Requisitos da complementação de aposentadoria INSS do estatutário

Aposentadoria para autônomo que trabalha com insalubridade

Requisitos de complementação de aposentadoria estatutário são contados durante todo o período de atividade.

Complementação de aposentadoria estatutário filiado ao INSS

Ao se aposentar em município sem RPPS, os servidores públicos e professores concursados passam a receber o benefício do INSS a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) e seguem trabalhando enquanto tramita o processo administrativo, que dura em torno de 4 a 6 meses em média.

Todos os funcionários públicos estatutários têm direito à integralidade no benefício. Aqueles que atuam em município sem RPPS podem conseguir esta integralidade através da complementação de aposentadoria do estatutário.

Há casos que a concessão da aposentadoria segue para um processo no judiciário. Isso é comum, já que o INSS possui o costume de restringir direitos, de forma ilegal, devido ao alto custo de alguns benefícios. Na justiça, eventualmente, o processo pode demorar de 2 a 5 anos.

Após a Reforma da Previdência, ficou confirmado o direito à complementação, visto que o texto final da reforma aponta a necessidade da criação, pelos municípios, de um fundo específico para pagamento da complementação.

Até que momento os requisitos da complementação podem ser cumpridos?

Infelizmente, alguns municípios alegam que os requisitos para a complementação de aposentadoria devem ser cumpridos até a Data de Entrada do Requerimento da aposentadoria no INSS. Ou seja, todo o tempo que o servidor continuar trabalhando após o pedido do benefício no INSS não seria considerado para cumprir as exigências para complementação de aposentadoria. Vamos dar um exemplo para ficar mais claro e e explicar porque essa alegação não faz sentido.

Rose é servidora pública concursada estatutária. Tem direito à aposentadoria integral se cumprir todos os critérios para isto. Como é funcionária de um município sem RPPS, deve receber a complementação de aposentadoria para receber o benefício integral.


Um dos critérios para a integralidade é possuir 20 anos de serviço público. Rose deu entrada no pedido de aposentadoria quando tinha 19 anos de serviço público. Após, continuou trabalhando por mais 5 anos, completando o total de 24 anos como servidora. Então, decidiu se afastar do trabalho para receber o benefício integralmente. Porém, o município negou sua complementação de aposentadoria, alegando que só possui 19 anos de serviço público na data do requerimento. Ou seja, desconsiderou os outros 5 anos trabalhados.

Esse pequeno detalhe acaba reduzindo drasticamente  o valor da aposentadoria do servidor. Alguns poucos meses já são suficientes para que exista efeito de mais de 35% em perdas no salário. A tese de que os requisitos devam ser cumpridos na Data de Entrada do Requerimento não faz sentido.

Não existe nenhum fundamento jurídico para que o Município deixe de contar o tempo de contribuição e a idade até que o exercício do funcionário seja definitivamente cessado. Até porque nada impede que o servidor receba a aposentadoria do INSS e siga no cargo, caso não esteja recebendo o valor integral do salário da atividade.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (8)

  • Esse ano no dia 01 março completei 20 anos de prefeitura porém 5 são contratos e 15 efetivos no caso eu preciso aguardar mais 5 para dar entrada correto? No mais tenho no momento apenas 47 anos.

    • Olá Cristina ;

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  • Trabalhei por 16 anos para prefeitura e fui demitida. Eu era estatutária e o regime de contribuição é de Previdência Privada. Como fica meu tempo de contribuição? Eu posso resgatar os valores referentes a esse tempo de contribuição?

    • Olá Kátia;

      Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

      • Como concursada, são praticamente 20 anos e mais 2 anos no regime Clt, mais como professora também. Me aposentei com 52 anos e hoje estou com 58 anos!