Recebimento de Aposentadoria Especial permite continuar trabalhando?

Aposentadoria especial

Afinal, a concessão do benefício de aposentadoria especial permite continuar trabalhando?

 

O texto continua após o vídeo.

 

As regras mudaram. O texto abaixo foi publicado em 15 de janeiro de 2020.

Você pode ver a decisão do STF atualizada clicando aqui.

 

O INSS determina afastamento da função, pois entende que após receber a aposentadoria especial só é possível continuar trabalhando na mesma atividade se deixar o benefício suspenso. Porém, a Constituição Federal aponta o contrário. Como fica a situação?

Aposentadoria Especial permite continuar trabalhando?

A Constituição Federal permite o livre exercício da profissão. Entretanto, o plano de benefícios da Previdência (Lei 8213/91) determina que, o recebimento da aposentadoria especial permite continuar trabalhando apenas se houver suspensão do benefício.

O argumento é de que o benefício é pago para que o aposentado não possua mais contato com nada nocivo à saúde, então manter a atividade invalidaria o propósito da Aposentadoria Especial. Ou seja, o propósito de preservar a saúde do trabalhador.

Entretanto, é uma regra polêmica e muito questionada nos tribunais, já que não faz sentido obrigar alguém a parar de trabalhar na profissão que sempre desenvolveu, uma vez que o INSS não terá mais custo nenhum com isso.

A reforma da previdência não afetou essa possibilidade, sendo que os profissionais conseguirão sim exercer a profissão sem precisar abrir mão de sua aposentadoria especial.

Possibilidade de converter o tempo especial em comum

Existe a opção de converter o tempo especial para comum e se aposentar por tempo de contribuição. A conversão garante um acréscimo para atingir os 35 anos de contribuição no direito adquirido, e até mesmo nas regras gerais e de transição da reforma da previdência.

Esse acréscimo é de 40% para homens e 20% para mulheres. Tal medida é vantajosa caso você seja servidor público estatutário e tenha completado os demais requisitos para obter a aposentadoria integral, por exemplo. Dentre outros casos que dependem de avaliação.

Se você não é servidor público, a Aposentadoria Especial sempre será a mais vantajosa. Portanto, se você possui tempo especial suficiente para obter a Aposentadoria Especial (25 anos), não é recomentado que faça a conversão do tempo.

A conversão é recomendada para, por exemplo, pessoas que não trabalham mais com insalubridade, porém possuem alguns anos expostos à agentes nocivos e tem como comprovar isto para ganhar o acréscimo de tempo na aposentadoria comum.

E se eu pedir Aposentadoria Especial e quiser continuar trabalhando? Como devo fazer?

Como existe um conflito entre duas regras – a da previdência, que proíbe, e a Constituição Federal, que permite – é normal surgirem dúvidas sobre a possibilidade de continuar trabalhando.

Já publicamos aqui casos onde o STF deu ganho de causa a quem queria continuar trabalhando.

A Constituição Federal é interpretada pelo judiciário como superior. Portanto, caso o INSS negue a possibilidade de continuar na atividade, procure um bom advogado previdenciário e entre com ação judicial para fazer valer seu direito ao livre exercício da profissão.

Advogada na Koetz Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina sob nº 47.372 e Seção do Rio Grande do Sul sob o nº 110535A. Bacharel em Direito pela Faculdade Cenecista de Osório – FACOS. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS)