Aposentadoria: novas regras

Saiba como ficaram as novas regras e modalidades de aposentadoria com a Reforma da Previdência – ATUALIZADO PELA REFORMA

Todas as Regras da Aposentadoria

Aposentadoria mudou com a Reforma. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta na prática e a Aposentadoria por idade ficou mais difícil para as mulheres.

As regras mais comuns atualmente serão as regras de transição, que dão opções para os segurados do INSS e servidores públicos se aposentarem. Estas opções guardam segredos que podem impactar fortemente no salário de benefício, por isso, é importante se dedicar a estudar cada possibilidade, ou contratar um advogado especializado.

Para as MULHERES ficou assim:

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  • A Opção 3 é a regra mais vantajosa para quem irá se aposentar com o salário mínimo, pois proporciona a aposentaria mais cedo.

 

Para os HOMENS ficou assim:

Direito Adquirido

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  • A Opção 3 para quem irá se aposentar com o salário mínimo é a que tem mais vantagem, pois proporciona a aposentaria mais cedo.

Reforma da Previdência prevê conciliar as regras do RGPS E RPPS

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um regulamento que elenca os atributos de cada benefício concedido pelo INSS, pois é o sistema de proteção de todos os trabalhadores e profissionais em geral.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas previdenciários próprios e privilegiados que podem ser instituído por  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure por lei os benefícios de aposentadoria para servidores públicos.

Assim, todos os estados possuem o seu RPPS, assim como tribunais, forças armadas, políticos e prefeituras.

A reforma, visa alinhar as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada com os servidores públicos, o que não era uma realidade anteriormente, pois os servidores tinham requisitos mais difíceis, entretanto, salários bem maiores.

Qual é o valor da Aposentadoria?

Com a nova regra, o cálculo será de 60% do valor da média de salários do segurado ou servidor desde 07/1994 até a data do inicio do benefício.

Para aumentar o valor, é preciso ter mais anos de contribuição além de 20 anos. Sendo que a partir do 21º ano de contribuição se aumenta 2% no valor da aposentadoria. Em consequência, para alcançar 100% do valor desta média é preciso completar 40 anos de contribuição. O Fator Previdenciário não existe mais nas novas regras.

Ao mesmo tempo que foi retirado o direito de desconsiderar os 20% menores salários, a nova legislação permite desconsiderar os valores desde que também desconsidere o tempo de contribuição.

Este recurso poderá ter efeito em alguns casos com grande variação de salários.

Mas tem a regra do direito adquirido para o cálculo também…

Em geral, o valor pago para benefícios concedido com a regra do Direito Adquirido é a média de 80% dos maiores salários recebidos durante o tempo de contribuição. Os 20% menores são desconsiderados. Contudo, os demais salários desde 07/1994 até o dia do pedido da aposentadoria, e são somados e divididos pelo tempo de contribuição.

Dessa forma é criada a média salarial.

Em casos específicos a constituição garante o direito da aposentadoria integral do último salário recebido, e não baseado na média dos salários mais altos. É o caso dos funcionários públicos concursados que ingressaram antes de dezembro de 2003, por exemplo.

Tipos de aposentadoria

Existem diferentes modalidades de aposentadoria que vieram a ser criadas com o tempo e passaram por mudanças, a partir das necessidades que a população brasileira passou a enfrentar. As alterações se devem a uma série de fatores econômicos e sociais, como o aumento de expectativa de vida do brasileiro, por exemplo.

Por idade

Pelo direito adquirido, é concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência, que é de 180 meses (15 anos).


Para trabalhadores rurais em regime de economia familiar, pescadores artesanais, garimpeiros e indígenas, a idade é de 55 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens. Esta regra foi preservada na reforma da previdência.

Cabe ressaltar que após a reforma, será majorado seis meses na idade da mulher por ano, até completar 62 anos de idade exigida.

No caso dos homens, será aumentado de 15 anos de contribuição para 20 anos.

Por tempo de contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é direito do segurado que completou 35 anos de contribuição, caso seja homem, ou 30 anos de contribuição, caso seja mulher.

No direito adquirido antes de 11/2019, não existe idade mínima para aposentadoria nesta modalidade.

Exemplificativamente, uma mulher que começou a trabalhar aos 16 anos de idade e trabalhe ininterruptamente, poderá se aposentar com 46 anos de idade.

Por outro lado o homem na mesma situação poderá se aposentar com 51.

