Acordo de Previdência Moçambique e Brasil em negociação e ratificação.

A imagem mostra as bandeiras do Brasil e de Moçambique, e ilustra a publicação "Acordo de Previdência Moçambique e Brasil em negociação e ratificação", da Koetz Advocacia.

O Acordo de Previdência Moçambique e Brasil está em fase de negociação e ratificação pelos dois países, a fim de se tornar lei no Direito Nacional de cada um.

Acordo de Previdência com Moçambique e Brasil

Brasil e Moçambique têm profundos laços históricos. Durante o período colonial, o tráfico de pessoas pretas entre as duas colônias portuguesas foi um dos mais intensos na história da humanidade. Desse modo, o Itamaraty coloca as relações da seguinte forma:

“O Brasil é o maior país africano fora da África. Esse traço de nossa identidade nacional constitui activo inestimável e motivo de orgulho de todos os brasileiros. Por isso, a construção de relações sólidas com a África representa uma aspiração do conjunto da sociedade brasileira e um elemento insubstituível de nossa política externa. E Moçambique está claramente no centro de nossas atenções na África.”

Independente do partido ou sua orientação ideológica, todos os líderes brasileiros e  moçambiquenhos das últimas décadas manifestaram sobre a importância e interesse nesta integração. O país é o parceiro pioneiro do Brasil nas iniciativas Sul-Sul da nossa diplomacia. Além disso, as duas nações participam ativamente da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP.

As relações do Brasil e de Moçambique e o fluxo de trabalhadores

De fato há diversas aproximações realizadas entre ambos os países, como por exemplo os projetos da Agência Brasileira de Cooperação, que são desenvolvidos nos setores de saúde, agricultura familiar, educação, alimentação escolar, seguridade social e planeamento urbano. Dessa forma, com um processo de aprendizagem recíproca e sem imposição de condicionalidades, técnicos moçambicanos e brasileiros compartilham experiências exitosas que são aplicadas na melhoria da qualidade de vida da população.

O Acordo de Previdência entre Brasil e Moçambique

O acordo de previdência Moçambique e Brasil foi celebrado entre os dois países em 11/05/2017 e após assinado se iniciou o processo de internalização, sendo o texto enviado para o Congresso Nacional para ser transformado em lei.  O texto está publicado pelo Itamaraty, e as cláusulas seguem basicamente o mesmo padrão de todos os demais acordos previdenciários entre nações. Com efeito, privilegia os trabalhadores de empresas multinacionais e do governo, e deixa os trabalhadores autônomos em segundo plano.

Aplicação do Acordo de Moçambique com o Brasil

O Acordo de Previdência Moçambique e Brasil terá aplicação para que os brasileiros e moçambiquenhos tenham acesso aos seguintes benefícios previdenciários:

No Moçambique, de acordo com a lei sobre Segurança Social Obrigatória para concessão de pensões por:

  • Invalidez;
  • Velhice;
  • Sobrevivência;
  • e o subsidio por doença.

E no Brasil, de acordo com à legislação previdenciária do RGPS e dos RPPS, para os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Aposentadoria por idade;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio Doença.

 

Já posso aplicar o Acordo de Previdência Brasil e Moçambique?

Até a presente data, não! Afinal, o Acordo de Previdência Moçambique e Brasil não entrou em vigor, sendo apenas uma promessa futura, que só se concretizará após a ratificação pelos dois países. Entretanto, há que se planejar em caso de trabalho e contribuição nos dois países, a fim de se obter o melhor benefício possível.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital