Valor da aposentadoria na reintegração pode ser elevada

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O valor da aposentadoria na reintegração pode ser aumentado quando o servidor retorna ao cargo.

Reintegração do servidor ou continuidade no cargo

Quando um servidor público concursado possui duas contribuições concomitantes no INSS (e isso pode se dar por diversos motivos, citamos alguns deles aqui) há duas situações possíveis na aposentadoria.

A primeira – e mais comum – é que o órgão exonere o servidor do cargo que ele vinha ocupando. E nesses casos é possível a reintegração. A segunda situação é a de que o servidor se aposenta e continua trabalhando.

No caso de o servidor ter sido exonerado, ele poderá ingressar com uma ação para ser reintegrado à atividade, recebendo os salários atrasados correspondentes ao seu período de afastamento.

Como o valor da aposentadoria na reintegração pode ser elevada com a reintegração?

Para aumentar o valor da aposentadoria, a reintegração é utilizada apenas quando o servidor estatutário que contribuiu para o INSS se aposenta sem receber integralidade e é exonerado. Já explicamos aqui no blog que o segredo para conquistar a aposentadoria com integralidade. Nesses casos, é necessário solicitar a complementação de aposentadoria, e para recebê-la é preciso cumprir alguns critérios.

O problema é que, com frequência, esses servidores (estatutários e filiados ao INSS), quando se aposentam pela previdência comum, ainda não cumpriram os critérios da complementação. Assim, são indevidamente exonerados e não recebem um direito constitucional que possuem, a integralidade.

Isso significa que o servidor pode voltar a trabalhar, ou seja, ser reintegrado ao cargo, e continuar na ativa acumulando os proventos de servidor, relativos ao salário do município ou órgão empregador, e a aposentadoria do INSS, a qual não corresponde aos proventos do cargo.

A reintegração precisa ser buscada na via judicial. Em geral o processo dura de 1 a 2 anos, mas em alguns casos pode levar mais tempo. Quando ganho, da direito ao pagamento de salários atrasados referentes ao período que o servidor ficou exonerado de maneira indevida.

É importante lembrar que quando o servidor estatutário filiado ao INSS cumprir os requisitos da complementação e passar a recebê-la não poderá mais continuar no cargo. Ou seja, assim que receber a complementação, deverá ser exonerado, caso contrário estaria recebendo duas vezes os proventos integrais referentes ao seu cargo, o que é ilegal.

O que muda na reintegração com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, trouxe diversas alterações nos benefícios previdenciários.

Essa reforma definiu objetivamente e de forma clara apenas um único caso que não cabe a reintegração de servidor.  Assim, em todos os demais casos a reintegração é possível. E isso não existia na Constituição Federal antes da Reforma. Ou seja, agora o servidor tem garantido constitucionalmente o direito à reintegração, à exceção de um caso.

E qual seria essa exceção? São aqueles casos em que a aposentadoria é concedida com a utilização de tempo de contribuição do referido cargo, empregou ou função pública. Nessas situações não há como reintegrar o servidor!

E como ficam os servidores que foram exonerados antes da Reforma da Previdência?

Os servidores que exerciam um cargo, se aposentaram naquele cargoe foram exonerados após a aposentadoria no INSS, entendemos que têm direito a receber todos os salários e benefícios que tinham direito até a promulgação da reforma da previdência.

Isso porque, a inexistência de vedação à continuidade do exercício do cargo não existia. E, da mesma forma, não existia relação jurídica do cargo com o RGPS. Isso quer dizer que não havia, antes da reforma, nenhum motivo legal para a exoneração dos servidores.