Acordo de Previdência Costa Rica e Brasil

Bandeiras do Brasil e da Costa Rica ilustrando a publicação "Acordo de Previdência Costa Rica e Brasil", da Koetz Advocacia.

O Acordo de Previdência Costa Rica e Brasil é firmado com outros países através do Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social. Ele garante a concessão de benefícios entre nacionais de ambos os países e mais 15 países ibéricos e latino-americanos.

Acordo de Previdência entre Costa Rica e Brasil

O Brasil estabeleceu oficialmente relações diplomáticas com a Costa Rica em 1906. Também existe uma sincronia importante entre a diplomacia dos dois países. Além disso, em Janeiro de 2015 a Cúpula dos Estados da América Latina e Caribenho (CELAC), na capital da Costa Rica, aprovou uma série de documentos importantes para a integração regional.

Em 2018, o comércio entre os dois países totalizou US$ 534,9 milhões. Só para ilustrar, as exportações brasileiras somaram US$ 474,2 milhões, ao passo que as importações totalizaram US$ 60,7 milhões.

Os benefícios previdenciários concedidos na Previdência da Costa Rica

A Seguridade Social é administrada pela Caja Costarricense de Seguro Social, que paga os benefícios de:

Pensão de velhice da CCSS:

Para receber ela, o trabalhador deve ter pelo menos 300 contribuições e 65 anos de idade. A pensão para velhice pode ser antecipada, no caso das mulheres, a partir dos 59 anos e 11 meses com 450 contribuições. Já no caso de homens, a antecipação pode ser a partir dos 61 anos e 11 meses de idade com 462 contribuições.

Se uma pessoa não atender às 300 cotas indicadas, poderá escolher uma pensão proporcional. Porém, para isso, a pessoa deve ter contribuído com pelo menos 180 cotas e ter 65 anos de idade.

Pensão de invalidez parcial:

Essa é a pensão paga para quem sofre perda de capacidade de trabalho. Ela é concedida para quem está contribuindo para o sistema e é aprovado na inspeção médica da Superintendência de Pensões IVM.

Pensão de sobrevivência:

Se o segurado morrer, tendo contribuído com pelo menos doze parcelas mensais, mas essas parcelas não lhe derem direito a uma pensão, seus beneficiários terão direito a uma remuneração equivalente a um décimo segundo do salário médio mensal, por cada mês que o segurado tiver contribuído.

 

O Acordo Ibero-Americano de Segurança Social

Brasil e Costa Rica subscrevem o Convênio Ibero-Americano. Esse acordo pode ser aplicado aos nacionais de solicitarem sua utilização no país em que moram.

Ele foi criado por 22 países que são membros da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI). Os direitos previstos no acordo são compartilhados entre os trabalhadores dos países que já o assinaram. Entretanto, até o momento  15 dos 22 países da OEI já assinaram o acordo. Além disso, foi criada a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS). Ela servirá para aplicar, dar suporte e aprofundar o acordo.

Assim, é possível incluir no cálculo dos benefícios todos os tempos de contribuição realizados em vários dos países membros. Dessa forma a concessão de benefícios usando a soma de todos os períodos trabalhados nos dois países fica garantida. Além dos dois países, também podem ser usados tempos trabalhados em:

  • Argentina

  • Bolívia

  • Brasil

  • Chile

  • Colômbia

  • Costa Rica

  • Equador

  • El Salvador

  • Espanha

  • Paraguai

  • Peru

  • Portugal

  • República Dominicana

  • Uruguai

  • Venezuela

Ademais, é provável que os demais membros da OEI ainda poderão integrar o acordo. São eles:

  • Andorra

  • Cuba

  • Guatemala

  • Honduras

  • México

  • Nicarágua

  • Panamá

Entretanto, na atualidade estes sete países não assinaram o acordo. Desse modo, os direitos previdenciários internacionais para quem contribuir nestes países não estará garantido.

Como obter os benefícios utilizando o Acordo de previdência social entre Costa Rica e Brasil

De preferência, o trabalhador não deve utilizar o Acordo de Previdência Social. Afinal, a tendência é haver prejuízos em razão das diferenças entre os sistemas.

As regras especiais deixam bem claro que, em caso de deslocamento temporário, o ideal é continuar mantendo as contribuições no regime do país de origem.

Mas caso o trabalhador fique períodos mais longos no exterior, será necessário pedir aplicação do acordo. O pedido é feito no órgão que irá conceder o benefício. Ou seja, no país estrangeiro. A fim de receber no Brasil, o pedido é feito presencialmente no INSS ou no RPPS. Já na Costa Rica o pedido deve ser feito na Caja Costarricense de Seguro Social.

Depois que for feito o pedido, os documentos serão enviados para uma agência internacional do INSS denominado organismo de ligação. O organismo de ligação está em contato permanente entre os dois países, para que seja validada a documentação de trabalho. A validação é feita com a finalidade de reconhecer os tempos de contribuição daquele trabalhador em cada país. Para obter o contato e endereço deste organismo de ligação acesse aqui.

Inclusive, no Brasil os documentos podem ser protocolados diretamente no INSS Digital por procurador habilitado (advogado).

O processo de validação do tempo de contribuição pode demorar até um ano para que só depois seja aproveitado na concessão de benefícios. No entanto, todos os documentos devem estar em ordem, caso contrário o processo retorna e se inicia novamente. Ou seja, pode demorar muito mais.

