Acordo de Previdência da Bélgica com o Brasil

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Acordo de Previdência da Bélgica e do Brasil garante acesso a direitos previdenciários. Isso possibilita somar os tempos contribuídos nos dois países e obter melhores benefícios.

Acordo de Previdência da Bélgica e Brasil

O Acordo de previdência com a Bélgica assinado em 04/10/2009, beneficia atualmente cerca de 43.000 brasileiros que vivem na Bélgica[1], e cerca de 3.150 belgas[2] que vivem no Brasil. Ainda, todos os segurados que viveram temporariamente em um dos países e depois retornaram para sua terra natal.

Quem vai ter direito a estes benefícios:

1º Quem trabalhou no Brasil e na Bélgica e tem direito e interesse em aplicar;

Brasileiro que trabalha ou trabalhou na Bélgica e tem direito e interesse em aplicar;

Belga que trabalha ou trabalhou no Brasil e tem direito e interesse em aplicar;

Aposentado ou beneficiário no Brasil que mudou para viver na Bélgica, e também pleitear a suspensão da retenção dos 25% de IR na fonte;

Brasileiro que trabalhou na Bélgica por mais de 1 ano, voltou para o Brasil e se aposentou no Brasil, e tem direito de receber proporcional ao tempo trabalhado na Bélgica.

 

Os benefícios de aposentadoria e auxílio doença pagos pela Previdência Belga são:

 Auxílio Doença e Aposentadoria por invalidez

Em condições parecidas com o Brasil, entretanto, há uma compensação do fundo de seguro. Ela varia de 40% a 65% a mais sobre o salário de benefício. Esta compensação tem a finalidade de possibilitar o tratamento médico e a pessoa se reabilitar. [3]

A aposentadoria por Idade para os trabalhadores assalariados

Aos 65 anos de idade com 38 anos de trabalho (carreira). Ou aos 60 anos de idade em caso do segurado possuir 40 anos de contribuição (carreira). [4]

Aposentadoria por Idade para os trabalhadores independentes

Aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (carreira). Porém, é permitida uma aposentadoria proporcional desde que cumprido 2/3 do tempo de contribuição. Neste caso, é devida também para os que tiverem carreira mista (empregados e independentes). [5]

Em ambos os casos se garante um salário mínimo. Além disso, se os segurados optarem por continuar na ativa, é pago um bônus. Há regras específicas para servidores públicos federais, mas com idade mínima também de 60 anos de idade. [6]

 

Pensão de Sobrevivência pago pela Previdência Belga:

Pensão de Sobrevivência exige dois requisitos para se qualificar para receber:

a) tenha pelo menos 45 anos de idade. Ou, na sua falta, ser responsável por uma criança ou sofrer de incapacidade permanente para o trabalho. Porém, nesse caso, precisa ser incapacidade de pelo menos 66% (de acordo com a legislação belga). Existem também regras especiais para funcionários públicos e para determinadas profissões, como os mineiros, por exemplo.

b) A morte deve ocorrer pelo menos um ano após o casamento. A menos que:

uma criança nasce desse casamento;

seja morte ocorrida devido acidente antes da data do casamento;

se a criança era dependente para os quais um dos cônjuges recebeu prestações familiares (pensão alimentícia). [7].

 

Cálculo dos benefícios: A Regra de pagamento pró-rata de benefícios internacionais aplicada no Acordo de Previdência da Bélgica e Brasil

A regra pró-rata prevê no Acordo de previdência da Bélgica e Brasil o pagamento proporcional correspondente às contribuições realizadas em um dos signatários.

Exemplo:

Trabalhadora soma 15 anos de contribuição no Brasil e 20 anos na Bélgica. O Brasil exige um período de contribuição de pelo menos 15 anos para Aposentadoria por idade para mulher. A Bélgica exige contribuição por mais tempo ainda (varia, como citamos anteriormente).

No Brasil não seria preciso realizar a totalização dos períodos de contribuição, pois apenas com as contribuições realizadas, a legislação já determinaria o benefício. Isso ocorreria com o cálculo integral conforme a lei brasileira.

Entretanto, para ter direito ao benefício na Bélgica, seria necessário realizar a totalização dos períodos para alcançar os anos faltantes exigidos pela legislação. Ainda assim, a prestação seria calculada de forma proporcional aos 15 anos de contribuições realizados.

Dessa forma, o valor do benefício de acordo com o INSS seria 15/30 do que o segurado teria direito, considerando como se os 15 anos de contribuição houvessem sido cumpridos no Brasil.

Mas acontece que nesta interpretação o INSS cria dificuldades e toma medidas restritivas e de redução ao máximo dos benefícios, inclusive desrespeitando a lei em alguns casos e o próprio Acordo Previdenciário da Bélgica com o Brasil.

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Nestes casos, ao beneficiário que aplica o Acordo Previdenciário entre Bélgica e Brasil, sendo ele belga ou brasileiro, resta recorrer ao judiciário federal através de um escritório de advocacia.

 

Como obter os benefícios utilizando o Acordo de previdência social entre Bélgica e Brasil

De preferência, o trabalhador não deve utilizar o Acordo de Previdência Social, pois a tendência é haver prejuízos em razão das disparidades entre os sistemas.

As regras especiais deixam bem claro que, em caso de deslocamento temporário, o ideal é continuar mantendo as contribuições no regime de origem.

Mas caso o trabalhador contribua no exterior por ficar períodos mais longos, é preciso pedir a aplicação do Acordo de Previdência Social diretamente para o órgão que irá conceder o benefício. Isso pode ser feito presencialmente no Brasil, no INSS, ou na previdência belga.

Após o pedido os documentos irão ser enviados para uma agência internacional do INSS denominadoorganismo de ligação“. Esta agência está em contato permanente entre os dois países, a fim de validar a documentação de trabalho e reconhecer os tempos de contribuição daquele trabalhador entre ambos. Para obter o contato e endereço deste organismo de ligação clique aqui.

No Brasil os documentos podem ser protocolados diretamente no INSS Digital por um procurador habilitado (advogado).

O processo de validação do tempo de contribuição pode demorar até um ano. Só depois poder ser aproveitado para concessão de benefícios. É importante que todos os documentos estejam em ordem, pois caso não estejam, o processo se inicia novamente.

 

O direito ao benefício fracionado devido ao tempo de trabalho no exterior

As contribuições pagas no exterior por mais de 24 meses proporcionam aos brasileiros um “beneficio fracionado”. Ou seja, ele é um benefício decorrente da divisão do pagamento entre dois países.

Isto porque os todos os acordos de previdência preveem uma forma de cálculo que respeita proporcionalmente a lei de cada país.

Em resumo: se você se trabalhou em um dos países com que o Brasil tem acordo internacional, e voltou para o Brasil para se aposentar aqui, então você tem direito de receber valores do país onde contribuiu no exterior. Quer saber como? Leia o artigo até o final.

Porém, se você contribuiu no Brasil, mas se aposentou no exterior (país que tem acordo previdenciário com o Brasil), então poderá usar o acordo.

Exportação de benefícios e a cobrança de 25% de Imposto de Renda na Fonte

O beneficiário da Previdência Social que migrar entre os países deste ou qualquer outro acordo internacional de Previdência, terão assegurados o direito de recebimento do benefício previdenciário nas mesmas condições que os residentes no país.

O acordo firmado entre ambos os países é que o governo não poderá suspender, reduzir ou modificar as prestações adquiridas em cumprimento de sua legislação ou do presente Acordo, unicamente porque o beneficiário se encontre de passagem ou resida no território da outra Parte contratante ou de um terceiro Estado”.

De fato, a regra compromete o governo a pagar e tributar de forma idêntica os benefícios de todos que se aposentem no Brasil ou na Bélgica.

Entretanto, o governo brasileiro está cobrando, desde 05/2013, uma taxação superior de brasileiros e de belgas que se aposentaram no Brasil e passaram a residir no exterior. Isso causa prejuízos financeiros e desrespeita o Acordo Internacional.

Tal situação, além de prejudicar o beneficiário, coloca o Brasil em descrédito internacional e dificulta as relações internacionais. Ou seja, afeta a atuação diplomática e prejudica a confiança entre os países. Isso ocorre inclusive para realização de negócios.

A Koetz Advocacia vem durante anos levantando a tese da ilegalidade da referida cobrança de 25% de IRPF na fonte perante os Tribunais Federais de todo Brasil. O Judiciário está acatando esta tese, restabelecendo a igualdade e restituindo valores aos beneficiários prejudicados.

Trabalhadores aeroviários, marítimos e de empresas multinacionais.

O Acordo de Previdência entre Bélgica e Brasil estabelece regras para regulamentar as contribuições previdenciárias e os contratos de trabalho fixados.

Estas categorias de trabalhadores estão em movimento constante. Eles ingressam cotidianamente nos territórios de vários países, por isso merecem destaque nos termos dos acordos.

Da mesma forma como acontece com funcionários de repartições consulares e missões diplomáticas do governo.

 

Leia os documentos do Acordo de Previdência da Bélgica com o Brasil:

Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica

Ajuste Administrativo Relativo à Aplicação do Acordo sobre Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica

 

Referências:

[1] BRASIL. MRE. Disponível em http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/

[2] BRASIL. MRE. Disponível em http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros

[3] BELGICA. PORTAIL BELGIUM.BE. SERVICE PÚBLIC FÉDÉRAL BELGE. Disponível em http://www.belgium.be/fr/emploi/sante_et_bien-etre/incapacite_de_travail/

[4] BELGICA. PORTAIL BELGIUM.BE. SERVICE PÚBLIC FÉDÉRAL BELGE. Disponível em http://www.belgium.be/fr/emploi/pensions_et_fin_de_carriere/pensions/regles/pension_de_retraite/travilleurs_salaries/ Acesso em 07/2020

[5] BELGICA. PORTAIL BELGIUM.BE. SERVICE PÚBLIC FÉDÉRAL BELGE. Disponível em https://www.belgium.be/fr/emploi/pensions_et_fin_de_carriere/pensions

[6] BELGICA. PORTAIL BELGIUM.BE. SERVICE PÚBLIC FÉDÉRAL BELGE. Disponível em https://www.belgium.be/fr/emploi/pensions_et_fin_de_carriere/pensions

[7] BELGICA. PORTAIL BELGIUM.BE. SERVICE PÚBLIC FÉDÉRAL BELGE. Disponível em https://www.belgium.be/fr/emploi/pensions_et_fin_de_carriere/pensions

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital