% a cada ano trabalhado a partir do 15º ano, para professora, e a partir do 20º ano para o professor.

A idade mínima para aposentadoria passa a seguir a tabela progressiva de idade, iniciando em 2019 com 51 anos para a professora e 56 anos para o professor. Ainda, o tempo de contribuição mínimo passa a ser de 25 anos para a professora e de 30 anos para o professor. Finalmente, a soma da idade com o tempo de contribuição deve alcançar a pontuação, conforme a tabela progressiva abaixo.

Tabela progressiva de pontos após a Reforma da previdência usada para a Nova Aposentadoria de Professor:

PERÍODO

PROFESSORA PROFESSOR

12/11 de 2019

81 91
31/12 de 2020 82 92
31/12 de 2022 83 93
31/12 de 2024 84 94
31/12 de 2026 85 95

 

Ou seja: se a professora alcançou 25 anos de contribuição no magistério, precisará ter 56 anos de idade para se aposentar a partir de Dezembro de 2019. Porém, se ela possui 30 anos de contribuição como professora, poderá se aposentar já aos 51 no mesmo ano.

Mas, neste caso, não poderá se aposentar com menos de 51 anos de idade, afinal não há mais o fator previdenciário.

Os demais cálculos também devem obedecer as tabelas progressivas idade e pontuação.

 

Quais as regras para a Aposentadoria de Professor concursado antes e depois da Reforma da Previdência?

Professores que são concursados e estatutários que ingressaram antes de 31/12/2003 no cargo, possuem outras vantagens na conquista do benefício de aposentadoria.

Trata-se da integralidade, em que o valor do benefício deve ser igual ao último salário recebido na ativa e se refere ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Também tem direito à paridade, que garante ao servidor aposentado um reajuste salarial conforme o reajuste dado aos servidores na ativa, diferente do que é feito em outras aposentadorias reajustadas conforme a inflação.

Porém, é exigido que ele cumpra uma série de critérios para garantir a paridade e a integralidade. Caso não cumpra, poderá optar por outro tipo de aposentadoria (comum ou por pontuação) e, ainda, continuar exercendo sua atividade até conquistar o direito.

 

Como obter a Aposentadoria de Professor concursado e filiado ao INSS (sem RPPS) com integralidade?

Para a aposentadoria de professor concursado estatutário de municípios que não possuem RPPS (regime próprio de previdência social) a contribuição dos servidores é feita para o INSS. Acontece que o INSS não considera os direitos constitucionais dados aos servidores estatutários, fazendo com que seus salários despenquem consideravelmente. Há casos em que a renda cai de R$7000,00 para menos de R$3000,00. Para corrigir esse problema, os servidores podem solicitar a complementação de aposentadoria. 

Podemos dizer que a complementação de aposentadoria se trata de uma compensação que o município deve pagar.

Essa compensação é o valor do último salário recebido na ativa menos a aposentadoria concedida no INSS. No exemplo que demos, a complementação teria o valor de R$4000,00.

Quem deve realizar o pagamento da complementação é o município que, segundo a constituição, poderia ter criado um regulamento próprio para concessão da integralidade. Mas como ele ficou inerte e omisso a esse respeito, não pode prejudicar o servidor, sendo necessário que o município assuma a responsabilidade.

Todavia, para ter direito a essa vantagem o servidor precisa cumprir alguns critérios. Eles podem variar de acordo com a data de admissão do professor no município, mas em geral se aplica aquele que for mais vantajosa para o caso. São elas:

 

Direito Adquirido: Critérios para receber aposentadoria de professor igual ao último salário

Quem entrou até 31/12/2003 no serviço público e completou estes requisitos até 12/11/2019.

Art. 6º da EC 41/2003

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

55 anos de idade

50 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de contribuição
20 anos de serviço público

20 anos de serviço público

10 anos de carreira

10 anos de carreira

5 anos no cargo atual

5 anos no cargo atual

Direito Adquirido critérios para receber aposentadoria de professor igual à média salarial

(sem teto máximo e sem fator previdenciário)

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF – EC 41-2003

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

10 anos no serviço público

10 anos no serviço público

5 anos no cargo

5 anos no cargo

55 anos de idade

50 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de contribuição

Critérios aposentadoria de servidor por idade e salário proporcional

Pessoas que não completaram o tempo de magistério.

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF (Redação da EC 41-2003)

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

10 anos no serviço público

10 anos no serviço público
5 anos no cargo

5 anos no cargo

65 anos de idade

60 anos de idade

 

Assim, ao cumprir os requisitos, o professor municipal concursado estatutário sem RPPS terá direito à integralidade e paridade.

Na aposentadoria de professor municipal que possui duas matrículas não há obrigação de se desligar do segundo cargo. Ou seja, pode se aposentar e continuar trabalhando e acumular dois salários.

Critérios para receber aposentadoria de professor não-servidor igual ao valor proporcional

HOMEM MAGISTÉRIO

MULHER MAGISTÉRIO

53 anos de idade

48 anos de idade
30 anos de contribuição

25 anos de contribuição

+ 40% do tempo que faltava para se aposentar até 1998

+ 40% do tempo que faltava para se aposentar até 1998

 

O que fazer se obteve a aposentadoria sem integralidade, mas tinha direito ao benefício?

Se você se aposentou sem solicitar a integralidade do benefício e é estatutário deve imediatamente buscar orientações para corrigir essa situação. Recomendamos um advogado especializado.

Ela poderá ser corrigida, caso você não tenha completado os requisitos exigidos, solicitando uma reintegração ao cargo.

Como obter a aposentadoria de professor concursado quando é filiado a um RPPS?

Para obter a aposentadoria de professor concursado de município que possui RPPS é preciso verificar a lei que regulamenta o fundo de previdência municipal. Todavia é necessário adiantar que as regras geralmente são similares com as regras do INSS.

Nesse caso, quando o professor solicita a aposentadoria, está se desligando da previdência e do município. Então a exoneração é justificada e ele precisa parar de trabalhar como professor.

A partir de 2019, os municípios se tornaram obrigados por lei, também, a criar o RPC, Regime Próprio Complementar. Se trata de uma previdência complementar, a qual possui a função de garantir a complementação de aposentadoria aos seus servidores, onde se encaixam também os professores concursados. Dessa forma, professores concursados devem receber a aposentadoria do INSS mais a complementação do RPC municipal.

O que é a Averbação na CTC de Professor concursado e como fazer?

A averbação de tempo na CTC (certidão de tempo de contribuição) consiste na inclusão de tempo de um regime de previdência em outro.

Isso significa que o professor que trabalhou parte da vida como professor de escola particular e outra parte de escola pública poderá somar esses períodos.

Da mesma forma se foi discente parte em concurso estadual e outra em concurso municipal, também poderá averbar o tempo de um vínculo no outro.

Para somar, é necessário avaliar em qual regime é mais vantajoso solicitar a aposentadoria ou em qual deles terá direito de averbar o tempo. Após, solicitar a averbação na CTC correspondente para proceder com o pedido de aposentadoria ideal.

Se você quiser encaminhar seu caso com o nosso escritório, clique abaixo:

aposentadoria de professor, Koetz Advocacia