Critérios para garantir a paridade na aposentadoria

A paridade foi extinta pela Emenda Constitucional 41/2003, mas servidores que ingressaram antes no serviço público tem direito.

Entenda os critérios para garantir a paridade na Aposentadoria

Após as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 as aposentadorias dos servidores públicos estão envolvidas em uma série de regras e requisitos para que seja garantido o direito à paridade e à integralidade, extintos pela EC. 41/2003.

Isso vale para municipais, estaduais e federais, das autarquias, fundações e demais servidores estatutários (efetivos).

A vantagem é garantir que a aposentadoria seja igual ao último salário da ativa e que não entre no cálculo da média salarial, pois em geral os índices utilizados não acompanham os aumentos reais dos salários, diminuindo o valor do benefício.

Outra vantagem importante é a paridade, pois todos os governos são pressionados a aumentar os salários dos servidores da ativa. Contudo, cumpre avaliar se efetivamente vale a pena querer a paridade ou garantir o aumento pelo INPC igual ao do INSS.

Consequentemente a paridade é a garantia de que o aposentado ganhará o mesmo aumento que os servidores da ativa, mas não a garantia que irá ganhar mais do que sem paridade.

Inúmeras categorias do serviço público tiveram alterações e precisam do auxílio de advogados especializados para que estas mudanças lhes beneficiem ao invés de prejudicar por desconhecimento.

Regras para Paridade e Integralidade

A Emenda Constitucional 47/2005 exige daqueles que entraram no serviço público até 16/12/1998:

 

 

Caso não complete os requisitos anteriores, perderá direito à paridade e à integralidade e seu benefício será a média salarial, com reajuste pelo índice da inflação (atualmente INPC). No caso dos servidores ativos terem um reajuste maior não aumentará o do aposentado.

Caso você queira o acesso completo ao resumo esquematizado do INSS para as regras de aposentadoria com Direito Adquirido basta acessar por este link.

Complementação da Aposentadoria com Paridade

Há que se ressaltar o caso dos servidores públicos municipais que não possuem RPPS e têm que se aposentar pelo INSS.

Assim o INSS não reconhece os direitos de integralidade e paridade, além de reduzir o benefício com o fator previdenciário e o teto da Previdência.

É preciso requerer a complementação da aposentadoria, que é obrigação do Município através da inclusão em folha de pagamento. Se o Município não pagar é preciso ingressar na justiça já que esse direito não pode ser afastado.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (49)

  • Sou professora do estado do rio de janeiro,com 61 anos de idade e 29 de trabalho em sala de aula. Tenho direito à paridade e integralidade? Se eu não quiser pedir agora a aposentadoria, o meu direito adquirido será respeitado? Mesmo que termine a paridade e integralidade? Estou com medo do que será votado . É a reforma da previdência que dará as normas para este caso?
    Aguardo resposta.

  • Ola gostaria de uma informacao, a minha mãe trabalhou mais de 25 anos como pedagoga pela prefeitura de são paulo, e ela faleceu no ano de 2000,o meu pai recebe a pensao dela , mais só que o salario quase numca teve aumento, o salario do ano de 2001 era de dois mil até 2015 estava em 3.350 , ai veio no holerite do meu pai para ele comparecer ao iprem que e dá prefeitura do orgao que ela trabalhava , pq ele tem paridade e ele teria que fazer uma reestruturacao, ele fez a reestrututuracao lá no iprem , só que elea falaram pra ele que essa reestruturacao já teria vindo em 2007 mais não mandaram nada pra ele em 2007 falando de reestruturacao e nem de paridade, enfim alegaram que ele comeu bronha, e pagaram a reestruturacao e aumentaram o salario dele , mais eles falaram que em 2017 o salario ia para a fase final em uma tabela que eu esta até aki comigo num valor legal que seria pago agora em maio de 2017 e não veio o aumento , nos fomos no iprem eles falaram que o novo prefeito de são paulo mudou a lei e não vai pagar só vai pagar quando der o que eu faço se esta na lei? Obrigada meu nome é marcia

  • Sou servidor público federal desde 2006. Estou sendo aposentado por acidente de trabalho. Neste caso mantém minha integralidade e paridade? ( órgão polícia federal ). Grato.de cio.

  • Entrei como servidor público federal em 2006. Estou sendo aposentado por acidente de trabalho. No caso específico de acidente de trabalho tenho direito a integralidade e a paridade? ( órgão Polícia Federal) Grato. Decio.

  • Olá!!
    Fui aposentada na marra em 2014, pois o prefeito que assumiu o mandato em 2009 logo em janeiro ele abaixou meu salário em 54% , entrei em depressão profunda, tive pânico do próprio prefeito e não consegui trabalhar mais pq eu sempre fui um pai de familia e com o salário que fiquei não conseguiria mais sustentar meus 4 filhos e dois netos que tinha na época, por isso fiquei com depressão profunda e só me curei em abril de 2016, e conseguiram me aposentar em 2014 como louca e com síndrome de bournout, nunca tive nada disso, mas esse caso ja estou resolvendo.
    Queria saber sobre reajustes salarias, nos dois últimos mandatoa tivemos apenas um reajuste de 4,?? %, e depois disso mais nada.
    Sou aposentada pela previdência própria municipal, tenho direito a alguns reajustes até a presente data?

    • Olá, Marlene.
      Tem direito a reajuste, se foi com paridade do servidor público, vai ser pelas regras municipais, se não foi com paridade, vai seguir o índice de inflição dos aposentados do INSS.

  • Sou professor com carga horária 40h/semanais do estado de Santa Catarina, efetivo desde fevereiro/2000.Trabalhei como ACT. desde fevereiro/1993 e setor privado desde agosto de 1973 até 1997. Averbei o período ACT e também o período do setor privado. Hoje totaliza-se 40a 8m 5d, sendo 23a 4m 26d averbado e 17a 2m 19d efetivo, já descontados os períodos concomitantes. Segundo a E.C. 41/2003, mesmo com o tempo de serviço completo teria que ter 60 anos idade para habilitação da paridade salarial. Sou nascido em 13/09/1959. Qual a orientação para o meu caso. entro com o processo de pedido de aposentaria ou aguardo?

  • Sou policial civil, tenho 31anos de contribuição e 52 de idade. No ano que vem, em julho, eu completaria o tempo necessário para ter direito a integralidade e paridade. Vou perder o direito na mudança da lei?

    • Olá, Lourdes.
      Não há como saber o que vai mudar ou não. Precisamos esperar quer a Reforma saia primeiro para termos certeza.

  • MEU NOME E ELOIDE HOJE TRABALHO NA PREFEITURA 48 DE IDADE E 23 DE CONTRIBUIÇÃO COMO FICA MINHA SITUAÇÃO

    • Olá, Eloide.
      Para poder pedir a aposentadoria, são necessários 30 anos de contribuição para a mulher, e 35 anos para o homem.

  • servidor da PRF (polícia rodoviária federal) que entrou em 2004 não tem direito a integralidade paridade......porem existem alguns cometários que um lei ainda estendeu tal benefício ate meados de 2006
    Isso existe?

  • Sou professora e trabalhei em uma prefeitura por 11 anos, ao sair dela ingressei em outra prefeitura.
    Porém deu quebra de um dia. Não ficaram dias ininterruptos.
    Este fato me impede de requerer a integralidade e paridade?