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Aposentadoria de servidor público com insalubridade
A aposentadoria de servidor público Estatutário pode ser especial se comprovar insalubridade.
Reforma da Previdência garante expressamente aposentadoria de servidor público com insalubridade
A aposentadoria de servidor público com insalubridade já estava sendo garantida na prática pelo judiciário, mesmo sem existir uma regra que obrigasse expressamente os órgãos públicos a concedê-la.
Com a reforma, este direito agora é expresso e todos os órgãos públicos e regimes próprios de previdência têm obrigação de conceder a quem tem direito.
Os requisitos entretanto aumentaram, pois além de comprovar 25 anos de trabalho em condições especiais como explicaremos a seguir, o servidor que não completou esse tempo até a entrada em vigor da reforma, precisa comprovar ainda 86 pontos.
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Para obter a aposentadoria especial de servidor público é preciso comprovar a insalubridade.
A Aposentadoria de Servidor Público com insalubridade pode ser Especial se o servidor puder provar atuação neste ambiente prejudicial à sua saúde.
Atualmente, a comprovação tem sido exigida com maior rigor e, para muitos profissionais, não fica claro quais documentos são necessários, dependendo do órgão público empregador definir.
Embora seja possível definir uma linha de compreensão adequada para estes casos.
PROVAS DE AMBIENTE DE TRABALHO NOCIVO À SAÚDE: LTCAT e PPP.
O Laudo Técnico das Condições de Trabalho, LTCAT, deve ser realizado por engenheiro ou médico do trabalho e mantido atualizado. É responsabilidade do órgão empregador realizar e atualizar o LTCAT. Asim, caso o empregador não solicite a realização dele, sofre o risco de incisão de multa.
Do LTCAT são extraídas informações para fazer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP é emitido pelo setor de RH e exigido pelo INSS, pelos RPPS e pelo judiciário. Estes são os documentos exigidos para comprovar a atuação profissional em ambientes de insalubridade.
Entretanto, se não houver LTCAT ou PPP, é possível solicitar para o juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho.
A perícia só terá valor se o ambiente não tenha sofrido mudanças significativas, como troca de equipamentos, modos de manejo de produtos químicos ou outros agentes nocivos.
Ainda, você pode utilizar outros documentos para comprovar o Tempo Especial, conforme lista gratuita que disponibilizamos.
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Resistência dos RPPS em reconhecer a possibilidade de benefício Especial na Aposentadoria de Servidor Público com insalubridade
Os RPPS não veem legitimidade em uma série de direitos do Servidor Público que atua em ambientes com riscos à saúde, como a insalubridade. Por exemplo, não percebe esse direito em relação à Aposentadoria Especial. Entretanto, ela foi regulada de forma provisória pelo Supremo Tribunal Federal antes da Reforma.
Além disso, cuide buscar orientações corretas com especialistas previdenciários, pois muitos pedidos de Aposentadoria Especial negados pelo INSS e regimes próprios, na verdade podem sim ser concedidos, e acabam sendo procedentes quando se busca pelos direitos no judiciário.
A Ação e Concessão de Aposentadoria Especial é comum e passa por um processo administrativo do INSS que pode durar 180 dias, ou mais. Mesmo com a Reforma garantindo este direito, os órgãos tendem a resistir ao máximo na sua concessão.
Este processo administrativo varia muito dependendo do órgão público. Em prefeituras, por exemplo, o Prefeito Municipal tem o poder de definir como será o procedimento.
Nossa atuação prática em todo Brasil nos mostra que não há um padrão, podendo variar inclusive nos casos entre colegas de um mesmo lugar, conforme as especificidades do seu caso (tempo de trabalho, tempo de concurso, locais de atuação, documentação, etc). Mas percebemos também que há uma definição, em cada local, a partir do que o agente político entende como melhor para o seu Município ou órgão estadual ou federal.
Na maioria das situações, os casos são solucionados apenas com ingresso do pedido na justiça, em verifica-se que uma grande quantidade de processos é alcançado.
Como acontece o processo judicial de Aposentadoria Especial de Servidor Público?
O processo judicial é um processo simples, no qual sequer existe a realização de audiência. O mais comum é a realização de uma perícia técnica no local de trabalho do servidor.
Porém, no processo judicial ela é feita por perito técnico nomeado pelo juiz para verificar as condições de trabalho no local.
Assim, o processo leva entre 2 e 4 anos até a sentença. Ao mesmo tempo, durante este período, não muda nada na situação funcional do servidor ou no exercício de seu cargo.
É possível que o servidor acumule os valores da aposentadoria, mesmo tendo recebido salário durante o processo. De fato, a vantagem financeira verificada pelo servidor é bastante importante.
Em outras situações, é impossível o servidor manter o cargo e receber o valor da aposentadoria. Porém, nessa situação específica é possível. Afinal, o servidor completou os requisitos para se aposentar, mas o órgão exigiu que ele continuasse trabalhando.
O processo judicial também acaba beneficiando o servidor público.
Em geral, existem carreiras que obtém com mais facilidade este direito.
São elas:
- Médicos plantonistas, peritos do INSS, do SUS, ou de outras áreas de âmbito federal;
- Dentistas;
- Enfermeiros;
- Técnicos laboratoriais, radiologistas e pessoal da área da saúde;
- Eletricitário;
- Veterinários e tratadores;
- Vigilantes;
- Professores universitários que ministram aulas práticas com insalubridade.
O direito de continuar trabalhando após receber a aposentadoria especial, como ficou?
Antes da reforma da previdência, era muito comum que profissionais, servidores ou não, obtivessem a aposentadoria especial e continuassem trabalhando. Entretanto, apesar de isso ainda ser possível, há regras que delimitam quando isso pode ocorrer.
De forma resumida, a aposentadoria de servidor público com insalubridade, a aposentadoria especial, sofre apenas a restrição de não poder continuar trabalhando no cargo que usou tempo para aposentadoria. Isso é válido para todos os servidores, independentemente de o ambiente de trabalho ter agentes nocivos ou não.
Muitas dúvidas também surgiram devido a decisão do STF sobre o tema 709. Porém, essa decisão afeta apenas quem se aposenta pelo INSS. Assim, servidor que se aposenta por RPPS, por hora, não é afetado pela decisão. Mas é importante ficar atento para verificar se isso será alterado no futuro, o que é possível.
Eduardo Koetz
Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...
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