Código 1163 INSS: Direitos, benefícios e quem deve optar?

O código 1163 do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma informação crucial para muitos trabalhadores brasileiros.

Compreender seu significado, identificar quem deve utilizá-lo, como localizá-lo nos documentos e conhecer os direitos envolvidos são etapas essenciais para um planejamento previdenciário eficiente.

Neste texto, vamos detalhar tudo o que você precisa saber sobre o código 1163 do INSS, oferecendo orientações para que você acompanhe e garanta que suas contribuições estejam sendo realizadas corretamente.

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Código 1163 INSS o que significa

O código 1163 do INSS é uma categoria específica destinada às contribuições de diversos grupos de trabalhadores. Ele assegura que essas contribuições sejam devidamente registradas pela Previdência Social, permitindo o acesso a uma ampla gama de benefícios previdenciários.

Quem deve optar pelo código 1163 do INSS?

Os trabalhadores que devem utilizar o código 1163 do INSS incluem:

• Autônomos: profissionais que atuam de forma independente, sem vínculo empregatício com uma empresa;
• Domésticos: trabalhadores que prestam serviços em residências;
• Temporários: funcionários contratados por período determinado, geralmente para atender demandas sazonais;

Contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): trabalhadores com contrato formal em empresas, cujas contribuições ao INSS são realizadas mensalmente com base no salário.

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Quais são os benefícios do código 1163?

Os trabalhadores que optam pelo código 1163 do INSS em 2024 têm acesso a uma série de benefícios previdenciários, como:

• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade;
• Aposentadoria por idade.

Esses benefícios são essenciais para assegurar proteção social e suporte em diferentes momentos ao longo da vida.

Quais são os direitos de quem paga 11% do INSS?

A alíquota de 11% é destinada ao contribuinte individual que não presta serviços ou mantém vínculo empregatício com pessoa jurídica, e ao contribuinte facultativo, que não exerce atividade remunerada. 

Esta modalidade de contribuição permite o recolhimento de 11% sobre o salário mínimo, garantindo acesso a todos os benefícios do INSS.

No entanto, ao optar por essa alíquota, você não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem poderá utilizar esse período para contagem em outros regimes de previdência social por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Quem paga o INSS no código 1163 tem direito a décimo terceiro? 

Sim, quem paga o INSS pelo código 1163 tem direito ao décimo terceiro salário, desde que seja empregado com carteira assinada (regido pela CLT) ou trabalhador doméstico, pois esses grupos têm direito a esse benefício por lei. 

O décimo terceiro salário é garantido aos trabalhadores com vínculo empregatício formal, e as contribuições ao INSS são calculadas com base nesse pagamento.

Contudo, para autônomos e contribuintes individuais que utilizam o código 1163, o décimo terceiro não se aplica, pois eles não têm vínculo empregatício e, portanto, não recebem esse tipo de benefício.

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Perde o direito à aposentadoria por tempo quem paga 11% de contribuição ao INSS? 

Sim, quem paga 11% de contribuição ao INSS não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 

Essa alíquota é destinada ao contribuinte individual sem vínculo com pessoa jurídica e ao contribuinte facultativo, e permite o recolhimento com base no salário mínimo. Apesar de garantir o direito à aposentadoria por idade e a outros benefícios do INSS, essa forma de contribuição não permite a aposentadoria por tempo de contribuição.

Além disso, o tempo contribuído com essa alíquota de 11% não pode ser utilizado para contagem em outros regimes previdenciários por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário optar pela alíquota de 20%, que possibilita contar o tempo para esse tipo de benefício.

Código 1163 INSS tem direito ao auxílio-doença?

Sim, quem contribui ao INSS pelo código 1163 tem direito ao auxílio-doença, desde que cumpra os requisitos necessários. 

O código 1163 refere-se a contribuintes individuais ou facultativos que recolhem sobre o salário mínimo com alíquota reduzida de 11%. Mesmo com essa alíquota, o contribuinte tem direito ao auxílio-doença, que é concedido em caso de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença ou acidente.

Para ter acesso ao auxílio-doença, é necessário cumprir a carência de 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei), comprovar a incapacidade por meio de perícia médica do INSS e ter qualidade de segurado.

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Qual o melhor código para pagar INSS autônomo?

O melhor código para o pagamento do INSS por autônomos depende dos seus objetivos e da sua situação financeira. Existem três opções principais:

1. Código 1007 (Contribuinte Individual — Alíquota de 20%):

• Vantagens: garante direito a todos os benefícios do INSS, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e possibilidade de contagem de tempo para outros regimes previdenciários, através da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);
• Contribuição: 20% do valor declarado, entre o salário mínimo e o teto do INSS.
• Ideal para: autônomos que querem garantir a aposentadoria por tempo de contribuição ou ter mais flexibilidade no valor das contribuições.

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2. Código 1163 (Contribuinte Individual — Alíquota de 11%):

• Vantagens: garante direito a todos os benefícios do INSS, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. É mais acessível, pois a contribuição é de 11% sobre o salário-mínimo;
• Contribuição: 11% sobre o salário-mínimo;
• Ideal para: autônomos que desejam contribuir de forma mais econômica e garantir a aposentadoria por idade e outros benefícios previdenciários.

