Aposentadoria da pessoa com deficiência: quais são as regras?

A aposentadoria da pessoa com deficiência passou por modificações após a reforma da previdência. O benefício é garantido pela Lei Complementar 142/2013 e tem duas opções de regras. Entenda quais são as novas regras.

Aposentadoria da pessoa com deficiência após a Reforma da Previdência.

A reforma da previdência manteve a Aposentadoria da pessoa com deficiência. Além disso, ela ampliou o benefício para os servidores públicos da União, dos estados e dos municípios, exigindo apenas dois requisitos a mais. A EC 103/19 ainda liberou Estados e Municípios para criar regras mais restritivas, a fim de evitar problemas financeiros, mas isso depende da criação de leis estaduais, que devem vir no futuro.

Em contraste com as novas regras das outras aposentadorias, este benefício possui grandes vantagens:

  1. pode ser por tempo de contribuição sem idade mínima, ou por idade;
  2. não entra na regra dos pontos;
  3. o cálculo do valor do benefício foi mantido o anterior à reforma, mais vantajoso.

Para a previdência social brasileira, deficiência é o conjunto de situações físicas ou mentais que limitam de alguma forma o desempenho de atividades da vida diária.

Muitas pessoas acreditam que o benefício só é concedido para aqueles que ocuparam vagas especiais (PCDs), entretanto isso não é requisito. Além disso, é importante saber que a concessão do benefício será dada a partir de uma perícia médica no INSS. Por isso também será necessário tomar alguns cuidados na hora de realizar o exame. Explicaremos quais são esses cuidados mais adiante.

Regras para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

De acordo com as regras da reforma, a aposentadoria da pessoa com deficiência na modalidade por tempo de contribuição pode ser concedida ao homem com grau de deficiência:

  • leve aos 33 anos de contribuição;
  • moderada aos 29 anos de contribuição;
  • grave aos 25 anos de contribuição.

E à mulher com grau de deficiência:

  • leve aos 28 anos de contribuição;
  • moderada aos 24 anos de contribuição;
  • grave aos 20 anos de contribuição.

Para os servidores e servidoras públicos ainda será exigido:

  • 10 anos de serviço público;
  • 5 anos de exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Para ambos, o cálculo do valor será de 100% da média dos salários de contribuição. Ou seja, a média aritmética de todas as contribuições feitas à previdência em toda sua vida.

 

Logo após a imagem, o texto continua.

Banner com resumo da regra da aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. As informações são: Cálculo do valor para homens e mulheres será de 100% da média dos salários. Homem pode se aposentar com deficiência leve aos 33 anos de contribuição; com deficiência moderada aos 29 anos de contribuição e com deficiência grave aos 25 anos de contribuição. Mulher pode se aposentar com deficiência leve aos 28 anos de contribuição; com deficiência moderada aos 24 anos de contribuição e com deficiência grave aos 20 anos de contribuição.

Resumo das regras de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

 

Regras para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

De acordo com as regras da reforma, a aposentadoria da pessoa com deficiência na modalidade por idade pode ser concedida para:

  • homem quando tiver 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;
  • mulher quando tiver 55 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para os servidores e servidoras públicos ainda será exigido:

  • 10 anos de serviço público;
  • 5 anos de exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Para ambos, o cálculo do valor será de 70% da média dos salários de contribuição e mais 1% a cada grupo de 12 contribuições.

 

Logo após a imagem, o texto continua.

Banner com resumo da regra da aposentadoria da pessoa com deficiência por idade. As informações são: O cálculo do valor será de 70% da média dos salários de contribuição e mais 1% a cada grupo de 12 contribuições, tanto para homens quanto para mulheres. Os homens poderão se aposentar aos 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; e as mulheres poderão se aposentar aos 55 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Resumo das regras de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

 

Além disso, os períodos de contribuição e o grau de deficiência devem ser comprovados, sendo necessário apresentar carteira de trabalho, contracheques, contratos de trabalho, documentos médicos, atestados, laudos, receitas e exames.

É possível reunir tempo trabalhado com e sem deficiência.

Para isso, se converte o tempo em que a pessoa trabalhou possuindo deficiência em tempo comum. A conversão é feita através de uma multiplicação. Ou seja, um coeficiente, o qual irá variar de acordo com cada caso, a partir de nível de deficiência e outros fatores.

Neste caso, será concedida a Aposentadoria comum.

Cálculo do valor da aposentadoria da pessoa com deficiência

Conforme mencionamos antes, o cálculo do valor do benefício ficou:

  • 100% desta média, para aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, em qualquer grau;
  • 70% mais 1% por ano de contribuição, para aposentadoria por idade do deficiente em qualquer nível.

Interessante também que o fator previdenciário poderá ser somado apenas para melhorar o benefício, sendo inaplicável se for para reduzir a renda.

Possibilidade de contagem do tempo militar ou qualquer cargo público

É possível computar na aposentadoria do deficiente qualquer tempo de contribuição vertido para a previdência no Brasil desde que exercida com o diagnóstico comprovado de deficiência à época.

Como solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Para fazer o pedido, o primeiro passo é agendar no INSS a solicitação. Isso abrirá uma data de perícia. O agendamento pode ser realizado pelo site da previdência social ou pelo telefone 135.

Recomendamos que o agendamento seja feito pelo site, pois assim que finalizar a marcação será emitido um comprovante de agendamento. Dessa forma, se houver algum problema na data, você terá o comprovante em mãos.

Após, basta comparecer no local, data e horário marcados no seu agendamento. Na perícia você deve estar munido de toda a documentação médica, conforme explicaremos a seguir.

Mais adiante você pode ver quais medidas tomar se o seu benefício for negado indevidamente.

Como proceder na perícia médica?

A perícia do INSS pode ser complicada. Há casos em que os peritos mal olham para o segurado. Outras consultas são canceladas e o INSS alega que o segurado não compareceu no exame, mesmo que ele estivesse lá na data agendada.

Outros problemas podem surgir também. Por isso, temos algumas recomendações fundamentais para evitar complicações periciais.

O primeiro elemento importante de se compreender na perícia da aposentadoria da pessoa com deficiência é que o perito não irá verificar se há incapacidade para o trabalho, pois em geral, não haverá. Por quê?

Porque a aposentadoria da pessoa com deficiência prevê que o segurado tenha uma deficiência, mas não seja incapaz. Ele precisa ter exercido atividade laboral sendo portador de deficiência (mesmo que não seja em cargo específico para PCD).

Comprovar a deficiência e seu grau, e não comprovar a incapacidade para o trabalho.

A mais importante de todas é que você deve levar a documentação médica. Essa documentação consiste em todos os exames, laudos, atestados, receitas, boletim de baixa em hospital e quaisquer outros documentos que comprovem a deficiência.

Além disso é indispensável a apresentação de atestado com CID para comprovar a deficiência. Cumpre ressaltar que se você não levar um atestado com CID, provavelmente terá seu benefício negado.

No dia do exame exija um documento que comprove a realização da perícia. Se o INSS cancelar ou se o perito não comparecer, também exija um documento que comprove essa falta do órgão.

Isso porque no sistema da previdência pode ficar registrado que você faltou e, assim, você perderia o benefício, tendo que realizar outra perícia. Se tiver a comprovação, não será prejudicado.

Leve consigo a documentação que comprova as contribuições. Carteira de trabalho, contratos de trabalho, contracheques e outras documentações que mostrem que você tem tempo suficiente de trabalho e de contribuição (conforme a tabela descrita mais acima).

Dificuldades com peritos médicos que não entendem a diferença de deficiência e incapacidade

Pode parecer absurdo, mas ainda é uma reclamação recorrente.

De fato, os médicos peritos fazem uma avaliação como se o  deficiente estivesse solicitando um auxílio doença. Deste modo uma dica é deixar isso bem claro no início da perícia.

Outra dica é, em caso de mau trato por parte do perito ou perícia realizada muito rápida (menos de 5 minutos), reclamar com o chefe da agência. Se identificar qualquer outro procedimento que lhe pareça incorreto, também deve ser feita reclamação.

Finalmente, o comunicado de decisão fica disponível no dia seguinte à realização da pericia, você poderá obter o mesmo pela internet ou indo direto a agencia do INSS.

O que fazer caso meu pedido seja negado?

Se você seguir todo procedimento corretamente, houver deficiência e o INSS negar o seu pedido, o recomendado é entrar em contato com um advogado especializado no tema previdenciário e ingressar com uma ação judicial.

A vantagem é que na justiça o perito é de confiança do juiz, além de ser especialista na deficiência que será avaliada. Por outro lado, no INSS os peritos geralmente são clínicos gerais.

Se desenhar encaminhar seu pedido conosco, pode solicitar atendimento neste link.