Aposentadoria Especial para Vigilantes

Imagem ilustrando o texto "Aposentadoria especial do vigilante", da Koetz Advocacia.

Entenda o direito à aposentadoria especial para vigilantes e quais os requisitos para conquistar o benefício. ATUALIZADO PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A Aposentadoria Especial é o reconhecimento social e jurídico para aquelas profissões que se expõem a situação de insalubridade e periculosidade elevada no desempenho das funções. Sendo assim, a aposentadoria especial para vigilantes é possível a estes profissionais. Pela reforma da previdência, ainda é necessário avaliar se o profissional conquistou o direito adquirido, em que se cumpriu os requisitos da regra antiga antes de 11 de 2019, poderá solicitar a aposentadoria especial.

Afinal, após a aprovação da reforma da previdência, passou-se a exigir um segundo requisito para a aposentadoria especial para vigilantes, que pode ser:

a) A idade mínima, além dos 25 anos atuando com periculosidade, de 60 anos de idade.

b) A pontuação mínima, além dos 25 anos atuando com periculosidade, de 86 pontos.

E a grande novidade é que em julgamento do STJ, houve reconhecimento da atividade especial independe da comprovação de utilização de arma de fogo. Ou seja, mesmo os profissionais que não trabalham armados, têm direito ao reconhecimento do tempo especial para fins de aposentadoria.

Para obter o direito à Aposentadoria Especial para Vigilante é necessário comprovar 25 anos de atividade nociva. Além de precisar menos tempo de contribuição, a aposentadoria passa a ter um valor maior que a aposentadoria normal, pois é integral.

Já as pessoas que não possuem os 25 anos de atividade especial podem converter o período comprovado como vigilante em tempo em comum. Com isso, é possível somar tempo especial e comum, obtendo a aposentadoria geral.

Provas para obter o benefício:

Para os que trabalham armados, a prova da atividade com o porte de arma se dá através de declaração da empresa, que conste no PPP (perfil profissiográfico previdenciário) emitido pelo departamento de Recursos Humanos da empresa. Ainda, é importante apresentar também o registro de porte de arma para constar no processo da aposentadoria especial para vigilante.

O texto continua após o vídeo.

É comum as empresas deixarem de fazer constar no PPP expressamente que o vigilante utilizava arma de fogo. Nesse caso, o PPP deve ser rejeitado, devolvido o documento à empresa para correção, não sendo entregue incompleta no INSS.

É possível também que o vigilante que tenha desenvolvido outras atividades insalubres possa somar para alcançar os 25 anos e receber a aposentadoria especial para vigilante.

Pelo entendimento judicial atual, é possível a caracterização da atividade de vigilante como especial, mesmo sendo exercida após a data de 05/03/1997. Para tanto, deve-se comprovar a exposição do trabalhador à atividade nociva, sendo irrelevante uso, ou não, de arma de fogo.

Após a Aposentadoria Especial para Vigilantes, não é necessário que se abandone a profissão. É um direito receber a aposentadoria especial para vigilante que completou os requisitos previdenciários e possa ainda continuar trabalhando.

Atualmente, o INSS tem rejeitado a imensa maioria dos pedidos de aposentadoria especial, inclusive, muitas vezes os próprios servidores do INSS orientam mal dizendo aos vigilantes que não há direito à aposentadoria especial, e muitos acabam até desistindo, mas esse é um direito muito comum e que é preciso ingressar na justiça na maioria das vezes para conseguir receber.

Sobre a suspensão de julgamentos do STJ sobre o tema

As ações que discutem o direito do vigilante à aposentadoria especial estão temporariamente suspensas pelo STJ, conforme informado no site oficial. Todavia, indicamos que é de grande valor realizar uma análise de cada caso de vigilante, para verificar se vale à pena ingressar com o pedido, mesmo diante da suspensão de julgamentos. Isso porque, alguns casos podem ter direito adquirido ao benefício e, mesmo com a suspensão, podem iniciar a solicitação para evitar atrasos quando forem retomadas.

Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.