Código 1163 do INSS: o que é, quais direitos garante e quando vale a pena

Última atualização em 11/11/26

O código 1163 é usado pelo contribuinte individual que paga o INSS no plano simplificado, com 11% sobre o salário mínimo. Em 2026, a contribuição é de R$ 178,31 por mês. O plano dá direito à aposentadoria por idade, aos auxílios por incapacidade, ao salário-maternidade e à pensão para os dependentes.

Em troca do valor menor, o código 1163 tem dois limites: os benefícios ficam em um salário mínimo, e o tempo pago não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda assim, é possível complementar as contribuições depois.

A seguir, estão os direitos de quem paga pelo código 1163, o que fica de fora e quando vale a pena trocar de plano.

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O que é o código 1163 do INSS?

O código 1163 identifica, na Guia da Previdência Social (GPS), a contribuição mensal do contribuinte individual no plano simplificado. A alíquota de 11% sobre o salário mínimo está prevista no artigo 21 da Lei 8.212/91.

Ou seja, o valor não muda conforme a renda. Quem ganha R$ 2.000,00 ou R$ 6.000,00 paga os mesmos R$ 178,31, já que a base é sempre o salário mínimo de R$ 1.621,00. Por isso, o valor só é reajustado quando o mínimo muda, no começo de cada ano.

Quem pode pagar pelo código 1163?

Pode pagar pelo código 1163 o contribuinte individual que trabalha por conta própria e não presta serviço para empresas. É o caso, por exemplo, de:

  • diaristas, cabeleireiros e manicures que atendem direto o cliente;
  • pedreiros, eletricistas e outros prestadores que trabalham para pessoas físicas;
  • vendedores ambulantes e artesãos;
  • motoristas e entregadores de aplicativo que contribuem por conta própria.

Por outro lado, quem presta serviço para empresa não pode usar o plano simplificado sobre essa renda.. Nesse caso, a própria empresa desconta 11% sobre o valor pago e repassa ao INSS.

Três grupos costumam se confundir com o código 1163, mas usam outras formas de pagamento:

  • o segurado facultativo de 11%, que não tem renda, usa o código 1473;
  • o MEI paga o INSS dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e não emite GPS;
  • o empregado com carteira e o doméstico não pagam guia, porque a contribuição é descontada no salário.

Quais benefícios o plano simplificado garante?

Quem paga pelo código 1163 tem direito a quase todos os benefícios do INSS, desde que cumpra a carência de cada um. Todos eles são pagos no valor de um salário mínimo:

  • aposentadoria por idade, aposentadoria por idade, aos 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição (20 anos para homens que começaram a contribuir depois de 13 de novembro de 2019);
  • aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, em regra com 12 meses de carência;
  • auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, também com 12 meses de carência;
  • salário-maternidade, sem exigência de carência;
  • pensão por morte, sem carência e auxílio-reclusão, com 24 meses de carência, ambos pagos para os dependentes.

Nos casos de acidente e de algumas doenças graves listadas, os auxílios por incapacidade dispensam a carência.

Os homens que começaram a contribuir depois de 13 de novembro de 2019 precisam de 20 anos de contribuição para a aposentadoria por idade.

Quem paga 11% do INSS recebe 13º?

Enquanto contribui, não. O 13º salário é um direito de quem trabalha com carteira assinada. Depois que passa a receber um benefício do INSS, porém, a pessoa tem direito ao abono anual, que funciona como um 13º. A regra está no artigo 40 da Lei 8.213/91e no artigo 120 do Decreto 3.048/99, e vale para aposentadorias, auxílios, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

O que fica de fora do plano de 11%?

O código 1163 não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição. Da mesma forma, período também não pode ser levado para um regime próprio de servidor por meio da Certidão de Tempo de Contribuição. Além disso, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente, que é pago só a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.


Código 1163, 1007, 1473 ou MEI: qual a diferença?

A diferença entre os códigos está em quem pode usar, quanto se paga e quais benefícios cada um garante. Em 2026, as opções de quem paga o próprio INSS são estas:

Forma de pagamentoQuem usaValor mensal em 2026Aposentadoria por tempo de contribuição
Código 1007 (20%)Contribuinte individualDe R$ 324,20 a R$ 1.695,11Sim, e permite benefício acima do mínimo
Código 1163 (11%)Contribuinte individual que não presta serviço para empresaR$ 178,31Não, salvo com complementação
Código 1473 (11%)Facultativo, sem rendaR$ 178,31Não, salvo com complementação
DAS do MEI (5%)Microempreendedor individualR$ 81,05 de INSS, mais ISS ou ICMSNão, salvo com complementação

O autônomo escolhe entre os códigos 1007 e 1163 conforme o benefício esperado e quanto pode pagar de INSS por mês. Já o MEI só consegue usar o período na aposentadoria por tempo de contribuição se complementar a contribuição com mais 15%.

Vale a pena pagar o INSS pelo código 1163?

Vale a pena para quem pretende se aposentar por idade e aceita receber um salário mínimo. Nesse cenário, o código 1163 garante o mesmo benefício do código 1007 sobre o mínimo, pagando R$ 145,89 a menos por mês. Dessa forma, em um ano, a economia passa de R$ 1.750,00.

O código 1163 deixa de compensar em dois casos. O primeiro é o de quem tem renda maior e quer uma aposentadoria acima do mínimo. O segundo é o de quem já contribuía antes da Reforma da Previdência e está perto de cumprir uma regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.

Nessas situações, o código 1007 costuma ser a escolha certa, e um planejamento previdenciário mostra a partir de quando a troca compensa.

Como complementar o código 1163 para 20%?

Para usar o período do código 1163 na aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso pagar a diferença. São 9% sobre o salário mínimo de cada mês, com juros. A complementação está prevista no artigo 21, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91.

Em 2026, os 9% equivalem a R$ 145,89 por mês, sem contar os juros. A guia de complementação é gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal, que calcula os acréscimos mês a mês. Assim, depois do pagamento, os meses complementados passam a contar como contribuição de 20%.

Antes de complementar, vale conferir quantos meses realmente fazem diferença. Afinal, em muitos casos, só uma parte do período precisa ser paga para alcançar a regra de transição.

Como pagar o INSS pelo código 1163

O pagamento é feito por meio da GPS. Para gerar a guia do INSS, basta acessar o Meu INSS ou o SAL e informar o código 1163. O vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Porém,  se cair em fim de semana ou feriado, passa para o dia útil seguinte.

Como o valor do INSS no plano simplificado acompanha o salário mínimo, a guia muda todo começo de ano.

Por fim, depois de pagar, é importante acompanhar se as contribuições aparecem no CNIS. O extrato fica disponível no Meu INSS e costuma ser atualizado alguns dias após o pagamento.

Paguei com o código errado. Como corrigir?

Quando a guia é paga com o código errado, o segurado pode pedir o acerto das contribuições. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. Para isso, é preciso apresentar os comprovantes de pagamento e informar o código correto. O caso mais comum é o de quem paga pelo 1473, de facultativo, mesmo tendo renda como autônomo.

Para contribuições em atraso, o contribuinte individual pode pagar meses passados, desde que comprove o trabalho no período. As regras e os limites do INSS retroativo variam conforme o tempo do atraso.

Conclusão

O código 1163 é uma das formas mais acessíveis de o autônomo que trabalha para pessoas físicas manter a proteção do INSS. Em 2026, ele custa R$ 178,31 por mês. Em troca, garante aposentadoria por idade, auxílios por incapacidade, salário-maternidade e pensão, sempre no valor de um salário mínimo.

No entando, o plano não serve para quem quer se aposentar por tempo de contribuição ou receber acima do mínimo. Para esses casos, o caminho é o código 1007 ou a complementação de 9% sobre os meses já pagos. Além disso, também é preciso usar o código certo: facultativos pagam pelo 1473, e o MEI paga pelo DAS.

A decisão entre continuar no 1163, trocar de código ou complementar depende da idade, do tempo já contribuído e da renda de cada pessoa.

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Perguntas frequentes

Quem paga o INSS pelo código 1163 costuma ter estas dúvidas.

Qual o valor do código 1163 em 2026?

O valor é de R$ 178,31 por mês, que correspondem a 11% do salário mínimo de R$ 1.621,00.

Quem paga 11% do INSS se aposenta com quanto?

Com um salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00. Para receber mais, é preciso contribuir com 20% sobre um valor maior, pelo código 1007.

Quem paga o código 1163 tem direito a auxílio-doença?

Tem, desde que cumpra os requisitos. O auxílio por incapacidade temporária exige, em regra, 12 meses de carência, qualidade de segurado e perícia do INSS.

Posso me aposentar por tempo de contribuição pagando o código 1163?

Não diretamente. Os meses pagos com 11% só contam para essa aposentadoria se forem complementados com mais 9%, com juros.

Posso trocar o código 1163 pelo 1007?

Pode, a qualquer momento. Basta passar a emitir a guia com o código 1007, e a mudança vale a partir da competência paga.

Quem tem 69 anos e paga o código 1163 pode se aposentar?

Pode, se tiver pelo menos 15 anos de contribuição. Para homens que começaram a contribuir depois da reforma, são 20 anos. Nesse caso, a idade já está cumprida, e o benefício tende a ser de um salário mínimo.

Murilo Mella

Murilo Mella, advogado inscrito na OAB/SC 50.180, sócio e CEO da Koetz Advocacia. Se formou em direito na Universidade de Santa Cruz do Sul - RS e realizou pós-graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC. É especialista em Direito...

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Romildo Ferreira Barbosa Avatar

Romildo Ferreira Barbosa

11/03/25

Estou a disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre a minha vida previdenciária grato pela atenção

Equipe Koetz Advocacia Equipe Koetz Advocacia Avatar

Equipe Koetz Advocacia Equipe Koetz Advocacia

14/03/25

Ola, Romildo! Vi que está buscando orientações sobre seus direitos. Se precisar de uma análise mais detalhada sobre o seu caso, posso te ajudar! Entre em contato conosco pelo WhatsApp: https://wa.me/554888364316

Cleide de Souza do Nascimento monteiro Avatar

Cleide de Souza do Nascimento monteiro

01/08/25

No código 1163 tenho direito ao décimo terceiro? Sou autônomo e gostaria de saber se tenho esse direito.

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Cleide de Souza do Nascimento monteiro

01/08/25

No código 1163 tenho direito ao décimo terceiro? Sou autônomo ..

Cleide de Souza do Nascimento monteiro Avatar

Cleide de Souza do Nascimento monteiro

01/08/25

No código 1163 tenho direito ao décimo terceiro? ..

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01/08/25

Olá, Cleide! Satisfação. Sim, se você já estiver recebendo algum benefício do INSS (como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade etc.), você tem direito ao décimo terceiro proporcional a esse benefício. Se preferir, também estamos disponíveis no WhatsApp para um atendimento mais rápido e direto: https://wa.me/5548883643

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01/08/25

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01/08/25

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Beatriz Poerner Dos Passos Avatar

Beatriz Poerner Dos Passos

16/08/25

Gostaria de saber se consigo me aposentar por mais que um salário mínimo.Sendo que tenho 5 anos de carteira e hj em dia pago por um salário mínimo (11%). Tive câncer e tentei me aposentar e ñ consegui.

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22/08/25

Olá, Beatriz! Stisfação, Pelo que me contou, você tem 5 anos de contribuição em carteira e atualmente recolhe como contribuinte individual (11% sobre o salário mínimo). Também mencionou que já teve câncer e tentou se aposentar por incapacidade, mas foi negado. Para conseguir se aposentar com valor superior ao salário mínimo, é preciso que as contribuições sejam feitas sobre valores acima do piso, já que o INSS calcula o benefício com base na média das contribuições. Contribuições feitas com 11% sobre o salário mínimo sempre resultarão em um benefício de um salário mínimo. No seu caso, pode haver outras possibilidades. Se preferir, também estamos disponíveis no WhatsApp para um atendimento mais rápido e direto: https://wa.me/5548883643

Hosana Avatar

Hosana

03/09/25

Eu pago INNS dês 2019 o meu código 1163 estou com 69 anos eu não tenho direito de me aposentar tenho meu esposo ele e aposentado eles falaram que eu não tenho direito tenho marido que já recebe aposentadoria será que vcs pode me ajudar obrigado

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Equipe Koetz Advocacia Equipe Koetz Advocacia

05/09/25

Olá, Hosana! Possivelmente ainda não tem tempo de contribuição suficiente para requerer a sua aposentadoria, mas teríamos que verificar o seu CNIS. Se preferir, também estamos disponíveis no WhatsApp para um atendimento mais rápido e direto: https://wa.me/5548883643

Tainara fernanda santos madureira Avatar

Tainara fernanda santos madureira

08/09/25

preciso saber se codigo 1163 tenho direito do decimo terceiro porque gostaria de esta utilizando pro pagamento do meu carne por mes e gostaria de saber o valor pro pagamento no codigo 1163

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11/09/25

Olá, Tainara! Satisfação. O código corresponde à contribuição individual do INSS, que serve apenas para contar tempo e salário de contribuição visando a futura aposentadoria. Ele não gera direito ao 13º salário, já que esse só é pago a quem recebe benefício previdenciário mensal (como aposentadoria ou pensão). Se preferir, também estamos disponíveis no WhatsApp para um atendimento mais rápido e direto: https://wa.me/5548883643