Como pagar o INSS atrasado de funcionário e de empresa

Manter as contribuições ao INSS em dia é uma obrigação tanto para os empregadores quanto para os empregados, pois garante o acesso a diversos benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. 

Contudo, em algumas situações, tanto a empresa quanto o funcionário podem se deparar com o atraso no pagamento do INSS.

Quando isso acontece, é fundamental entender o processo para regularizar a situação e evitar complicações legais e financeiras. 

Neste texto, vamos explicar como pagar o INSS que está atrasado, tanto para funcionários quanto para empresas, e quais as consequências dessa inadimplência.

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O que fazer quando a empresa não paga o INSS do funcionário?

Quando a empresa não pagar o INSS do funcionário, então o empregado precisa reunir documentos, como a carteira de trabalho, para provar que trabalhou o período. Assim, o INSS vai solicitar que a empresa faça o pagamento corretamente. Isso porque a obrigação do pagamento do INSS é da empresa, o funcionário deve apenas fazer prova do seu vínculo. Se a empresa não pagar, mesmo assim o funcionário não pode ser penalizado.

Se desejar comprovar os salários que recebeu neste período para que sejam computados no INSS, poderá apresentar também os contracheques dos meses que deseja regularizar.

Vale a pena pagar INSS atrasado?

Sim, pagar o INSS que está atrasado pode valer muito a pena, principalmente quando se leva em conta aspectos de contribuição para a aposentadoria.

Regularizar as contribuições pendentes pode trazer diversas vantagens, tanto para a pessoa quanto para a empresa.

O não pagamento do INSS pode resultar na perda desses direitos ou na redução do valor dos benefícios. 

Além disso, a regularização também é importante para manter o tempo de contribuição para a aposentadoria, evitando que períodos de inatividade ou atraso comprometam o valor da aposentadoria no futuro.

Para as empresas, o pagamento do INSS atrasado é essencial para evitar problemas jurídicos, como autuações fiscais, processos trabalhistas e ações de cobrança. 

Para o trabalhador, a falta de contribuição pode levar a problemas com a concessão de benefícios futuros ou até mesmo com a aposentadoria, quando o tempo de contribuição não for reconhecido.

Para quem está perto da aposentadoria, o pagamento do INSS atrasado pode ser crucial para completar o tempo necessário para a aposentadoria integral. 

Caso o trabalhador tenha um tempo de contribuição incompleto, a regularização pode ser uma forma de atingir o tempo mínimo exigido para se aposentar e ainda, com um valor maior.

Mas atenção: caso você possua dúvidas de como e quanto pagar o INSS atrasado, busque o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, só esse profissional pode fazer uma análise assertiva do seu caso.

Pagar INSS retroativo para aposentar por idade

Sim, pagar INSS retroativo para quem deseja se aposentar por idade pode ser uma estratégia vantajosa, dependendo da situação do contribuinte. 

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais acessíveis, desde que o segurado cumpra os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição estabelecidos pela legislação. 

No entanto, se a pessoa tem períodos em que não contribuiu, o pagamento retroativo pode ser a solução para preencher essas lacunas e garantir o direito ao benefício.

O pagamento retroativo só é possível em determinados casos. É fundamental consultar um especialista em Direito Previdenciário para saber se você se enquadra nas condições que permitem o pagamento retroativo para aposentadoria.

O pagamento retroativo pode ser uma despesa significativa, então, é importante calcular o valor total, incluindo juros e multas, para entender se o esforço financeiro é viável.

Tenha em mãos todos os documentos que comprovam os períodos de trabalho e as contribuições que não foram feitas. Isso facilitará a regularização junto ao INSS.

O texto continua após o formulário.

O que fazer quando a empresa não paga o INSS do funcionário?

Quando a empresa não efetuar o pagamento do INSS do funcionário, o empregado deve reunir documentos, como a carteira de trabalho, para comprovar o período trabalhado.

O INSS, então, solicitará que a empresa regularize o pagamento, já que a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, sendo obrigação do empregado apenas comprovar o vínculo empregatício. Mesmo que a empresa não pague, o funcionário não pode ser penalizado por isso.

Caso queira comprovar os salários recebidos durante esse período, para que sejam considerados no cálculo do INSS, o empregado pode apresentar os contracheques dos meses que deseja regularizar.

Quanto tempo posso pagar INSS atrasado

O prazo para pagar o INSS atrasado varia de acordo com a situação do contribuinte e o tipo de vínculo que ele tem com a Previdência Social.

Contribuinte Individual, Facultativo ou MEI (Microempreendedor Individual):

• Prazo para regularização: o INSS permite o pagamento das contribuições em atraso dentro de até 5 anos a contar da data de vencimento da contribuição;
• Parcelamento: caso não seja possível pagar o valor total de uma vez, é possível realizar o parcelamento da dívida, respeitando o limite de 60 meses (5 anos).

Agora, caso a empresa não tenha pago o INSS do empregado CLT, o trabalhador tem até 5 anos para cobrar a regularização, mas a responsabilidade de efetuar o pagamento é da empresa. O prazo para que o INSS cobre a empresa também é de 5 anos.

Como regularizar o INSS de um funcionário?

Para regularizar o INSS de um funcionário, a empresa deve seguir alguns passos para corrigir eventuais omissões no pagamento das contribuições previdenciárias.

Reconhecendo os períodos em atraso

Primeiramente, é necessário identificar os meses em que o INSS não foi pago corretamente. A empresa deve conferir as contribuições de cada funcionário, verificando a data e os valores que não foram recolhidos.

Emissão da Guia

A empresa deve emitir a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento das contribuições atrasadas. Isso pode ser feito no site da Receita Federal, onde a empresa irá preencher os dados do funcionário, o valor devido (incluindo juros e multa) e o código de pagamento adequado.

Para as contribuições do INSS de empregado, o código correto é o “1007” para empresas. É importante garantir que todos os campos estejam preenchidos corretamente.

Após gerar a GPS, a empresa deverá pagar o valor devido (contribuição do empregado e patronal) junto com os acréscimos de juros e multa, que são calculados automaticamente pelo sistema.

Como calcular o valor

Caso o valor seja alto e o pagamento integral não, seja viável, a empresa pode optar pelo parcelamento da dívida. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses (5 anos), mas isso depende da regularização junto ao INSS.

Para atestar que o pagamento foi feito corretamente e que a empresa está em dia com as obrigações, a empresa pode solicitar a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos (CND), que confirmam não existirem pendências com a Receita Federal.

Caso a empresa tenha deixado de informar os salários corretamente, é importante corrigir as informações na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) para que os dados estejam atualizados e consistentes, especialmente quando for feito o recolhimento atrasados das contribuições.

Se a empresa estiver usando o sistema eSocial para a declaração dos dados trabalhistas, é necessário corrigir as informações enviadas para o sistema, retificando as informações de contribuições e salários não registrados corretamente.

Como pagar INSS de funcionário atrasado?

Para pagar o INSS atrasado de um funcionário, a empresa deve seguir alguns passos para regularizar a situação junto à Receita Federal e ao INSS.

Primeiramente, a empresa deve identificar os meses em que o INSS não foi pago ou foi pago parcialmente. Isso inclui tanto a parte do empregado quanto a parte patronal (contribuição da empresa).

A empresa deverá emitir a Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento das contribuições devidas.

Ao gerar a GPS, a empresa deverá incluir os juros, multa e correção monetária sobre os valores devidos, que são calculados automaticamente pela Receita Federal.

Após emitir a GPS com os valores corrigidos (inclusão de juros, multa e correção), a empresa deverá efetuar o pagamento no banco autorizado, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou outros conveniados com a Receita Federal.

Como pagar INSS atrasado de empregada doméstica?

Para regularizar o INSS atrasado de uma empregada doméstica, o empregador deve emitir a DAE (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) referente a cada mês em que o pagamento foi omitido. 

A regularização pode ser feita diretamente pelo site do eSocial Doméstico.

Como pagar INSS atrasado de empresa?

Para regularizar o INSS atrasado, a empresa deve acessar o site da Receita Federal e quitar os débitos pendentes. 

O ideal é consultar a contabilidade da empresa para verificar o valor exato a ser pago e realizar o pagamento o quanto antes. Você também pode seguir o nosso passo a passo para regularizar o INSS atrasado de forma correta.

Como pagar INSS atrasado como contribuinte individual?

Para pagar o INSS atrasado como contribuinte individual, o processo envolve alguns passos simples, mas é importante que você siga corretamente cada um deles para regularizar sua situação junto à Receita Federal.

A primeira coisa que você deve fazer é gerar a Guia da Previdência Social (GPS), que é o documento utilizado para efetuar o pagamento das contribuições ao INSS. Para isso, siga estas etapas:

• Acesse o site da Receita Federal ou utilize plataformas como o eSocial para contribuinte individual;
• Preencha os dados solicitados, como o CNPJ (se for autônomo com empresa) ou seu CPF, o valor da contribuição devida e o código de pagamento (o código padrão para contribuinte individual é o 1473);
• Caso você precise de um cálculo atualizado de débitos ou queira regularizar períodos anteriores, você pode usar as opções disponíveis no site para incluir as multas, juros e correção monetária, que são calculados automaticamente.

Ao pagar o INSS atrasado, é importante que você calcule a correção monetária e os juros referentes ao período de atraso. Esses encargos são calculados com base na taxa Selic e no IPCA-E (índice de preços), para corrigir o valor das contribuições de acordo com a inflação.

Esses valores são automaticamente calculados ao gerar a GPS, então basta preencher corretamente os campos com o valor da contribuição devida.

Depois de gerar a GPS e conferir os valores, você deverá pagar o boleto no banco autorizado, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou outros conveniados com a Receita Federal. O pagamento pode ser feito de uma única vez ou, caso o valor seja alto, você pode parcelar a dívida.

Após efetuar o pagamento, guarde os comprovantes gerados pelo banco e pela Receita Federal. 

Esses documentos são essenciais para comprovar que a dívida foi quitada. Você também pode consultar a Certidão de Regularidade Fiscal no site da Receita Federal para garantir que está em dia com as contribuições.

Como solicitar a regularização de pagamentos em atraso do acordo internacional de previdência?

A regularização de pagamentos em atraso no contexto de um acordo internacional de previdência depende do país com o qual o Brasil tem um acordo, além das regras específicas estabelecidas por esse acordo. 

Esses acordos têm o objetivo de evitar a dupla contribuição (para dois sistemas de previdência) e possibilitar que o tempo de contribuição em um país seja reconhecido no outro.

O Brasil tem acordos de previdência social com diversos países, como Estados Unidos, Portugal, Japão, Alemanha, entre outros. Primeiro, você precisa verificar se o país em questão possui um acordo de previdência com o Brasil.

Se você tem períodos de contribuição em outro país que não foram computados no INSS ou vice-versa, será necessário comprovar esses períodos.

Caso tenha pendências de pagamento do INSS ou de contribuições ao sistema de previdência de outro país, o acordo permitirá que esses períodos sejam somados para sua aposentadoria, mas é essencial regularizar esses pagamentos.

Para solicitar a regularização de pagamentos em atraso, você precisará apresentar documentos que comprovem o vínculo com o sistema de previdência do outro país e as contribuições feitas.

Se você tem tempo de contribuição em outro país, o próximo passo é solicitar ao INSS o reconhecimento desse tempo.

Isso pode ser feito diretamente no site do INSS ou através do eSocial (se for o caso). Em alguns casos, o INSS pode exigir a tradução juramentada de documentos estrangeiros.

O pagamento das contribuições atrasadas pode ser feito por meio da GPS (Guia da Previdência Social), incluindo juros e multas.

Em alguns casos, será necessário regularizar as pendências com a previdência do país com o qual o Brasil tem acordo. A regularização pode incluir o pagamento de contribuições atrasadas ou o reconhecimento do tempo de serviço sem pagamento.

O que pode acontecer com a empresa se ela não pagar a contribuição do INSS para o empregado?

Se a empresa não pagar a contribuição do INSS para o empregado, ela pode enfrentar diversas consequências legais e financeiras.

Caso a empresa não recolha a contribuição do INSS dentro do prazo estabelecido, ela estará sujeita a multas e juros por atraso no pagamento. Essas multas podem ser significativas e aumentam de acordo com o tempo de atraso.

Se a empresa não recolher a contribuição do INSS de forma deliberada, ela poderá ser penalizada com multas adicionais por omissão.

A empresa é responsável solidariamente pelos pagamentos das contribuições devidas ao INSS. Isso significa que, além de pagar os valores devidos, ela também pode ser chamada a responder por débitos de terceiros, ou seja, se houver falhas no pagamento das contribuições de seus empregados, ela será a responsável por regularizar a situação.

O que pode acontecer com o patrão se não pagar INSS de empregada doméstica? 

Se o empregador não pagar o INSS da empregada doméstica, ele poderá enfrentar uma ação trabalhista movida pela funcionária prejudicada, além de multas administrativas e um processo de cobrança por parte da Receita Federal.

Adicionalmente, caso haja atraso no pagamento da DAE (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o empregador será obrigado a quitar os débitos com juros e multas, aumentando o valor a ser pago.

Conclusão

Regularizar o pagamento atrasado do  INSS é essencial para garantir que tanto os direitos do trabalhador quanto às obrigações da empresa sejam cumpridos corretamente. 

Seja por meio do parcelamento, da negociação direta com o INSS ou com o auxílio de um advogado especializado, é possível resolver a pendência de forma eficiente e evitar futuros problemas com a Previdência Social. 

A regularização não só assegura o acesso aos benefícios previdenciários, mas também evita multas, juros e complicações legais. Portanto, é importante agir o quanto antes para colocar a situação em ordem e evitar transtornos futuros.