Revisão no INSS: o que você precisa saber para melhorar seu benefício.

Saiba como fazer o requerimento de revisão de aposentadoria e outros benefícios no INSS, pelo administrativo ou pelo judicial, além de como fazer a consulta e a lista de revisões possíveis.

Não é difícil solicitar a revisão do benefício no INSS. Entretanto, o que pode se tornar uma dor de cabeça para o segurado é se esse pedido não estiver correto. Isso porque há a possibilidade de o INSS diminuir ainda mais o seu valor de aposentadoria ou outro benefício. Já pensou como isso pode te prejudicar?

Por isso, sempre explico para nossos leitores que o ideal é que o caso seja orientado por um advogado especialista em direito previdenciário. Assim, não terá erros!

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Quando cabe revisão no INSS?

Cabe a revisão de aposentadoria no INSS se o segurado comprovar que houve algum erro na concessão do seu benefício. Ou seja, quando o INSS deixou de reconhecer algum período, deixou de converter tempo especial ou fez o cálculo de maneira errada.

Desse modo, existem revisões de fato e de direito. As revisões de direito são as teses que surgem no judiciário. Já a “revisão de fato” são mais comuns, isso porque elas têm a ver com os erros do próprio INSS.

Além disso, você deve entender que a maioria dos pedidos de revisões podem ser feitos no máximo 10 anos depois após o primeiro pagamento do benefício. Então fique atento se você verificou erros no seu benefício para não perder o prazo!

Veja mais adiante uma lista de revisão de aposentadoria e outros benefícios do INSS. Se preferir, faça uma consulta sobre a revisão de aposentadoria e benefícios no seu caso com advogado da sua confiança.

Qual a finalidade da Revisão de Aposentadoria e Benefícios Previdenciários?

A Revisão de Aposentadoria e Benefícios Previdenciários é uma medida que objetiva corrigir os valores recebidos pelos beneficiários da previdência que se sentem injustiçados devido falhas em cálculos e fiscalizações do INSS.

Assim, considerando que a legislação evoluiu ao longo dos anos e possui algumas informações que são interpretadas de diferentes formas, é bastante comum haver erros. E isso faz com que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de outros benefícios previdenciários por estar ganhando menos do que lei determina.

Ademais, alguns critérios básicos são avaliados na hora do INSS decidir qual vai ser o valor do seu benefício na aposentadoria. Entre os critérios estão:

• a data de início do recebimento;
• o tipo de benefício;
• se o segurado continuou contribuindo para o INSS após a concessão da aposentadoria.

Lista de quais são as revisões no INSS:

• Ação trabalhista;
• Atividade concomitante (revisão para quem teve dois empregos no mesmo período);
• Erro de cálculo;
• Revisão do teto;
• Melhor benefício;
• Revisão – artigo 29;
• Inclusão de tempo especial;
• Inclusão de tempo rural;
• Revisão do artigo 29;
• Revisão do teto;
• Revisão do buraco negro;
• Revisão do IRSM.

Essa é a lista de revisão aposentadoria do INSS. Ou seja, lista daqueles casos em que é possível fazer a revisão de aposentadoria do INSS, quando se deseja aumentar o prazo.

Além disso, alguns casos englobam também outros benefícios, além da aposentadoria.

Quem pode pedir revisão no INSS?

Pode pedir revisão todo segurado que teve o benefício concedido pelo INSS e não concorde com algum critério utilizado. Entretanto, é preciso respeitar o prazo que, na maioria dos casos, é de 10 anos contabilizado nos mês posterior ao do primeiro pagamento do benefício. Contudo, existem algumas revisões de direito que não possuem prazo.

Desse modo, o melhor é falar com um advogado previdenciário da sua confiança para descobrir o prazo no seu caso. Além disso, para saber se vale a pena e se a revisão não acabará diminuindo o valor do seu benefício.

Qual a média de duração de um processo de revisão?

A boa notícia é que o processo não costuma ser complicado.

Assim, o tempo de duração pode variar de 6 meses a 3 anos, dependendo de cada caso. Para ingressar com o pedido de revisão de aposentadoria ou benefício, você deverá entrar com ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária, portando a carta de concessão de aposentadoria ou do benefício que deseja revisar.

Existe algum caso que o direito de revisar o benefício não prescreve?

Existe sim! Uma lista de exemplos de revisão de aposentadoria do INSS que não prescrevem são:

• No direito adquirido ao melhor benefício;
• Na revisão do benefício previdenciário quando o que se pretende é a inclusão de tempo de serviço rural;
• Aposentadoria especial não analisada administrativamente na ocasião da concessão do benefício.

Vale lembrar que em alguns casos, não afeta somente a aposentadoria, mas outros benefícios também.

Assim, de acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari

A decadência atinge todo e qualquer direito ou ação do segurado tendente à revisão ao ato de conceder o benefício e como foi calculado a sua renda mensal inicial, por exemplo. Contudo, o alcance do prazo decadencial é bastante limitado, restringindo-se apenas aos atos da revisão em que concedeu o benefício propriamente ditos e não de inclusão de reconhecimento de tempo de serviço.

Que tipo de revisão da aposentadoria por idade é possível fazer?

A aposentadoria por idade permite as mesmas modalidades de revisão das demais modalidades de aposentadoria no INSS, apenas com a exceção de inclusão de tempo especial, já que a especialidade não gera reflexos no valor do benefício da aposentadoria por idade.

Todas as demais modalidades podem ser objetos de revisão, desde que complete os requisitos. 

Desse modo, se você encontrar erros no seu benefício e estiver dentro do prazo de pedido de revisão, pode fazer!

Quanto tempo leva para o INSS analisar o pedido de revisão?

Existe um acordo entre INSS e MPF que prevê um prazo de 90 dias para o INSS analisar os pedidos de revisão. Entretanto, na prática, esse prazo não é respeitado e o tempo que leva nos pedidos de revisão pode ser bem mais de 90 dias, infelizmente.

Contudo, em alguns casos poderá caber mandado de segurança para obrigar a análise do INSS. Fale com um especialista.

O que acontece se o INSS passar do prazo de análise de revisão?

Se o INSS passar do prazo de análise de revisão, ou seja, se não for cumprido, é possível entrar com uma ação de mandado de segurança devido à violação do prazo legal. Assim, o juiz deve determinar que o INSS analise o caso e dê a resposta do pedido de revisão.

Como fazer o pedido de revisão de benefício?

O pedido de revisão pode ser feito por meio de um advogado especialista ou pelo segurado próprio segurado por meio de requerimento administrativo de revisão de benefício.

Para fazer o pedido administrativo por conta própria, basta entrar em contato pelo telefone 135, no aplicativo ou no site Meu INSS.

Desse modo, se for pelo no Meu INSS, você deve seguir os seguintes passos:

• Entrar na aba “Novo Pedido”;
• Digitar o nome do serviço/benefício que você quer;
• Na lista, clicar no nome do serviço/benefício.

E para acompanhar e receber a resposta do seu processo, você precisa entrar no Meu INSS e clicar no botão “Consultar Pedidos”. Lembrando que é perigoso fazer o pedido sozinho, pois o INSS pode reduzir o valor do seu benefício ao invés de elevar.

Como funciona a consulta de revisão aposentadoria no INSS?

Para a consulta do andamento do pedido de revisão de aposentadoria no INSS, basta ligar no 135 ou pelo site ou aplicativo do Meu INSS. Para isso, entre no Meu INSS, Clique no botão “Consultar Pedidos” e veja as atualizações do seu pedido sem sair de casa.

Contudo, se você deseja consultar com um advogado, saiba que ele irá perguntar:

• quanto tempo faz que você recebe o benefício que quer revisar;
• porque acredita que pode revisar;
• se já tem advogado cuidando dessa revisão ou não.

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Como saber o resultado da revisão no INSS?

O resultado da revisão no INSS pode ser consultado de casa no Meu INSS, basta ter acesso a um computador ou celular com internet ou pela central de atendimentos 135.

Contudo, pelo Meu INSS:

• clique no botão “Consultar Pedidos”;
• e, ao detalhar o pedido, será possível ver o resultado da revisão.

É preciso advogado para pedir revisão de aposentadoria?

Não é preciso ter um advogado para pedir a revisão de aposentadoria no INSS, mas é indicado pois como o seu benefício já foi concedido de forma incorreta, há grandes chances da revisão ser indeferida.

Outro risco é entrar com o pedido de revisão de maneira equivocada, desta forma, o INSS pode até reduzir o valor do benefício.

O interessante é realizar o procedimento correto, não sugiro que faça sem auxílio de um profissional especializado. 

Como um advogado pode me auxiliar para revisar meu benefício previdenciário?

Um advogado previdenciário, por ser especialista, poderá auxiliar analisando a melhor revisão para o caso do segurado. Além disso, pode orientar quais documentos são necessários e instruir o pedido de revisão com a documentação necessária.

Lembrando que se você fizer sem um advogado especialista, ou seja, com o requerimento administrativo de revisão de aposentadoria, o INSS pode fazer a revisão, mas acabar baixando o valor do benefício porque encontrou um “erro” que pagou a mais no seu pedido. Por isso, um advogado especialista consegue fazer uma revisão prévia e ter certeza que vale a pena pedir.

Quando a pessoa se aposenta e continua trabalhando, pode pedir revisão?

Não é possível pedir revisão para incluir o tempo trabalhado após aposentadoria, ou seja, para quem se aposenta e continua trabalhando.

Isso porque é um caso de “desaposentação” e esse recurso foi vetado pelo STF. Ou seja, se você continua trabalhando após a aposentadoria é obrigado a contribuir ao INSS, mas este valor não será revertido em seu favor.

É possível converter aposentadoria proporcional em integral?

Sim, é possível converter aposentadoria proporcional em integral, desde que tenha completado os requisitos da aposentadoria integral na data de concessão do benefício que está recebendo.

Mas é um procedimento complicado que exige o acompanhamento de um profissional especializado, caso contrário você pode encontrar muitos problemas. 

Revisão de inclusão de Tempo de Pesca

Se o aposentado não computou tempo rural ou tempo de pescador, tem direito de fazê-lo posteriormente. Ou seja, após ter conseguido a aposentadoria.

Conforme a CF de 1967, a partir dos 12 anos de idade inicia-se a contagem de trabalho de tempo rural ou tempo de pescador. Desta maneira, a Revisão de Inclusão de Tempo. Inclusão de Tempo Pesca na aposentadoria pode ser muito vantajosa dependendo do quanto o segurado exerceu a atividade ao lado da família. Aliás, a Revisão de Inclusão de Tempo de Pesca pode ser feita com documentos no nome dos pais.

Contudo, você deve ficar atento: a inclusão de tempo de pesca na aposentadoria pode ser feita com documentos em nome dos pais, desde que eles não tivessem fonte de renda proveniente de trabalho urbano.

Há casos na Revisão de Inclusão de Tempo de Pesca, em que o aposentado pode comprovar mais de 20 anos de trabalho em regime de economia familiar, viabilizando um aumento no cálculo do salário de benefício que recebe.

Professores

Os professores e professoras estatutários filiados a RPPS ou ao INSS que foram aposentados por invalidez possuem, na grande maioria,  direito a revisão de aposentadoria para corrigir o valor do benefício. Isto porque os regimes próprios estão utilizando o mesmo cálculo que é feito para a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos normais, desconsiderando que os professores tem uma redução de 5 anos no tempo de contribuição.

O cálculo, forma equivocada, está sendo aplicado assim:

3000,00 / 30 = 100,00 por ano trabalhado
100,00 x 22 anos = R$ 2.200,00

Entretanto, os professores e professoras só precisam ter 25 anos de tempo de contribuição no magistério. Portanto, a divisão por 30 está errada e diminui o valor correto do benefício. A revisão de aposentadoria por invalidez, nesse caso, busca a alteração dessa divisão para 25.

Assim, o cálculo será:

3000,00 / 25 = 120,00
120,00 x 22 anos = R$ 2.640,00

Utilizando o mesmo exemplo, a diferença após a revisão de aposentadoria é de R$ 440,00 para a professora (o que corresponde a R$ 5.280,00 por ano).

O que é revisão do buraco verde?

A revisão do buraco verde é o resultado uma desordem na década de 90, em que houve entre os reajustes do teto dos benefícios e a renda mensal dos segurados. Assim, essa revisão serve para que se recupere o equilíbrio dessa desproporção.

Desse modo, ela abrange quem teve o benefício concedido de 05/04/1991 a 31/12/1993 e tenha o salário de benefício superior ao teto! Também existe discussão para incluir quem obteve o benefício nas datas de 01/01/1994 a 28/02/1994.

O que é a revisão de aposentadoria de 1991 a 2004 no INSS?

Essa é a revisão do teto, um direito dos aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. Assim, esses benefícios são limitados pelo teto da Previdência, ou seja, pelo valor máximo pago pela Previdência Social, quando tinham renda mensal superior ao teto antigo.

O que é a revisão do artigo 29?

A revisão de artigo 29 serve para os casos de 1999 a 2009, em que o INSS prejudicou os segurados no cálculo do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, ocasionando uma diminuição no valor do benefício.

A questão é complexa:

Uma mudança na lei em 1999 (artigo 29) alterou a forma de calcular o valos de benefícios. Em média 17 milhões de pessoas foram prejudicadas tendo seus benefícios calculados pela lei antiga.

O INSS admitiu o erro e se propôs a corrigir os valores, mas não o fez. A medida poderá reduzir consideravelmente a renda de pessoas que dependem de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão por morte.

Para corrigir o erro, você deve ingressar judicialmente com o processo de revisão do artigo 29. Assim sendo, prraticamente 90% dos beneficiários que receberam auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a partir de 1999 até 2009 têm direito a revisão de artigo 29.

Para isso, é extremamente aconselhado que você busque orientação de um advogado previdenciário.

O INSS faz revisão aposentadoria por invalidez? 

Sim, o INSS pode fazer revisão de aposentadoria por invalidez. Por exemplo, se houve erro de cálculo do INSS, então o INSS é obrigado a fazer a revisão, bem como é aplicada em benefícios de diversas tipos.

Além disso, outro tipo de revisão na aposentadoria por invalidez é quando INSS chama o aposentado por invalidez para realizar uma perícia médica para ser revisto seu benefício, se mantém a invalidez ou se deve cessar o benefício por incapacidade.

Entenda alguns erros que podem surgir:

• Informação de salários — Não é raro que o INSS tenha calculado um valor de salário diferente do que o segurado realmente recebia ou contribuía;
• Informação de contribuições de apenas um número de PIS ou NIT — Muitos contribuintes possuem mais de uma inscrição do INSS e frequentemente elas não são somadas. Por isso, pode haver redução de até 50% do valor correto da aposentadoria;
• Melhor data de Concessão do Benefício — A revisão de erro de cálculo pelo INSS cabe, pois a autarquia não escolhe a melhor data para se aposentar, mas sim a de entrada de pedido do benefício;
• Desconsideração de tempos de contribuição efetivamente comprovados — O INSS pode deixar de incluir no cálculo alguns períodos contribuídos. Isso prejudica o tempo e o valor, pois cada um ano a mais de contribuição além do necessário, aumenta em 1% o valor do benefício.

E a revisão da aposentadoria por invalidez do servidor público? 

Essa revisão pode ser aplicada em caso de servidores públicos concursados e aposentados e têm doença grave, doença ocupacional ou acidente de trabalho.

Isso significa que se o servidor possuir alguma das doenças graves (totalmente incapacitantes e que necessitam de terceiros para execução de tarefas básicas, como alimentação e higiene pessoal), se sua doença é uma incapacidade decorrente da própria atividade exercida no funcionalismo público ou se sofreu algum acidente incapacitante, mesmo que no trajeto para o trabalho, ele terá direito a essa revisão.

Porém, para que essa revisão seja bem sucedida, você precisa reunir toda a documentação médica possível. Desde laudos até receitas. Os exames médicos referentes à incapacidade também são indispensáveis.

Em caso de acidente de trabalho é fundamental incluir o boletim de ocorrência na polícia ou o boletim de atendimento hospitalar referentes ao acidente.

Revisão de aposentadoria por invalidez do servidor público anterior à Emenda Constitucional 70

Essa revisão pode ser aplicada em caso de servidores públicos concursados e aposentados e que se aposentaram por invalidez entre dezembro de 2003 e março de 2012, com a seguinte alteração da EC 70:

Art. 1º A Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar, acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal”.

Assim, muitos servidores, especialmente os municipais, que se aposentaram neste período de dezembro de 2003 a março de 2012 continuam recebendo valores a menos da aposentadoria, e precisam realizar a revisão devido a esta mudança legal posterior à concessão do benefício.

Qual o prazo máximo para pedir a revisão de um benefício?

O prazo máximo para pedir revisão no INSS é de até 10 anos desde o mês subsequente ao primeiro pagamento do benefício. Passado esse tempo, conhecido como prazo da decadência, não será possível que o seu benefício seja revisto. Como você pode ver no Art. 103:

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:   

I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)   

II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)  

O servidor público tem o mesmo prazo máximo para pedir a revisão de um benefício?

O prazo para revisão de aposentadoria servidor público é 5 anos após o início do recebimento da aposentadoria. Desse modo, passados os 5 anos após começar a receber a sua aposentadoria, o servidor público aposentado por RPPS, não poderá mais revisar o benefício.

A regra está prevista conforme o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, e foi validada pelo STJ em 2014. De acordo com a decisão do STJ, pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima:

“A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ressalte-se, ademais, que os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social – cuja adoção não poderá ser diferenciada tão somente para efeito de aposentadoria – serão aplicáveis aos regimes de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ‘no que couber’, conforme determina a redação do art. 40, § 12, da CF” (Pet 9.156/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 03.06.2014).”

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