Aposentadoria em Portugal: regras para conquistar e direitos.

A imagem mostra uma bandeira de Portugal, e ilustra a publicação "Aposentadoria em Portugal: regras para conquistar e direitos", da Koetz Advocacia.

A aposentadoria em Portugal protege tantos os nacionais, quanto imigrantes, como brasileiros, por exemplo. Assim, se você é brasileiro e precisa somar tempos contribuídos nos dois países, saiba que é possível. Além disso, pode conquistar uma aposentadoria inteiramente portuguesa ou mesmo “enviar” sua aposentadoria brasileira para o exterior. No texto, você vai entender desde as regras da previdência portuguesa, até como transferir tempo de contribuição para Portugal.

Como se aposentar em Portugal?

Para saber como se aposentar em Portugal, é preciso verificar em qual situação você se encaixa. A aposentadoria de estrangeiros em Portugal é possível, contendo modalidades internas, como a Aposentadoria por velhice e a Pensão social de velhice, outras com soma do tempo trabalhado no Brasil e lá, e até mesmo opções para quem não completou os critérios básicos da aposentadoria. No caso dos brasileiros que se mudam para Portugal, então, há quatro possibilidades:

  1. Ir aposentado, com benefício brasileiro, que é depositado na conta que indicar ao INSS. Entretanto, o aposentado pode sofrer um desconto irregular de 25% no valor, mas que pode ser parado. Explicamos mais adiante, leia até o final para entender.
  2. Contribuiu anos no Brasil e vai contribuir mais algum tempo em Portugal. Nesse caso, pode aplicar o acordo de previdência internacional;
  3. Nunca contribuiu no Brasil, somente em Portugal. Então deve seguir as regras da previdência portuguesa, que explicaremos a seguir;
  4. Não tem tempo de contribuição suficiente no Brasil e nem em Portugal, então pode optar pelo Seguro Social Voluntário.

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Idade mais tempo de contribuição

Desse modo, as regras gerais de aposentadoria em Portugal exigem tempo de contribuição e idade mínima.

A opção de Pensão de velhice, que no Brasil chamamos de aposentadoria por Idade, é a que maior tem beneficiários. Ela é destinada a proteger os trabalhadores do regime geral de Segurança Social, na situação de velhice, substituindo as remunerações de trabalho.

Para conquistar essa aposentadoria em Portugal, é necessário ter idade mínima de 66 anos e seis meses para homens e mulheres, com um tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Além disso, há a possibilidade da aposentadoria antecipada a partir dos 60 anos de idade, mas para isso é necessário ter 40 anos de contribuição.

Já a Pensão Social de Velhice é uma prestação em dinheiro, atribuída mensalmente, a partir da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Segue a seguinte regra:

  • 66 anos e 5 meses em 2020 e
  • 66 anos e 6 meses em 2021.

É importante citar que tem direito a essa aposentadoria os cidadãos nacionais, residentes em Portugal e cidadãos estrangeiros, residentes em Portugal. Sendo assim, brasileiros também têm direito a essa Aposentadoria.

Qual o valor da Aposentadoria em Portugal?

Ser inscrito no Regime Estatal de Proteção social é obrigatório para os trabalhadores em Portugal. Dessa forma, será descontado um valor do seu salário todo mês, mesmo que você opte por contribuir para regimes privados, como seguros de saúde, de vida, ou planos poupança-reforma. Assim, o trabalhador  tem sempre que estar amparado por um regime público.

Desse modo, segundo o site de Segurança social, que informa sobre a Aposentadoria em Portugal, os valores mínimos da Pensão de velhice desde janeiro de 2020 são os seguintes:

  • Menos de 15 anos: € 275,30;
  • Na idade de 15 a 29 anos: € 288,79;
  • De 21 a 30 anos: € 318,67;
  • E de 31 e mais: € 398,34.

Entretanto, o valor pode aumentar, pois é calculado com base na média dos ganhos ao longo da vida do contribuinte. Além disso, há um reajuste anual. Para saber como calcular a Pensão de velhice, clique aqui.

Regime especial de Segurança Social

O valor da pensão para os beneficiários abrangidos pelo regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas é de € 254,13 €.

Já o valor mensal da Pensão Social de Velhice é de 211,79 €, o qual acrescenta o Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES), cujo valor é variável dependendo da idade:

  • 18,44 € – titulares de prestação até aos 70 anos
  • 36,86 € – titulares de prestação a partir dos 70 anos (inclusive).

Como transferir o tempo de contribuição para Portugal?

Muitos brasileiros buscam entender como utilizar seu tempo contribuído no Brasil para conseguir a Aposentadoria em Portugal.

Assim, quando as contribuições em um dos países não são suficientes, é possível utilizar do tempo trabalhado no outro. Por exemplo: são exigidos quinze anos de contribuições para conseguir a Pensão de velhice em Portugal. Se somente a soma do trabalho em Portugal não for suficiente, o que faltar poderá ser cumprido pela soma dos descontos efetuados em Portugal e no Brasil.

Desse modo, vai ser paga uma pensão proporcional ao período de contribuições feitas em Portugal, como previsto no acordo. Ou seja, o benefício fracionado. Em síntese, significa que você vai receber duas aposentadorias: uma paga pelo Brasil e outra paga por Portugal. O valor de cada uma será proporcional ao tempo trabalhado em cada país.

Como viver em Portugal depois de se aposentar?

Se você é estrangeiro, é preciso verificar o visto de residência de aposentados em Portugal junto ao consulado português. Além disso, há a questão da “exportação de benefício”. Ou seja, o envio da sua aposentadoria do Brasil para Portugal. Isso pode ser feito informando a agência internacional responsável pelas relações previdenciárias com Portugal, via formulário, em qual conta você deseja receber seu pagamento. Mas fique atento, pois poderá haver uma cobrança indevida de 25%, que pode ser interrompida, caso venha acontecer. Leia até o final para entender como parar a cobrança indevida.

Também é preciso verificar e comprovar se tem rendimentos suficientes para residir em Portugal com período superior a 12 meses. Para comprovar é só demonstrar um documento que prove que você recebe a aposentadoria.

O valores para viver em Portugal variam de acordo com a quantidade de pessoas que estão como dependentes de você. Assim, os valores mínimos ficam da seguinte forma:

  • 1 adulto: 100% do salário mínimo que está em vigência em Portugal;
  • 2 adultos: 50% do salário mínimo que está em vigência em Portugal;
  • cada criança: 30% do salário mínimo que está em vigência em Portugal.

Aposentadoria em Portugal sofrendo retenção de 25% da Receita Federal brasileira?

A cobrança de 25% de IR nas aposentadorias e pensões ainda causam prejuízos para brasileiros residentes no exterior. Porém, essa cobrança é indevida e é possível parar a retenção.

Para interromper cobrança de 25% de aposentados e pensionistas no exterior, é necessário fazer o pedido na justiça. Sabemos que isso também traz outros transtornos, mas a única forma de garantir esse direito.
Assim, o aposentado ou pensionista fica obrigado a pedir seu direito na justiça. É realizada inteiramente pela internet, desde o atendimento no escritório de escolha até os andamentos no tribunal. Ou seja, não é necessário vir ao Brasil providenciar o pedido de encerramento da cobrança de 25% de aposentados no exterior.
Se acaso desejar assistência jurídica da nossa equipe para encaminhar o pedido de suspensão da cobrança indevida, clique aqui e acesse a área de atendimento.
Clique na imagem abaixo para baixar o guia sobre a Retenção de 25% de aposentadorias e pensões no exterior.
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Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital