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Aposentadoria do Servidor Público Federal Portador de Deficiência

Mulher sentada em cadeira de rodas trabalhando. A imagem ilustra a publicação "Aposentadoria do servidor público federal portador de deficiência", da Koetz Advocacia.

Ainda que prevista na Constituição, a aposentadoria do Servidor Público Federal Portador de Deficiência nunca foi regulamentada! Porém, com a Reforma da Previdência, algumas mudanças aconteceram.

A aposentadoria do Servidor Público Federal Portador de Deficiência

Por muito tempo, a aposentadoria do servidor público federal portador de deficiência precisava ser requerida judicialmente! E isso porque, ainda que o direito do servidor estivesse garantido na Constituição Federal, não havia uma regulamentação! Ou seja, não havia a definição dos critérios e regras aplicáveis a esses servidores.

Então, por muito tempo, o servidor tinha de ingressar judicialmente. Em virtude disso, o que o judiciário fazia era conceder a aposentadoria com base nas regras aplicadas no setor privado. Essas regras são as previstas na Lei Complementar n. 142/2013.

Entretanto, com a Reforma da Previdência, que aconteceu em novembro de 2019, a situação mudou um pouco. Agora já está previsto na Constituição que de fato, até que uma lei regulamente a aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 142/2013.

Desse modo, na prática o que mudou foi: antes o servidor precisava entrar judicialmente para que a Lei fosse aplicada, agora não. Portanto, ao solicitar a aposentadoria, o servidor portador de deficiência já tem o direito de ter o benefício concedido diretamente pela União.

O texto continua após o vídeo.

Quais as regras da Aposentadoria Especial para Servidores Públicos Portadores de Deficiência?

A Lei Complementar prevê quatro “modalidades” de aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência.

Para todas essas modalidades, o servidor deverá ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Além disso, 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Modalidade 01: Deficiência Grave

Para os servidores que possuem uma deficiência grave, a aposentadoria poderá ser concedida aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

Modalidade 02: Deficiência Moderada

Já nos casos em que a deficiência do servidor federal é moderada, ele poderá se aposentar aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher.

Modalidade 03: Deficiência Leve

Nos casos em que o servidor público federal possua uma deficiência leve, é possível se aposentar aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

Modalidade 04: Independente do grau de deficiência

Por fim, a última modalidade independe do grau de deficiência do servidor. Nesses casos, ele precisará cumprir um tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Também deverá comprovar a existência da deficiência durante igual período. Quanto à idade, nessa regra, o servidor homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos.

Quais os valores do benefício de Aposentadoria Especial?

Os cálculos para a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência variam conforme a modalidade!

Assim, para os servidores que se enquadram nas modalidades 1, 2 e 3, o valor da aposentadoria será calculado com o percentual de 100% do salário de benefício.

Isso quer dizer que é feita a média salarial e, dessa média, o servidor terá direito a receber 100%.

Contudo, para quem decidir se aposentar de acordo com a modalidade 04, o valor do benefício diminui bastante.

Nessa modalidade o servidor terá direito a receber 70% do salário de benefício. Além disso, é acrescido 1% por cada 12 meses, até o máximo de 30%.

Ou seja, para os servidores que se aposentarem sem definir o grau da deficiência, eles poderão receber um valor entre 70% e 100% do salário de benefício.

A Aposentadoria dos Servidores Portadores de Deficiência e o Decreto n. 6949/2009

O Decreto n. 6949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

Segundo esse Decreto, em seu art. 28, a União reconhece o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência.

Além disso, prevê que a União tomará as medidas apropriadas para respeitar e promover a realização desse direito. Dentre elas está assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Infelizmente, o que perdurou por muito tempo foi o descaso com os servidores portadores de deficiência.  Mesmo que houvesse o Decreto n. 6949/2009 e a previsão constitucional de que era direito do servidor ter uma aposentadoria especial.

A Reforma da Previdência veio apenas para “remendar” parcialmente o descaso do legislador com os servidores portadores de deficiência. Esperamos que, em um futuro breve, tenhamos uma legislação adequada para esses servidores!

Se você quer saber mais sobre aposentadoria dos servidores federais, confira esse artigo sobre a Regra de Transição de Aposentadoria Voluntária do Servidor Público Federal e a aposentadoria do servidor público com duas matrículas!

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação.

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