Embora que não existia idade mínima, há aplicação do fator previdenciário que reduz o valor da aposentadoria, como comentamos mais acima. Dessa forma, trata-se de uma medida que desestimula a aposentadoria precoce calculada considerando 3 fatores:

  • a idade
  • a expectativa de vida
  • o tempo de contribuição do segurado

No caso de profissionais em condições nocivas à saúde há um benefício. Trata-se da conversão deste tempo especial para acrescentar 40% para homem e 20% para mulher. Por consequência, ao realizar a conversão do tempo especial em tempo comum são somados tempos especiais na contagem do tempo normal.

A conversão concede:

  1. ao homem 4 anos a mais a cada 10 anos trabalhados sujeito à condições nocivas
  2. à mulher, 2 anos a cada 10 trabalhados sujeita à condições nocivas

 

Aposentadoria especial

Aposentadoria Especial é uma vantagem dada a determinados profissionais que atuam em ambiente de insalubridade, onde existem agentes nocivos à saúde.

São exemplos de condições nocivas à saúde:

  • Ruídos altos
  • contato com material biológico
  • Contato com produtos químicos
  • Exposição à  doenças infectocontagiosas
  • exposição à radioatividade
  • altas ou baixas temperaturas artificiais
  • materiais físicos que ofereçam prejuízos à saúde
  • manipulação de instrumentos cortantes, inflamáveis ou elétricos

entre diversas outras situações, são exemplos de exposição à ambientes insalubres de trabalho.

O tempo de atividade insalubre exigido para aposentadoria é, em geral, 25 anos.

Alguns casos exigem um tempo menor, devido a uma exposição maior aos agentes nocivos. É o caso dos profissionais que trabalham em subsolo na extração de minério, nas frentes de serviço. Nestes casos, os segurados se aposentam com 15 anos de atividade insalubre.

Destacadamente quem trabalha em subsolo afastado das frentes de serviço, e quem trabalha com exposição ao asbesto (conhecido também como amianto) se aposenta com 20 anos de atividade insalubre.

Além disso, a Aposentadoria Especial não sofre desconto de fator previdenciário nem exige idade mínima.

Por invalidez

Aposentadoria por Invalidez é um benefício concedido ao trabalhador que, mesmo sem tempo de contribuição ou idade completa para aposentadoria. Posto que não possui mais condições de continuar em atividade laboral devido a doenças ou acidentes.

Destacadamente é uma medida imediata ao cidadão que esteja nessa condição. Mas deve ser o pedido de benefício por incapacidade comum: no caso o Auxílio Doença. Dessa forma, após o requerimento, o INSS marcará uma avaliação médica para constatar o grau de incapacitação e o tempo em que ela existirá.

O grau de incapacidade pode ser avaliado como:

Permanente e parcial: no caso do profissional poder continuar trabalhando, concede-se um auxílio acidente, com valor reduzido para compensação de possíveis limitações;
Permanente e total: concede-se a aposentadoria por invalidez, no caso do profissional não ter mais condições de trabalhar pelo resto da vida;
Temporário com incapacidade: auxílio-doença, dado por período de tempo determinado até a reabilitação do profissional.

Existe ainda a possibilidade do INSS exigir uma reavaliação, a qualquer tempo, para verificar se o cidadão recuperou a condição de estar trabalhando.

APOSENTADORA ESPECIAL DO DEFICIENTE

Segundo a Lei Complementar 142/2013, é garantido ao segurado da Previdência Social a aposentadoria ao portador de deficiência física ou mental.

Existem duas aposentadorias diferentes nesta modalidade, quais sejam:

Aposentadoria por idade do deficiente aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), comprovando 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por tempo de contribuição, dependendo do grau de deficiência, que poderá ser avaliado pelo INSS como leve, moderado ou grave.

A Lei diz respeito aos deficientes auditivos, visuais, intelectuais ou físicos. Outrossim a carência a ser comprovada são 180 meses de contribuição.

Especificamente na aposentadoria por tempo de contribuição, se deve cumprir:

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Outros períodos de contribuição onde o segurado não possuía deficiência poderão ser convertidos proporcionalmente.

REGRA 85/95 aplicavél ao Direito Adquirido

A Regra 85/95 é uma pontuação que soma o tempo de contribuição com a idade do profissional.

A soma desses dois itens deve ser igual a 85 pontos (para mulheres) ou 95 pontos (para homens).

Contudo, apesar da soma dos pontos, é necessário que exista o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres.

A partir de 31 de dezembro de 2018, será incluído um ponto a cada dois anos, mudando a regra para a pontuação 90/100 até 2026. Confira a tabela de aumento da pontuação na aposentadoria:

Mulher Homem
31/12 de 2018 86 96
31/12 de 2020 87 97
31/12 de 2022 88 98
31/12 de 2024 89 99
31/12 de 2026 90 100

Para professores, existe a vantagem de 5 pontos a menos na tabela.

Mulher Homem
31/12 de 2018 81 91
31/12 de 2020 82 92
31/12 de 2022 83 93
31/12 de 2024 84 94
31/12 de 2026 85 95

Dessa forma, esse sistema surgiu como uma Medida Provisória (MP 676/2015) proposta pela presidente Dilma Roussef em junho de 2015 e foi criado para reduzir a incidência de Fator Previdenciário sem que os benefícios se tornem uma despesa grande demais para a previdência. A medida transformou-se em lei no dia 5 de novembro de 2015.

 

No caso da aposentadoria por invalidez, alguns laudos serão requisitados conforme cada caso.

Entre eles: Atestado médico, de internação hospitalar ou de tratamento ambulatorial, exames de laboratório e parecer da perícia médica que comprove a incapacidade de permanecer em atividade. Contudo em casos de acidente de trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Cumpre destacar que os documentos médicos precisam ser atualizados (máximo de 3 meses antes da perícia médica).

Assim, é importante ressaltar que o número da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) é indispensável nos atestados, e caso não seja apresentado, pode resultar na negativa do benefício.

Porquanto, saiba que para requisitar o benefício da Aposentadoria Especial, é necessário apresentar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Além disso, também podem auxiliar na comprovação da insalubridade no trabalho: recebimento adicional de insalubridade, laudo de insalubridade em reclamatória trabalhista (sua, de colega de trabalho ou empresa similar) ou perícia judicial no local de trabalho.

36 comentários em “Aposentadoria: novas regras”

  1. Jatanaiam gomes de jesus

    Bôa noite, gostaria de um esclarecimento `a respeito da aposentedoria por tempo de contribuição! atualmente trabalho em uma única Empresa, á saber : ECT, com 31 anos de contribuiçoes, trabalho na Empresa desde 1994, paralelo a essa Empresa (ECT), trabalhei na secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo período, até o ano de 2015, sendo que em horários diferentes, um pela manhã, o outro à noite, com duas contribuições distintas: a minha pergunta seria, se eu poderia me aposentar, juntando as duas contribuições, sendo uma pelo INSS, e a outra pelo Riopreviência, e me aposentar pelo INSS?

  2. Joaquim Piassi Ferreira

    Bom dia.
    Tenho 42 anos e 24 anos de contribuição. Tenho também previdência privada (Postalis dos Correios)
    Minha pergunta é: Quanto tempo falta para eu me aposentar? Se eu aposentar poporcional, a postalis também irá complementar proporcional?
    E a partir de quantos anos posso aposentar proporcional?

  3. Olá, bom dia.
    Fiz minha solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição (85/95), porém tem alguns meses que não aparecem no CNIS para os quais deixei cópia e um original de um tempo trabalhado em uma prefeitura.
    Fiquei sabendo pela mídia que o INSS está levando muito tempo para fazer essa análise e conceder o benefício.
    Gostaria de saber se tenho direito a ter essa análise/benefício dentro de um prazo definido por Lei e como garantir esse prazo.
    Grato.
    Luiz Carlos.

  4. Boa noite! Minha mãe é estrangeira e veio para o Brasil trabalhar, mas nunca foi aconselhada a pagar a sua previdência. Aliás a esploraram demais. Ela teve 2 filhas brasileiras. E agora está idosa e sem receber um tustão. Teria como ela receber algum tipo de beneficio hoje com 81 anos?

  5. boa tarde rejanegvr@gmail.com , se puder encaminhe resposta para e-mail sou cozinheira deste 2013 recebo 20 por cento de insalubridade tenho direito a mais um ano pois em abril completo 29 anos de contribuição e 56 anos
    56 mais 30 igual a 86 e um ano extra pela exposição ao calor serviço insalubre

    outra já posso pedir o ppp sem dar baixa em minha carteira este documento ppp tem tempo de validade para o inss aguardo seu e-mail

  6. Bom Dia,

    Possuo 56 anos de idade e 31 anos de contribuição, começando a trabalhar em 1989. Qual a melhor expectativa em termos de tempo que possuo para aposentar e por qual modelo?

  7. boa noite.

    esclarecedora suas informações.

    meu tio tem 61 anos com 294 contribuições, no momento não se encontra em boas condições de saúde. pergunto: ele já pode requerer a aposentadoria ou esperar completa 65 anos para requerer o beneficio da prestação continuada.
    já minha tia completou 64 anos ontem e já tem 115 contribuições. pergunto: ela de esperar completar 65 anos para requerer o beneficio da prestação continuada ou requerer a aposentadoria.

    nos dois casos sua orientação vai ser bem-vinda, pois são duas pessoas sem estudos e quero realmente ajuda-los.
    obrigada.

  8. maria lucia silva vieira

    Boa tarde! Sou mulher, Tenho 58 anos e 6 meses de idade e 27 anos de contribuição. Posso me aposentar na regra 85/95? Ou tenho direito a aposentadoria proporcianal?

  9. Janine Maria Bernardi

    Olá,
    Farei 60 anos em novembro e gostaria de saber se tenho pagos os anos necessários para me aposentar. Também não estou morando no Brasil e prociso saber como ppoderá ser feita a minha aposentadooria sem eu ter que ir para lá.
    Obrigada
    Janine M. Bernardi

  10. Anselmo Vieira da Silva

    Boa tarde!
    Pré-requisito constitucional para adquirir o direito por tempo de contribuição é de 35 anos para homens. Certo? Ou teria que completar também os 96 da soma atual para adquirir o “direito”?
    Tenho 56 anos, nove meses e 25 dias. Somando-se aos 36 anos, 8 meses e 23 dias de contribuição, obtenho 93 pontos.
    Ainda não requeri meu benefício devido ao fator previdenciário ser de 0,7478.
    Somente em julho de 2021 (pela regra atual 86/96) cumpriria os 97 para receber de forma integral.
    Com a promulgação da nova regra (PEC06/2019) Poderei aguardar considerando o “direito adquirido” ou estarei correndo risco de cair na nova fórmula de cálculo (somatório de todas contribuições) e passar a receber menos que pela atual (86/96) incidindo o fator sobre a média menor?
    Muito agradecido pela atenção e colaboração.
    Anselmo Vieira

  11. JETHER RODRIGUES BATALHA

    01/11/2019. Bom dia. Sou servidor público. Completo 38 anos de contribuição dia 20 de novembro agora. O Relatório que tenho diz: Data da aposentadoria 21 de novembro dia imediato àquele que completará 38 anos(em 20/nov) e já tem 57 anos de idade. (pela EC47). Se o diário oficial for publicado dia 20 e valendo deste dia em diante, o fato de ter completado 38 anos de contribuição neste dia me fará perder o direito, com a nova E.Constitucional?

  12. MARCIA COLLARES FONTANA

    SOU PROFESSORA QUADRO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL DESDE 1989. TENHO 49 ANOS DE IDADE. O MUNICÍPIO POSSUI RPPS.
    PELAS REGRAS DO RPPS DO MUNICÍPIO ONDE TRABALHO, EM OUTUBRO DE 2020 ME APOSENTARIA COM SALARIO INTEGRAL POIS TETEI 31 ANOS DE CONCURSO E 50 ANOS DE IDADE.
    GOSTARIA DE SABER COMO FICA MEU CASO COM AS NOVAS REGRAS?

  13. Trabalho como Agente de Segurança Penitenciário desde 15/05/1985. Trabalho na Universidade de São Paulo desde 04/01/1990, solicitei minha contagem de tempo do Estado e meu RH questionou os dois serviços, trabalho nos dois em horários diferentes. Posso aposentar nos dois (recebo insalubridade no estado mas o Estado não reconhece, Pois no Estado tenho quase 35 anos de trabalho e na Universidade 30 com março de 93 a Dezembro de 93 e perigolozidade de 94 a 99.

  14. Bom dia, gostaria que me tirassem algumas dúvidas; Trabalho como servidor estadual, setor de manutenção em um hospital público,e todos os dias temos que desentupir ralos em banheiros onde estão os pacientes com os mais variados tipos de doenças, algumas ainda nem diagnosticadas com certeza. O governo não costuma admitir insalubridade, mas e justiça o que diz? tem ou não direito à insalubridade.tenho 12 anos pago pelo INSS e ja estou a dez anos no estado, tenho hoje 61 anos de idade, qual a regra melhor para minha aposentadoria?
    Aguardo resposta, obrigado.

  15. Na aposentadoria especial agora tem limite de idade.
    No meu caso dentista seriam 25 anos de comprovada exposição + 60 anos de idade. Confirma?
    Acho que vcs não mencionaram a questão de agora ter que ter idade mínima. Acho que não vi isso.
    Obrigado

  16. Boa tarde prezada equipe
    Sou o Manoel Luiz da Silva, já sou vosso cliente, e no processo que está correndo em Brasilia,estou aguardando o bloqueio dos 25% que o INSS está me cobrando por eu estar morando é recebendo a minha aposentadoria pelo Banco de Portugal, porém como o Srs. tem a cópia da carta de concessão do benefício em vosso poder há como verificar se com essa mudança tem aumentar os meus benefícios de aposentadoria junto ao INSS,visto que não entrou para fins de cálculo 3 ações que ganhei na justiça e uma delas eu tinha direito de insalubridade que recebi por 38 meses e também vários valores do CINIS calculados a menores.

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