Aposentadoria especial do engenheiro civil, como obter?

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A aposentadoria especial do engenheiro civil é devida ao segurado que tenha contribuído e de fato exercido atividade profissional sujeito à agentes prejudiciais à sua saúde.

Não é necessário que essas atividades tenham sido exercidas de forma ininterrupta. Igualmente, não é necessário que o segurado tenha exercido somente atividades especiais ao longo de sua vida.

Quem tem direito à aposentadoria especial?

Inúmeros são os segurados que possuem direito à esta modalidade de aposentadoria. A engenharia civil encontra-se dentre as atividades profissionais que podem ser contempladas com a  aposentadoria especial.

Também tem direito a aposentadoria especial profissões como: mineiro, o médico, o dentista, a enfermeira, o eletricista. Essas são profissões em que o profissional coloca a vida em risco pelo trabalho. Esse é o caso do engenheiro civil.

Assim, para a concessão da aposentadoria especial do engenheiro civil, até o ano de 1995, é suficiente que o segurado tenha exercido suas atividades como engenheiro civil.

Depois, é preciso que o engenheiro tenha exercido suas atividades em contato com agentes prejudiciais à saúde. Estes devem ser comprovados com os documentos adequados, principalmente o PPP e o LTCAT.

 

Quais são as vantagens da aposentadoria especial?

A aposentadoria especial do engenheiro civil é, sem dúvida, a modalidade mais benéfica de aposentadoria para esses profissionais.

Isso ocorre porque o tempo de contribuição necessário é reduzido em relação às demais aposentadorias. Só para ilustrar, na aposentadoria especial são necessários apenas 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Após a reforma da previdência, passaram a ser exigidos também uma pontuação mínima ou uma idade mínima, conforme início de contribuição do segurado.

Explicamos as regras que serão aplicadas nos próximos anos para a concessão de aposentadoria após a Reforma da Previdência.

O texto continua depois do vídeo.

Já para quem tem direito adquirido, não são exigidos nem idade e nem pontuação mínimas. E em relação aos demais segurados, há outra vantagem: não haverá incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial do engenheiro civil.

No caso específico do engenheiro civil, é necessário que o profissional tenha contribuído ao INSS por 25 anos em virtude do exercício profissional.

Ou seja, no direito adquirido, o engenheiro civil que começou a atuar na área aos 25 anos, por exemplo, aos 50 anos já pode se aposentar!

E com o valor integral da aposentadoria.

Para quem se aposentará pelas regras novas da previdência, a aposentadoria especial do engenheiro será concedida com 86, 76 ou 66 pontos. No futuro, o requisito aplicado será o da idade mínima.

É possível permanecer trabalhando na mesma atividade após a concessão da aposentadoria especial?

Até Junho de 2020, era possível se aposentar e continuar trabalhando. A jurisprudência de diversos Estados brasileiros reconheciam o direito de permanência do trabalhador na atividade profissional, mesmo após a aposentadoria especial. Inúmeros foram os casos em que os trabalhadores obtiveram decisões judiciais favoráveis que garantiram a permanência no trabalho. Ainda que a aposentadoria tenha sido concedida diretamente no INSS.

Porém, após junho de 2020, o STF decidiu que só é possível continuar trabalhando se não houver agentes nocivos no ambiente de trabalho. Nós já explicamos em outra publicação aqui do blog como ficou a decisão.

Ou seja, é possível continuar trabalhando, inclusive na mesma profissão, desde que você mude de ambiente de trabalho. Atividades administrativas e gerenciais são exemplos importantes de mudança na carreira, que permitem continuar trabalhando.

Aqueles engenheiros que já se aposentaram e continuaram trabalhando, provavelmente serão questionados pelo INSS. Porém, algumas possibilidades como a conversão do tempo especial em comum ou a atuação nos ambientes considerados não nocivos, o que em geral já está no PPP e LTCAT que compõem o processo de obtenção da aposentadoria, podem ser avaliadas e solicitadas. Se for o seu caso, é importante avaliar com seu advogado.

Por que se aposentar e continuar trabalhando?

Em geral, profissionais buscam acumular a aposentadoria especial com o valor recebido pelo trabalho realizado. Observamos que nossos clientes optam por isso para diminuir a carga de trabalho e, ao mesmo tempo, não prejudicarem a própria qualidade de vida. O mesmo pode ser feito após a aposentadoria civil do engenheiro civil.

Mas vale reforçar: com a decisão do STF em junho de 2020, é importante que se planeja a mudança de ambiente de trabalho, para não correr o risco de perder a aposentadoria ou ser impossibilitado de continuar trabalho. A mudança pode ser simples, para o setor administrativo, por exemplo, ou mais radical, com a mudança de profissão.

De qualquer forma, continuar trabalhando enquanto se recebe a aposentadoria especial do engenheiro civil é possível e viável, mantendo a melhoria da qualidade de vida almejada por esses profissionais.

Como conseguir a aposentadoria Especial?

Para se aposentar de forma especial o engenheiro vai precisar ter 25 anos de profissão no caso de direito adquirido. Quem não tem direito adquirido, precisará também de pelo menos 86 pontos (que é o tempo especial + tempo comum + idade).

Em ambos os casos, são indispensáveis as provas que mostrem que o profissional realmente atuou na área. A principal prova é o LTCAT – (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).

É obrigação da empresa fornecer esse lauda ao profissional. Caso atue de forma autônoma, o engenheiro deve buscar produzir o LTCAT  e o PPP, com engenheiro ou médico do trabalho.

Em alguns casos há dificuldade por parte do profissional de conseguir reunir a documentação necessária e conseguir o LTCAT de cada empresa. Especialmente daquelas que fecharam.

No entanto, esse não é um grande problema, existem escritórios de advocacia que se responsabilizam em buscar as provas necessárias para que o profissional possa se aposentar da forma pela qual tem direito.  Ou seja, através da aposentadoria especial.

Esse pode ser um processo longo, no entanto, no final do processo o contribuinte tem direito a receber por todos os benefícios desde que entrou com a ação, caso vença.

Vamos a um exemplo: digamos que o processo de aposentadoria durou dois anos e o engenheiro se aposentou com R$5 mil de benefício. Ao final do processo o engenheiro vai receber o total de R$130 mil. Esse valor é ferente aos 12 salários mais o décimo terceiro de cada ano em que o profissional aguardou pelo processo de aposentadoria.

 

Advogada na Koetz Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina sob nº 47.372 e Seção do Rio Grande do Sul sob o nº 110535A. Bacharel em Direito pela Faculdade Cenecista de Osório – FACOS. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS)