Aposentadoria Comum / Autônomo e Empresário /
Código 1163 do INSS: o que é, quais direitos garante e quando vale a pena
Última atualização em 11/11/26
O código 1163 é usado pelo contribuinte individual que paga o INSS no plano simplificado, com 11% sobre o salário mínimo. Em 2026, a contribuição é de R$ 178,31 por mês. O plano dá direito à aposentadoria por idade, aos auxílios por incapacidade, ao salário-maternidade e à pensão para os dependentes.
Em troca do valor menor, o código 1163 tem dois limites: os benefícios ficam em um salário mínimo, e o tempo pago não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda assim, é possível complementar as contribuições depois.
A seguir, estão os direitos de quem paga pelo código 1163, o que fica de fora e quando vale a pena trocar de plano.
Se você desejar assistência jurídica da equipe da Koetz Advocacia, envie uma mensagem no WhatsApp.
O que você vai ler:
O que é o código 1163 do INSS?
O código 1163 identifica, na Guia da Previdência Social (GPS), a contribuição mensal do contribuinte individual no plano simplificado. A alíquota de 11% sobre o salário mínimo está prevista no artigo 21 da Lei 8.212/91.
Ou seja, o valor não muda conforme a renda. Quem ganha R$ 2.000,00 ou R$ 6.000,00 paga os mesmos R$ 178,31, já que a base é sempre o salário mínimo de R$ 1.621,00. Por isso, o valor só é reajustado quando o mínimo muda, no começo de cada ano.
Quem pode pagar pelo código 1163?
Pode pagar pelo código 1163 o contribuinte individual que trabalha por conta própria e não presta serviço para empresas. É o caso, por exemplo, de:
- diaristas, cabeleireiros e manicures que atendem direto o cliente;
- pedreiros, eletricistas e outros prestadores que trabalham para pessoas físicas;
- vendedores ambulantes e artesãos;
- motoristas e entregadores de aplicativo que contribuem por conta própria.
Por outro lado, quem presta serviço para empresa não pode usar o plano simplificado sobre essa renda.. Nesse caso, a própria empresa desconta 11% sobre o valor pago e repassa ao INSS.
Três grupos costumam se confundir com o código 1163, mas usam outras formas de pagamento:
- o segurado facultativo de 11%, que não tem renda, usa o código 1473;
- o MEI paga o INSS dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e não emite GPS;
- o empregado com carteira e o doméstico não pagam guia, porque a contribuição é descontada no salário.
Quais benefícios o plano simplificado garante?
Quem paga pelo código 1163 tem direito a quase todos os benefícios do INSS, desde que cumpra a carência de cada um. Todos eles são pagos no valor de um salário mínimo:
- aposentadoria por idade, aposentadoria por idade, aos 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição (20 anos para homens que começaram a contribuir depois de 13 de novembro de 2019);
- aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, em regra com 12 meses de carência;
- auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, também com 12 meses de carência;
- salário-maternidade, sem exigência de carência;
- pensão por morte, sem carência e auxílio-reclusão, com 24 meses de carência, ambos pagos para os dependentes.
Nos casos de acidente e de algumas doenças graves listadas, os auxílios por incapacidade dispensam a carência.
Os homens que começaram a contribuir depois de 13 de novembro de 2019 precisam de 20 anos de contribuição para a aposentadoria por idade.
Quem paga 11% do INSS recebe 13º?
Enquanto contribui, não. O 13º salário é um direito de quem trabalha com carteira assinada. Depois que passa a receber um benefício do INSS, porém, a pessoa tem direito ao abono anual, que funciona como um 13º. A regra está no artigo 40 da Lei 8.213/91e no artigo 120 do Decreto 3.048/99, e vale para aposentadorias, auxílios, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade.
O que fica de fora do plano de 11%?
O código 1163 não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição. Da mesma forma, período também não pode ser levado para um regime próprio de servidor por meio da Certidão de Tempo de Contribuição. Além disso, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente, que é pago só a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.
Código 1163, 1007, 1473 ou MEI: qual a diferença?
A diferença entre os códigos está em quem pode usar, quanto se paga e quais benefícios cada um garante. Em 2026, as opções de quem paga o próprio INSS são estas:
| Forma de pagamento | Quem usa | Valor mensal em 2026 | Aposentadoria por tempo de contribuição |
|---|---|---|---|
| Código 1007 (20%) | Contribuinte individual | De R$ 324,20 a R$ 1.695,11 | Sim, e permite benefício acima do mínimo |
| Código 1163 (11%) | Contribuinte individual que não presta serviço para empresa | R$ 178,31 | Não, salvo com complementação |
| Código 1473 (11%) | Facultativo, sem renda | R$ 178,31 | Não, salvo com complementação |
| DAS do MEI (5%) | Microempreendedor individual | R$ 81,05 de INSS, mais ISS ou ICMS | Não, salvo com complementação |
O autônomo escolhe entre os códigos 1007 e 1163 conforme o benefício esperado e quanto pode pagar de INSS por mês. Já o MEI só consegue usar o período na aposentadoria por tempo de contribuição se complementar a contribuição com mais 15%.