3. Código 1473 (MEI — Alíquota de 5%):

• Vantagens: contribuição reduzida de 5% do salário-mínimo, com direito à aposentadoria por idade e outros benefícios do INSS, como auxílio-doença e salário-maternidade.
• Contribuição: 5% sobre o salário-mínimo;
• Ideal para: Microempreendedores Individuais (MEI) que querem contribuir com uma alíquota reduzida e ainda garantir benefícios previdenciários.

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Qual o melhor para você?

Se você deseja contribuir com valores mais baixos e garantir uma aposentadoria por idade, o código 1163 pode ser uma boa escolha.

No entanto, se você quer garantir a aposentadoria por tempo de contribuição ou ter maior flexibilidade no valor da contribuição, o código 1007 seria o mais indicado. A escolha do melhor código depende de suas prioridades e situação financeira. 

Portanto, a dica é consultar um advogado especialista em direito previdenciário, para que ocorra uma análise completa do seu caso!

Qual é o valor da contribuição previdenciária relacionada ao código 1163 do INSS? 

Com o salário-mínimo de R$ 1.420,00 em 2024, a contribuição previdenciária para o código 1163 do INSS, que é de 11%, seria: 11% de R$ 1.412,00 = R$ 156,20

Esse valor é o montante a ser pago mensalmente para garantir acesso aos benefícios previdenciários do INSS, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Como verificar se os recolhimentos do código 1163 INSS estão sendo feitos? 

Para verificar se os recolhimentos do código 1163 do INSS estão sendo feitos corretamente, você pode seguir os seguintes passos:

1. Consultar o Extrato Previdenciário:

• Como Fazer: acesse o Meu INSS e faça login com seu CPF e senha. No portal, vá para a seção “Extrato de Contribuição” ou “Resumo de Benefícios” para verificar as contribuições registradas;
• O Que Verificar: confirme se os valores e períodos das contribuições estão corretos e se o código 1163 está sendo utilizado.

2. Verificar o Comprovante de Pagamento:

• Como Fazer: se você realiza o pagamento das contribuições através de GPS (Guia da Previdência Social), verifique os comprovantes de pagamento. Você pode acessar esses comprovantes nos bancos ou instituições financeiras onde realiza o pagamento;
• O Que Verificar: cheque se o código 1163 está corretamente indicado na guia e se os valores pagos estão corretos.

3. Consultar o INSS

• Como Fazer: entre em contato com a Central de Atendimento do INSS;
• O Que Verificar: solicite a confirmação de que as contribuições referentes ao código 1163 estão sendo registradas corretamente no sistema do INSS.

4. Acompanhar a Regularidade das Contribuições

• Como Fazer: utilize o site da Receita Federal para verificar a regularidade dos pagamentos através da consulta de pendências ou débitos;
• O Que Verificar: confira se há alguma pendência ou irregularidade nos pagamentos realizados.

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Posso retificar contribuições realizadas com o código 1163 INSS? 

Sim, é possível retificar contribuições realizadas com o código 1163 do INSS, se houver erros ou ajustes a serem feitos. A retificação pode ser necessária para corrigir informações incorretas ou atualizar dados de contribuições anteriores.

1. Emitir uma Nova Guia de GPS (Guia da Previdência Social):

• Como Fazer: acesse o site da Receita Federal ou utilize o site do Meu INSS para gerar uma nova guia de GPS com as informações corrigidas;
• O Que Verificar: certifique-se de preencher corretamente todas as informações, incluindo o código 1163 e os valores corretos.

2. Preencher o Formulário de Retificação:

• Como Fazer: preencha o formulário de retificação que está disponível no site do INSS ou na Receita Federal;
• O Que Verificar: informe o código 1163 e os detalhes das contribuições que precisam ser corrigidas.

3. Solicitar a Retificação pelo Meu INSS:

• Como Fazer: acesse sua conta no Meu INSS e procure pela opção de “Revisão de Contribuição” ou similar;
• O Que Verificar: solicite a retificação das contribuições, informando os erros encontrados e as correções necessárias.

4. Entrar em Contato com o INSS:

• Como Fazer: se necessário, entre em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou visite uma agência do INSS;
• O Que Verificar: informe os detalhes da retificação necessária e siga as orientações fornecidas pelo atendimento.

5. Acompanhar o Processo:

• Como Fazer: após solicitar a retificação, acompanhe o processo pelo portal Meu INSS ou através da Receita Federal;
• O Que Verificar: verifique se as correções foram efetivamente registradas e se a situação das contribuições foi atualizado.

Certifique-se de manter registros de todos os documentos e comunicações relacionados à retificação para eventuais necessidades futuras.

Conclusão

O código 1163 do INSS desempenha um papel crucial na gestão das contribuições previdenciárias, especialmente para autônomos e contribuintes facultativos. 

Ao optar por essa modalidade, os trabalhadores garantem acesso a uma série de benefícios essenciais, como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por idade. 

No entanto, é importante destacar que essa escolha não inclui a aposentadoria por tempo de contribuição e não permite a utilização do tempo de serviço para contagem em outros regimes previdenciários.

Portanto, é fundamental que cada contribuinte avalie suas necessidades e objetivos previdenciários antes de decidir pela utilização do código 1163. 

Compreender as implicações e os benefícios associados a essa opção é essencial para garantir que suas contribuições estejam alinhadas com suas expectativas de proteção social e planejamento de futuro. 

Manter-se informado e acompanhar o correto recolhimento das contribuições é a chave para assegurar todos os direitos garantidos pelo INSS.