Ainda, é possível que a crise política suspenda o reconhecimento de períodos de trabalho. Por consequência será necessário entrar na justiça com advogado para resolver o problema.

 

O direito ao benefício fracionado devido ao tempo de trabalho no exterior

As contribuições feitas no exterior por mais de 24 meses proporcionam aos brasileiros um “beneficio fracionado”. Ou seja, essas contribuições dão direito a um benefício pago parte pelo Brasil, parte pago pelo outro país. É a divisão do pagamento dos benefícios por dois países.

Isto porque os todos os acordos de previdência têm um cálculo que respeita a lei de cada país.

Em síntese: se você se trabalhou em um dos países que o Brasil tem acordo internacional, mas voltou para o Brasil para se aposentar, então você tem direito de receber valores tanto do país onde contribuiu no exterior, quanto do Brasil. Quer saber como? Leia o artigo até o final.

Porém, se você contribuiu no Brasil, mas se aposentou no exterior (país que tem acordo previdenciário com o Brasil), então poderá usar o acordo.

 

Cálculo dos benefícios: a regra de pagamento pró-rata de benefícios internacionais aplicada no Acordo de Previdência da Costa Rica e Brasil

A regra pró-rata prevê no Acordo de previdência da Costa Rica e Brasil o pagamento proporcional correspondente às contribuições realizadas em um dos signatários.

Só para ilustrar, trouxemos um exemplo abaixo. Porém, saiba que ele pode ser complexo de entender, pois é mais simples entender quando se trata do seu próprio caso.

Trabalhador que soma 15 anos de contribuição no Brasil e 20 anos na Costa Rica. O Brasil exige um período de contribuição de pelo menos 15 anos para Aposentadoria por idade para mulher.  A Costa Rica exige contribuição por mais tempo ainda.

No Brasil não seria preciso realizar a totalização dos períodos de contribuição, pois apenas com as contribuições realizadas, a legislação já determinaria o benefício. Isso ocorreria com o cálculo integral conforme a lei brasileira.

Entretanto, para ter direito ao benefício na Costa Rica seria necessário realizar a totalização dos períodos para alcançar os anos faltantes exigidos pela legislação. Ainda assim, a prestação seria calculada de forma proporcional aos 15 anos de contribuições realizados.

Dessa forma, o valor do benefício de acordo com o INSS seria 15/30 do que o segurado teria direito, considerando como se os 15 anos de contribuição houvessem sido cumpridos no Brasil.

Entretanto, nesta interpretação o INSS cria dificuldades. Além disso, toma medidas restritivas e de redução ao máximo dos benefícios, até mesmo desrespeitando a lei em alguns casos. Além disso, desrespeita o próprio Acordo Previdenciário da Costa Rica com o Brasil.

 

Exemplo de cálculo irregular feito pelo INSS.
média é sempre pelo número total de contribuições

Nestes casos, ao beneficiário, costa riquenho ou brasileiro, que aplica o acordo, recorrer ao judiciário federal através de um escritório de advocacia.

 

Exportação de benefícios e a cobrança de 25% de Imposto de Renda na Fonte

O beneficiário da Previdência Social que migrar entre os países deste acordo ou qualquer outro acordo internacional de Previdência terão assegurados o direito de recebimento do benefício previdenciário nas mesmas condições que os residentes no país.

O acordo firmado entre ambos os países é que o governo:

não poderá suspender, reduzir ou modificar as prestações adquiridas em cumprimento de sua legislação ou do presente Acordo, unicamente porque o beneficiário se encontre de passagem ou resida no território da outra Parte contratante ou de um terceiro Estado”.

De fato, a regra compromete o governo a pagar e tributar de forma idêntica os benefícios de todos que se aposentem no Brasil ou na Costa Rica.

Entretanto, o governo brasileiro está cobrando desde 05/2013 uma taxação superior aqueles brasileiros e salvadorenhos que se aposentaram no Brasil e passaram a residir no exterior, causando prejuízos financeiros e desrespeitando o Acordo Internacional.

Tal situação além de prejudicar o beneficiário coloca o Brasil em descrédito internacional e dificulta as relações internacionais, afetando a atuação diplomática e prejudicando a confiança inclusive para realização de negócios.

A Koetz Advocacia vem durante anos levantando a tese da ilegalidade da referida cobrança de 25% de IRPF na fonte perante os Tribunais Federais de todo Brasil e o Judiciário está acatando esta tese, restabelecendo a igualdade e restituindo valores aos beneficiários prejudicados.

O texto continua após o vídeo.

 

Trabalhadores aeroviários, marítimos e de empresas multinacionais.

O Acordo de Previdência entre Costa Rica e Brasil estabelece regras para regulamentar as contribuições previdenciárias e os contratos de trabalho fixados.

Estas categorias de trabalhadores estão em movimento constante e ingressam cotidianamente nos territórios de vários países, por isso merecem destaque nos termos dos acordos.

Da mesma forma como acontece com funcionários de repartições consulares e missões diplomáticas do governo.

LEIA OS DOCUMENTOS DO ACORDO IBERO-AMERICANO

Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social

Anexos ao Acordo Ibero-Americano

Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital