Aposentadoria especial do enfermeiro concursado: decisão favorável no tribunal

Aposentadoria especial do enfermeiro concursado: decisão favorável no tribunal

24 de novembro de 2015 Aposentadoria Especial Servidor Público 14
Um martelo de juiz junto com um estetoscópio médico representando julgamentos favoráveis à aposentadoria especial para quem atua em profissões da área da saúde

A Aposentadoria Especial na área da saúde é matéria complexa e que está se consolidando cada vez mais no judiciário brasileiro, Aposentadoria Especial do Enfermeiro concursado é uma luta atual que os trabalhadores desta área precisam enfrentar, mas a tendencia dos tribunais é favorável.

 

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Para as aposentadorias no INSS, não há mais dúvidas de que as profissões da área da saúde têm direito à Aposentadoria Especial, aos 25 anos de atividade. Aposentadoria Especial do Enfermeiro concursado que está em disputa nos Tribunais, forçando a batalha judicial contra Estados e Municípios.

 

31 - pergunte sobre a sua aposentadoria

 

Aposentadoria Especial do Enfermeiro concursado e demais profissionais da área da saúde

 

Compreendemos como atuantes em profissões da área da saúde os médicos, dentistas, enfermeiros, radiologistas, técnicos, etc. Porém, se deve incluir os demais trabalhadores que exercem atividade no mesmo ambiente, tais como secretários, assistentes, atendentes, responsáveis pela limpeza de postos de saúde e hospitais, e quaisquer outros que atuem cotidianamente em contato com os riscos comuns de um ambiente hospitalar.

 

Dificuldades para Servidores e Julgamento Favorável

 

Aposentadoria Especial do Enfermeiro concursado, quando filiados a Regimes Próprios de Previdência, ainda sofrem algumas polêmicas. Entretanto, no Tribunal de Justiça do RS por exemplo, já temos inúmeros julgamentos favoráveis às profissões da área da saúde, como o que segue:

 

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF.

 

Consolidado o entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 33, devem ser aplicadas ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.
SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

 

Des. Francesco Conti (RELATOR)

 

A presente lide versa sobre pleito de servidora pública
municipal de concessão de Aposentadoria Especial do Enfermeiro concursado.

 

Buscando a concessão do referido benefício, a autora,
servidora pública municipal, lotada na Secretaria da Saúde do Município de
Palmares do Sul, exercendo o cargo de Enfermeira, ajuizou ação em face do
Município demandado, requerendo a obtenção de aposentadoria especial do enfermeiro concursado, por ter
completado vinte e cinco anos de efetivo serviço.

 

Sobreveio sentença reconhecendo o direito vindicado, em
razão do tempo de serviço sob condições especiais, concedendo à autora o
benefício da aposentadoria especial do enfermeiro concursado.

 

Quanto ao tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal estava assentada na diretriz de que, enquanto não editada a Lei
Complementar de que trata o §4º do art. 40 da Constituição Federal,
os servidores públicos teriam direito à aposentadoria especial de acordo com as
normas do Regime Geral de Previdência Social.

 

O entendimento reiterado sobre a matéria foi
recentemente consolidado na Súmula Vinculante nº 33, assim editada:

 

Aplicam-se ao servidor público, no que
couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria
especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal,
até a edição de lei complementar específica.

 

Com efeito, com a aprovação da referida súmula
vinculante, o servidor público poderá requerer a aposentadoria especial do enfermeiro concursado a
partir das regras do regime geral da previdência social, até a edição de lei
complementar específica, pelo que é de ser mantida a bem lançada sentença das
fls. 348/353 da lavra da Juíza de Direito Fabiana Arenhart Lattuada, a cujos
fundamentos me reporto como razões de decidir, evitando desnecessária e
enfadonha tautologia, verbis:

 

“Analisando o
caso em exame, diante da não impugnação do requerido aos documentos acostados
nos autos pela autora, tenho que resta devidamente comprovada a atividade
insalubre exercida pela requerente na função de enfermeira vinculada à
Secretaria do Município requerido.

 

Os documentos
de fls. 15/17, 19, 32/38, 40/42, 47/53, bem como os demais contra-cheques
acostados nos autos, comprovam a insalubridade das atividades exercidas pela
requerente como servidora pública, no cargo de enfermeira, sendo que, se
percebia a requerente gratificação de insalubridade, por certo laborava em
atividades que prejudicavam sua saúde ou integridade física.

 

Assim, tendo
a autora o direito à gratificação por atividade insalubre, não é razoável que
não lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria especial, sob o argumento de
que as atividades por ela desempenhadas não seriam enquadradas como especiais.

 

Embora não
haja nos autos a demonstração de insalubridade em todo o período trabalhado
pela requerente na condição de enfermeira, o requerido não alegou nenhuma
modificação das condições de exercício do cargo em relação ao período
trabalhado pela requerente, restando silente e não demonstrando qualquer fato
impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 333, II, do
CPC), de maneira que, não sendo impugnadas as questões acima descritas, os
fatos se tornam incontroversos.

 

Em relação ao
período trabalhado pela requerente para a concessão de aposentadoria especial do enfermeiro concursado,
tenho que a certidão 41/2011 (fls. 09/11) comprova o lapso temporal de
exercício da autora na função de enfermeira, na qualidade de servidora pública
vinculada à Secretaria do Município demandado.

 

Porquanto, o
art. 57 da lei nº 8.213/91, prevê, in verbis:

“Art. 57. A aposentadoria especial
será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que
tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei.”

 

Dessa forma,
completando o lapso temporal referente ao cargo em questão e demonstrada a
nocividade através da insalubridade, tenho que o pedido da parte autora para a
concessão de benefício de aposentadoria especial é medida que se impõe.”

 

Posto isso, voto por manter a sentença em reexame necessário.

 

Assim, aberto o precedente a tendencia é que o TJ/RS confirme a concessão da aposentadoria especial do enfermeiro concursado para todos que cumprirem os requisitos na forma da Lei 8213/91 e da Súmula Vinculante 33.

 

Consulta Aposentadoria Enfermeiro

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14 comentários

  1. Liliane disse:

    Boa Noite! Sou Técnica em Radiologia há 11 anos, nossa insalubridade é de 40%. Tenho mais 11 anos de Técnico em Enfermagem que trabalhei anteriormente. Como deve ser a conversão desse tempo p a Aposentadoria Especial. Obs. Todos eles no Serviço Público. Obrigada. Liliane

    • Eduardo Koetz disse:

      Olá, Liliane.

      No caso de mulheres, o acréscimo é de 20% o valor trabalhado em atividade insalubre (pois mulheres precisam de menos tempo para se aposentar). Como você possui 22 anos em insalubridade, é contabilizado como 26 anos e 4 meses, desde que haja comprovação da atividade insalubre com os laudos (PPP e LTCAT). Porém, se você completar 25 anos na atividade insalubre, terá direito à aposentadoria especial (que é muito vantajosa) sem precisar da conversão do tempo.

      Para uma análise mais específica do seu caso, preencha o formulário no link https://www.koetzadvocacia.com.br/concessao-de-aposentadoria/ e entraremos em contato em breve.

  2. luizete disse:

    Trabalho como agente comunitario de saude ha 17 anos, sera que tenho direito a aposentadoria especial?

  3. Levy Barreto Luppi Braga. disse:

    Queria saber se tenho direito, da aposentadoria integral com 25 anos de trabalho.

  4. Eliane Alves De souza disse:

    Trabalho de agente comunitário de saúde desde 2001 , nosso trabalho é de sol a sol, mesmo usando protetor solar ainda, corremos risco de câncer de pele.. Amo meu trabalho, mas gostaria de saber se tenho direito à aposentadoria.. Sem mais.. Muito obrigada!!

  5. Socorro Andrade disse:

    Boa tarde, gostaria de saber sobre os Agentes Comunitario de Saude essa aposentadoria especial vale tambem? É que vou fazer 14 anos de agente comunitario de saude.

  6. Fabio Cunha disse:

    Boa tarde! Sou cirurgião dentista. Como proceder para adquirir no futuro aposentadoria especial? Tenho 5 anos de profissão. Obrigado.

    • Eduardo Koetz disse:

      Bom dia Fabio, como você ainda está no início da profissão, o ideal seria fazer um planejamento de aposentadoria.

      No planejamento, é feito um levantamento completo dos períodos que você tem de contribuição e a análise de quanto tempo falta para contribuir e qual o valor correto que você precisa contribuir para ter a aposentadoria com o valor que deseja. Se você contribuiu com dois regimes, pode ser feito o levantamento das duas e a analise para saber se é possível requerer duas aposentadorias e qual seria o melhor regime para se aposentar, analisando o valor da aposentadoria e a data.

      Muitas pessoas contribuem de forma errada, ás vezes até mais que o necessário e acabam desperdiçando dinheiro.

      Se você deseja contratar nosso planejamento, poderá saber mais no link http://pages.koetzadvocacia.com.br/conheca-nosso-planejamento-de-aposentadoria

      Ou você pode, também, fazer o download gratuito do nosso e-book “Como Planejar a Sua Aposentadoria” no link http://pages.koetzadvocacia.com.br/como-planejar-a-sua-aposentadoria

  7. Carla disse:

    Sou Enfermeira há 17 anos, posso requerer aposentadoria especial ? O que significam esses tempos de 15, 20 e 25 anos na aposentadoria especial?

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