Requisitos da complementação de aposentadoria INSS do estatutário

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Requisitos de complementação de aposentadoria estatutário são contados durante todo o período de atividade.

Complementaçãoo de aposentadoria estatutário filiado ao INSS

Ao se aposentar em município sem RPPS, os servidores públicos e professores passam a receber o benefício do INSS a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) e seguem trabalhando enquanto tramita o processo administrativo, que dura em torno de 4 a 6 meses em média.

Todos os funcionários públicos estatutários têm direito à integralidade no benefício. Aqueles que atuam em município sem RPPS podem conseguir esta integralidade através da complementação de aposentadoria do estatutário.

Há casos que a concessão da aposentadoria segue para um processo no judiciário. Isso é bastante comum tendo em vista que o INSS possui o costume de restringir direitos, de forma ilegal, devido ao alto custo de alguns benefícios. Na justiça, eventualmente, o processo pode demorar de 2 a 5 anos.

Até que momento os requisitos da complementação podem ser cumpridos?

Infelizmente, alguns municípios alegam que os requisitos para a complementação de aposentadoria devem ser cumpridos até a Data de Entrada do Requerimento da aposentadoria no INSS, e não na data que houver o afastamento do exercício do cargo. Ou seja, todo o tempo que o servidor continuar trabalhando após o pedido do benefício não seria considerado para cumprir as exigências para complementação de aposentadoria. Vamos dar um exemplo para ficar mais claro:

Rose é servidora pública concursada estatutária. Tem direito à aposentadoria integral se cumprir todos os critérios para isto (veja aqui quais são). Como é funcionária de um município sem RPPS, deve receber a complementação de aposentadoria para receber o benefício integral.
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Um dos critérios para a integralidade é possuir 20 anos de serviço público. Rose deu entrada no pedido de aposentadoria quando tinha 19 anos de serviço público, e continuou trabalhando por mais 5 anos, completando o total de 24 anos como servidora. Então, decidiu se afastar do trabalho para receber o benefício integralmente. Porém, o município negou sua complementação de aposentadoria, alegando que só possui 19 anos de serviço público na data do requerimento. Ou seja, desconsiderou os outros 5 anos trabalhados.

Esse pequeno detalhe acaba reduzindo drasticamente  o valor da aposentadoria do servidor. Alguns poucos meses já são suficientes para que exista efeito de mais de 35% em perdas no salário. A tese de que os requisitos devam ser cumpridos na Data de Entrada do Requerimento não faz sentido.

Não existe nenhum fundamento jurídico para que o Município deixe de contar o tempo de contribuição e a idade até que o exercício do funcionário seja definitivamente cessado. Até porque nada impede que o servidor receba a aposentadoria do INSS e siga no cargo, caso não esteja recebendo o valor integral do salário da atividade.

3 comentários em “Requisitos da complementação de aposentadoria INSS do estatutário”

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