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Como fica a aposentadoria com a Reforma da Previdência?

Como fica com a reforma da previdência o benefício da aposentadoria? São diversas modalidades, uma vez que entram a regra geral, as regras de transição e o direito adquirido. Saiba como fica a aposentadoria com a reforma.

 

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Como fica a aposentadoria com a Reforma da Previdência de 2019?

Quem tem direito a aposentadoria urbana?

Aposentadoria mudou com a Reforma. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta (na prática) e a Aposentadoria por idade ficou mais difícil para as mulheres.

Para os trabalhadores de empresas ou autônomos as regras ficaram um pouco mais difíceis, porém é possível alcançar o benefício trabalhando alguns meses ou anos a mais.

Já os policiais, bombeiros, agentes penitenciários, trabalhadores expostos à insalubridade e periculosidade, inclusive da área da saúde com ou sem graduação, todos esses tiveram aumentados significativamente os requisitos para alcançar a aposentadoria.

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Quais as regras para aposentadoria?

As regras mais comuns atualmente serão as regras de transição, que dão opções para os segurados do INSS e servidores públicos se aposentarem. Estas opções guardam segredos que podem impactar fortemente no salário de benefício, por isso, é importante se dedicar a estudar cada possibilidade, ou contratar um advogado especializado.

Para as MULHERES ficou assim:

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Como fica a aposentadoria com a Reforma nas regras de transição para mulheres: Direito adquirido é o melhor cálculo: exige 30 anos de contribuição em novembro de 2019, em qualquer idade. Opção 1: 56 anos de idade e 30 anos de contribuição. Opção 2: 56 anos de idade e 86 pontos (somando anos de idade e anos de contribuição). Opção 3 (pior cálculo, mas melhor opção para quem irá se aposentar com salário mínimo): 30 anos de contribuição, mais um pedágio de 50% sobre tempo que faltava em novembro de 2019, mas precisa precisa ter 28 anos contribuídos em novembro de 2019. Opção 5: 60 anos de idade (aumentando 6 meses a cada ano) + 15 anos de contribuição.

A tabela mostra as opções de aposentadoria para mulheres segundo as regras de transição.

  • A Opção 3 é a regra mais vantajosa para quem irá se aposentar com o salário mínimo, pois proporciona a aposentaria mais cedo.

 

Para os HOMENS ficou assim:

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Regras de transição para homens. Direito adquirido é o melhor cálculo, exigindo 35 anos de contribuição em qualquer idade, completados até a data 12/11/2019). Não sendo possível a aposentadoria com direito adquirido, as opções são as seguintes. Opção 1: 61 anos de idade + 35 anos de contribuição. Opção 2: 61 anos de idade +96 pontos (somando anos de idade e do tempo de contribuição). Opção 3 (pior cálculo, mas melhor opção para quem irá se aposentar com salário mínimo): 35 anos de contribuição + pedágio de 50% sobre o tempo que faltavam em novembro de 2019. Mas precisa de 33 anos de contribuição em novembro de 2019. Opção 4: 35 anos de contribuição + Pedágio de 100% sobre o tempo que faltava em novembro de 2019. Opção 5: 65 anos de idade +20 anos de contribuição.

A tabela mostra as opções de aposentadoria de homens, segundo as regras de transição.

 

  • A Opção 3 para quem irá se aposentar com o salário mínimo é a que tem mais vantagem, pois proporciona a aposentaria mais cedo.

Qual o mínimo de anos trabalhados para se aposentar?

Resumidamente, o mínimo de anos trabalhados para se aposentar é de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher, desde que atingida a idade minima constante nas tabelas acima.

Entretanto, caso complete a idade da opção 5, os homens se aposentam com apenas 20 anos de contribuição, enquanto as mulheres se aposentam com apenas 15 anos de contribuição.

Qual a idade mínima para aposentadoria?

A idade mínima nas regras de transição ficou estipulada para homens em 61 anos de idade e para mulheres com 56 anos de idade, sendo reduzida em 5 anos para professores e trabalhadores que atuam com insalubridade ou periculosidade.

Após o fim dos períodos de transição, ou seja, para as pessoas que atualmente estão longe de se aposentar, a idade necessária será de 65 anos para os homens e 63 anos para as mulheres.

Qual é o valor da Aposentadoria?

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Com a nova regra, o cálculo será de 60% do valor da média de salários do segurado ou servidor desde 07/1994 até a data do inicio do benefício.

Para aumentar o valor, é preciso ter mais anos de contribuição além de 20 anos. Sendo que a partir do 21º ano de contribuição se aumenta 2% no valor da aposentadoria. Em consequência, para alcançar 100% do valor desta média é preciso completar 40 anos de contribuição. O Fator Previdenciário não existe mais nas novas regras.

Ao mesmo tempo que foi retirado o direito de desconsiderar os 20% menores salários, a nova legislação permite desconsiderar os valores desde que também desconsidere o tempo de contribuição.

Este recurso poderá ter efeito em alguns casos com grande variação de salários.

Mas tem a regra do direito adquirido para o cálculo também…

Em geral, o valor pago para benefícios concedido com a regra do Direito Adquirido é a média de 80% dos maiores salários recebidos durante o tempo de contribuição. Os 20% menores são desconsiderados. Contudo, os demais salários desde 07/1994 até o dia do pedido da aposentadoria, e são somados e divididos pelo tempo de contribuição.

Dessa forma é criada a média salarial.

Em casos específicos a constituição garante o direito da aposentadoria integral do último salário recebido, e não baseado na média dos salários mais altos. É o caso dos funcionários públicos concursados que ingressaram antes de dezembro de 2003, por exemplo.

Tipos de aposentadoria

Existem diferentes modalidades de aposentadoria que vieram a ser criadas com o tempo e passaram por mudanças, a partir das necessidades que a população brasileira passou a enfrentar. As alterações se devem a uma série de fatores econômicos e sociais, como o aumento de expectativa de vida do brasileiro, por exemplo.

Como fica a aposentadoria com a Reforma na modalidade Por idade?

Pelo direito adquirido, é concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência, que é de 180 meses (15 anos).


Para trabalhadores rurais em regime de economia familiar, pescadores artesanais, garimpeiros e indígenas, a idade é de 55 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens. Esta regra foi preservada na reforma da previdência.

Cabe ressaltar que após a reforma, será majorado seis meses na idade da mulher por ano, até completar 62 anos de idade exigida.

No caso dos homens, será aumentado de 15 anos de contribuição para 20 anos.

Como fica a aposentadoria com a Reforma na modalidade Por tempo de contribuição?

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é direito do segurado que completou 35 anos de contribuição, caso seja homem, ou 30 anos de contribuição, caso seja mulher.

No direito adquirido antes de 11/2019, não existe idade mínima para aposentadoria nesta modalidade.

Exemplificativamente, uma mulher que começou a trabalhar aos 16 anos de idade e trabalhe ininterruptamente, poderá se aposentar com 46 anos de idade.

Por outro lado o homem na mesma situação poderá se aposentar com 51.

Embora que não existia idade mínima, há aplicação do fator previdenciário que reduz o valor da aposentadoria, como comentamos mais acima. Dessa forma, trata-se de uma medida que desestimula a aposentadoria precoce calculada considerando 3 fatores:

  • a idade
  • a expectativa de vida
  • o tempo de contribuição do segurado

No caso de profissionais em condições nocivas à saúde há um benefício. Trata-se da conversão deste tempo especial para acrescentar 40% para homem e 20% para mulher. Por consequência, ao realizar a conversão do tempo especial em tempo comum são somados tempos especiais na contagem do tempo normal.

A conversão concede:

  1. ao homem 4 anos a mais a cada 10 anos trabalhados sujeito à condições nocivas
  2. à mulher, 2 anos a cada 10 trabalhados sujeita à condições nocivas

 

Especial

Aposentadoria Especial é uma vantagem dada a determinados profissionais que atuam em ambiente de insalubridade, onde existem agentes nocivos à saúde.

São exemplos de condições nocivas à saúde:

  • Ruídos altos
  • contato com material biológico
  • Contato com produtos químicos
  • Exposição à  doenças infectocontagiosas
  • exposição à radioatividade
  • altas ou baixas temperaturas artificiais
  • materiais físicos que ofereçam prejuízos à saúde
  • manipulação de instrumentos cortantes, inflamáveis ou elétricos

entre diversas outras situações, são exemplos de exposição à ambientes insalubres de trabalho.

O tempo de atividade insalubre exigido para aposentadoria é, em geral, 25 anos.

Alguns casos exigem um tempo menor, devido a uma exposição maior aos agentes nocivos. É o caso dos profissionais que trabalham em subsolo na extração de minério, nas frentes de serviço. Nestes casos, os segurados se aposentam com 15 anos de atividade insalubre.

Destacadamente quem trabalha em subsolo afastado das frentes de serviço, e quem trabalha com exposição ao asbesto (conhecido também como amianto) se aposenta com 20 anos de atividade insalubre.

Além disso, a Aposentadoria Especial não sofre desconto de fator previdenciário nem exige idade mínima.

Por invalidez

Aposentadoria por Invalidez é um benefício concedido ao trabalhador que, mesmo sem tempo de contribuição ou idade completa para aposentadoria. Posto que não possui mais condições de continuar em atividade laboral devido a doenças ou acidentes.

Destacadamente é uma medida imediata ao cidadão que esteja nessa condição. Mas deve ser o pedido de benefício por incapacidade comum: no caso o Auxílio Doença. Dessa forma, após o requerimento, o INSS marcará uma avaliação médica para constatar o grau de incapacitação e o tempo em que ela existirá.

O grau de incapacidade pode ser avaliado como:

Permanente e parcial: no caso do profissional poder continuar trabalhando, concede-se um auxílio acidente, com valor reduzido para compensação de possíveis limitações;
Permanente e total: concede-se a aposentadoria por invalidez, no caso do profissional não ter mais condições de trabalhar pelo resto da vida;
Temporário com incapacidade: auxílio-doença, dado por período de tempo determinado até a reabilitação do profissional.

Existe ainda a possibilidade do INSS exigir uma reavaliação, a qualquer tempo, para verificar se o cidadão recuperou a condição de estar trabalhando.

APOSENTADORA ESPECIAL DO DEFICIENTE

Segundo a Lei Complementar 142/2013, é garantido ao segurado da Previdência Social a aposentadoria ao portador de deficiência física ou mental.

Existem duas aposentadorias diferentes nesta modalidade, quais sejam:

Aposentadoria por idade do deficiente aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), comprovando 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por tempo de contribuição, dependendo do grau de deficiência, que poderá ser avaliado pelo INSS como leve, moderado ou grave.

A Lei diz respeito aos deficientes auditivos, visuais, intelectuais ou físicos. Outrossim a carência a ser comprovada são 180 meses de contribuição.

Especificamente na aposentadoria por tempo de contribuição, se deve cumprir:

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Como fica a aposentadoria com a Reforma para PCD: Tempo de contribuição. Se a deficiência for leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulheres. Se a deficiência for moderada: 29 anos de contribuição para homens, e 24 anos de contribuição para mulheres. Se a deficiência for grave: 25 anos de contribuição para homens, e 20 anos de contribuição para mulheres.

A tabela mostra o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria da pessoa com deficiência. Publicado pela Koetz Advocacia.

Outros períodos de contribuição onde o segurado não possuía deficiência poderão ser convertidos proporcionalmente.

 

REGRA 85/95 aplicável ao Direito Adquirido

A Regra 85/95 é uma pontuação que soma o tempo de contribuição com a idade do profissional.

A soma desses dois itens deve ser igual a 85 pontos (para mulheres) ou 95 pontos (para homens).

Contudo, apesar da soma dos pontos, é necessário que exista o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres.

A partir de 31 de dezembro de 2018, será incluído um ponto a cada dois anos, mudando a regra para a pontuação 90/100 até 2026. Confira a tabela de aumento da pontuação na aposentadoria:

 

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Direito adquirido, Regra dos Pontos Geral. A pontuação é a soma dos anos de idade e dos anos de contribuição. Pontuação necessária em 31 de dezembro de 2018: 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Pontuação necessária em 31 de outubro de 2020: 87 pontos para mulheres e 97 para homens. Pontuação necessária em 31 de dezembro de 2022: 88 pontos para mulheres e 98 pontos para homens. Pontuação necessária em 31 de dezembro de 2024: 89 pontos para mulheres e 99 pontos para homens. Pontuação necessária em 31 de dezembro de 2026: 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.

Direito adquirido: Regra dos Pontos Geral, progressão dos pontos necessários a cada 2 anos, até 2026.

 

Para professores, existe a vantagem de 5 pontos a menos na tabela.

O texto continua após a tabela.

Direito adquirido, Regra dos Pontos para Professores. A pontuação é a soma dos anos de idade e dos anos de contribuição. Pontuação necessária em 31 de dezembro de 2018: 81 para mulheres e 91 para homens. Pontuação necessária em 31 de dezembro de 2020: 82 para mulheres e 92 para homens. Pontuação necessária em 31 de dezembro de 2022: 83 para mulheres e 93 para homens. Pontuação necessária em 31 de dezembro 2024: 84 para mulheres e 94 para homens. Pontuação necessária em 31 de dezembro 2026: 85 para mulheres e 95 para homens.

Direito adquirido: regras dos pontos para professores. Progressão dos pontos necessários a cada dois anos, até 2026.

 

Dessa forma, esse sistema surgiu como uma Medida Provisória (MP 676/2015) proposta pela presidente Dilma Roussef em junho de 2015 e foi criado para reduzir a incidência de Fator Previdenciário sem que os benefícios se tornem uma despesa grande demais para a previdência. A medida transformou-se em lei no dia 5 de novembro de 2015.

No caso da aposentadoria por invalidez, alguns laudos serão requisitados conforme cada caso.

Entre eles: Atestado médico, de internação hospitalar ou de tratamento ambulatorial, exames de laboratório e parecer da perícia médica que comprove a incapacidade de permanecer em atividade. Contudo em casos de acidente de trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Cumpre destacar que os documentos médicos precisam ser atualizados (máximo de 3 meses antes da perícia médica).

Assim, é importante ressaltar que o número da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) é indispensável nos atestados, e caso não seja apresentado, pode resultar na negativa do benefício.

Porquanto, saiba que para requisitar o benefício da Aposentadoria Especial, é necessário apresentar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Além disso, também podem auxiliar na comprovação da insalubridade no trabalho: recebimento adicional de insalubridade, laudo de insalubridade em reclamatória trabalhista (sua, de colega de trabalho ou empresa similar) ou perícia judicial no local de trabalho.