Vale a pena pagar o INSS pelo código 1163?
Vale a pena para quem pretende se aposentar por idade e aceita receber um salário mínimo. Nesse cenário, o código 1163 garante o mesmo benefício do código 1007 sobre o mínimo, pagando R$ 145,89 a menos por mês. Dessa forma, em um ano, a economia passa de R$ 1.750,00.
O código 1163 deixa de compensar em dois casos. O primeiro é o de quem tem renda maior e quer uma aposentadoria acima do mínimo. O segundo é o de quem já contribuía antes da Reforma da Previdência e está perto de cumprir uma regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.
Nessas situações, o código 1007 costuma ser a escolha certa, e um planejamento previdenciário mostra a partir de quando a troca compensa.
Como complementar o código 1163 para 20%?
Para usar o período do código 1163 na aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso pagar a diferença. São 9% sobre o salário mínimo de cada mês, com juros. A complementação está prevista no artigo 21, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91.
Em 2026, os 9% equivalem a R$ 145,89 por mês, sem contar os juros. A guia de complementação é gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal, que calcula os acréscimos mês a mês. Assim, depois do pagamento, os meses complementados passam a contar como contribuição de 20%.
Antes de complementar, vale conferir quantos meses realmente fazem diferença. Afinal, em muitos casos, só uma parte do período precisa ser paga para alcançar a regra de transição.
Como pagar o INSS pelo código 1163
O pagamento é feito por meio da GPS. Para gerar a guia do INSS, basta acessar o Meu INSS ou o SAL e informar o código 1163. O vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Porém, se cair em fim de semana ou feriado, passa para o dia útil seguinte.
Como o valor do INSS no plano simplificado acompanha o salário mínimo, a guia muda todo começo de ano.
Por fim, depois de pagar, é importante acompanhar se as contribuições aparecem no CNIS. O extrato fica disponível no Meu INSS e costuma ser atualizado alguns dias após o pagamento.
Paguei com o código errado. Como corrigir?
Quando a guia é paga com o código errado, o segurado pode pedir o acerto das contribuições. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. Para isso, é preciso apresentar os comprovantes de pagamento e informar o código correto. O caso mais comum é o de quem paga pelo 1473, de facultativo, mesmo tendo renda como autônomo.
Para contribuições em atraso, o contribuinte individual pode pagar meses passados, desde que comprove o trabalho no período. As regras e os limites do INSS retroativo variam conforme o tempo do atraso.
Conclusão
O código 1163 é uma das formas mais acessíveis de o autônomo que trabalha para pessoas físicas manter a proteção do INSS. Em 2026, ele custa R$ 178,31 por mês. Em troca, garante aposentadoria por idade, auxílios por incapacidade, salário-maternidade e pensão, sempre no valor de um salário mínimo.
No entando, o plano não serve para quem quer se aposentar por tempo de contribuição ou receber acima do mínimo. Para esses casos, o caminho é o código 1007 ou a complementação de 9% sobre os meses já pagos. Além disso, também é preciso usar o código certo: facultativos pagam pelo 1473, e o MEI paga pelo DAS.
A decisão entre continuar no 1163, trocar de código ou complementar depende da idade, do tempo já contribuído e da renda de cada pessoa.
Se você desejar assistência jurídica da equipe da Koetz Advocacia, envie uma mensagem no WhatsApp.
Perguntas frequentes
Quem paga o INSS pelo código 1163 costuma ter estas dúvidas.
O valor é de R$ 178,31 por mês, que correspondem a 11% do salário mínimo de R$ 1.621,00.
Com um salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00. Para receber mais, é preciso contribuir com 20% sobre um valor maior, pelo código 1007.
Tem, desde que cumpra os requisitos. O auxílio por incapacidade temporária exige, em regra, 12 meses de carência, qualidade de segurado e perícia do INSS.
Não diretamente. Os meses pagos com 11% só contam para essa aposentadoria se forem complementados com mais 9%, com juros.
Pode, a qualquer momento. Basta passar a emitir a guia com o código 1007, e a mudança vale a partir da competência paga.
Pode, se tiver pelo menos 15 anos de contribuição. Para homens que começaram a contribuir depois da reforma, são 20 anos. Nesse caso, a idade já está cumprida, e o benefício tende a ser de um salário mínimo.
Murilo Mella
Murilo Mella, advogado inscrito na OAB/SC 50.180, sócio e CEO da Koetz Advocacia. Se formou em direito na Universidade de Santa Cruz do Sul - RS e realizou pós-graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC. É especialista em Direito...
Saiba mais