Mas após a Reforma da Previdência de 2019, as regras mudaram, além de outras leis e decisões judiciais que impactaram os médicos e as suas aposentadorias. 

Além disso, em todos os casos você precisa comprovar, com os documentos certos, que trabalhou em atividade especial.

Agora, você vai entender os principais pontos da aposentadoria especial do médico, entender documentos importantes e como a Reforma da Previdência impactou esta modalidade.

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O texto continua após o vídeo. 

O que é a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que exerceram atividades laborais expostas a agentes nocivos à saúde ou perigosos, seja de forma contínua, ininterrupta e por um determinado período.

Este benefício tem como objetivo compensar os riscos enfrentados pelo trabalhador ao longo da sua vida profissional, permitindo que ele se aposente mais cedo do que o trabalhador comum.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deve ter desempenhado atividades que o expuseram a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, ou atividades perigosas. 

Estes agentes podem incluir ruídos, calor, produtos químicos, radiações, agentes biológicos, entre outros. 

Como era a aposentadoria especial do médico antes da Reforma?

Antes da Reforma, a aposentadoria especial do médico era concedida mediante a comprovação da atividade especial com os documentos corretos e ao completar o tempo mínimo exigido, sem necessidade de idade mínima ou pontuação, e com um cálculo mais favorável em comparação com a aposentadoria comum.

O tempo mínimo variava conforme o grau de risco da atividade exercida:

• Alto risco: 15 anos de atividade especial (como trabalhadores em minas);
• Risco moderado: 20 anos de atividade especial (como trabalhadores em galerias alagadas);
• Baixo risco: 25 anos de atividade especial (como profissionais da área da saúde).

Você ainda pode ter direito a se aposentar com essa regra mais vantajosa, apesar de ser cada vez mais raro. 

No entanto, para ter direito, você precisa ter completado o tempo exigido até 12 de novembro de 2019. 

Mesmo que você ainda não tenha solicitado a aposentadoria, se completar o tempo até essa data, pode fazer o pedido. 

Nesse caso, o valor do benefício pode ser significativamente melhor do que nas novas regras.

Agora, o médico que já contribuía antes de 12 de novembro de 2019, independentemente de quanto tempo estava contribuindo, pode ter direito à regra de transição. 

Esta regra é mais acessível do que a nova regra pós-Reforma, mas é voltada para quem não conseguiu completar o direito adquirido a tempo.

A principal diferença é que, além do tempo de contribuição na atividade especial, é necessário alcançar uma pontuação mínima, conforme segue:

• Baixo risco: 25 anos comprovados de atividade especial mais 86 pontos;
• Risco moderado: 20 anos comprovados de atividade especial mais 76 pontos;
• Alto risco: 15 anos comprovados de atividade especial mais 66 pontos.

Os pontos são a soma da idade e do tempo de contribuição. Para o tempo de contribuição, é preciso completá-lo integralmente como especial. No entanto, para os pontos, é possível somar com tempo comum.

O texto continua após infográfico.

Como funciona a aposentadoria especial para médicos?

A aposentadoria de um médico é especial por insalubridade. 

Ela pode ser alcançada mais cedo que as aposentadorias comuns, mas ela exige que o profissional comprove a exposição a agentes nocivos com os documentos corretos.

Desse modo, você pode conquistar a aposentadoria especial do médico se você comprovar a exposição aos agentes nocivos por um período de 25 anos, que devem ser contribuídos. Além disso, precisa somar aos 25 anos de medicina mais algum critério, que pode ser:

• ter completado esse tempo até a reforma da previdência, que foi em 12/11/2019; OU
• ter 60 anos de idade; OU
• somar 86 pontos. Os pontos são a soma da sua idade e do seu tempo de contribuição (pode incluir tempo comum, se tiver).

Quais médicos têm direito à aposentadoria especial?

Os médicos que têm direito à aposentadoria especial são àqueles que foram expostos de forma contínua a agentes insalubres, ou seja, biológicos.

No caso, estes médicos, no geral, desempenham atividades em hospitais, clínicas ou laboratórios.

Portanto, para ter direito a esta modalidade de aposentadoria, o médico precisa comprovar que foi exposto a estes agentes, enquanto desempenhava o seu trabalho.

Médicos que assumem cargos administrativos ou não encontram riscos biológicos, não vão conseguir reunir provas para a aposentadoria especial.

Quais são as modalidades de vínculos do médico com a Previdência?

As modalidades de vínculo do médico com a Previdência Social no Brasil variam de acordo com a forma de contratação e exercício profissional, podendo o médico estar vinculado ao Regime Geral (INSS) ou a Regimes Próprios (RPPS).

Por exemplo:

• Empregado (CLT): médico contratado por hospitais, clínicas ou empresas, com carteira assinada, seguindo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS);
• Contribuinte individual (autônomo/PJ): médico que atua por conta própria (autônomo em CPF), presta serviços a terceiros (emite recibos) ou é proprietário de empresa (PJ/Simples Nacional). É responsável pelo próprio recolhimento ao INSS;
• Servidor Público (Estatutário): médico concursado vinculado a um Regime Próprio de previdência (RPPS) na união, estado ou município;

Médico residente: Considerado segurado obrigatório da Previdência Social, geralmente contribuindo como contribuinte individual.

O texto continua após infográfico.

Médico se aposenta com quantos anos?

A nova regra da aposentadoria exige que o médico tenha 60 anos de idade para se aposentar. Porém, há opções de aposentadoria especial do médico sem idade mínima.

Em todos os casos, ele vai precisar ter 25 anos de atividade especial comprovada e mais um requisito, que pode ser:

• Completar o tempo especial até 12/11/2019;
• 60 anos de idade;
• 86 pontos (idade mais tempo, especial e/ou comum).

Desse modo, a idade pode variar de acordo com a regra que for usar. 

Pois pode ser a qualquer idade, se tem direito adquirido, ou conseguiu alcançar os pontos. Além disso, pode ser até mais de 60 anos, se usar a nova aposentadoria.

Direito adquirido na aposentadoria do médico

O direito adquirido na aposentadoria do médico é um princípio que permite ao segurado exercer um direito que já conquistou, mesmo após a mudança da lei. 

Neste caso, dos médicos, se trata da possibilidade de se aposentar usando a regra antiga, anterior à reforma da previdência. 

A regra antiga exigia apenas 25 anos de atividade especial comprovada, sem idade e sem pontuação mínima. Ou seja, o direito adquirido na aposentadoria especial do médico exige apenas o tempo especial.

Porém, para ter direito, você precisa ter completado a regra antiga até 12/11/2019. Isso mesmo: se você completou o tempo naquela data, mas ainda não pediu o benefício, então já tem o direito de aposentar.

Mas vale destacar que se continuar trabalhando após a data, vale a pena analisar junto a um advogado previdenciário se é vantagem pedir pelo direito adquirido. 

Isso porque, já passamos alguns anos da reforma e a contribuição do período pode impactar o valor do seu benefício.

O texto continua após o vídeo.

Aposentadoria do médico servidor público

Com a edição da súmula vinculante 33 do STF em abril/2014, a aposentadoria do médico servidor público e Regime Próprio de Previdência Social, passa a ser possível. Merece especial destaque os casos em que há acumulação de cargos.

Ainda, a Reforma da Previdência incluiu outras regras:

• A partir de 11/2019 passou a ser necessário implementar também o requisito de 86 pontos somando idade e tempo de contribuição, na regra de transição;
• E a nova regra geral: 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial, com tempo de serviço público de 10 anos, tempo no cargo de 5 anos e idade de 60 anos.

Todavia, é possível incluir no tempo períodos de contribuição ao INSS anteriores ao ingresso no cargo.

Em alguns casos o médico poderá continuar em um dos cargos, caso não complete os 25 anos de atividade em ambos.

Caso prefira não obter a aposentadoria do médico e continuar trabalhando, é possível verificar se o seu RPPS permite o direito ao abono de permanência. O abono poderá ser um direito após completar o requisito de 25 anos contribuídos no exercício da profissão.

Enfermeiros, técnicos em enfermagem e demais profissionais da saúde seguem as mesmas regras.

Médicos podem acumular aposentadoria?

Sim!

Um médico pode ter até 3 aposentadorias: o RGPS (INSS) permite apenas uma aposentadoria por pessoa, o que ele pode ter mais de um é vinculo de RPPS (regime próprio). . Mas é preciso preencher os requisitos e comprovar com documentos adequados.

Por exemplo, no caso do médico ter 3 aposentadorias, ele pode atingir os requisitos tanto no RGPS quanto no RPPS e, assim, adquirir mais de uma aposentadoria. 

Além disso, nos RPPSs, pode acumular dois cargos. Contudo, só pode ter as 3 aposentadorias se completar as regras do regime ao qual está vinculado.

Quais documentos comprovam atividade especial do médico?

As provas para aposentadoria especial do médico são principalmente o PPP e o LTCAT. Entretanto, tanto o PPP quanto o LTCAT precisam estar atualizados e preenchidos corretamente.

Mas se acaso não puder apresentar o PPP e o LTCAT, eu te explico quais provas alternativas usar neste texto.

Mas atenção: para médicos contratados ou concursados, autônomos cooperados, a prova válida normalmente é o PPP, elaborado a partir do LTCAT. Os autônomos cooperados devem fornecer o LTCAT para a cooperativa elaborar e assinar o PPP.

No caso de médicos autônomos não cooperados, será necessário contratar um médico ou engenheiro do trabalho para confeccionar o LTCAT, que será a prova dos agentes nocivos.

Com aposentadoria especial o médico pode continuar trabalhando?

Se o médico se aposentar pela aposentadoria especial no INSS, então ele pode continuar trabalhando em atividade sem insalubridade. 

Mas se ele se aposentou pela regra comum, então pode continuar trabalhando normalmente, ou seja, com a insalubridade típica da medicina.

Uma estratégia possível é ter a concessão da aposentadoria especial, sacar os atrasados e suspender o benefício para continuar exercendo a atividade. Dessa forma, quando desejar parar de trabalhar, poderá reativar a aposentadoria.

Porém, isso deve ser feito com auxílio e orientação de advogado previdenciário, para não sofrer penalidades por erros e ter que devolver valores. 

Além disso, quem opta por essa forma de aposentadoria, não ganha atrasados no período que ela estiver suspensa, mas apenas os atrasados entre a data do pedido e a data da concessão.

No RPPS, o cuidado é não continuar no cargo que usou o tempo para se aposentar. E se o juiz tiver o entendimento de que deve aplicar a regra do INSS, seguir os mesmos cuidados. 

Qual o valor da aposentadoria especial do médico?

O valor da aposentadoria especial depende se você vai se aposentar pelo direito adquirido ou pelas regras novas (transição ou nova aposentadoria).

Além disso, há diferenças se o médico é vinculado ao INSS ou ao RPPS (a Previdência Social dos servidores públicos).

Vou explicar melhor adiante. Confira!

Cálculo para médicos vinculados ao INSS

Para médicos vinculados ao INSS, o cálculo funciona dessa forma:

• Se usar regras de antes da Reforma (direito adquirido): o cálculo será a média de 80% das contribuições (as mais altas) feitas pelo profissional desde julho de 1994. Além disso, diferente da aposentadoria comum antes da reforma, a especial não tinha aplicação do fator previdenciário. Ou seja, o valor é o melhor possível, na maioria dos casos!;
• Mas se você usar alguma das regras novas, seja com pontos ou com idade: o cálculo será a média de todos os salários de contribuição feitos por você desde julho de 1994, mais descontos e acréscimos. Você receberá, inicialmente, 60% dessa média e poderá receber mais 2% da média a cada ano que contribuiu acima do tempo mínimo. O tempo mínimo é de 15 anos para a mulher e 20 para o homem.

O texto continua após o vídeo.

Cálculo para médicos servidores públicos

Já o cálculo da aposentadoria para médicos servidores públicos federais (RPPS) baseia-se na média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, com alíquota inicial de 60% + 2% por ano acima de 20 anos de contribuição, no caso dos homens ou 15 anos, no caso das mulheres.

Quem ingressou até 31/12/2003 pode ter direito à integralidade (último salário) e paridade.

Como converter tempo especial em comum?

Para fazer a conversão de tempo especial em comum, você deve multiplicar o tempo especial por 1,4, no caso do homem, e por 1,2, no caso da mulher.

Desse modo, você ganhará:

• 4 anos comuns a cada 10 especiais convertidos, se for homem;
• 2 anos comuns a cada 10 especiais convertidos, se for mulher.

Entretanto, você só pode converter tempo especial em tempo comum o tempo trabalhado até a reforma da previdência. 

Ou seja, todo o período que você trabalhou com exposição a agentes nocivos até 12/11/2019, pode ser convertido em tempo comum. 

Porém, os períodos trabalhados depois dessa data, não podem ser convertidos.

Além disso, você precisa avaliar se no seu caso específico é de fato vantajoso fazer a conversão do tempo. Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Como pedir aposentadoria especial de médico?

Você pode pedir a aposentadoria especial através do Meu INSS (site ou aplicativo). Logo na parte inicial, coloque no buscador, ao lado da lupa: “Aposentadoria por tempo de contribuição” e siga as instruções.

 Lembre-se que você precisa comprovar a atividade especial, além dos documentos essenciais:

• Documentos de identificação e CPF;
• Carteiras de Trabalho (CTPS);
• Carnês de contribuição e/ou outros documentos para comprovar os recolhimentos; 
• Extrato Previdenciário (CNIS).

Conclusão

A aposentadoria especial do médico pode ser obtida por meio das regras diferenciadas, para quem foi exposto a agentes nocivos para a sua saúde. 

Isso implica em poder conquistar uma aposentadoria mais rápida do que as regras comuns, mas que também exige maiores esforços de comprovação dessas condições.

Vale lembrar, por fim, que o médico não precisa utilizar a regra da aposentadoria especial caso ela não seja a mais vantajosa na sua situação.

Afinal, existem mais de 25 variações de regras de aposentadoria no INSS depois da Reforma e muitas outras podem trazer o benefício ou mais rápido ou com um valor maior. 

Por isso, é sempre fundamental realizar uma boa simulação de aposentadoria e ter um panorama completo das suas opções.

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Entretanto, muitas dúvidas e até mesmo confusões surgem quando o assunto são as contribuições ao INSS. Afinal, o médico deve pagar duas vezes? E como fica a aposentadoria?

Tudo precisa ser pensado com cuidado, afinal, o INSS possui um teto (valor máximo), que determina contribuições corretas e o valor limite da aposentadoria.

Reuni as principais informações sobre o assunto, para que você, médico, se informe cada vez mais e evite dores de cabeça quando o assunto é Previdência Social.

Conte comigo!

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O médico pode ter dois empregos?

Sim!

Médicos podem ter dois ou mais empregos, os chamados vínculos empregatícios. Inclusive, é algo comum na área médica a acumulação de cargos, inclusive públicos.

Entretanto, existem pontos de atenção: precisa existir compatibilidade de horários, não ocorrendo prejuízo à carga horária de nenhuma das atividades. 

No geral, o médico precisa respeitar um limite de 60 horas semanais no total.

O que significa ter dois vínculos CLT para o INSS?

Ter dois vínculos CLT para o INSS, significa que você trabalha para duas ou mais empresas simultaneamente com carteira assinada, contribuindo para a Previdência em ambas as atividades.

Sendo assim, as contribuições são somadas para aposentadoria (respeitando o teto vigente do INSS no ano) e em caso de doença, por exemplo, o segurado recebe um único benefício baseado na soma dos salários.

O médico com dois empregos CLT é segurado obrigatório em ambos os vínculos?

Sim!

O médico com dois empregos CLT é segurado obrigatório em ambos os vínculos, pois a legislação brasileira considera a contribuição previdenciária obrigatória para qualquer atividade remunerada.

Ou seja, se você está trabalhando e recebendo qualquer valor, a contribuição ao INSS é obrigatória. No caso dos médicos com dois empregos, não é diferente.

O que muda quando um dos vínculos é plantão com contrato CLT?

Neste caso, o médico precisa ter cuidado com o tempo que trabalha, já que o limite de 60 horas  semanais não pode ser ultrapassado.

Portanto, sim, a CLT permite o acúmulo de empregos, mas você precisa acompanhar a compatibilidade de horários. Ou seja, o regime de plantão exige atenção redobrada aos intervalos interjornada, já que podem ultrapassar o limite permitido por lei.

Como calcular o INSS do médico com dois vínculos CLT?

Como calcular o INSS para médicos com dois vínculos CLT em 2026 exige atenção, porque a contribuição é progressiva e limitada ao teto previdenciário do INSS vigente no ano.

Portanto, como cada empregador desconta o INSS sobre o salário pago por ele, sem saber do outro vínculo, o médico pode pagar acima do teto, gerando valores a restituir.

Ou seja, o médico precisa entender se não está “dando dinheiro de graça” ao INSS ao contribuir em dois vínculos. Até porque, mesmo que você contribua acima do teto do INSS, a sua aposentadoria será restringida ao valor do teto no momento de receber.

O correto é entender quais descontos são realizados nos dois vínculos e, caso ultrapassar o valor do teto do INSS, a opção é pedir o ressarcimento ao INSS.

Como funciona a tabela progressiva de desconto do INSS?

A tabela progressiva do INSS funciona aplicando alíquotas crescentes (7,5% a 14%) apenas sobre a parcela do salário que se enquadra em cada faixa, e não sobre o total.

Ou seja, a alíquota maior incide apenas sobre a diferença do valor, e não sobre o total da remuneração:

Faixas de Contribuição (2026):

• 1ª Faixa: 7,5% sobre o salário até R$ 1.621,00;
• 2ª Faixa: 9% sobre o que exceder R$ 1.621,00 até R$ 2.902,84;
• 3ª Faixa: 12% sobre o que exceder R$ 2.902,84 até R$ 4.354,27;
• 4ª Faixa: 14% sobre o que exceder R$4.354,27 até o teto de R$8.475,55.

Verifique o exemplo para um salário de R$ 3.000,00, o cálculo fica dessa forma:

• 1ª faixa: R$ 1.621,00 x 7,5% = R$ 121,57;
• 2ª faixa: (R$ 2.902,84 – R$ 1.621,00) x 9% = R$ 115,36;
• 3ª faixa: (R$ 3.000,00 – R$ 2.902,84) x 12% = R$ 11,66;
• Total a descontar: R$121,57 + R$115,36 + R$11,66 = R$248,59.

O desconto máximo é limitado ao valor correspondente ao teto do INSS.

O que é salário de contribuição e como somar as remunerações?

O salário de contribuição é a base de cálculo para as contribuições previdenciárias ao INSS, correspondendo ao valor total da remuneração mensal (bruta) do trabalhador, incluindo adicionais, gorjetas e comissões, respeitando limites mínimos (salário-mínimo) e máximos (teto previdenciário).

Portanto, preste sempre muita atenção no valor do salário-mínimo e do teto do INSS no ano vigente, já que sempre em janeiro de cada ano, estes valores são ajustados pelo Governo.

Alguns prejuízos financeiros sérios podem acontecer, além de atrasos na aposentadoria, no caso de quem contribui abaixo do salário-mínimo, por exemplo.

A soma deve ser feita mensalmente, considerando o total de rendimentos pagos ou creditados, mesmo que de mais de um emprego.

Como o 13º salário entra no cálculo em vínculos diferentes?

O 13º salário é calculado com base na remuneração integral do trabalhador, correspondendo a 1/12 do salário bruto por mês trabalhado no ano. 

Para que um mês seja contabilizado, a pessoa deve ter trabalhado pelo menos 15 dias. O cálculo varia conforme o tipo de vínculo trabalhista, médias de adicionais e tempo de serviço.

Por exemplo, se houver remuneração variável (horas extras, adicionais noturnos, atividade perigosa, insalubridade, comissões), soma-se a média desses valores ao salário base.

Sendo assim, o cálculo é feito em duas etapas, uma para cada parcela.

No caso da primeira parcela, você precisa:

• Somar todas as verbas variáveis: junte os valores variáveis que você recebeu de janeiro a outubro;
• Calcular a média: depois, você precisa dividir o total encontrado por 10. O resultado é a média mensal de suas verbas variáveis;
• Somar ao salário fixo: após, você deve adicionar essa média ao seu salário fixo atual. Este valor total será a base para o cálculo da primeira parcela, que corresponde a 50% desse montante.

Agora, no caso da segunda parcela, você deve:

• Atualizar a média de verbas variáveis: ou seja, somar os valores variáveis recebidos de janeiro a novembro e, desta vez, divida por 11;
• Cálculo final: o valor definitivo do seu 13º será apurado na folha de pagamento de dezembro, considerando a média dos 12 meses do ano. A segunda parcela será o valor total do décimo terceiro, menos o que você já recebeu na primeira parcela, com a incidência dos descontos de INSS e Imposto de Renda.

Agora, imagine uma pessoa com um salário de R$ 3.000,00:

De janeiro a outubro, ela recebeu um total de R$10.000 em comissões.

• Média para a 1ª parcela: R$8.000 / 10 = R$1.000.
• Base de cálculo: R$3.000 (fixo) + R$1.000 (média de comissões) = R$4.000.
• Valor da 1ª parcela: 50% de R$4.000 = R$2.000.

Portanto, basta fazer este mesmo cálculo para os dois vínculos presentes.

Quais são as regras do teto do INSS quando há dois vínculos?

As regras do teto do INSS, quando há dois vínculos, se baseiam no limite do valor do teto. 

Ou seja, quando há dois vínculos empregatícios, as contribuições do INSS devem ser somadas, mas o total não pode superar o teto previdenciário.

Valores acima do teto contam para aposentadoria?

Não! 

Valores que superam o teto do INSS não aumentam o valor da aposentadoria e não contam para o cálculo do benefício. 

A contribuição previdenciária incide apenas até esse limite máximo. Portanto, o médico CLT com dois vínculos precisa tomar cuidado no valor de suas contribuições.

Como evitar desconto de INSS acima do teto em dois empregos CLT?

Para evitar o desconto de INSS acima do teto com dois empregos CLT, você, médico, deve informar formalmente à empresa de menor salário (ou a ambos) que você já contribui pelo teto em outro vínculo, apresentando o contracheque/holerite. 

Caso ocorra desconto indevido, você pode solicitar a restituição dos valores via Portal e-CAC nos últimos 5 anos.

O que fazer para evitar o desconto desnecessário?

Para evitar o desconto desnecessário do INSS, você precisa estar atento aos valores de contribuições que faz mensalmente à Previdência Social.

Se você contribuir acima do teto, o desconto acontecerá e não contará para os benefícios do órgão, como a aposentadoria.

Como informar ao segundo empregador que já contribui no teto?

O primeiro passo é informar ao setor de RH ou Departamento Pessoal do segundo empregador que você possui múltiplos vínculos, apresentando o contracheque/holerite do primeiro emprego onde o INSS já é descontado pelo teto.

A empresa deve usar o código indicativo “2” ou “3” no eSocial, configurando “múltiplos vínculos” para evitar descontos indevidos.

Quais comprovantes apresentar para ajustar o desconto em folha?

Para ajustar descontos na folha de pagamento, você deve formalizar a solicitação ao setor de Recursos Humanos (RH) por escrito.

Os melhores documentos para se apresentar são:

• Contracheque/holerite: cópia do documento onde consta o desconto indevido;
• Carteira de Trabalho (CTPS): onde consta os dois vínculos;
• Documentos comprobatórios: certidão de nascimento, CPF para dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O que fazer se houve desconto de INSS a mais em dois vínculos?

Se houve desconto de INSS maior em dois vínculos, você pode solicitar a restituição, sendo que os valores são corrigidos pela taxa SELIC. 

O procedimento é feito via Restituição de Contribuição Previdenciária no Portal e-CAC da Receita Federal (PER/DCOMP), e pode incluir valores dos últimos 5 anos.

Como identificar excesso de contribuição no holerite e no CNIS?

Para identificar o excesso de contribuição ao INSS (pagamento acima do teto) no contracheque/holerite ou CNIS, você pode seguir os seguintes passos:

O excesso no holerite ocorre quando o valor descontado do INSS é superior ao teto vigente, ou quando, ao somar dois ou mais empregos, o total passa do limite.

• Verifique o salário de contribuição: veja qual é o valor “base de cálculo” do INSS no seu holerite (não é o salário bruto total, pois benefícios como vale transporte não entram);
• Compare com o teto do INSS vigente: o teto de contribuição muda a cada ano;
• Calcule o desconto máximo: a alíquota máxima é 14% (ou 20% para contribuintes individuais). O desconto máximo mensal em 2026 é de R$ 1.695,11;
• Identifique o erro: se o seu desconto for superior a R$ 1.695,11 em um único holerite, há erro (lembre-se que este valor muda a cada ano);
• Múltiplos Vínculos: se você tem dois empregos (ex: R$5.000,00 em cada), cada empresa descontará corretamente até o teto dela. Porém, a soma ultrapassará o teto nacional. Você deve somar as contribuições de todas as fontes no mesmo mês.

Agora, quando o assunto é o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o excesso fica registrado:

• Acesse o Meu INSS: vá no site ou aplicativo e baixe o “Extrato de Contribuições (CNIS)”.
• Análise mês a mês: verifique a coluna “Salário de Contribuição”.

Observe os Indicadores de Pendência:

• PREM-RET (Retenção maior que o teto): indica que, naquele mês, a soma das suas contribuições superou o teto;
• Indicadores de múltiplos vínculos: o CNIS mostra os vínculos separadamente. O excesso ocorre na soma deles.
• Verifique se há vínculos em duplicidade: às vezes, o mesmo emprego é lançado duas vezes, gerando excesso de contribuição.

Como pedir restituição de contribuição previdenciária paga indevidamente?

A restituição de contribuição previdenciária paga indevidamente ou a maior ao INSS deve ser solicitada à Receita Federal via sistema PER/DCOMP Web, no portal e-CAC, utilizando a conta gov.br.

Confira os passos:

• Acesse o e-CAC: entre no Portal e-CAC com sua conta gov.br;
• Acesse o PER/DCOMP: selecione “Restituição e Compensação” e depois “Acessar PER/DCOMP WEB”;
• Inicie o pedido: clique em “Pedido de Restituição”;
• Selecione o tipo: escolha “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”;
• Preencha e envie: informe os pagamentos indevidos (documentos, códigos de pagamento, valores) e envie a solicitação. 

Não esqueça dos comprovantes de pagamento (GPS ou DARF).

Qual é o prazo para pedir restituição do INSS pago acima do teto?

O prazo para solicitar é de até 5 anos após o pagamento, sendo indicado para casos de recolhimento acima do teto ou duplicidade.

Como dois vínculos CLT impactam o cálculo da aposentadoria do médico?

Ter dois vínculos CLT simultâneos impacta positivamente o cálculo da aposentadoria do médico, permitindo que os salários de contribuição sejam somados para aumentar o valor do benefício, respeitando o teto do INSS.

Esta situação é comum na medicina e, se bem planejada, pode ser a chance de uma média salarial maior.

Conclusão

Agora, você, médico, sabe como funciona quando existem dois vínculos CLT e como a situação impacta o INSS.

O objetivo deste texto foi alertar para possíveis erros, que muitas vezes passam despercebidos, como uma contribuição maior do que o teto do INSS.

Infelizmente, vários médicos acabam se prejudicando financeiramente ou até mesmo atrasando sua aposentadoria, por não terem as informações corretas.

Portanto, verifique com atenção cada contracheque/holerite, o seu CNIS e, se caso necessário, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Somente este profissional conhece as regras do INSS a fundo, entende dos valores e cálculos e pode ser de grande valia para um planejamento mais assertivo na aposentadoria do médico, por exemplo.

Até porque, quem trabalhou e contribuiu, tem direito de usufruir de anos de trabalho árduo, chegando cada vez mais perto da aposentadoria.

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Pensando nisso, resolvi escrever este texto com as maiores dúvidas que recebo, para que você já pense na aposentadoria, se proteja e não acumule prejuízos financeiros.

Continue comigo!

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O que é a residência médica para fins previdenciários?

A residência médica é considerada, para fins previdenciários, uma atividade profissional remunerada sob regime de dedicação exclusiva, filiando o médico obrigatoriamente ao INSS como contribuinte individual. 

Ou seja, o tempo de residência conta como tempo de contribuição para a aposentadoria, podendo ser reconhecido como tempo especial (quando existe exposição a agentes insalubres) e convertido em tempo comum.

A residência médica gera vínculo empregatício?

Não!

A residência médica não gera vínculo empregatício (CLT) com a instituição de saúde, sendo considerada uma modalidade de ensino de pós-graduação. 

Sendo assim, o residente recebe uma bolsa de estudo, não salário, e seus direitos são definidos pela Lei nº 6.932/1981.

Médico residente é segurado obrigatório do INSS?

Sim!

O médico residente é segurado obrigatório do INSS, se encaixando na categoria de contribuinte individual.

Desde 2003, a instituição de saúde (hospital) é responsável por reter 11% da bolsa-auxílio e realizar o recolhimento, possibilitando acesso a benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade (até 120 dias), contagem de tempo para aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Bolsa de residência integra remuneração para contribuição previdenciária?

Sim!

A bolsa de residência (médica ou multiprofissional) integra a base de cálculo para a contribuição previdenciária (INSS), sendo obrigatório o desconto. 

Como funciona a contribuição ao INSS durante a residência médica?

Durante a residência médica, a contribuição ao INSS é obrigatória e descontada diretamente da bolsa-auxílio, geralmente na alíquota de 11% como contribuinte individual no INSS, sendo responsabilidade da instituição o recolhimento.

Quanto é descontado do INSS da bolsa de residência?

O valor descontado do INSS da bolsa de residência é R$451,67 mensais, sendo 11% do valor total da bolsa de residência, que é de R$4.106,09.

Quem é o responsável pelo recolhimento e repasse ao INSS?

O responsável pelo recolhimento e repasse da contribuição ao INSS sobre a bolsa de residência (médica ou multiprofissional) é a fonte pagadora, ou seja, a instituição responsável pelo pagamento da bolsa.

Mas preste atenção em um detalhe importante: embora o residente seja considerado segurado do INSS, a legislação estabelece que a obrigação de realizar o desconto e o devido repasse é da entidade pagadora, como instituição de ensino, hospital, secretaria de saúde ou o próprio Governo Federal (Ministério da Saúde).

Qual código usar no cadastro e no CNIS?

Para o cadastro e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) relativo à bolsa de residência (médica ou multiprofissional), a identificação principal é baseada no CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e na natureza da bolsa.

No geral, o código CBO para usar no CNIS é o 2231-F9.

Como emitir e pagar GPS se não houver desconto na fonte?

Para emitir e pagar a Guia da Previdência Social (GPS) da bolsa residência quando não há desconto na fonte (ou seja, quando o pagamento é direto, sem a instituição reter o INSS), o médico residente deve atuar como Contribuinte Individual.

Sendo assim, o médico residente, nesta situação, deve contribuir com 11% sobre o valor da bolsa (limitado ao teto previdenciário), usando o código 1163 (Contribuinte Individual – Plano Simplificado) ou o código específico indicado pela instituição.

A forma mais rápida é utilizar o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal: 

• Acesse o site SAL – Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal;
• Selecione a opção “Filiados antes de 29/11/1999” ou “Filiados a partir de 29/11/1999” (a maioria se encaixa no segundo);
• Selecione a categoria “Contribuinte Individual”;
• Informe seu NIT/PIS/PASEP;
• Preencha a competência (mês/ano da bolsa recebida);
• Informe o salário de contribuição (valor bruto da bolsa) e a alíquota de 11% (código 1163).
• Confirme, selecione a guia e gere a GPS.

Quais são os requisitos para a residência médica contar no tempo de contribuição?

A residência médica conta como tempo de contribuição para o INSS se houver recolhimento previdenciário, sendo obrigatório desde 2003 (lembrando que a responsabilidade é inteiramente do hospital). 

Para períodos anteriores, você precisa recolher via indenização. Comprove com o contrato, holerites, carteira de trabalho ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Quais documentos comprovam o período de residência médica?

Os principais documentos que comprovam o período de residência médica são:

• Certificado de conclusão da residência médica (emitido pela instituição);
• Declarações oficiais emitidas pelo hospital ou coordenação do programa, detalhando o período, carga horária e especialidade. 

Outros documentos aceitos também, incluem a Carteira de Trabalho (CTPS) com o registro, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para questões da Previdência Social, e a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS.

Como verificar o período no CNIS?

Para verificar o período de residência médica no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), você deve acessar o portal ou aplicativo Meu INSS, onde estarão os vínculos empregatícios e as contribuições previdenciárias registradas pela instituição de ensino/hospital. 

Ou seja, o CNIS, nada é mais que um extrato contributivo, onde você pode acessar todas as informações do seu histórico de trabalho.

O tempo de residência médica, quando remunerado, é contado para aposentadoria e outros benefícios do INSS.

O que muda para residência realizada antes de 2003?

Residências médicas realizadas antes de 2003 possuem regras previdenciárias específicas no INSS.

Especialmente quando o assunto é a necessidade de formalização da contribuição e o enquadramento legal. Isso porque, muitos residentes não tiveram o recolhimento realizado corretamente na época.

Se a residência foi anterior a 2003 e as contribuições não foram feitas (o que era comum, pois a responsabilidade frequentemente recaía sobre o médico), pode ser necessário realizar uma “indenização” ao INSS. 

Ou seja, isso significa pagar os recolhimentos em atraso conta como tempo e  não para carência.

O que fazer se não houve recolhimento de INSS na residência médica?

Se você identificou que o período de residência médica não consta no seu Extrato de Contribuições (CNIS) ou que os recolhimentos não foram feitos pela instituição de saúde, o primeiro passo é entender que o médico residente é um segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual.

Porém, o INSS só reconhecerá o período se houver prova documental do vínculo com o programa de residência. Então, preste atenção nos melhores documentos para comprovar o período da residência médica:

• Certificado de Conclusão da Residência (emitido pela instituição e credenciado pela CNRM);
• Contrato de Residência Médica;
• Comprovantes de pagamento da bolsa (holerites/contracheques da época);
• Portaria de credenciamento do programa (se necessário).

Além disso, você não é obrigado a pagar as contribuições, o que a instituição deixou de recolher na época, pois a responsabilidade pelo desconto e repasse é da entidade que mantém o programa de residência.

Para isso:

• Acesse o portal Meu INSS;
• Solicite o serviço de “Atualização de Vínculos e Remunerações”;
• Apresente os documentos acima para que o INSS averbe (registre) esse tempo no seu extrato previdenciário.

Se o INSS aceitar a prova do vínculo, o tempo passa a contar para sua aposentadoria e carência, independentemente de a instituição ter repassado o dinheiro ou não.

É possível recolher em atraso e indenizar contribuições?

Você pode regularizar a situação. No entanto, o procedimento muda conforme o tempo decorrido. Vou explicar melhor:

• Contribuições recentes (menos de 5 anos): o cálculo é feito sobre o valor da época, com incidência de juros e multa.
• Contribuições antigas (mais de 5 anos): entra-se na regra da indenização. O valor não é baseado no que você recebia na época, mas sim em 80% da média aritmética dos seus maiores salários de contribuição atuais. Sobre esse valor, incide uma alíquota de 20%, além de juros de 0,5% ao mês e multa de 10%.

E atenção: como o residente é segurado obrigatório e a obrigação de repasse é da instituição de saúde, muitas vezes é possível buscar o reconhecimento sem que o médico precise arcar com o valor total da “falha” da instituição.

Quais são os riscos de recolher com dados incorretos?

O principal risco é recolher o INSS com códigos de pagamento errados ou sobre bases de cálculo equivocadas pode gerar vários problemas. Por exemplo:

• Descarte do tempo: o INSS pode não reconhecer o período para fins de carência ou tempo de aposentadoria;
• Prejuízo financeiro: se você recolher como “Contribuinte Individual” (autônomo comum) um período que deveria ser “Contribuinte Individual – Residente”, poderá pagar alíquotas maiores desnecessariamente ou perder o direito à contagem automática;
• Divergência no CNIS: dados incorretos geram pendências (indicadores de erro) no Extrato de Contribuições, o que trava qualquer pedido de benefício futuro (como auxílio-doença ou licença-maternidade).

Portanto, aconselho o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que pode ser a chave para entender melhor as exigências do INSS, unir comprovações e oferecer melhor proteção contra prejuízos financeiros.

Até porque, a intenção é comprovar o tempo da residência médica para que você consiga acessar o direito à aposentadoria com maior facilidade. Erros comuns podem atrapalhar o processo.

Quando vale pedir reconhecimento administrativo ou judicial?

Na verdade, a decisão entre a via administrativa (direto no INSS) ou a via judicial depende basicamente da qualidade das provas que você possui e do objetivo imediato (apenas registrar o tempo ou evitar um custo alto de indenização).

Se você possui o Certificado de Conclusão da Residência (reconhecido pelo MEC/CNRM), o contrato da residência e, preferencialmente, os holerites da época, além de mais documentações sobre o tempo de residência médica, pode, sim, valer a pena solicitar o reconhecimento pelo INSS, ou seja, administrativamente.

Agora, se seu caso é mais complexo, como, por exemplo, se a instituição de saúde fechou ou se recusa a fornecer a documentação, na Justiça, é permitido usar prova testemunhal (colegas de residência ou documentos similares de colegas) para complementar os poucos documentos que restaram.

Além disso, se você apresentou os documentos no Meu INSS e o INSS indeferiu o pedido (muito comum em residências feitas há mais de 10 ou 20 anos), o caminho é por via judicial, com um advogado representando.

Quando a residência médica pode contar como tempo especial para aposentadoria?

A regra muda completamente dependendo de quando a residência foi realizada.

Até 28/04/1995: Existe a chamada presunção de categoria profissional. Se você comprovar que era médico residente nesse período, o tempo é considerado especial apenas pela profissão, sem necessidade de provar a exposição a agentes nocivos.

Após 28/04/1995: A presunção acabou. Agora, para o tempo ser especial, é necessário comprovar a exposição efetiva e habitual a agentes nocivos (biológicos, como vírus e bactérias, ou físicos, como radiação ionizante).

Quais agentes nocivos podem caracterizar atividade especial na residência?

No caso da residência médica, os agentes biológicos são o foco para caracterizar atividade especial, já que o estudante está sempre exercendo atividades em hospitais.

Como obter PPP e LTCAT durante a residência médica?

Obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) durante a residência médica são passos muito importantes para comprovar a exposição a agentes insalubres.

O PPP é o documento principal, preenchido pela instituição onde a residência foi realizada com base no LTCAT.

O texto continua após o vídeo.

E lembre-se: a instituição é obrigada a fornecer. Se houver recusa, registre a tentativa (e-mail, protocolo) e, se necessário, faça uma denúncia no Ministério do Trabalho ou procure o sindicato dos médicos

Como funciona a conversão de tempo especial em tempo comum?

A conversão de tempo especial em comum transforma períodos de trabalho expostos a agentes nocivos (insalubres/perigosos) em tempo comum, aplicando um multiplicador para aumentar o tempo de contribuição total. 

No geral, usa-se o fator 1,4 (homens) e 1,2 (mulheres), permitindo antecipar a aposentadoria com base em períodos trabalhados até 13/11/2019 (data da Reforma da Previdência de 2019).

O texto continua após o vídeo.

Como comprovar e averbar o tempo de residência médica no INSS ou no RPPS?

Para comprovar e averbar o tempo de residência médica, o primeiro passo é reunir documentos que comprovem o exercício da residência médica com remuneração.

O texto continua após o vídeo.

Depois, acesse o Meu INSS, solicite “Atualização de Vínculos e Remunerações”. Procure o serviço de “Acerto de Contribuições” ou “Atualização de Vínculos” para incluir o tempo de residência não contabilizado.

Logo após, é só enviar os documentos no sistema. 

Como fazer o pedido de averbação no INSS?

Para averbar o tempo de residência médica no INSS, o processo é feita solicitando a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao órgão de origem e, em seguida, registrando o pedido de “Atualização de Vínculos e Remunerações”, no Meu INSS.

Como usar CTC para levar o tempo ao regime próprio?

Usar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para levar o tempo de residência médica do INSS (Regime Geral – RGPS) para um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um direito do médico residente que contribuiu durante o programa. Esse processo é conhecido como averbação por contagem recíproca.

Antes de solicitar a CTC, você precisará comprovar o período da residência. Além disso, você vai precisar de documentos pessoais (como RG e CPF) e carteira de trabalho (CTPS).

No Meu INSS, faça login e busque por “Certidão de Tempo de Contribuição” ou “CTC”.

Selecione a opção de solicitar o documento para averbação em regime próprio.

O INSS emitirá a CTC com o tempo total da residência que foi contribuído.

Quais prazos e cuidados para evitar indeferimento?

O prazo para cumprimento do INSS é, no geral, de 30 dias.

Verifique se as contribuições da residência médica constam corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) antes de pedir a CTC. Corrigir erros antes da emissão é muito mais simples.

Além disso, é importante destacar que o tempo de contribuição concomitante, ou seja, quando há contribuições simultâneas ao INSS e ao RPPS, não pode ser averbado no regime próprio para fins de soma de tempo de aposentadoria.

A tentativa de averbar períodos concomitantes costuma resultar em indeferimento do pedido, pois a legislação não permite a contagem desse tempo de forma cumulativa entre os regimes.

Conclusão

A residência médica pode ser um ponto bem importante no momento de somar tempo e conquistar a aposentadoria no futuro.

Afinal, o médico residente trabalha, é remunerado e tem como dever contribuir ao INSS e receber os direitos de suas contribuições.

O importante é sempre verificar com cautela o CNIS, seu extrato previdenciário, para entender se tudo está correto. Até porque, o CNIS tem problemas recorrentes em fazer a contagem de forma 100% correta, erros ou pendências podem aparecer.

Porém, o correto é que o tempo da residência apareça no CNIS e que o residente médico possua o direito de unir este tempo de contribuição e trabalho para a aposentadoria.

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Apesar da aposentadoria especial ser uma grande opção para médicos e todos os profissionais da saúde que são expostos à insalubridade, esta dúvida sempre fica quando o assunto é aposentadoria.

Decisões relativamente novas do STF definiram muito como devemos levar esta questão e, pensando nisso, resolvi reunir as principais questões e explicar de uma vez por todas como funciona a aposentadoria do médico.

Continue comigo!

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Como funciona a aposentadoria especial do médico?

No Brasil, a aposentadoria especial é um benefício previsto para trabalhadores que exerçam atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, como substâncias químicas, físicas ou biológicas. Ou seja, isso inclui o médico.

Médicos que trabalham em ambientes com alta exposição a agentes biológicos, como vírus e bactérias, podem ter direito à aposentadoria especial. 

No entanto, a caracterização dessa exposição e a comprovação dos riscos envolvidos são necessárias para o reconhecimento deste direito.

Antes da Reforma da Previdência de 2019, para obter a Aposentadoria Especial como médico no INSS, era necessário apenas cumprir 25 anos de atividade especial e uma carência de 180 meses (um requisito válido tanto para homens quanto para mulheres). 

Esses eram os únicos critérios exigidos, sem requisitos adicionais.

Já após a Reforma, a aposentadoria especial para médicos, conforme as regras estabelecidas, exige uma das seguintes condições:

• 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial comprovada, OU;
• 25 anos de atividade especial comprovada somados a 86 pontos, que resultam da combinação da idade, do tempo de atividade, OU;
• Somente 25 anos de atividade especial comprovada, desde que completados até 12/11/2019.

O médico aposentado pode continuar trabalhando?

Um médico aposentado com aposentadoria especial do INSS não pode continuar exercendo atividades especiais após a concessão do benefício. 

No entanto, ele pode prosseguir em atividades que não sejam consideradas insalubres, como funções administrativas.

Em alguns casos, você pode continuar atuando em atividades especiais se o tempo de serviço especial for convertido em tempo comum.

O texto continua após o vídeo.

Para médicos que recebem aposentadoria especial pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é essencial consultar as regras específicas do RPPS em questão, pois as regulamentações podem variar entre diferentes regimes.

Além disso, alguns RPPS não permitem a conversão de tempo especial em comum.

O que diz a lei sobre aposentado continuar trabalhando?

O aposentado especial pode continuar trabalhando, mas não pode exercer atividades insalubres ou perigosas que garantiram o benefício. 

O Tema 709 do STF consolidou que, se o beneficiário continuar em ambiente de risco ou retornar a ele, a aposentadoria será suspensa. É permitido atuar em funções administrativas, técnicas ou outras áreas sem risco.

A Lei nº 8.213/91 (art. 57, § 8º) proíbe o aposentado especial de trabalhar com exposição a agentes nocivos, regra confirmada pelo STF, pois o objetivo é proteger a saúde do trabalhador.

Se comprovado que o aposentado especial continua em atividade nociva, o INSS pode cancelar o benefício.

Em quais condições o médico pode continuar trabalhando após a aposentadoria especial? 

O médico pode continuar trabalhando após a aposentadoria especial em atividades administrativas, de gestão, ou qualquer função que não envolve nenhuma exposição a agentes insalubres.

O médico pode mudar a forma como atua, exercendo atividades em áreas sem exposição à insalubridade. Por exemplo, um cirurgião encerra suas atividades na sala de cirurgia e passa a administrar seu consultório médico.

Regras para médico trabalhar após aposentadoria especial

Médicos aposentados por regra especial não podem continuar exercendo atividades insalubres ou perigosas (hospitais, UTI, radiologia), sob risco de perder o benefício, conforme o Tema 709 do STF. 

Portanto, o médico aposentado pela modalidade especial pode atuar em atividades administrativas, aulas, consultórios sem exposição a riscos ou atividades não especiais, ou seja, que não envolvam exposição a agentes insalubres.

E se o médico optar por continuar trabalhando em atividade especial?

Caso o médico opte por continuar trabalhando em atividade especial, ele pode converter o tempo que possui, se aposentando pela modalidade comum de aposentadoria.

Entretanto, atenção: a conversão de tempo especial só é uma possibilidade para os segurados do INSS que contribuíam antes da Reforma da Previdência de 2019.

Como o tempo especial “vale mais”, a conversão pode ser uma solução para se aposentar mais rápido e ainda continuar em atividades insalubres.

Entretanto, o mais aconselhável é contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário para que ele analise com profundidade quais são as melhores opções.

Agora, caso o médico já tenha se aposentado pela modalidade especial, o trabalho que envolve exposição a agentes insalubres é proibido, fazendo com que o benefício possa ser interrompido a qualquer momento.

Como reativar aposentadoria especial suspensa?

Reativar uma aposentadoria especial suspensa depende fundamentalmente da causa da suspensão. A causa mais comum, conforme o Tema 709 do STF, é o retorno do aposentado a atividades nocivas à saúde (insalubres, no caso do médico).

Saiba que, se você voltou a trabalhar em ambiente insalubre ou perigoso, o INSS suspende o pagamento enquanto durar o trabalho nessa condição.

Para reativar o benefício, você deve sair do ambiente nocivo ou mudar para uma função administrativa (comum) na mesma empresa ou em outra.

Acesse o “Meu INSS” e procure por “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido” ou “Reativação de Benefício”.

Depois, envie documentos (como a rescisão do contrato de trabalho insalubre ou nova carteira assinada em atividade comum) que comprovem que você não está mais exposto ao risco.

Conclusão

A aposentadoria especial é uma forma de recompensar pessoas que estiveram expostas a agentes insalubres ou em atividades perigosas.

Portanto, os requisitos exigem menos tempo de contribuição e menos idade. Ou seja, apesar das mudanças ocorridas na Reforma da Previdência, esta modalidade continua sendo vantajosa, principalmente para os trabalhadores que já contribuíram antes da Reforma.

A questão é “não dormir no ponto”, deixando direitos de lado e perdendo tempo no momento de solicitar a aposentadoria. Cada dia sem realizar o pedido, é um prejuízo financeiro que não pode ser reavido.

No caso de médicos que queiram continuar trabalhando, vale a atenção para não ser uma atividade insalubre, caso a aposentadoria especial seja a escolhida.

Assim, preste atenção no seu histórico de contribuição, avalie seus desejos profissionais e entenda qual opção é a mais segura para seu caso em específico.

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Entretanto, até a questão de diferentes regimes é outro ponto de atenção, que muitas vezes passa despercebido, por falta de esclarecimento.

O problema de não compreender 100% os requisitos da aposentadoria, é ter prejuízos financeiros e de atraso no benefício.

Portanto, reuni as principais informações para que você, médico servidor público, entenda suas possibilidades e aumente as chances de conquistar uma aposentadoria mais justa, com melhores valores.

Acompanhe agora!

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O que é a aposentadoria especial do médico servidor público?

A aposentadoria especial do médico servidor público serve para servidores que trabalham em condições insalubres ou expostos a agentes nocivos à saúde, como químicos, biológicos ou físicos, têm direito à aposentadoria especial.

Ou seja, é um benefício que pretende minizar os danos causados na rotina de trabalho, na qual o médico é exposto a agentes insalubres. 

No geral, é um benefício mais vantajoso, por justamente contar que o servidor possuiu um tipo diferente de trabalho. Assim, varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo do nível de exposição ao agente nocivo. E há a necessidade de laudos específicos para comprovar a exposição.

Qual a diferença entre o RPPS e o INSS

A principal diferença é o público-alvo. Ou seja, o INSS (RGPS – Regime Geral de Previdência Social) é o sistema previdenciário brasileiro obrigatório, gerido pelo INSS, que atendeatende trabalhadores da iniciativa privada (CLT), autônomos, empregados domésticos e servidores temporários ou sem regime próprio.

Enquanto o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é um sistema previdenciário específico para servidores públicos titulares de cargos efetivos (concursados) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O INSS segue regras unificadas nacionais, enquanto o RPPS possui regras próprias de aposentadoria e contribuição, definidas por cada ente federativo.

Qual o impacto da reforma da previdência para o médico servidor?

Os principais impactos da Reforma da Previdência de 2019 incluem a instituição de idade mínima para a aposentadoria especial, o fim da média baseada nos 80% maiores salários (passando a considerar 100%) e o aumento das alíquotas de contribuição.

Entretanto, atenção: cada Regime Próprio, ou seja, cada RPPS possui regras diferentes que podem mudar. Ou seja, o RPPS não necessariamente segue as mudanças e/ou regras do INSS, por ser um Regime Próprio e autônomo.

Sendo assim, nem todos os Regimes Próprios sofreram alterações ou tiveram diferentes mudanças que precisam ser conferidas com cautela, antes de procedir com qualquer solicitação de aposentadoria ou benefício.

Caso você possua dúvidas, busque seu RPPS local ou conte com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conhece os requisitos locais dos Regimes Próprios.

O que mudou nas regras de idade e tempo de contribuição?

Antes da Reforma (Até 13/11/2019), médicos servidores podiam se aposentar com 25 anos de atividade insalubre/especial, sem idade mínima.

Agora, após a Reforma, além dos 25 anos de atividade insalubre, foi instituída uma idade mínima de 60 anos.

E foi criada a regra dos pontos, que passou a ser necessária uma pontuação (idade + tempo de contribuição) que atinge 86 pontos para médicos, somando tempo de insalubridade e tempo de serviço público.

A aplicação das regras da União para estados e municípios

No Brasil, existe um modelo chamado “federalismo cooperativo”. Isso significa que o país é dividido em diferentes níveis de Governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e cada um deles tem autonomia para tomar suas próprias decisões. 

Porém, essa liberdade não é total: todos precisam seguir regras gerais e princípios definidos pela Constituição Federal, principalmente em áreas como finanças, administração pública e políticas específicas (como saúde e educação).

Portanto, com as recentes reformas (Tributária e Previdenciária), estados e municípios estão passando por um processo de alinhamento com padrões federais para transparência, padronização e até 2026, ano no qual as mudanças tributárias estão se consolidado.

Elas se iniciaram em 2025.

Quais os requisitos para a aposentadoria do médico servidor?

Os requisitos para a aposentadoria do médico servidor público (RPPS) após a Reforma de 2019 exige, em regra, 25 anos de atividade especial (com exposição a agentes nocivos).

Além disso, você precisa ter 60 anos de idade, além de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo. 

Mas lembre-se: cada RPPS pode ter uma regra diferente. É de extrema importância que você verifique cada regra do seu Regime Prórpio.

Direito adquirido

Médicos que são servidores públicos e já tinham cumprido todos os requisitos para se aposentar (seja pela regra comum ou especial) até 13/11/2019, data da Reforma da Previdência, têm o chamado “direito adquirido”.

Isso significa que podem se aposentar seguindo as regras antigas, que costumam ser mais vantajosas. Por exemplo, alguns podem receber o valor integral do salário e ter reajustes iguais aos de quem ainda está na ativa, isso vale, em geral, para quem entrou no serviço público até 31/12/2003.

Na prática, isso quer dizer o seguinte: se você já tinha direito à aposentadoria naquela época, mas ainda não fez o pedido, não perdeu esse direito. Ainda é possível solicitar a aposentadoria agora e aproveitar as regras antigas.

Regras de transição

A Reforma da Previdência de 2019 implementou regras de transição específicas para quem já contribui, mas não havia cumprido os requisitos antigos. 

Portanto, essas regras foram criadas para evitar prejuízo aos médicos que já vinham contribuindo, mas ainda não tinham atingido todos os requisitos para se aposentar.

Em outras palavras, as regras de transição funcionam como um mecanismo de adaptação: elas permitem que o médico aproveite o tempo de contribuição já acumulado, sem perder os anos que já foram pagos ao sistema.

Regra de pontos

No caso da regra dos pontos, você precisa somar seu tempo de contribuição, mais a sua idade, para chegar em 86 pontos.

Além disso, o médico precisa ter pelo menos 25 anos de atividade especial.

Regra do pedágio de 100%

A regra do pedágio de 100% exige que o médico servidor público trabalhe o dobro do tempo que faltava para se aposentar em 13/11/2019. 

Sendo assim, você precisa cumprir idade mínima (57 anos de idade, se mulher ou 60 anos de idade, homem).

O tempo total de contribuição é de 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem. O cálculo da aposentadoria é pela média integral (100% da média das remunerações).

Nova regra permanente

A nova regra permanente, após a Reforma da Previdência de 2019, exige: 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial, com tempo de serviço público de 10 anos, tempo no cargo de 5 anos e idade de 60 anos.

Como funciona a  integralidade e paridade na aposentadoria do médico?

Integralidade e paridade garantem ao médico servidor público (concursado) aposentar-se com o último salário da ativa (integralidade) e receber os mesmos reajustes dos médicos ativos (paridade). 

No geral, este direito é restrito a médicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

A integralidade se refere a receber o valor total da última remuneração, em vez de certas indenizações do servidor.

Já a paridade garante que o aposentado receba os mesmos reajustes salariais concedidos aos médicos na ativa.

 Esta regra garante que os proventos da aposentadoria sejam equivalentes à remuneração do cargo efetivo no momento da aposentadoria, excluindo apenas verbas indenizatórias.

Quem tem direito a se aposentar com o último salário?

O médico servidor público tem direito a se aposentar com o último salário (integralidade) e a ter os mesmos reajustes dos ativos (paridade) principalmente se tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. 

Qual a importância da data de ingresso no serviço público

A data de ingresso no serviço público é de extrema importância para definir regras de aposentadoria (integralidade e paridade), tempo de serviço para licenças, progressões na carreira, estabilidade e cálculos de férias ou 13º salário. 

Ela determina, por exemplo, se há direito a regras de transição mais vantajosas (como para quem ingressou até 31/12/2003).

Qual o valor da aposentadoria para médico sem integralidade?

A aposentadoria de um médico sem integralidade (após a Reforma de 2019) é calculada com base na média de todos os salários, partindo de 60% dessa média, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 25 anos (no caso do homem) ou 20 anos (no caso da mulher). 

Na prática, com 25 anos de atividade especial, médicos homens costumam receber 70% da média, e mulheres, 80%.

Cálculo pela média aritmética de todos os salários

O cálculo pela média aritmética simples é o padrão estabelecido pela Reforma da Previdência para a maioria dos servidores que não possuem direito adquirido às regras de integralidade.

Diferente da regra antiga, que descartava os 20% menores salários, a regra atual considera 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior).

Como não há mais o descarte dos menores salários do início da carreira, a média aritmética tende a ser um pouco mais baixa do que no modelo anterior.

Após encontrar o valor da média de todos os salários, aplica-se um percentual que varia conforme o tempo de contribuição:

60% da média: É o valor base para quem atinge o tempo mínimo (20 e 25 anos).

+ 2% por ano adicional: Para cada ano que exceder 25 anos de contribuição (para homens) ou 20 anos (para mulheres).

Qual o impacto das novas alíquotas de contribuição

As novas alíquotas de contribuição para o médico servidor público seguem o modelo progressivo, o que significa que o desconto não é linear sobre todo o salário, mas calculado por fatias.

O impacto principal é que, para salários mais altos (comuns na categoria médica), a alíquota efetiva acaba sendo maior do que nos regimes antigos, podendo chegar a 22% nas faixas mais elevadas do Regime Próprio (União – servidores que trabalham diretamente para o Governo Federal.)

Como contar tempo para aposentadoria do médico servidor?

A contagem é feita em dias, que depois são convertidos em anos (365 dias). Para o médico servidor, existem estas possíveis opções:

Serviço público (como servidor da União, do Estado ou do Município):

Contribuição regular ao INSS (se o médico tiver períodos em Regime Geral de Previdência).

Tempo especial (períodos com exposição a agentes nocivos, como vírus, bactérias ou radiação).

Tipos de aposentadoria:

Antes da Reforma da Previdência (até 13/11/2019): o médico podia se aposentar especialmente após 25 anos de atividade em condições insalubres, sem idade mínima.

Havia também a aposentadoria comum, baseada em tempo de contribuição e idade, mas não dependia da exposição a agentes nocivos.

Depois da Reforma (a partir de 13/11/2019): 

Para aposentadoria especial, agora é necessário:

• 25 anos de atividade especial + pontuação mínima (somatória de idade + tempo de contribuição: 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens) ou idade mínima de 60 anos;
• O médico também pode se aposentar pela aposentadoria comum, respeitando as regras de tempo de contribuição e idade para servidores públicos.

Não é exatamente que o “pós-Reforma” muda como contar o tempo, ele muda quanto tempo e idade é exigido.

A contagem do tempo no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social dos servidores) segue as mesmas regras de contagem em dias/anos, mas só vale para o serviço público. Contribuições anteriores ao INSS podem ser convertidas mediante comprovação.

Como averbar tempo de residência médica e aluno-aprendiz?

Para averbar tempo de residência médica e aluno-aprendiz, existem procedimentos e exigências diferentes. Acompanhe:

No caso da residência médica, é considerado tempo de contribuição como segurado contribuinte individual (ou obrigatório, dependendo da época). 

Você deve solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no INSS referente ao período da residência e protocolar a averbação no setor de RH do seu órgão público.

Já no caso do aluno-aprender, pode ser contado desde que você tenha estudado em escola técnica federal (ou estadual com auxílio da União) e que tenha havido retribuição pecuniária (recebimento de alimentação, fardamento ou alojamento à conta do orçamento público). 

É necessária uma certidão específica emitida pela instituição de ensino seguindo os moldes do TCU.

É possível trazer tempo do INSS para o serviço público

Sim! 

Isso se chama Contagem Recíproca.

Você solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no portal “Meu INSS“. Esse documento oficial “transporta” os meses contribuídos no regime geral para o regime próprio (estatutário).

O texto continua após o vídeo.

Atenção: o tempo utilizado no serviço público não poderá mais ser usado para uma aposentadoria futura no INSS (não há contagem em duplicidade).

Conversão de tempo especial em comum

A conversão serve para “aumentar” o tempo de quem não vai completar os 25 anos de atividade especial e prefere se aposentar por tempo comum.

No geral, para médicos (homens), multiplica-se o tempo especial por 1,4 e para mulheres por 1,2.

Exemplo: 10 anos trabalhando em hospital valeriam 14 anos na contagem comum para um médico homem.

É possível converter o tempo trabalhado antes da reforma?

Sim! 

Mas você precisa prestar atenção em detalhes importantes, que ocorrem após a Reforma da Previdência de 2019.

Até 13/11/2019, o médico tem direito adquirido à conversão do tempo especial em comum com os multiplicadores (1,4 ou 1,2). Todo o período trabalhado em condições insalubres até essa data pode ser “turbinado”.

Agora, após 13/11/2019, a Reforma da Previdência proibiu a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após a vigência da nova lei.

Sendo assim, o tempo que você já tinha de exposição até a data da Reforma pode ser convertido agora ou no futuro, mas o tempo trabalhado de 2020 em diante conta apenas como “tempo comum” (1 por 1) para aposentadoria comum, ou como “tempo especial puro” para a aposentadoria especial de 25 anos.

O médico servidor pode continuar trabalhando após a aposentadoria especial?

Na verdade, depende da atividade!

Se o desejo do médico é de continuar na mesma função, com exposição a agentes insalubres, não existe a possibilidade. 

O STF (Tema 709) decidiu que o segurado que se aposenta na modalidade especial (por exposição a agentes nocivos) não pode continuar exercendo atividades insalubres. Se continuar, o pagamento da aposentadoria pode ser suspenso.

Agora, em atividades comuns, como administrativas, você pode se aposentar como médico pelo regime especial e continuar trabalhando em atividades que não gerem exposição a agentes nocivos.

Como por exemplo: gestão hospitalar, consultório administrativo, docência ou telemedicina sem risco biológico.

Médico servidor pode acumular aposentadoria?

Sim!

Na verdade, não existe uma lei específica que proíba que o médico servidor não possa acumular aposentadoria.

Vou explicar melhor a seguir. Continue lendo.

Médico com dois cargos públicos

A Constituição permite expressamente a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

Se você ocupou dois cargos acumuláveis legalmente durante a ativa, poderá receber as duas aposentadorias correspondentes (uma de cada vínculo).

Além disso, é comum o médico ter um vínculo Federal e um Estadual/Municipal, gerando duas aposentadorias em Regimes Próprios (RPPS) distintos.

Médico servidor e profissional autônomo ou CLT

O médico servidor pode atuar livremente no setor privado como autônomo (consultório próprio) ou CLT (hospitais privados), desde que:

• Não utilize informações privilegiadas do cargo público para beneficiar sua atividade privada;
• Respeite a compatibilidade de horários com seu cargo estatutário;
• As contribuições para o INSS (privado) são independentes das do Regime Próprio (público), o que abre caminho para benefícios em ambos os regimes.

O texto continua após o vídeo.

Médico pode ter 3 aposentadorias

Sim!

3 aposentadorias podem ocorrer, se os benefícios vieram de fontes e regimes distintos. Por exemplo:

• Aposentadoria 1 (RPPS): de um cargo público (ex: médico federal);
• Aposentadoria 2 (RPPS): de um segundo cargo público acumulável (ex: médico estadual);
• Aposentadoria 3 (RGPS/INSS): de um período trabalhado na iniciativa privada ou como autônomo.

Importante: você não pode ter duas aposentadorias dentro do mesmo regime (ex: duas pelo INSS). Para ter a terceira, ela obrigatoriamente deve vir de um regime de previdência diferente dos outros dois.

Limites do teto constitucional no acúmulo de proventos

Este é o ponto de maior relevância financeira, graças ao entendimento firmado pelo STF:

Se você ocupa dois cargos acumuláveis (como dois cargos de médico), o teto constitucional (salário de Ministro do STF) incide sobre cada cargo separadamente.

Se você ganha R$30 mil em um cargo e R$25 mil no outro, você recebe o valor total de ambos, pois cada um, isoladamente, está abaixo do teto de 2026. Se a regra fosse pela soma, você perderia a diferença que ultrapassasse o limite.

Ainda, se você acumula aposentadoria com pensão por morte, a regra muda: aplica-se o redutor da Reforma de 2019 (você recebe 100% do benefício maior e apenas uma fatia proporcional do menor).

Quais documentos necessários para pedir aposentadoria do médico servidor?

Os documentos necessários para pedir a aposentadoria do médico servidor são:

Documentos pessoais, como RG, CPF, Comprovante de Residência (máximo 90 dias) e Certidão de Casamento/Nascimento atualizada.

Além de portarias de nomeação e posse, ficha financeira/holerites e histórico de progressões funcionais.

Muito importante possuir a comprovação de tempo especial (Insalubridade), como:

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais);
• Formulários Antigos (SB-40, DSS-8030): Para períodos trabalhados antes de 2004.

O texto continua após o vídeo.

E se necessários, Certidões de Tempo Externo:

• CTC (Certidão de Tempo de Contribuição): se você trouxe tempo do INSS ou de outro estado/município.
• Certidão de Aluno-Aprendiz: emitida pela escola técnica, se aplicável com a sua situação específica.

Como planejar a aposentadoria médica

Um planejamento bem feito pode significar uma diferença de milhares de reais no benefício mensal.

O primeiro passo é identificar todos os períodos (Residência, CLT, Prefeitura, Estado, Federal). Verifique se há sobreposição de horários (o que pode gerar glosas).

Depois, acesse o portal Meu INSS e o sistema do seu RPPS para conferir se todos os salários e datas estão corretos. Erros aqui reduzem sua média aritmética. Entretanto, cuidado: o CNIS, no geral, apresenta erros e pendências.

O mais seguro a se fazer é contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que pode analisar com cuidado todo seu histórico de contribuição, além de corrigir possíveis erros e evitar prejuízos financeiros.

Além disso, verifique a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, quanto o tempo especial trabalhado até novembro de 2019, ele acaba “valendo mais” na sua contagem total (multiplicador 1.2 ou 1.4).

Conclusão

A aposentadoria do médico servidor é um assunto que pode te impactar diretamente, especialmente se você acabar cometendo erros, por falta de informação. 

Você tem a vantagem de poder acumular vínculos e aposentadorias, mas o rigor na comprovação da exposição aos agentes biológicos aumentou muito.

Deixar para buscar os PPPs de hospitais antigos apenas no mês da aposentadoria, pode ser uma dor de cabeça incalculável. Muitos hospitais fecham ou perdem arquivos, o que pode custar anos de espera judicial.

Portanto, tome cuidado e tente se proteger da melhor forma possível, unindo documentação e prestando atenção no seu histórico de contribuição, seja ele no INSS, no Regime Próprio ou em ambos.

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O tempo especial, ou seja, que se configura quando existe essa exposição, “vale mais” no INSS e pode trazer vantagens no momento do cálculo de tempo de contribuição.

Entretanto, houve mudanças após a Reforma da Previdência de 2019, o que não pode e não deve ser ignorado.

Refletindo sobre tudo isso, resolvi realizar um texto abordando o tema, para que você, médico, não tenha prejuízos e consiga se aposentar com tranquilidade.

Vamos lá?

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O que é tempo especial?

O tempo especial corresponde ao período de trabalho exercido em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde ou a situações que colocam em risco sua vida e integridade física.

Para ter direito à aposentadoria especial, você precisa comprovar essa exposição de forma habitual e permanente, por meio de documentos específicos e provas técnicas adequadas.

Esse tempo é contabilizado para a concessão da aposentadoria especial — um benefício previdenciário exclusivo que reconhece o esforço de profissionais, trabalhadores e servidores públicos que atuam em ambientes insalubres ou perigosos ao longo da carreira.

Trabalhar nessas condições adversas é compensado pelo sistema previdenciário com a possibilidade de se aposentar mais cedo. 

O texto continua após o vídeo.

A recompensa pode chegar após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender do grau de risco envolvido na atividade exercida.

O que é conversão de tempo especial em comum?

A conversão de tempo especial em tempo comum é um mecanismo previsto na legislação previdenciária que permite que o período trabalhado em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde ou situações de risco, seja convertido para tempo de contribuição comum. 

Essa conversão é vantajosa porque aumenta o tempo total de contribuição, facilitando a obtenção da aposentadoria. Mas só pode ser feita se você contribuiu antes da Reforma de 2019.

O texto continua após o vídeo.

Fator de conversão de tempo especial em comum

O fator de conversão de tempo especial em comum para a aposentadoria é de 1,4 para homens (acréscimo de 40%) e 1,2 para mulheres (acréscimo de 20%), aplicável para atividades nocivas à saúde.

Ou seja, quando o médico foi exposto a agentes insalubres, como biológicos, no caso de trabalho em hospitais.

Como fica a conversão após a Reforma da Previdência?

Após a Reforma da Previdência de 2019, o médico não pode mais fazer a conversão, pois ela foi extinta com as novas regras.

Portanto, quem começou a contribuir após 13/11/2019, não tem mais a opção da conversão. Isso significa que, a partir dessa data, o tempo trabalhado em condições insalubres ou perigosas não pode mais ser convertido em tempo comum para a aposentadoria. 

Ele só pode ser usado exclusivamente para se aposentar pela modalidade especial.

Entretanto, para aqueles que já contribuem ao INSS antes desta data, ainda podem converter tempo especial em comum.

Esta é uma regra típica de transição: mudanças legais passam a valer a partir de sua vigência, mas os direitos adquiridos até então permanecem garantidos. 

Ou seja, mesmo que você ainda não tenha solicitado a aposentadoria ou a conversão, ainda pode requerer a contagem diferenciada do período especial anterior à Reforma.

Tabela de conversão de tempo especial em comum

Agora, verifique a tabela de conversão para entender como funciona o cálculo:

É possível converter tempo especial em comum para médico?

Sim!

A conversão de tempo especial em tempo comum é um recurso previsto na legislação previdenciária que permite transformar o período trabalhado em condições insalubres ou perigosas, com exposição a agentes nocivos à saúde ou riscos à integridade física, em tempo de contribuição comum, com acréscimo.

Esse mecanismo é vantajoso porque aumenta o tempo total de contribuição, auxiliando o segurado, como o médico, a atingir mais rapidamente os requisitos para a aposentadoria comum. 

No entanto, essa conversão só é permitida para os períodos trabalhados anteriormente à Reforma da Previdência, em 12 de novembro de 2019.

Quando é possível converter tempo especial em comum?

A conversão de tempo especial em comum é permitida apenas para atividades insalubres ou perigosas exercidas até 13 de novembro de 2019. 

Após a Reforma da Previdência de 2019, essa conversão foi proibida, mas o trabalhador mantém o direito adquirido sobre o tempo trabalhado antes dessa data.

Como comprovar tempo especial do médico?

As principais provas exigidas para comprovar tempo especial do médico são o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).

O texto continua após o vídeo.

Esses documentos são fundamentais para quem busca esse tipo de aposentadoria, já que o INSS precisa comprovar, por meio deles, que o trabalhador esteve exposto a condições especiais que justificam a aposentadoria antecipada.

No entanto, muitos segurados enfrentam dificuldades para obter esses documentos, especialmente quando a empresa em que trabalhavam fechou ou, no caso dos autônomos não cooperados, quando nunca tiveram um vínculo formal que garantisse a emissão do PPP.

Se esse for o seu caso, é possível apresentar o LTCAT diretamente ao INSS. Embora o pedido possa ser negado na via administrativa, há possibilidade de recorrer judicialmente, e, na maioria das decisões, o LTCAT tem sido aceito como prova válida do tempo especial para autônomos.

Além disso, existem outras formas de comprovação que também podem ser utilizadas, dependendo da situação específica do trabalhador.

Como pedir conversão de tempo especial em comum?

Para pedir a conversão de tempo de serviço especial (insalubre/perigoso) em comum, reúna o PPP e o LTCAT comprovando a exposição a agentes nocivos e solicite a averbação no site ou aplicativo Meu INSS no momento do pedido de aposentadoria. 

Lembrando que a solicitação deve ser feita remotamente, ou seja, através do Meu INSS, sendo a presença física em uma agência do INSS desnecessária.

O texto continua após o vídeo.

Quais documentos necessários?

Para realizar a solicitação da conversão de tempo especial em comum, você precisa prestar atenção nos documentos necessários. Ou seja, é de extrema importância que você comprove ao INSS seu tempo especial, o tempo que você foi exposto a agentes insalubres.

Vou detalhar melhor a seguir. Confira!

1. Organize os documentos

O primeiro passo é reunir tanto o PPP, como o LTCAT no momento do pedido da aposentadoria e da conversão. 

Caso você seja um médico autônomo e não consiga o PPP, você pode mesmo assim realizar a solicitação com o LTCAT e, mesmo que exista a negativa do INSS, existe a possibilidade de recorrer judicialmente.

Portanto, você vai precisar de um advogado especialista em Direito Previdenciário para te representar na Justiça, realizando a proposta de validação sem o PPP, para comprovar a exposição. E, depois, realizar a conversão no INSS.

Além disso, separe documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência, CNIS (Extrato de Contribuição), que pode ser conseguido no Meu INSS, além da CTPS, a carteira de trabalho.

No caso dos contribuintes individuais, os autônomos, a comprovação de pagamento das guias também é de extrema importância.

Enviar adicional de insalubridade pode ajudar, mas lembre-se de que não é um documento que garante a concessão da aposentadoria ou conversão.

2. Faça o pedido no Meu INSS

No momento do pedido da aposentadoria, envie todos os documentos reunidos no Meu INSS. Quanto mais documentos você possuir, melhor.

Comprovando que houve exposição a agentes insalubres, o INSS consegue ter a noção de que você possui direito à conversão, se também começou a contribuir antes da Reforma da Previdência de 2019.

3. Aguarde análise

O prazo de análise é de 45 dias e você pode acompanhar diretamente no Meu INSS, clicando em “Minhas Solicitações”. 

Caso o pedido demore muito para ser analisado, você pode entrar com um mandado de segurança contra o INSS, acionando a Justiça.

Com um advogado conduzindo o pedido, você não tem garantias da concessão, mas sim da resposta do INSS. Ou seja, caso o órgão demore demais para atender sua solicitação, você ainda tem a opção de acelerar a devolutiva.

O que fazer caso seja negado?

Caso o INSS negue a conversão de tempo especial em comum (que aumenta o tempo de contribuição, multiplicando por 1.4 para homens ou 1.2 para mulheres até 13/11/2019), você, médico, não deve desistir.

Antes de recorrer, entenda o porquê da negativa lendo a Carta de Indeferimento no “Meu INSS”. As causas mais comuns são: 

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) incompleto ou incorreto: falta de assinatura, descrição vaga das atividades ou ausência de responsável técnico;
• Falta de LTCAT: O PPP não condiz com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho;
• Agente nocivo não comprovado: a exposição não foi considerada habitual e permanente.

Se a negativa foi recente (geralmente dentro de 30 dias), você pode:

• Recurso Administrativo: Realizar o recurso pelo próprio “Meu INSS”;
• Novo Pedido/Revisão: se houver documentos novos (um PPP retificado, por exemplo), você pode solicitar uma revisão da decisão ou fazer um novo requerimento, enviando as provas corretas;
• Pedido na Justiça: e ainda, se não for o suficiente, você pode recorrer judicialmente, com o auxílio de um advogado.

Quando o pedido vai para a Justiça, o juiz pode solicitar perícias na empresa ou usar “prova emprestada” (laudo de outra pessoa que trabalhou no mesmo local) caso a empresa tenha fechado.

Além disso, um especialista em Direito Previdenciário pode ajudar para que todo o período especial até 13/11/2019 (data da Reforma) seja reconhecido.

Perguntas frequentes

A conversão de tempo especial em comum para médicos gera muitas dúvidas. Portanto, separei as principais questões que já recebi e ainda recebo atuando como advogada em Direito Previdenciário.

Siga a leitura!

O que diz o tema 534 do STJ?

O Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a enumeração de agentes nocivos nos decretos previdenciários é exemplificativa, permitindo o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade, mesmo após o Decreto 2.172/1997.

Entretanto, desde que comprovada a atividade perigosa (permanente/habitual) por laudo técnico (LTCAT) e/ou PPP.

Vale ressaltar que o tema 534 do STJ, apesar de conter informações sobre agentes nocivos, não tem uma ligação forte com a profissão do médico.

O que diz a súmula 33 do STF?

A Súmula Vinculante 33 do STF, aprovada em 2014, garante que servidores públicos expostos a agentes nocivos à saúde tenham direito à aposentadoria especial. 

Na falta de lei complementar específica para o funcionalismo, aplicam-se, no geral, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, do INSS.

Quanto vale 10 anos de PPP?

Dez anos de trabalho comprovados por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) com exposição a agentes nocivos (insalubridade/periculosidade), no geral, valem 14 anos de tempo comum para homens (fator 1,4) ou 12 anos para mulheres (fator 1,2) em conversão para aposentadoria antes da Reforma  da Previdência de 2019.

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Eu já te adianto que há várias maneiras do médico se aposentar, inclusive com regras vantajosas que você pode ter direito.

Neste texto, juntei as principais informações que todo médico deve saber sobre a Previdência Social, para evitar atrasos e prejuízos no momento da aposentadoria.

Siga lendo!

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O que é a aposentadoria por idade do médico no INSS?

A aposentadoria por idade do médico no INSS é a modalidade comum exigida após a Reforma da Previdência de 2019.

Ou seja, o homem precisa ter 65 anos de idade, com tempo de contribuição de 20 anos, e a mulher, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. 

Lembrando que a aposentadoria por idade do médico é diferente da aposentadoria especial, que possui vantagens adicionais, pelo trabalhador ter sido exposto a agentes insalubres ou perigosos. 

No caso da aposentadoria por idade, é exigida a idade mínima e tempo de contribuição iguais ao de qualquer outro profissional. Agora, como médico, é possível conquistar o direito à aposentadoria especial, que dispõe de regras mais facilitadas por justamente levar em consideração a exposição a agentes insalubres, diminuindo idade e/ou tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade é o mesmo que aposentadoria programada?

Sim!

Após a Reforma da Previdência, a aposentadoria por idade passou a ser o núcleo da aposentadoria programada, chamada também de regra definitiva. 

Ela combina idade mínima e tempo de contribuição (62 anos + 15 anos de contribuição para mulheres; 65 anos + 20 anos para homens) para novos segurados.

Se você começou a contribuir antes da Reforma, pode se encaixar nas regras de transição, menos rigorosas que as regras novas. Se completou todos os requisitos antes da reforma, então possui Direito Adquirido (regras antigas), que pode ser pedido a qualquer momento.

A regra definitiva de aposentadoria só é obrigatória para os segurados que começaram a contribuir após a Reforma da Previdência de 2019.

O médico CLT e o médico autônomo entram nas mesmas regras de idade?

Sim! 

Médicos CLT (empregados com carteira assinada, a CTPS) e médicos autônomos (conhecidos como contribuintes individuais no INSS) estão sujeitos às mesmas regras gerais de idade para a aposentadoria comum do INSS.

No entanto, eles diferem nas regras da aposentadoria especial, onde o médico autônomo enfrenta maior burocracia para comprovar a exposição a agentes nocivos e conquistar o direito de se aposentar mais cedo.

Isso porque a aposentadoria especial exige documentos importantes, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O texto continua após o vídeo.

Médicos CLT possuem mais facilidade em ter acesso ao PPP, pois é elaborado pelo próprio local de trabalho. 

Agora, sendo autônomo, o médico é responsável por contratar um engenheiro do trabalho para realizar a elaboração do LTCAT, caso ele não seja cooperado. 

No geral, o INSS nega a solicitação da aposentadoria especial sem o PPP, mas esta decisão pode ser recorrida na Justiça, com o auxílio de um advogado representando. 

Aposentadoria por idade existe no RPPS para médico servidor?

Sim! 

A aposentadoria por idade existe no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para médicos servidores, conforme as regras da EC nº 103/2019, a Reforma da Previdência de novembro de 2019.

No geral, exige-se 62 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para homens. Para médicos, também existe a aposentadoria especial (com 25 anos de atividade especial e idade mínima de 60 anos após a Reforma).

Quem tem direito à aposentadoria por idade como médico?

Na verdade, médicos têm direito à aposentadoria por idade (ou especial) ao completarem 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial (exposição a agentes nocivos) após a Reforma da Previdência.

Ou ainda, por meio da regra de transição com 86 pontos (soma de idade + tempo de contribuição + atividade especial). Quem preencheu os requisitos até 12/11/2019 pode se aposentar sem idade mínima.

Portanto, vale a pena verificar qual modalidade é a mais vantajosa no seu caso específico. A modalidade por idade “comum” ou a aposentadoria especial, que leva em consideração agentes insalubres e possui mais facilidades.

Em caso de dúvidas, sugiro o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conhece a fundo as regras do INSS e pode fazer um verdadeiro histórico de contribuição, analisando cada vínculo empregatício seu.

Qual é o tempo mínimo de contribuição para se aposentar por idade?

O tempo mínimo de contribuição para se aposentar por idade é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

No entanto, a aposentadoria especial pode diminuir este tempo de contribuição, caso você seja um médico que esteve exposto a agentes insalubres. 

O texto continua após o vídeo.

Quem nunca contribuiu com a previdência pode se aposentar por idade?

Não!

Quem nunca contribuiu com a Previdência Social no Brasil, ou seja, o INSS, não possui o direito de se aposentar por idade.

Muitos confundem, mas não basta “apenas” trabalhar, você precisa contribuir ao INSS para que seu tempo seja levado em consideração pelo sistema.

O médico contribuinte individual precisa comprovar atividade para contar carência?

Sim!

O médico que atua como contribuinte individual (autônomo) precisa comprovar toda a sua atividade, ou seja, provar que fez contribuições, especialmente se optar por pagar contribuições em atraso.

Lembrando que nem sempre é vantajoso pagar as contribuições em atraso. Uma análise mais detalhada do seu histórico de contribuição é de extrema importância para avaliar o que é mais vantajoso no seu caso específico.

Aliás, a simples contribuição (guia GPS) pode não ser suficiente para a carência, sendo necessária a comprovação da prestação de serviços.

Quais são os requisitos da aposentadoria por idade do médico?

A aposentadoria de um médico é especial por insalubridade. 

Ela pode ser alcançada mais cedo que as aposentadorias comuns, mas exige que o profissional comprove a exposição a agentes nocivos com os documentos corretos.

Desse modo, você pode conquistar a aposentadoria especial do médico se você comprovar a exposição aos agentes nocivos por um período de 25 anos, que devem ser contribuídos. Além disso, precisa somar aos 25 anos de medicina mais algum critério, que pode ser:

• Ter completado esse tempo até a reforma da previdência, que foi em 12/11/2019; OU
• Ter 60 anos de idade; OU
• Somar 86 pontos. Os pontos são a soma da sua idade e do seu tempo de contribuição (pode incluir tempo comum, se tiver).

Mas, obviamente, o médico pode optar por abrir mão da modalidade da aposentadoria especial (que é um tipo de aposentadoria por tempo de contribuição) e se aposentar por idade.

• Qual é a idade mínima do INSS para mulher?

A idade mínima do INSS para a mulher é de 62 anos de idade, no caso da aposentadoria por idade ou 60 anos, se você possuir direito à modalidade especial (quando há exposição a agentes insalubres).

• Qual é a idade mínima do INSS para homem?

A idade mínima do INSS para o homem é 65 anos de idade na modalidade por idade. Entretanto, a idade pode diminuir para 60 anos de idade, caso a modalidade especial se encaixe no seu histórico de contribuição.

Quantos anos de contribuição o homem precisa após a Reforma?

O homem precisa de 20 anos de contribuição na aposentadoria por idade após a Reforma. Entretanto, se ele começou a contribuir antes, pode ter direito às regras de transição e se aposentar com menos tempo de contribuição.

Portanto, vale a pena um “pente fino” no seu histórico, buscando o maior número de informações possíveis de como foram suas contribuições ao INSS.

O que muda para homem que começou a contribuir antes de 13/11/2019?

O homem que começou a contribuir antes de 13/11/2019, data da Reforma da Previdência, pode ter direito às regras de transição.

Estas regras foram elaboradas para diminuir os efeitos negativos dos segurados que já haviam contribuído ao INSS. Ou seja, para que nenhum prejuízo ocorresse.

Neste caso, há opções como a regra dos pontos, pedágios de 50% e 100%, além da idade mínima progressiva.

Todas estas regras podem dar ao homem a chance de se aposentar com menos tempo de contribuição e até mesmo sem idade mínima.

Como funciona o cálculo do valor da aposentadoria por idade para médico?

O valor da aposentadoria especial depende se você vai se aposentar pelo direito adquirido ou pelas regras novas (transição ou nova aposentadoria).

• Se usar regras de antes da Reforma (direito adquirido): o cálculo será a média de 80% das contribuições (as mais altas) feitas pelo profissional desde julho de 1994. Além disso, diferente da aposentadoria comum antes da reforma, a especial não tinha aplicação do fator previdenciário. Ou seja, o valor é o melhor possível, na maioria dos casos;
• Mas se você usar alguma das regras novas, seja com pontos ou com idade: o cálculo será a média de todos os salários de contribuição feitos por você desde julho de 1994, mais descontos e acréscimos. Você receberá, inicialmente, 60% dessa média e poderá receber mais 2% da média a cada ano que contribuiu acima do tempo mínimo. O tempo mínimo é de 15 anos para a mulher e 20 para o homem.

Como o salário de contribuição do médico impacta o salário de benefício?

O salário de contribuição do médico, que corresponde aos rendimentos sobre os quais incide a contribuição previdenciária (CLT ou autônomo), é a base direta para o cálculo do salário de benefício do INSS. 

Após a Reforma da Previdência de 2019, o salário de benefício é calculado pela média aritmética simples de 100% de todas as contribuições feitas desde julho de 1994, sem o descarte dos 20% menores salários.

Ou seja, no geral, quanto maior o salário de contribuição (e a contribuição mensal) ao longo da carreira, maior será a média do salário de benefício e, consequentemente, maior a aposentadoria ou auxílio.

O teto do INSS limita o valor do benefício do médico?

Sim! 

O teto do INSS limita o valor do benefício do médico, independentemente de quão alta seja a sua remuneração real. 

Lembrando que o valor máximo que o INSS paga de aposentadoria, auxílio-doença ou pensão varia de acordo com os anos, já que o teto passa por atualizações anualmente, junto com o salário-mínimo.

Portanto, preste atenção sempre no valor exato do teto no ano vigente.

Como ficam as contribuições concomitantes no cálculo do benefício?

Contribuições concomitantes, ou seja, trabalhar em dois ou mais empregos ao mesmo tempo, têm seus salários de contribuição somados para o cálculo da média da aposentadoria, respeitando o teto do INSS. 

O tempo de contribuição não é duplicado, mas a soma dos valores aumenta o valor final do benefício, uma mudança consolidada pela Lei 13.846/2019.

Os salários de todas as atividades concomitantes são somados mês a mês para definir o salário de contribuição daquele período.

Como solicitar aposentadoria por idade do médico no Meu INSS?

A solicitação de aposentadoria por idade para médicos pelo “Meu INSS” é realizada de forma digital, acessando o portal oficial ou aplicativo com a conta gov.br.

Ao entrar no site ou aplicativo Meu INSS, no buscador, ao lado da lupa, escreva “aposentadoria por tempo de contribuição”, caso você deseje se aposentar pela aposentadoria especial.

Siga as instruções e não esqueça de enviar os documentos que comprovam a exposição a agentes insalubres, além do extrato de contribuições e documentos pessoais.

Agora, caso você queira se aposentar pela modalidade de idade, escreva “por idade” no buscador, selecione a opção rural ou urbana e dê andamento no pedido.

O texto continua após o vídeo.

Caso o sistema peça, não deixe de atualizar informações pessoais, como endereço e outros pontos importantes que o INSS precisa no momento da solicitação.

Quais documentos o médico deve anexar no pedido?

Para um médico dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS, especialmente na modalidade de aposentadoria especial (por insalubridade/exposição a agentes nocivos), é fundamental apresentar um conjunto claro e objetivo de documentos que comprovem a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias) ou químicos.

1. Documentos obrigatórios (pessoais e vínculos):

• Documento de Identificação: RG, CNH ou Carteira de Trabalho (CTPS) com foto;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de Residência: atualizado (máximo de 3 meses atrás);
• CTPS (Carteira de Trabalho): todas as carteiras de trabalho, incluindo as que comprovam os vínculos empregatícios;
• CNIS: Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, obtido no “Meu INSS”.
• PIS/PASEP/NIT: número de inscrição;
• Carnês de Contribuição (GPS): se houve contribuições como contribuinte individual/autônomo sem vínculo empregatício.

2. Documentos para aposentadoria especial (médicos):

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho);
• Contratos de Trabalho/Holerites;
• Diploma/Registro CRM.

Lembrando que o adicional de insalubridade não é  suficiente para garantir a aposentadoria especial.

Agora, no caso da modalidade por idade, as documentações que comprovam a exposição a agentes insalubres não são necessárias.

Como acompanhar exigências e cumprir prazo de apresentação de documentos?

Acompanhar exigências e cumprir prazos de documentos, especialmente no contexto de órgãos públicos como o INSS, exige organização, proatividade e uso de canais oficiais. 

A maneira mais prática de acompanhar exigências e cumprir prazo de apresentação de documentos é através do Meu INSS, já que os atendimentos presenciais estão raros atualmente.

Todos os documentos importantes e necessários devem ser enviados através da solicitação, usando o Meu INSS.

Quanto tempo costuma levar a análise do INSS?

O prazo padrão para cumprir exigências no INSS, por exemplo, é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Quando usar regras de transição ou direito adquirido na aposentadoria por idade do médico?

A decisão de usar regras de transição ou direito adquirido na aposentadoria do médico varia conforme a análise profunda e objetiva do histórico de contribuição.

Um planejamento previdenciário, por exemplo, elaborado por um advogado especialista em Direito Previdenciário, possui essa função, trazendo opções mais vantajosas de acordo com o seu caso específico.

Somente analisando de forma correta, a decisão pode ser tomada com clareza. 

Atenção: não confie no simulador do INSS, o sistema comete erros, não contabilizando períodos e, no geral, não oferecendo as opções mais vantajosas.

Conclusão

A aposentadoria especial do médico é um assunto de extrema relevância para profissionais que estudam durante muitos anos e ainda se esforçam em rotinas exaustivas.

Apesar de a Reforma da Previdência ter alterado muitos requisitos e cálculos, vale a pena entender qual é a sua situação de contribuição ao INSS, para que você não tenha prejuízos financeiros.

Até porque, um dia com direito e sem ter solicitado a aposentadoria, é dinheiro jogado fora e ninguém deseja isso.

O médico necessita de descanso e possuir acesso às melhores opções de aposentadoria, para que finalmente o trabalho duro seja recompensado.

Não deixe seus direitos “escorrem pelas mãos”!

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O problema de não ter estes termos bem definidos é o prejuízo de atraso em algum benefício, gerando dores de cabeça e até mesmo problemas financeiros, já que você poderia ter acesso a algum benefício e, por conta da carência, é impedido.

Pensando nesta complicação comum, elaborei um texto que pretende acabar com todas as dúvidas que surgem quando o assunto é carência e tempo de contribuição.

Espero que te auxilie a entender melhor os conceitos. Acompanhe!

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Qual a diferença entre carência e tempo de contribuição?

A grande diferença entre carência e tempo se resume a: a carência é o número mínimo de meses consecutivos pagos ao INSS para ter direito a um benefício.

Já o tempo de contribuição é a soma de todo o período trabalhado ou pago, contabilizado em dias, meses e anos. 

Enquanto carência foca na constância, o tempo no total, o tempo de contribuição reúne todos os anos que você, de fato, contribuiu à Previdência.

O que é período de carência?

O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais (pagamentos) que você precisa realizar ao INSS para ter direito a benefícios previdenciários, se assemelhando a um “período de fidelidade”. 

Sem cumprir esse tempo mínimo, que varia conforme o benefício (por exemplo, a maioria das aposentadorias exige 180 meses), você não conseguirá ter acesso a qualquer benefício do INSS.

O que é tempo de contribuição?

Tempo de contribuição no INSS é o período total, contado em meses, em que o segurado trabalhou e realizou pagamentos à Previdência Social, seja como empregado (CLT), autônomo ou facultativo. 

É muito importante você saber que contribuições abaixo do salário-mínimo vigente no ano não serão consideradas. Portanto, é válido conferir se todas as suas contribuições estão sendo feitas com base nesse valor atualizado, que é reajustado todo início de ano.

Perguntas frequentes

Com anos de experiência como advogada especialista em Direito Previdenciário, recebi e ainda recebo muitas perguntas sobre carência e tempo de contribuição.

Resolvi elencar as mais comuns para que você possa entender a fundo as diferenças e se proteger, evitando prejuízos no INSS.

Confira!

Quais benefícios previdenciários exigem carência?

Os principais benefícios do INSS que exigem carência (número mínimo de contribuições mensais) incluem:

• Aposentadorias no geral: 180 meses;
• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 12 meses;
• Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): 12 meses; Salário-maternidade: 10 meses para contribuintes individuais e facultativos);
• Auxílio-reclusão: 24 meses.

O que fazer se tenho tempo de contribuição mas não tenho carência?

Ter tempo de contribuição sem a carência exigida pode ocorrer, no geral, devido a pagamentos em atraso, períodos sem recolhimento ou perda da qualidade de segurado.

Verifique no seu extrato previdenciário (CNIS) se os meses faltantes foram pagos em atraso ou se há períodos de inatividade.

Atenção: O INSS muitas vezes ignora períodos trabalhados se não houver recolhimento correto. Ou seja, é muito comum que seu CNIS possua erros ou pendências que precisam ser regularizadas.

Após, considere se é vantajoso pagar o INSS em atraso e qual é a melhor estratégia para seu caso. Aconselho o auxílio de um advogado especialista em Previdência, que pode verificar e analisar todo seu histórico.

Como conseguir isenção de carência?

A isenção de carência no INSS é concedida em casos de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou doenças graves especificadas em lei (como câncer, Parkinson, HIV, entre outras). 

Para conseguir, você precisa apresentar laudos médicos detalhados, exames e agendar a perícia médica no próprio INSS.

Quanto tempo de carência tem que ter para se aposentar?

No geral, 180 meses de carência. 

Entretanto, existem benefícios que exigem menos ou você pode ser isento, caso possua uma doença grave reconhecida pelo INSS.

O que é carência de 180 meses de contribuição?

A carência de 180 meses de contribuição no INSS é o tempo mínimo exigido de 15 anos de pagamentos mensais em dia para ter direito a benefícios. 

Em resumo, é o principal requisito para ter segurança na Previdência Social.

O que significa 15 anos de contribuição e 15 de carência?

15 anos de contribuição significa que a pessoa somou 15 anos de trabalho ou períodos contribuindo para o INSS, seja como empregado, autônomo, contribuinte individual ou facultativo. Esse tempo corresponde a 180 meses de vínculo ou contribuição reconhecida pela Previdência Social.

Já 15 anos de carência refere-se ao número mínimo de contribuições mensais necessárias para ter direito a determinados benefícios. No caso das aposentadorias em geral, a carência também é de 180 contribuições mensais.

Embora muitas vezes os dois períodos sejam iguais (15 anos ou 180 meses), os conceitos são diferentes. 

O tempo de contribuição corresponde ao período total reconhecido de trabalho ou contribuição ao INSS, enquanto a carência corresponde à quantidade mínima de contribuições mensais exigidas para que o segurado possa ter direito ao benefício.

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Com inúmeras dúvidas que surgiram, fiz questão de elaborar um texto que respondesse às principais questões. Assim, você se informa e consegue se proteger de possíveis prejuízos financeiros.

A aposentadoria por tempo de contribuição é sim uma opção para alguns segurados do INSS e uma análise cuidadosa sempre vale a pena.

Siga e leia mais!

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Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição, após a Reforma da Previdência de novembro de 2019, deixou de ter uma regra definitiva e passou a funcionar por meio de diversas regras de transição para quem já contribuía para o INSS antes da mudança. 

Ela é voltada para quem acumulou longos períodos de contribuição, exigindo agora, na maioria dos casos, uma combinação de tempo, idade mínima ou pontuação (soma de idade + tempo).

Porém, para quem já possui direito adquirido (cumpriu os requisitos antes da Reforma, pode solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, caso ainda não tenha).

Requisitos Gerais (Para quem já contribuía antes de 11/2019):

• Mulheres: 30 anos de contribuição;
• Homens: 35 anos de contribuição.

Quem tem direito a se aposentar por tempo de contribuição

Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição são os segurados do INSS que completarem o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão do benefício até novembro de 2019. Ou seja, até a data da Reforma da Previdência.

O texto continua após o vídeo.

Além disso, atualmente você precisa cumprir outros requisitos para ter direito ao benefício nas suas demais modalidades.

Aposentadoria por tempo de contribuição homem

Para homens, a aposentadoria por tempo de contribuição mudou com a Reforma de 2019, com a regra definitiva sendo 65 anos de idade e 20 de contribuição.

Mas também existem diversas regras de transição para quem já contribuía antes, como:

• Por pontos (soma de idade + contribuição);
• Idade mínima progressiva, exigindo diferentes combinações de idade e tempo (ex: 64 anos e 6 meses anos e 35 anos de contribuição em 2026;
• Por pontos (103 pontos em 2026 + 35 anos de contribuição); pedágios (50% ou 100% sobre o tempo que faltava em 2019).

Aposentadoria por tempo de contribuição (mulher)

Para a mulher, o tempo de contribuição para aposentadoria varia, mas a regra geral pós-Reforma de 2019 exige 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Porém, existem várias regras de transição, como:

• Pontos (93 pontos em 2026 + 30 anos de contribuição); 
• A de idade mínima progressiva (59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição em 2026);
• Pedágios (50% ou 100% sobre o tempo que faltava em 2019).

Cada uma com requisitos específicos, sendo o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário a melhor forma de analisar suas possibilidades e minimizar prejuízos financeiros.

Quem não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição

As pessoas que não têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição são aquelas que não atingem os requisitos necessários para este tipo de modalidade.

Além disso, os segurados do INSS que começaram a contribuir após a Reforma da Previdência de 2019 também não possuem mais direito, já que este tipo de benefício foi extinto com a Reforma.

Como ficou a aposentadoria por tempo de contribuição depois da reforma da previdência?

A aposentadoria por tempo de contribuição mantém a implementação gradual das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019. 

Para que os segurados do INSS não fossem prejudicados com a Reforma, regras de transição foram criadas para suavizar as mudanças e permitir a concessão de aposentadorias.

Dentre os principais pontos, são idade mínima ou, pelo menos, o tempo de contribuição.

Essas mudanças também continuam para a aposentadoria por idade: mulheres podem se aposentar aos 62 anos com 15 anos de contribuição, e homens aos 65 anos com o mesmo tempo de contribuição mínimo. 

As regras diferem, no entanto, para quem começou a contribuir após 2019, aplicando-se as exigências integrais de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens​.

Mudanças nas regras de transição

As regras de tempo de contribuição para aposentadoria mudam anualmente para quem já contribuía antes da Reforma de 2019, com as principais alterações em 2026 sendo o aumento da idade mínima na Regra da Idade Progressiva (59 anos e 6 meses para mulheres, 64 anos e 6 meses para homens) e da pontuação na Regra por Pontos (93 para mulheres, 103 para homens), mantendo-se o tempo de contribuição de 30/35 anos.

Além disso, as regras de pedágio (50% e 100%) continuam, enquanto a regra geral (62/65 anos) é para novos contribuintes.

Ou seja, são as regras de transição que permitem a aposentadoria por tempo de contribuição, para todos os segurados que já contribuíram ao INSS antes da Reforma, mas não completaram os requisitos na época.

Entretanto, as regras de transição são uma maneira de minimizar o prejuízo para quem já estava contribuindo, conferindo acesso a vários tipos de regras.

Regra de transição 1: Pontos progressivos (nova regra em 2026)

A regra de transição por pontos progressivos da Reforma da Previdência soma idade e tempo de contribuição, exigindo pontuação mínima crescente (+1 ponto por ano) até 100 (mulheres) ou 105 (homens).

Para a aposentadoria por pontos, que considera a soma da idade com o tempo de contribuição, mulheres devem atingir 93 pontos e homens, 103 pontos em 2026. 

O texto continua após o vídeo.

O cálculo dos pontos é feito com base na idade e no tempo de contribuição!

Essa regra favorece trabalhadores com longos períodos de contribuição que ainda não alcançaram a idade mínima da regra geral.

Regra de transição 2: Idade mínima progressiva (nova regra em 2026)

A regra de transição por idade mínima progressiva do INSS exige 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, com idade mínima aumentando 6 meses a cada ano.

Entre os principais pontos, a idade mínima para aposentadoria com transição aumenta. 

Em 2026, mulheres precisarão ter 59 anos e 6 meses, e homens, 64 anos e 6 meses, além do tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens). 

Este ajuste continuará ocorrendo anualmente até que a idade mínima para mulheres chegue a 62 anos em 2031 e para homens em 65 anos em 2027.

Regra de transição 3: Pedágio 50%

O pedágio de 50% leva em consideração, também, o tempo de contribuição da pessoa.

A lógica da reforma da Previdência foi reservar a regra do pedágio de 50% apenas para os contribuintes que, na data da reforma, estavam a menos de 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição.

Se o contribuinte não atender a esse critério, precisará optar por uma das outras regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.

Tempo mínimo de contribuição

Após verificar que cumpre o tempo mínimo de contribuição na data da Reforma para ter direito à regra do pedágio de 50%, o contribuinte ainda precisa cumprir o seguinte requisito para se aposentar por tempo de contribuição:

• Homem: 35 anos de contribuição;
• Mulher: 30 anos de contribuição.

No entanto, não basta alcançar esse tempo mínimo de contribuição. Também é necessário completar o pedágio de 50%.

Regra de transição 4: Pedágio 100%

O pedágio de 100% corresponde ao tempo adicional de contribuição que faltava para o contribuinte homem alcançar 35 anos de contribuição ou para a contribuinte mulher alcançar 30 anos de contribuição na data da reforma da previdência (13/11/2019).

Exemplo 

Imagine uma mulher que tinha 27 anos de contribuição na data da Reforma da Previdência.

Ela precisava de mais 3 anos para completar os 30 anos necessários de contribuição.

Assim, o pedágio de 100% para ela será de 3 anos.

Portanto, ela precisará completar 33 anos de contribuição para se aposentar pela regra do pedágio de 100% (30 anos de contribuição + 3 anos de pedágio).

Essa mesma lógica se aplica aos homens.

Como calcular o tempo de contribuição?

Para calcular o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, existem três métodos principais:

• Pelo site do INSS, utilizando a plataforma “Meu INSS”, onde o cálculo é feito automaticamente;
• Por conta própria, conferindo os períodos registrados na carteira de trabalho, em contratos ou em recibos de contribuição;
• Com auxílio de um advogado especializado em Direito Previdenciário, que pode analisar tanto os registros do INSS quanto seus documentos, assegurando que todos os períodos sejam considerados.

Em resumo, é essencial você comparar as informações disponíveis no INSS com outros registros para garantir a precisão. 

Confiar apenas no cálculo do Meu INSS pode ser arriscado, pois ele serve como uma ferramenta útil, mas muitas vezes não contempla todas as regras especiais nem certos períodos de trabalho.

Isso ocorre porque o sistema pode desconsiderar alguns períodos, como trabalho autônomo com contribuições atrasadas, atividades rurais na infância ou vínculos em regimes próprios de servidores públicos (RPPS). 

Assim, para um cálculo mais exato, consulte o Meu INSS, mas complemente a análise manualmente ou com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Qual é o valor da aposentadoria por tempo de contribuição?

O valor da aposentadoria após a Reforma da Previdência se baseia na média de 100% de todos os salários de contribuição desde julho de 1994: 

• O segurado recebe 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens).
• Para receber 100% da média, geralmente é necessário contribuir por 40 anos (homens) ou 35 anos (mulheres), dependendo da regra.

O que pode contar como tempo de serviço (contribuição)

O que pode contar como tempo de serviço, ou seja, contribuição, pode variar de acordo com o seu caso específico.

Porém, para comprovar o tempo de contribuição, alguns documentos úteis são:

• Carteira profissional ou CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Contrato individual de trabalho;
• Contrato de trabalho por pequeno prazo;
• Carteira de férias;
• Carteira sanitária;
• Caderneta de matrícula;
• Caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
• Declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia;
• Caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;
• Certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, desde que acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;
• Contrato social, acompanhado de distrato e, quando for o caso, ata de assembleia-geral, bem como registro de empresário;
• Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos;
• Extrato de recolhimento do FGTS;
• Recibos de pagamento ao INSS.

Principais requisitos para solicitar o benefício

Para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, você precisa cumprir certos requisitos estabelecidos pelo INSS.

Além disso, é indispensável comprovar seu tempo de contribuição, ou seja, o tempo que você pagou o INSS, além da idade mínima.

Vou detalhar melhor a seguir. Confira!

Qual a idade mínima para se aposentar por tempo de serviço?

A idade mínima para se aposentar por tempo de serviço é de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem.

Entretanto, existem várias regras de transição que podem diminuir esta idade mínima, caso você se encaixe em outro tipo de regra.

Qual a carência para aposentadoria por tempo de contribuição?

A carência para a aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 meses. Ou seja, contribuições realizadas durante esse período.

Qual é a documentação necessária?

Os documentos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição podem variar um pouco, dependendo do seu histórico de contribuição ou do que você já trabalhou. Entretanto, os mais comuns são:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH, etc.);
• CPF;
• Comprovantes de contribuição ao INSS (extrato de contribuições do CNIS, por exemplo);
• Comprovante de tempo de atividade especial, se for o caso (para quem trabalhou em condições insalubres ou perigosas);
• Certidão de casamento de residência atualizado.

Como pedir aposentadoria por tempo de contribuição no Meu INSS?

Para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, você precisa acessar o site oficial do INSS. Ou seja, todo o processo é realizado remotamente, não existe a necessidade de ir até uma agência.

Acesse o site Meu INSS ou o aplicativo Meu INSS no celular.

Faça login com seu CPF e senha (caso não tenha, é possível criar uma conta no gov.br).

Logo que entrar no Meu INSS, escreva no buscador (ao lado da lupa) “aposentadoria por tempo de contribuição”:

Logo após, é só seguir as instruções.

Conclusão

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser uma opção válida para vários segurados do INSS.

Assim, vale a pena conferir todo seu histórico contributivo, além de organizar as datas nas quais você contribuiu para conferir se já fecha os requisitos.

O importante é não deixar seus direitos de lado, até porque, um dia que você perde em não se aposentar não pode ser recuperado.

É extremamente válido ficar atento às regras e entender se você já conquistou os requisitos. Caso exista dúvida, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário que pode analisar seu tempo de contribuição, além de opções válidas para seu caso.

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser sim, uma excelente opção para você, além das regras de transição que acompanham esta modalidade.

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O INSS avalia cada caso, verificando documentação e avaliando na perícia biopsicossocial. Pensando nisso, resolvi elaborar um texto que responde às principais questões e ainda te auxilia no momento da solicitação de benefícios.

Fique atento e continue a leitura!

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O que é alienação mental?

A alienação mental é um estado grave e persistente de comprometimento das funções mentais, caracterizado pela perda da capacidade de compreensão da realidade, do discernimento e da autonomia. 

Mais do que uma doença específica, é um conceito jurídico-psiquiátrico que indica incapacidade total de gerir a própria vida e atos, comum em quadros como esquizofrenia, demências e transtornos psiquiátricos severos.

A alienação mental é reconhecida pelo Judiciário e pela Lei 8.213/91 como uma condição que inabilita o indivíduo para o trabalho, oferecendo direitos, principalmente na Previdência Social brasileira.

O que é considerado alienação mental para o INSS?

É considerada alienação mental para o INSS, um estado de perturbação psíquica grave, persistente e incurável, que causa a perda total e permanente da capacidade de discernimento e de autogestão. 

Várias doenças psiquiátricas e até demência podem ser incluídas, já que estas condições possuem a característica de incapacitar a pessoa de trabalhar e gerir sua própria vida.

Quais CIDs se enquadram em alienação mental?

A alienação mental, quando falamos de benefícios previdenciários e isenção de Imposto de Renda, engloba transtornos mentais graves que causam incapacidade total e permanente.

No geral, presentes nos grupos:

• Psicoses (CID-10 F20 a F29), como esquizofrenia (F20);
• Transtorno bipolar grave (F31);
• Psicoses não especificadas (F29);
• Entre outros.

Quais os direitos previdenciários das pessoas com transtornos mentais?

Os direitos previdenciários das pessoas com transtornos mentais variam de acordo com o grau do transtorno e como a condição afeta o dia a dia da pessoa.

Os benefícios do INSS incluem a aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez), que proíbe qualquer forma de trabalho após a concessão do benefício.

A aposentadoria da pessoa com deficiência, que não possui a proibição, já que PcDs não são incapazes.

O texto continua após o vídeo.

Além disso, caso o transtorno mental seja considerado mais “leve” e exista a possibilidade da pessoa voltar com suas atividades normais, outra opção é o auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-doença.

Neste caso, após a melhora do segurado, o auxílio-doença é encerrado e a pessoa deve voltar para suas atividades laborais, ou seja, deve voltar a trabalhar normalmente.

E, por fim, o BPC/LOAS, que é um benefício assistencial oferecido pelo INSS, que na verdade não é uma aposentadoria, mas pode ser solicitado por idosos (65 anos ou mais), por pessoas com deficiência, que se configuram como baixa renda.

Auxílio-doença

O auxílio-doença, também, recebeu um novo nome após a Reforma da Previdência, atualmente, ele é conhecido por benefício por incapacidade temporária.

No caso das pessoas com alienação mental, o benefício pode ser uma solução para os segurados que estão no início da condição, ou seja, não sofrem tanto com os sintomas, mas precisam se afastar temporariamente do trabalho.

Até porque, o auxílio-doença tem um prazo determinado e foi idealizado para quem está temporariamente incapacitado. Portanto, assim que o benefício acabar, o indivíduo precisa voltar ao trabalho. 

Assim, caso este seja seu caso, saiba que o auxílio-doença é uma alternativa de se afastar por um período, até para poder fazer tratamentos ou fisioterapia e, logo após, voltar ao trabalho, sem perder uma fonte de renda. 

Assim, os requisitos para o auxílio-doença são:

• Incapacidade para o trabalho temporária;
• Atestado de 15 dias ou mais;
• Comprovação da incapacidade temporária;
• Qualidade de segurado no INSS;
• Carência de 12 meses ou 1 contribuição em dia em caso de acidente ou doença grave.

Ou seja, além dos requisitos para o auxílio, você precisa comprovar a alienação mental, além de uma futura recuperação e o retorno para as atividades normais de trabalho.

Aposentadoria por invalidez

Os requisitos para solicitar a aposentadoria por alienação mental vão depender do tipo de benefício que você irá solicitar, ou seja, aposentadoria por invalidez ou para pessoa com deficiência.

No caso da aposentadoria por invalidez, os requisitos são:

• Incapacidade total e permanente para o trabalho (confirmada em perícia médica do INSS e laudos médicos);
• Ter qualidade de segurado (estar contribuindo ou no período de graça);
• Ter cumprido carência mínima de 12 contribuições mensais, exceto em casos de: acidente de qualquer natureza ou cegueira decorrente de doença grave (como retinopatia diabética, por exemplo).

Aposentadoria para pessoa com deficiência

Já no caso da aposentadoria para pessoa com deficiência, você vai precisar comprovar:

Por tempo de contribuição:

• Deficiência leve: 33 anos (homem) ou 28 anos (mulher);
• Deficiência moderada: 29 anos (homem) ou 24 anos (mulher);
• Deficiência grave: 25 anos (homem) ou 20 anos (mulher).

Por idade:

60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) + 15 anos de contribuição com deficiência.

BPC/LOAS

O BPC/LOAS pode ser um direito para quem convive com alienação mental, desde que a pessoa cumpra com os requisitos, já que o BPC/LOAS não é uma modalidade de aposentadoria e, sim, um benefício assistencial oferecido pelo INSS.

Sendo assim, o BPC/LOAS não atribui direito ao 13º salário e pensão por morte, por exemplo.

Para ter acesso ao BPC/LOAS você precisa comprovar:

• Renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo (sendo que há decisões judiciais favoráveis para 1/2);
• Ter cadastro atualizado no CadÚnico;
• Comprovar que a alienação mental é uma deficiência de longo prazo, que causa verdadeira e extrema incapacidade.

Atenção: ter “somente” a alienação mental não gera automaticamente o direito ao BPC/LOAS. Portanto, você precisa se enquadrar nos requisitos, fazer a comprovação da condição e realizar a solicitação ao INSS.

Além disso, cada caso é único, sendo avaliado pelo órgão através dos documentos apresentados e por perícia médica realizada no próprio INSS.

Quais transtornos mentais dão direito à aposentadoria?

Transtornos mentais graves que incapacitam total e permanentemente o trabalhador para suas atividades, como esquizofrenia (F20), transtorno bipolar (F31), depressão grave (F32), demências (Alzheimer) e psicoses, podem conferir direito a benefícios no INSS. A avaliação do INSS foca na incapacidade, não apenas na doença.

Entretanto, vale ressaltar que o INSS não possui uma “lista oficial de transtornos mentais” que garante automaticamente os benefícios.

A comprovação através de laudos médicos e exames é um passo muito importante, além da avaliação por perícia, realizada no próprio INSS.

Como solicitar aposentadoria por alienação mental?

Para pedir a aposentadoria por alienação mental, você vai precisar acessar o Meu INSS, tanto pelo site, como pelo aplicativo. Ou seja, o pedido é feito totalmente de forma remota.

O texto continua após o vídeo.

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, acesse o site ou aplicativo, e é só selecionar a opção “Benefício por Incapacidade” e seguir as instruções.

Aposentadoria para Pessoa com Deficiência

Já no caso da aposentadoria para pessoa com deficiência, você precisa seguir alguns passos, também no Meu INSS. Confira agora:

Acesse o Portal Meu INSS:

• Site: Meu INSS;
• Aplicativo: OU baixe o aplicativo Meu INSS na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
• Faça o login: se ainda não tiver um cadastro, clique em “Criar Conta” e siga as instruções para criar sua conta. Se já possui conta, insira seu CPF e senha para acessar o portal.

Inicie um Novo Requerimento:

• No menu principal, clique em “Novo pedido”;
• Depois “Novo Benefício”;
• Em seguida, “Mais Benefícios”;
• Escreva no buscador, ao lado da lupa: aposentadoria pessoa com deficiência:

Dependendo do seu caso, escolha se você quer a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Não se esqueça de anexar toda a documentação pessoal e médica para ambas as solicitações!

Caso você possua dúvidas sobre qual aposentadoria se encaixa melhor, aconselho buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conheça os requisitos do INSS, além de ter experiência em analisar documentos necessários para aposentadorias.

Como posso comprovar a alienação mental?

A comprovação da alienação mental é feita principalmente por meio de laudo médico psiquiátrico detalhado, emitido preferencialmente por médico do SUS ou rede pública. 

Esse documento deve conter o diagnóstico, código CID, descrição dos sintomas, irreversibilidade ou gravidade e assinatura do médico.

Ou seja, o laudo médico deve descrever a doença, histórico, tratamentos realizados e, é de extrema importância, a citação da incapacidade total do paciente para gerir sua vida e trabalho.

Relatórios de internações hospitalares, exames (tomografia, ressonância, testes neuropsicológicos) e receitas de medicamentos também podem ser considerados.

Portanto, quanto mais documentação médica você possuir, melhor.

Qual o valor da aposentadoria por alienação mental?

O valor da aposentadoria por alienação, se for por incapacidade, é:

• 60% da média do valor do salário de benefício;
• mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 de tempo de contribuição para homem e 15 para mulher.

Já no caso da aposentadoria por idade para PcD, o cálculo é feito segundo a média de 80% dos maiores salários desde julho de 1994. 

Assim, esse valor será multiplicado por 70%, somando mais 1% para cada ano contribuído até o limite máximo de 100%.

O texto continua após o vídeo.

Vamos supor que um homem tenha uma média salarial de R$2.000,00, tendo contribuído por 20 anos. Essa média será multiplicada por 70%, gerando o valor de R$1.400,00.

Com seus 20 anos de contribuição, é somado mais 20% (1% a cada ano), ou seja:

R$1.400,00 (70%) + 500 (20%) = R$1.900,00, formando o valor final.

Já o valor da aposentadoria por tempo de contribuição para PcD, é mais vantajoso, por ser sempre integral. A fórmula do fator previdenciário não é aplicada, tornando o valor final, no geral, melhor para o segurado.

O cálculo funciona a partir da média dos 80% maiores salários, gerando assim, o valor final da aposentadoria. Por exemplo, se a média salarial de uma mulher é de R$3.500,00, tendo contribuído por 30 anos, o valor não sofrerá descontos.

Adicional de 25% para aposentados por incapacidade

Para solicitar o adicional de 25% na aposentadoria, você vai ter que comprovar que precisa de auxílio de alguém para executar tarefas diárias. 

Infelizmente, no meu dia a dia de trabalho, percebo que muitos segurados não sabem desse direito e acabam não solicitando. Mas sim, é possível.

Inclusive, esse direito é assegurado pela Lei n.º 8.213/91, sendo um auxílio para pessoas que necessitam de um cuidador ou qualquer suporte de terceiros.

Para solicitar, entre no Meu INSS e digite no buscador (ao lado da lupa) “Acréscimo”:

Depois, é só escolher a opção de 25% e seguir os passos que o próprio INSS oferece.

O que fazer se o benefício for negado?

Se seu benefício for negado, você ainda tem opções disponíveis. Veja os passos que você pode seguir se o INSS negar sua aposentadoria:

• Entenda a Razão da Negativa: ao receber a notificação de negação, o primeiro passo é entender o motivo. O INSS deve fornecer uma explicação detalhada sobre a decisão. Isso ajudará a determinar como proceder;
• Reúna Documentação Adicional: reúna qualquer documentação adicional que possa fortalecer seu caso. Isso pode incluir novos laudos médicos, relatórios de especialistas ou outros registros relevantes;
• Entre com Recurso Administrativo (no próprio INSS): se você acredita que a negação foi injusta ou baseada em informações incorretas, pode entrar com um recurso;
• Consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário: se você se sentir perdido ou não tiver certeza de como proceder, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Esses profissionais podem oferecer orientação jurídica e representá-lo no processo de recurso.

O texto continua após o vídeo.

Portanto, caso você queira levar seu caso à Justiça, você vai precisar de um advogado para te representar. Entretanto, você precisa da negativa do INSS primeiro.

Conclusão

Espero que você agora tenha entendido melhor a questão da alienação mental, além de como conquistar seus direitos, caso você esteja em situação semelhante ou possua um ente querido com qualquer condição.

O INSS, apesar de ser rígido com documentação médica, pode ser “combatido” com um histórico médico robusto, completo e objetivo. 

A dica de ouro é reunir qualquer tipo de documentos médicos que comprovem e mostram a convivência com a alienação mental.

O importante é não deixar de lado a busca pelos seus direitos, até porque, cada dia que passa sem alcançar o que é seu, é de um prejuízo incalculável.

Se desejar uma assistência especializada da nossa equipe, nos envie uma mensagem no WhatsApp.

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Outra questão importante é se o BPC/LOAS pode ser conquistado sem nenhuma contribuição ao INSS ou se ele é uma aposentadoria.

Pensando nessas questões, elaborei um texto, levando em consideração todas as dúvidas que recebi e ainda recebo sobre o BPC/LOAS nestes anos atuando como advogada especialista em Direito Previdenciário.

Siga comigo!

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), frequentemente chamado de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial pago pelo INSS que oferece o valor de um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda.

Para ter direito ao BPC/LOAS, você precisa comprovar a deficiência, idade e ser baixa renda, além de ter cadastro atualizado no CadÚnico.

Fundamento legal do BPC

O fundamento legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido popularmente como LOAS, baseia-se na Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), além de decretos federais específicos.

Na Constituição Federal, Art. 203, Inciso V, garante um salário-mínimo mensal de benefício à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Além disso, a renda familiar per capita da família precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo (podendo ser ampliado até 1/2 em casos específicos de vulnerabilidade, segundo o art. 20 da Lei 8.742/93, alterado por legislações recentes).

BPC/LOAS é aposentadoria?

Não!

O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) não é uma aposentadoria. Ele é um benefício assistencial pago pelo INSS a idosos (65+) ou pessoas com deficiência de baixa renda. 

Ao contrário da aposentadoria, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Portanto, o não exige contribuição ao INSS.

Diferenças entre BPC e aposentadoria

A principal diferença é que a aposentadoria é um direito previdenciário baseado em contribuições ao INSS, enquanto o BPC é um benefício assistencial para idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuições prévias.

Além disso, aposentados têm direito ao 13º e deixam pensão por morte aos dependentes. O BPC não confere direito a 13º nem gera pensão por morte.

Inclusive, a aposentadoria exige ter pago o INSS por um tempo mínimo. O BPC não exige, mas a renda familiar deve ser baixa.

Algumas aposentadorias podem ser maiores que o salário-mínimo, dependendo das contribuições. O BPC é sempre de um salário-mínimo.

E, por fim, dependendo dos critérios exigidos e tempo de contribuição, além da modalidade escolhida, você pode se aposentar antes dos 65 anos, já para o BPC/LOAS, a idade mínima é de 65 anos.

Quando o BPC é a melhor opção?

O BPC é a melhor (e muitas vezes única) opção para pessoas de baixa renda ou que não possuem tempo de contribuição ao INSS para se aposentar.

Desse modo, o BPC/LOAS pode ser uma boa opção para idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, que não possuem qualquer histórico de contribuição ao INSS.

Quais são as novas regras para o BPC/LOAS?

As novas regras para o BPC/LOAS são:

• Renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo (sendo que há decisões judiciais favoráveis para 1/2);
• Ter cadastro atualizado no CadÚnico;
• Comprovar deficiência de longo prazo, que causa verdadeira e extrema incapacidade.

Atenção: ter “somente” qualquer deficiência ou idade não gera automaticamente o direito ao BPC/LOAS. Portanto, você precisa se enquadrar nos requisitos, fazer a comprovação da condição e realizar a solicitação ao INSS.

Além disso, cada caso é único, sendo avaliado pelo órgão através dos documentos apresentados e por perícia médica realizada no próprio INSS.

Quem se enquadra no BPC/LOAS?

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não possuem meios de prover a própria manutenção nem prover para sua própria família.

• Idoso: No caso do idoso, a pessoa precisa ter 65 anos ou mais (homens ou mulheres), além de comprovar baixa renda.
• Pessoa com Deficiência: No caso da pessoa com deficiência, as documentações médicas auxiliam no momento de provar a deficiência, como laudos.

Ou seja, além da renda familiar baixa, é de extrema importância que a comprovação da deficiência seja clara e objetiva para conquistar o benefício.

Como solicitar o BPC/LOAS?

Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser feito totalmente de forma remota pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone 135, sendo fundamental ter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado no CRAS antes de iniciar o pedido.

Documentos necessários

Para solicitar o BPC/LOAS, é indispensável estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e reunir documentos que comprovem a baixa renda, a idade (65+ anos) ou a deficiência.

1. Documentos pessoais (do requerente e do grupo familiar — estes documentos são de todos que moram na mesma casa): 

• CPF: Documento mais importante;
• Documento de Identificação com foto: RG, Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista, etc;
• Certidão de Nascimento ou Casamento: para comprovar o parentesco (se houver);
• Comprovante de residência: conta de água, luz ou telefone recente (preferencialmente atualizado).

2. Comprovação de renda e despesas:

• Comprovantes de renda: carteira de trabalho, contracheque ou extratos de pagamento de todos os membros do grupo familiar;
• Declaração de renda: formulários próprios do INSS (composição do grupo familiar e declaração de renda);
• Comprovantes de despesas: recibos de compra de medicamentos, fraldas, consultas médicas ou tratamentos que não são fornecidos pelo SUS.

3. Documentos específicos para deficiência (PcD) — caso a solicitação seja por deficiência:

• Laudos médicos: documentos recentes que demonstram a condição, a incapacidade para o trabalho e para a vida independente;
• Exames, receitas e prontuários: resultados de exames que atestem a doença ou deficiência;
• Avaliação Social: o INSS realiza uma perícia biopsicossocial, que considera a realidade social do requerente (transporte, moradia, apoio familiar).

Como se inscrever no CadÚnico?

Para se inscrever no CadÚnico, você precisa procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade e realizar a inscrição.

O CadÚnico deve estar atualizado há menos de 2 anos (ou 24 meses) antes da solicitação do BPC/LOAS.

Como solicitar pelo site ou aplicativo Meu INSS

Para solicitar pelo site ou aplicativo do Meu INSS, baixe o aplicativo na sua loja de aplicativos (disponível para Android ou iOS) ou entre no site.

No menu de entrada do Meu INSS, basta escrever “BPC” no campo de busca, ao lado da lupa, e escolher entre o benefício para idoso ou pessoa com deficiência:

Siga as instruções e não esqueça de enviar os documentos necessários e verificar seus dados pessoais.

Como solicitar pela Central Telefônica 135

Solicitar o BPC/LOAS pela Central 135 do INSS é um procedimento gratuito e pode ser feito sem sair de casa.

• Ligue para 135: o número funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). A ligação é gratuita de telefone fixo e celular;
• Informe o CPF: logo no início, a URA (atendimento automático) pedirá o número do CPF do requerente;
• Selecione as opções: siga as instruções da URA para “Requerer Benefício” ou “Falar com Atendente”.

Qual o valor do BPC/LOAS por mês?

O valor do BPC/LOAS em 2026 é de R$1.621,00 por mês, correspondendo ao salário-mínimo nacional vigente, conforme anunciado pelo Governo Federal. 

Ou seja, a cada ano, o benefício sofre um reajuste, já que o valor do salário-mínimo é alterado sempre em janeiro de um novo ano.

Por que o BPC/LOAS pode ser negado?

O BPC/LOAS pode ser negado principalmente por renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, Cadastro Único (CadÚnico) desatualizado, ou laudos médicos que não comprovam impedimentos de longo prazo (para PCD). 

Outros motivos incluem documentos incompletos, membros da família empregados ou não cumprimento dos requisitos de idade.

Portanto, antes de fazer a solicitação, verifique se seus documentos estão corretos e atualizados, além de avaliar se possui, sim, direito ao BPC/LOAS.

O que fazer caso o benefício seja negado?

Se o seu BPC/LOAS for negado pelo INSS, calma, você não deve desistir.

O primeiro passo é verificar a justificativa na “carta de indeferimento” que o INSS precisa disponibilizar, pelo Meu INSS. 

Caso você possua dúvidas do motivo, aconselho o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que entende a importância das provas e sabe como o INSS funciona.

A seguir, te explico os principais caminhos. Acompanhe!

Entrar com recurso administrativo

Entrar com um recurso administrativo no INSS para o BPC/LOAS é o procedimento para contestar a negativa do benefício, seja por questões médicas ou de renda.

 O processo é gratuito, pode ser feito online, através do Meu INSS e deve ser iniciado em até 30 dias após a ciência da decisão de indeferimento.

O recurso é feito de forma digital: 

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
• Faça login com sua conta Gov.br;
• Selecione a opção “Novo Pedido”.
• Digite “Recurso” na busca e escolha “Recurso Ordinário (1ª instância)”.
• Siga as instruções na tela, enviando as razões do recurso e os documentos comprobatórios.

Fazer novo requerimento

Para realizar um novo requerimento, basta escrever “BPC” na barra de buscas do Meu INSS, selecionar a opção para idosos ou pessoas com deficiência e seguir as instruções.

Caso você escolha este caminho, verifique se você está enviando documentos mais atualizados ou nova documentação que auxilie na conquista do benefício.

Entrar com ação judicial

Para entrar com ação judicial de BPC/LOAS, você, primeiro, precisa ter o pedido negado administrativamente pelo INSS e buscar um advogado previdenciário ou a Defensoria Pública da União (DPU). 

Ou seja, para conseguir realizar uma ação judicial, você precisa de um advogado que te represente na Justiça.

Conclusão

Espero que suas principais dúvidas sobre o benefício assistencial oferecido pelo INSS, o BPC/LOAS, estejam resolvidas.

Apesar de o BPC/LOAS ser um benefício relativamente antigo na Previdência Social brasileira, ainda causa grandes confusões, impossibilitando que as pessoas acessem seus direitos.

O mais importante é conferir sua documentação com cuidado, além da sua renda familiar e a existência ou não de deficiência ou a idade.

O INSS é rigoroso com documentos e pode sim negar sua solicitação, caso ela esteja incompleta. Portanto, toda a atenção é válida!

O que não pode ser feito é esquecer seus direitos, passando meses e anos sem buscá-los. O INSS oferece o BPC/LOAS e você, caso cumpra os requisitos, pode ser beneficiado.

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Entretanto, muitas pessoas no Brasil possuem o diagnóstico e precisam se informar com mais qualidade, pois, sim, o INSS oferece uma gama de possibilidades.

Neste texto, vou abordar os principais tópicos relacionados à doença de Crohn, além dos benefícios que a Previdência Social no Brasil oferece.

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O que é a doença de Crohn?

A doença de Crohn é uma inflamação crônica e autoimune do trato gastrointestinal, afetando principalmente o final do intestino delgado e o cólon, mas podendo surgir da boca ao ânus. 

Caracteriza-se por diarreia, cólicas, perda de peso, febre e, em casos graves, complicações como fístulas e obstruções. 

Sem cura definitiva, o tratamento busca controlar os sintomas e inflamações com medicamentos e, por vezes, cirurgia.

O tratamento se baseia na remissão da doença, utilizando medicamentos (anti-inflamatórios, imunossupressores, imunobiológicos), mudanças na dieta e, eventualmente, cirurgia para remover partes danificadas do intestino.

Quem tem doença de Crohn é considerado PCD?

Na verdade, quem tem doença de Crohn não é automaticamente considerado PcD. O que pode acontecer na vida do paciente, são sequelas e complicações que geram a deficiência.

Por exemplo, alguns segurados do INSS que possuem a doença de Crohn, por vários motivos gerados pela condição, precisam utilizar bolsas de colostomia ou semelhantes.

O texto continua após o vídeo.

A partir daí, sim, a pessoa com doença de Crohn pode ser considerada pessoa com deficiência. Ainda é possível comprovar outras formas de deficiência, desde que sejam geradas exclusivamente pela doença de Crohn.

Caso comprovadas, a pessoa possui o direito de solicitar a aposentadoria para pessoa com deficiência no INSS.

Quem tem doença de Crohn pode trabalhar?

Sim!

Pessoas com doença de Crohn podem trabalhar e levar uma vida normal, especialmente quando a doença está controlada ou em remissão. 

No entanto, durante crises agudas (dores intensas, diarreia, fadiga), a capacidade de trabalho pode ser comprometida, tornando necessário o afastamento temporário (auxílio por incapacidade temporária).

Em casos graves e crônicos, a aposentadoria por incapacidade permanente ou até mesmo a aposentadoria para pessoas com deficiência são possíveis alternativas.

Quem tem doença de Crohn aposenta?

Sim!

Quem tem doença de Crohn tem opções de duas principais modalidades: a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou aposentadoria para pessoa com deficiência.

Entretanto, é de extrema importância comprovar, por meio de laudos médicos, a incapacidade ou deficiência, que foram geradas por conta da doença de Crohn, para poder ter direito a esses tipos de benefícios da Previdência Social.

Quais são os direitos de uma pessoa com doença de Crohn?

Pessoas que convivem com a doença de Crohn têm direitos previdenciários no Brasil. Ou seja, existem alguns benefícios que podem ser acessados por pessoas que convivem com a condição, como, por exemplo:

• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• Auxílio por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença);
• Aposentadoria para pessoa com deficiência;
• BPC/LOAS.

Ainda há as possibilidades de:

• Prioridade em processos;
• Isenções fiscais para veículo (IPVA, IPI, ICMS em alguns estados);
• Vagas preferenciais;
• Acesso facilitado a tratamentos e insumos. 

Mas atenção: é de extrema importância ter a comprovação da condição por meio de laudos médicos para conquistar estes direitos. Principalmente os que são destinados às pessoas com deficiência, já que a deficiência precisa estar laudada e comprovada, pois não necessariamente ocorre em todos os casos de doença de Crohn.

Mais adiante, vou detalhar melhor os benefícios previdenciários. Fique comigo!

Auxílio-doença

O auxílio-doença (agora chamado de auxílio por incapacidade temporária) é um benefício oferecido pelo INSS para os trabalhadores que sofrem com alguma doença, lesão ou condição que os incapacita de forma temporária para o trabalho.

Portanto, o auxílio por incapacidade temporária é uma forma de trazer segurança social por meio de recursos financeiros para pessoas que se encontram em uma situação de vulnerabilidade social. 

Devido a doenças, lesões e outras condições incapacitantes, a pessoa se vê impedida de trabalhar e garantir seu próprio sustento.

Tem direito ao auxílio as pessoas que são seguradas do INSS e estejam sofrendo com uma incapacidade temporária para o trabalho comprovada por meio de uma documentação médica correta e tenham cumprido a carência mínima do benefício.

A incapacidade temporária é aquela da qual existe chance de recuperação, mas para o de auxílio por incapacidade temporária, o atestado de afastamento do trabalho ficou determinado pelo médico por mais de 15 dias.

Assim, o auxílio-doença tem um período determinado no qual a pessoa pode usufruir do benefício. Após os dias acabarem, o trabalhador necessita voltar às suas funções normalmente.

São consideradas seguradas do INSS aquelas pessoas no prazo de qualidade de segurado, ou seja, que estão no limite máximo de tempo sem contribuir permitido pelo INSS para não perder direitos previdenciários.

Já a documentação médica correta é, principalmente, o laudo médico com número da Classificação Internacional de Doenças (CID) descrito. 

Porém, é importante adicionar também prontuários e históricos médicos, se você possuir, além de receitas de medicamentos e tratamentos, e exames que sejam vinculados à sua doença, lesão ou condição com base na qual está solicitando o benefício.

Já a carência, é a quantidade mínima de contribuições que a pessoa precisa ter para liberar o direito ao benefício. Resumindo, você precisa ter 12 meses de contribuição, nos casos gerais, ou 1 mês de contribuição em dia, caso tenha sofrido acidente ou doença grave.

Assim, os requisitos para o auxílio-doença são:

• Incapacidade para o trabalho temporária;
• Atestado de 15 dias ou mais;
• Comprovação da incapacidade temporária;
• Qualidade de segurado no INSS;
• Carência de 12 meses ou 1 contribuição em dia em caso de acidente ou doença grave.

Ou seja, além dos requisitos para o auxílio, você precisa comprovar a Doença de Crohn, além de uma futura recuperação e o retorno para as atividades normais de trabalho.

Aposentadoria por invalidez

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente  (ou por invalidez), o primeiro passo é a comprovação de incapacidade. 

Além disso, os requisitos para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente são:

• Ter qualidade de segurado;
• Carência de 12 contribuições mensais ao INSS;
• Impossibilidade de readaptação;
• Comprovação da condição incapacitante por perícia médica realizada no INSS, além de laudos e exames médicos.

A carência mínima no INSS é o tempo de contribuições mensais que você fez ao órgão. Ou seja, de fato, contribuiu.

Nesta modalidade, o mínimo de carência é de 12 meses. Entretanto, esse período pode ser menor, caso você sofra de alguma doença grave, como câncer, cardiopatia grave, entre outras.

BPC/LOAS

O BPC/LOAS pode ser um direito para quem convive com a doença de Crohn, desde que a pessoa cumpra com os requisitos, já que o BPC/LOAS não é uma modalidade de aposentadoria e, sim, um benefício assistencial oferecido pelo INSS.

Sendo assim, o BPC/LOAS não atribui direito ao 13º salário e pensão por morte, por exemplo.

Para ter acesso ao BPC/LOAS você precisa comprovar:

• Renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo (sendo que há decisões judiciais favoráveis para 1/2);
• Ter cadastro atualizado no CadÚnico;
• Comprovar que a doença de Crohn é uma deficiência de longo prazo, que causa verdadeira e extrema incapacidade.

Atenção: ter “somente” a doença de Crohn não gera automaticamente o direito ao BPC/LOAS. Portanto, você precisa se enquadrar nos requisitos, fazer a comprovação da condição e realizar a solicitação ao INSS.

Além disso, cada caso é único, sendo avaliado pelo órgão através dos documentos apresentados e por perícia médica realizada no próprio INSS.

Como solicitar aposentadoria por doença de Crohn?

Para solicitar a aposentadoria por doença de Crohn, você pode fazer a solicitação diretamente pelo site ou aplicativo do “Meu INSS” ou, se preferir, pela central de atendimento telefônico, no número 135. 

Mas eu recomendo que você utilize o Meu INSS, já que é uma maneira mais prática e eficaz de realizar o pedido, além de enviar os documentos com maior facilidade. 

O texto continua após o vídeo.

Lembrando que o INSS não faz mais nenhum tipo de solicitação presencialmente!

Caso a doença de Crohn tenha sido considerada uma deficiência, você vai solicitar a aposentadoria para pessoa com deficiência, já no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez), você terá que selecionar outras opções. 

No site ou aplicativo, é só selecionar a opção “Benefício por Incapacidade” e seguir as instruções.

Já no caso da aposentadoria para pessoa com deficiência, você precisa seguir alguns passos, também no Meu INSS. Confira agora:

Acesse o Portal Meu INSS:

• Site: Meu INSS;
• Aplicativo: OU baixe o aplicativo Meu INSS na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
• Faça o login: se ainda não tiver um cadastro, clique em “Criar Conta” e siga as instruções para criar sua conta. Se já possui conta, insira seu CPF e senha para acessar o portal.

Inicie um Novo Requerimento:

• No menu principal, clique em “Novo pedido”;
• Depois “Novo Benefício”;
• Em seguida, “Mais Benefícios”;
• Escreva no buscador, ao lado da lupa: aposentadoria pessoa com deficiência:

Dependendo do seu caso, escolha se você quer a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Não se esqueça de anexar toda a documentação pessoal e médica para ambas as solicitações!

Caso você possua dúvidas em qual aposentadoria se encaixa melhor, aconselho buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conheça os requisitos do INSS, além de ter experiência em analisar documentos necessários para aposentadorias.

Como comprovar incapacidade por doença de Crohn no INSS?

O primeiro passo para comprovar incapacidade por doença de Crohn, é reunir todas as provas médicas que você possui.

Sempre comento que o INSS é rigoroso com documentação, até porque, para serem concedidas as aposentadorias, o segurado precisa demonstrar ao INSS que não está mais apto ao trabalho ou desenvolveu alguma deficiência.

Aqui vai uma dica de ouro: aproveite e faça um verdadeiro histórico médico da doença de Crohn e o que você está enfrentando. Qualquer comprovação médica é de extrema importância.

Além disso, os atestados médicos precisam ser detalhados pelo médico especialista, com CID, resultados de exames, estado geral do paciente, dificuldades, etc. Toda a descrição do impacto da doença de Crohn na vida do paciente é relevante.

Ainda, o médico precisa assinar o laudo e preencher o CRM.

O que fazer se a aposentadoria por doença de Crohn for negada?

Caso aconteça de sua aposentadoria por doença de Crohn ser negada, não se desespere, você ainda tem opções disponíveis! Portanto, não perca a calma.

O texto continua após o vídeo.

Aqui, selecionei os principais passos que você pode seguir se o INSS negar sua solicitação:

• Entenda a razão da negativa: ao receber a notificação de negação, o primeiro passo é entender o motivo. O INSS deve fornecer uma explicação detalhada sobre a decisão. Isso ajudará a determinar como proceder;
• Reúna documentação adicional: reúna qualquer documentação adicional que possa fortalecer seu caso. Isso pode incluir novos laudos médicos, relatórios de especialistas ou outros registros relevantes;
• Entre com Recurso Administrativo (no próprio INSS): se você acredita que a negação foi injusta ou baseada em informações incorretas, pode entrar com um recurso;
• Consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário: se você se sentir perdido ou não tiver certeza de como proceder, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Esses profissionais podem oferecer orientação jurídica e representá-lo no processo de recurso.

Portanto, caso você queira levar seu caso à Justiça, você vai precisar de um advogado para te representar. Entretanto, você precisa da negativa do INSS primeiro.

Em anos de experiência no Direito Previdenciário, eu te aconselho a considerar o auxílio de um advogado assim que o “não” do INSS chegou. 

Assim, o advogado tem como analisar profundamente o motivo da negativa e escolher o melhor caminho: o recurso no próprio INSS ou diretamente na Justiça.

Conclusão

Apesar de qualquer diagnóstico ser assustador e até mesmo paralisante no primeiro momento, entender suas possibilidades e seus direitos é um passo de extrema importância para alcançar uma vida melhor.

Não é diferente com quem convive com a doença de Crohn, que pode trazer complicações sérias e sequelas para a vida toda.

O INSS, por exemplo, possui diferentes opções para o segurado ser assistido e conseguir enfrentar este momento com maior dignidade.

Não deixe de se informar e entender seus direitos para poder acessá-los com segurança!

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The post Doença de Crohn tem direito à aposentadoria? Como solicitar appeared first on Koetz Advocacia.

Pensando nas possíveis questões que você possa possuir, resolvi elaborar um texto que responde às principais dúvidas que sempre recebi e ainda recebo nos anos atuando como advogada especialista em Direito Previdenciário.

Já te adianto que o INSS possui, sim, possibilidades para pessoas que sofrem com doenças graves e vale a pena se informar.

Continue comigo!

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O que é doença crônica?

Doenças crônicas são condições de saúde de longa duração e progressão lenta, no geral, persistindo por mais de um ano ou por toda a vida.

 Elas exigem gestão e acompanhamento médico contínuo, não têm cura imediata e afetam significativamente a qualidade de vida, podendo ser causadas por fatores genéticos, ambientais ou estilos de vida.

Pessoas que possuem doenças crônicas muitas vezes apresentam estas características:

• Longa duração: persistem por meses ou anos, sem cura imediata;
• Evolução lenta: os sintomas costumam aparecer gradualmente;
• Controle contínuo: demandam manejo constante para evitar complicações;
• Impacto na qualidade de vida: podem limitar atividades diárias.

Além disso, um acompanhamento médico deve ser realizado, até para evitar maiores evoluções ou complicações da doença e para oferecer melhor qualidade de vida ao paciente.

Quais doenças crônicas dão direito à aposentadoria?

A aposentadoria será concedida para doenças que causem incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função. 

O INSS não possui uma lista fechada de doenças que geram automaticamente o benefício, pois cada caso é avaliado individualmente por meio da perícia e documentos médicos.

No entanto, algumas doenças são frequentemente associadas à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez), especialmente quando há comprovação da gravidade e irreversibilidade da condição.

Alguns exemplos são:

• Doença de Parkinson;
• Hanseníase;
• Alienação mental grave;
• Cardiopatia grave;
• Fibromialgia;
• Espondiloartrose;
• Entre outras.

Mas atenção: outras doenças podem levar à aposentadoria por incapacidade permanente, desde que a perícia médica do INSS comprove a incapacidade permanente para o trabalho, além dos laudos médicos que você apresente.

Como comprovar a doença crônica para aposentadoria?

Para comprovar qualquer doença crônica para aposentadoria, você precisa realizar um verdadeiro histórico médico.

Portanto, quanto mais documentação médica você tiver, melhor. Una atestados, laudos, comprovações de possíveis cirurgias, uso de medicamentos, exames.

Além disso, comprovações sobre a existência da doença, sua evolução e possíveis tratamentos são de extrema importância para o INSS avaliar a sua situação em específico.

Outro ponto importante é realizar a perícia no próprio INSS, onde o médico perito avalia os documentos e realiza perguntas, além de verificar pessoalmente o estágio da doença em questão.

É possível se aposentar por doença crônica sem contribuição?

Não!

Qualquer benefício de aposentadoria do INSS, necessita de contribuição. Ou seja, não basta trabalhar, você precisa contribuir ao INSS. 

Caso você não tenha contribuído ou não consiga comprovar o histórico de contribuição, a negativa do INSS vai surgir.

Uma alternativa para quem não contribuiu ao INSS é o BPC/LOAS, um benefício assistencial oferecido pelo INSS.

Sendo assim, o BPC/LOAS não dá direito ao 13º salário e pensão por morte, por exemplo.

Para ter acesso ao BPC/LOAS você precisa comprovar:

• Renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo (sendo que há decisões favoráveis judiciais para 1/2);
• Ter cadastro atualizado no CadÚnico;
• Comprovar deficiência de longo prazo, que causa verdadeira e extrema incapacidade. 

Atenção: estar em tratamento contra qualquer doença crônica não gera automaticamente o direito ao BPC/LOAS. Ou seja, você precisa se enquadrar nos requisitos, fazer a comprovação da condição e realizar a solicitação ao INSS.

Além disso, cada caso é único, sendo avaliado pelo órgão através dos documentos apresentados e por perícia médica realizada na própria Previdência Social, o INSS.

Como solicitar aposentadoria por doença crônica?

Para solicitar a aposentadoria por doença crônica, você pode fazer a solicitação diretamente pelo site ou aplicativo do “Meu INSS” ou, se preferir, pela central de atendimento telefônico, no número 135. 

O texto continua após o vídeo.

Mas eu recomendo que você utilize o Meu INSS, já que é uma maneira mais prática e eficaz de realizar o pedido, além de enviar os documentos com maior facilidade. 

Lembrando que o INSS não faz mais nenhum tipo de solicitação presencialmente!

Caso a doença crônica tenha sido considerada uma deficiência, você vai solicitar a aposentadoria para pessoa com deficiência, já no caso da aposentadoria incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez), você terá que selecionar outras opções. 

No site ou aplicativo, é só selecionar a opção “Benefício por Incapacidade” e seguir as instruções.

Já no caso da aposentadoria para pessoa com deficiência, você precisa seguir alguns passos, também no Meu INSS. Confira agora:

Acesse o Portal Meu INSS:

• Site: Meu INSS;
• Aplicativo: OU baixe o aplicativo Meu INSS na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
• Faça o login: se ainda não tiver um cadastro, clique em “Criar Conta” e siga as instruções para criar sua conta. Se já possui conta, insira seu CPF e senha para acessar o portal.

Inicie um Novo Requerimento:

• No menu principal, clique em “Novo pedido”;
• Depois “Novo Benefício”;
• Em seguida, “Mais Benefícios”;
• Escreva no buscador, ao lado da lupa: aposentadoria pessoa com deficiência:

Dependendo do seu caso, escolha se você quer a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Não se esqueça de anexar toda a documentação pessoal e médica para ambas as solicitações!

Caso você possua dúvidas sobre qual aposentadoria se encaixa melhor, aconselho buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conheça os requisitos do INSS, além de ter experiência em analisar documentos necessários para aposentadorias.

Diagnóstico

O diagnóstico faz parte do início da jornada para a solicitação da aposentadoria por doença crônica. 

Portanto, lembre-se de dar preferência a um médico especialista (por exemplo: cardiologista, oftalmologista, pneumologista, etc) para que este profissional consiga elaborar laudos mais assertivos e completos sobre o diagnóstico.

Documentos

Os documentos são importantes para qualquer solicitação de aposentadoria, ainda mais quando envolve qualquer doença crônica.

Além dos documentos pessoais, como documento com foto, comprovante de residência e extrato de contribuições, você vai precisar unir toda a documentação médica que comprove a existência da doença crônica, além do estágio no qual ela está.

Qualquer laudo elaborado por um médico especialista precisa ter CID, dados pessoais do paciente, além do médico, precisar assinar o laudo e preencher o seu CRM.

Perícia médica

A perícia médica é realizada no próprio INSS e você precisa comparecer, sem falta. Caso você não tenha condições físicas de ir até uma agência, um pedido pode ser realizado para o perito ir até a sua casa. 

É no momento da perícia que o médico avaliador compara a documentação médica apresentada, com o seu estado de saúde atual, além de definir se você possui ou não condições de se aposentar através da doença grave.

Acompanhamento do processo

O acompanhamento do processo é feito totalmente através do site oficial da Previdência Social no Brasil, o Meu INSS.

Você pode e deve checar com regularidade, para verificar se já houve uma decisão do INSS. Lembrando que não há mais a necessidade de ir pessoalmente a uma agência para conferir a situação da solicitação. 

Tudo é acompanhado remotamente, através do aplicativo ou site.

Decisão do INSS

A decisão do INSS pode ser favorável ou desfavorável à sua solicitação de aposentadoria. Caso você receba uma negativa do INSS, não se desespere!

Ainda existe maneira de recorrer, ou seja, tentar de novo e fazer uma nova solicitação ou até mesmo pedir que o INSS verifique novamente o pedido já realizado.

Vou detalhar melhor esta questão após. Continue lendo!

Qual o valor da aposentadoria por invalidez?

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), o valor é de:

• 60% da média do valor do salário de benefício;
• mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 de tempo de contribuição para homem e 15 para mulher.

O texto continua após o vídeo.

O cálculo sofreu mudanças após a Reforma da Previdência de 2019.

O que fazer caso o pedido seja negado?

Caso seu pedido seja negado, calma, você ainda tem opções disponíveis! Portanto, não se desespere.

Selecionei os principais passos que você pode seguir se o INSS negar sua solicitação:

• Entenda a razão da negativa: ao receber a notificação de negação, o primeiro passo é entender o motivo. O INSS deve fornecer uma explicação detalhada sobre a decisão. Isso ajudará a determinar como proceder;
• Reúna documentação adicional: reúna qualquer documentação adicional que possa fortalecer seu caso. Isso pode incluir novos laudos médicos, relatórios de especialistas ou outros registros relevantes;
• Entre com Recurso Administrativo (no próprio INSS): se você acredita que a negação foi injusta ou baseada em informações incorretas, pode entrar com um recurso;
• Consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário: se você se sentir perdido ou não tiver certeza de como proceder, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Esses profissionais podem oferecer orientação jurídica e representá-lo no processo de recurso.

Portanto, caso você queira levar seu caso à Justiça, você vai precisar de um advogado para te representar. Entretanto, você precisa da negativa do INSS primeiro.

O texto continua após o vídeo.

Em anos de experiência no Direito Previdenciário, eu te aconselho a considerar o auxílio de um advogado assim que o “não” do INSS chegou. 

Assim, o advogado tem como analisar profundamente o motivo da negativa e escolher o melhor caminho: o recurso no próprio INSS ou diretamente na Justiça.

Conclusão

Espero que você tenha compreendido melhor as possibilidades existentes no INSS, quando o assunto é doença crônica.

Obviamente, receber este tipo de diagnóstico não é fácil para ninguém, mas é importante entender os direitos que te acompanham, principalmente no INSS.

Como eu sempre faço questão de frisar, uma boa comprovação faz toda a diferença no momento da solicitação da aposentadoria, evitando dores de cabeça futuras.

Entretanto, se você possui dificuldades de reunir documentos, entender todas as regras do INSS, aconselho o auxílio de um advogado previdenciarista, que conhece todos os detalhes a fundo.

O que não se deve fazer é ignorar seus direitos, não os buscar e acabar tendo dificuldades que poderiam ser evitadas!

Se desejar uma assistência especializada da nossa equipe, nos envie uma mensagem no WhatsApp.

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Saber quais condições se enquadram nessa categoria e quais são os CIDs (Códigos da Classificação Internacional de Doenças), como I50, I42, I25, etc) relacionados é fundamental para quem busca benefícios como a aposentadoria por incapacidade permanente ou a isenção de carência. 

Neste texto, vou explicar de forma clara quais são essas condições, quais requisitos são exigidos e como alcançar seus direitos junto ao INSS.

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O que é arritmia cardíaca?

Arritmia cardíaca é qualquer alteração no ritmo dos batimentos do coração, que pode bater rápido demais (taquicardia), devagar demais (bradicardia) ou de forma descompassada/irregular. 

Essas alterações ocorrem devido a falhas no sistema elétrico cardíaco, podendo ser benignas ou graves, com sintomas como palpitações, tontura ou desmaios.

Entenda melhor abaixo os principais tipos de arritmia cardíaca:

• Taquicardia: frequência cardíaca superior a 100 batimentos por minuto (bpm) em repouso;
• Bradicardia: frequência cardíaca inferior a 50–60 bpm em repouso;
• Extrassístoles: batimentos prematuros (a mais) que geram uma sensação de “falha” ou “salto” no peito.

Os sintomas incluem dores no peito, tontura, falta de ar, cansaço fácil e até mesmo fraqueza associada com mal-estar.

Qual o CID para arritmia cardíaca?

O CID-10 para arritmia cardíaca varia conforme o tipo específico, sendo I49.9 o código geral para “Arritmia cardíaca não especificada”. 

Já a categoria I49 abrange “Outras arritmias cardíacas”, enquanto variações como I47 (taquicardias) e I48 (fibrilação atrial) também são comuns na classificação da OMS (Organização Mundial da Saúde) para doenças circulatórias.

Quem tem arritmia no coração pode trabalhar?

Sim!

Quem tem arritmia cardíaca pode trabalhar, desde que a condição esteja controlada e não gera sintomas graves como tonturas, falta de ar ou desmaios. 

A avaliação médica individualizada é de extrema importância para determinar a aptidão, sendo possível, em casos graves, o afastamento temporário ou aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) pelo INSS.

O que uma pessoa que tem arritmia cardíaca não pode fazer?

Pessoas com arritmia cardíaca devem evitar exercícios de alta intensidade, esportes de impacto, consumo excessivo de cafeína, álcool e tabagismo, pois essas ações podem sobrecarregar o coração e ser gatilho para crises. 

Além disso, é recomendável evitar estresse extremo, exposição a aparelhos que produzam vibração ou campos magnéticos (se usar marca-passo) e atividades com riscos de quedas, sendo indispensável o acompanhamento médico para determinar restrições específicas.

Arritmia cardíaca é grave

A arritmia cardíaca pode ser grave, mas nem sempre é perigosa. 

Enquanto muitas arritmias são benignas e não causam riscos imediatos, outras podem levar a complicações sérias, como AVC (Acidente Vascular Cerebral), insuficiência cardíaca e morte súbita, sendo fundamental a investigação médica, especialmente se houver desmaios, tonturas ou palpitações.

Ou seja, na dúvida, procure um cardiologista o mais rápido possível, caso você esteja sentindo quaisquer destes sintomas.

A arritmia cardíaca tem cura?

Sim!

A arritmia cardíaca tem cura em grande parte dos casos, dependendo do tipo e da causa, especialmente quando diagnosticada precocemente. 

Tratamentos modernos, como medicamentos, ablação por cateter (cauterização do foco) e dispositivos (marcapassos/desfibriladores), podem curar ou controlar os batimentos, permitindo uma vida normal e prevenindo complicações graves como a morte súbita.

O que é considerado cardiopatia grave para o INSS

Para o INSS, cardiopatia grave é aquela que compromete severamente o funcionamento do coração, causando limitações físicas e funcionais permanentes ou prolongadas, mesmo após tratamento.

Ela não se baseia apenas no CID, mas na capacidade de trabalho, comumente incluindo insuficiência cardíaca, angina instável, arritmias complexas e cardiopatias congênitas.

Além disso, você precisa comprovar, por meio de laudos médicos, a sua condição cardíaca, além de passar por uma perícia realizada no próprio INSS.

Qual doença do coração dá direito à aposentadoria?

As doenças que se enquadram como cardiopatia grave para fins de benefícios no INSS são aquelas que comprometem seriamente o funcionamento do coração e limitam, de forma permanente ou prolongada, a capacidade de trabalho ou de vida independente da pessoa. 

Mas lembre-se: o reconhecimento depende de laudo médico detalhado, para comprovar a situação.

Quais os direitos de quem tem arritmia cardíaca?

Os direitos de quem tem arritmia cardíaca varia entre poder solicitar benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e até isenção de carência e de imposto de renda. 

Ser diagnosticado com alguma doença no coração vai muito além dos desafios com a saúde: também pode abrir caminho para direitos importantes no INSS. 

Saber quais são esses direitos e como acessá-los é essencial para alcançar segurança financeira e dignidade no tratamento.

Como solicitar aposentadoria por arritmia cardíaca?

Para solicitar a aposentadoria por arritmia cardíaca, você pode fazer o pedido diretamente pelo site ou aplicativo do “Meu INSS”.

O texto continua após o vídeo.

E você tem 2 possibilidades: caso a arritmia cardíaca tenha sido considerada uma deficiência, você vai solicitar esta modalidade, já no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez), você precisa selecionar outras opções. Vou te explicar melhor abaixo!

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

No site ou aplicativo, é só selecionar a opção “Benefício por Incapacidade” e seguir as instruções.

Aposentadoria para Pessoa com Deficiência

Agora, para solicitar a aposentadoria para pessoa com deficiência, você precisa seguir alguns passos, também no Meu INSS. Confira agora:

Acesse o Portal Meu INSS:

• Site: Meu INSS;
• Aplicativo: OU baixe o aplicativo Meu INSS na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
• Faça o login: se ainda não tiver um cadastro, clique em “Criar Conta” e siga as instruções para criar sua conta. Se já possui conta, insira seu CPF e senha para acessar o portal.

Inicie um Novo Requerimento:

• No menu principal, clique em “Novo pedido”;
• Depois “Novo Benefício”;
• Em seguida, “Mais Benefícios”;
• Escreva no buscador, ao lado da lupa: aposentadoria pessoa com deficiência:

Dependendo do seu caso, escolha se você quer a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Mas e se o atendimento do INSS for ineficiente, demorado ou se você não se sentir seguro para realizar o pedido pelo aplicativo?

Nesses casos, você pode contratar um advogado previdenciário especializado, que cuidará de todas as etapas do processo e acompanhará você de perto. 

Além disso, o advogado pode entrar com um mandado de segurança para exigir que o INSS acelere a análise do seu caso, caso seja necessário.

O profissional também pode auxiliar na coleta e produção de provas, na elaboração de recursos e até mesmo em ações judiciais, garantindo que você tenha todo o suporte necessário para conquistar seus direitos.

O que fazer se o INSS negar o pedido de aposentadoria por arritmia cardíaca?

Caso o pedido da sua aposentadoria por arritmia cardíaca seja negado, você ainda tem possibilidades disponíveis. Separei algumas opções que você pode seguir se o INSS negar sua solicitação.

O texto continua após o vídeo.

A primeira opção e dever, na verdade, é entender a razão da negativa. Ou seja, ao receber a notificação de não concessão da aposentadoria, o primeiro passo é entender o motivo. 

O INSS deve fornecer uma explicação detalhada sobre a decisão. Isso ajudará a determinar como proceder. Os motivos podem variar, portanto, uma análise bem detalhada pode ser a chave para entender exatamente o que ocorreu.

A segunda opção e necessidade, é reunir qualquer documentação adicional que possa fortalecer seu caso. Isso pode incluir novos laudos médicos, relatórios de especialistas ou outros registros relevantes que te ajudem a comprovar a arritmia cardíaca e suas respectivas sequelas.

A terceira opção, que depende de você, pode entrar com um recurso no próprio INSS, caso você acredite que a negação foi injusta ou baseada em informações incorretas. 

Mas, se você preferir, pode contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, especialmente se você se sentir perdido ou não tiver certeza de como proceder.

Conclusão

Entender o que o INSS considera como arritmia e se esta aposenta, é o primeiro passo para reivindicar seus direitos de forma segura e embasada. 

Além de conhecer os CIDs corretos, você precisa apresentar laudos médicos detalhados que comprovem a gravidade da condição e o impacto na sua capacidade de trabalho. 

Caso tenha dúvidas ou encontre dificuldades no processo, contar com o apoio de um profissional jurídico especializado pode fazer toda a diferença para conseguir ter acesso ao benefício devido.

Inclusive, um advogado especializado em Direito Previdenciário conhece a fundo as regras do INSS e pode até auxiliar na busca de documentos que comprovem a arritmia no momento da solicitação da aposentadoria.

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Ou seja, vale a pena ressaltar os direitos que as pessoas que estão convivendo com um câncer possuem, não somente na legislação brasileira, mas também no INSS.

Hoje, vou explicar melhor os benefícios que podem ser acessados, além de responder dúvidas recorrentes sobre o assunto.

Continue comigo!

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O que é considerado neoplasia maligna?

Neoplasia maligna é o termo usado na medicina para categorizar qualquer tipo de câncer, ou seja, quando células cancerígenas ou tumores malignos aparecem.

No geral, os pacientes que descobrem a neoplasia maligna passam por tratamentos para desacelerar a doença, como quimioterapia, radioterapia, medicamentos, entre outros.

Além disso, em alguns casos, cirurgias podem ser indicadas para o tipo de neoplasia maligna, no auxílio do tratamento.

Diferenças entre neoplasia maligna e neoplasia benigna

Neoplasia é um termo mais amplo para crescimento celular anormal, podendo ser benigna (não-câncer) ou maligna (câncer).

Enquanto a neoplasia maligna se refere especificamente ao crescimento descontrolado que invade tecidos e se espalha (metástase).

Sendo assim, todo câncer é uma neoplasia, mas nem toda neoplasia é câncer.

Neoplasia maligna tem cura

Na verdade, a recuperação do paciente depende do tipo de câncer, do seu quadro de saúde e da gravidade da doença. 

Muitos casos de neoplasia maligna têm chance de cura, sobretudo se diagnosticados precocemente e tratados de forma apropriada.

Quem tem neoplasia maligna tem direito à aposentadoria?

Sim!

Quem tem neoplasia maligna pode ter direito a duas principais modalidades:

• A por incapacidade permanente (por invalidez, antes da Reforma da Previdência);
• Ou a aposentadoria para pessoas com deficiência.

O que pode interferir na escolha dos benefícios são os sintomas e consequências que a neoplasia maligna trouxe ao segurado.

Porém, em ambas as aposentadorias, é de extrema importância que você comprove, por meio de documentação médica, todo seu histórico com a condição, além de possíveis tratamentos e/ou cirurgias.

Quando a neoplasia maligna dá direito à aposentadoria integral?

A neoplasia maligna (dá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez) com isenção de carência, permitindo valor integral, quando a perícia do INSS constatar incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem previsão de reabilitação. 

Até porque, o INSS considera a neoplasia maligna, uma doença grave. 

No caso da aposentadoria para pessoa com deficiência, também existe a possibilidade da aposentadoria integral, dependendo da modalidade escolhida: por idade ou por tempo de contribuição, além da comprovação da deficiência por conta do câncer.

Quais são os direitos de uma pessoa com neoplasia maligna?

Para os pacientes que estão convivendo com neoplasia maligna, há vários direitos que podem ser acessados.

Infelizmente, esses benefícios acabam sendo desconhecidos na maior parte das vezes, gerando ainda mais transtorno em uma fase já conturbada.

Portanto, fiz questão de listar as possibilidades, tanto na Previdência Social (INSS), quanto em outras esferas garantidas por leis brasileiras.

No caso do INSS, quem tem neoplasia maligna, os benefícios disponíveis são:

• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
• Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);
• Acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente;
• Aposentadoria para pessoa com deficiência (se comprovada a deficiência);
• BPC/LOAS.

Quando o assunto é o INSS, vale a pena destacar a importância de comprovação da neoplasia maligna e do avanço da doença. Quem me acompanha por aqui, sabe que sempre digo: quanto mais comprovação médica, melhor.

Além disso, o órgão da Previdência exige uma perícia realizada no próprio INSS, onde é avaliada a situação do segurado.

Auxílio-doença

A neoplasia maligna pode dar direito ao auxílio-doença, agora chamado de auxílio por incapacidade temporária.

O auxílio-doença é um benefício temporário oferecido pelo INSS, para os segurados que precisam se ausentar, ou seja, não conseguem mais trabalhar, mas possuem chances de melhora e retorno às atividades normais.

Sendo assim, o auxílio possui um tempo determinado e a pessoa deve voltar ao trabalho quando o prazo acabar.

Resumindo, os requisitos para o auxílio-doença são:

• Incapacidade para o trabalho temporária;
• Atestado de 15 dias ou mais;
• Comprovação da incapacidade temporária;
• Qualidade de segurado no INSS;

Carência de 12 meses ou 1 contribuição em dia em caso de acidente ou doença grave. No caso do câncer, o INSS considera como doença grave. 

Aqui vai uma dica de ouro que não canso de escrever: reúna o máximo de comprovação médica que você possui no momento da solicitação.

Uma documentação médica completa é de extrema importância, sendo principalmente, o laudo médico com número da Classificação Internacional de Doenças (CID) descrito. 

Além disso, dê preferência para um médico especialista, como um oncologista, que pode descrever ao máximo o estágio do câncer, além do tipo de tratamento e os sintomas.

Outro ponto importante é não faltar no dia da perícia, feita no próprio INSS. É neste momento que o médico avalia, junto com a documentação, o estágio do câncer.

Saque do FGTS

A pessoa com neoplasia maligna (câncer), pode sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), na Caixa Econômica Federal.

Vale ressaltar que o paciente não precisa ter CTPS (Carteira de Trabalho) registrada no momento do câncer, mas se existe saldo na conta em si, não há problemas que impeçam de ser retirados, pelo contrário.

Inclusive, o FGTS pode auxiliar no tratamento do câncer, assim como outros tipos de despesas que estejam envolvidas no período. 

Saque do PIS/PASEP

Pacientes com neoplasia maligna podem ter direito ao saque do PIS (Programa de Integração Social) ou (PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Tanto o PIS, quanto o PASEP são contribuições feitas pelos trabalhadores e revertidas em cotas proporcionais. 

Sendo assim, o PIS pode ser retirado na Caixa Federal, já o PASEP, no Banco do Brasil, se for cadastrado antes de 1988. 

Inclusive, no caso do PASEP, tem direito ao saque quem tem o câncer ativo, além de dependentes com câncer. Além disso, o trabalhador tem direito total ao valor.

Quitação da casa própria

No caso da quitação do financiamento da casa própria, o paciente com câncer, ou seja, neoplasia maligna, tem direito ao benefício, se comprovar incapacidade total.

Portanto, comprovar que não há condições de exercer suas atividades laborais normalmente, ou seja, trabalhar.

Além disso, atenção: o contrato deve ter sido assinado antes do surgimento da condição.

Isenção de IR

Quem possui neoplasia maligna, pode acionar o direito da isenção ao Imposto de Renda (IR), a isenção vale para a aposentadoria, reforma e pensão.

Outro ponto de extrema importância que você deve saber, é que a isenção do Imposto de Renda para quem tem está com câncer, vale mesmo quando a doença aparece após a concessão da aposentadoria.

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

Quem está batalhando contra a neoplasia maligna possui direito a BPC/LOAS, benefício assistencial oferecido pelo INSS.

Mas cuidado: o BPC/LOAS, é um benefício assistencial, diferente de uma aposentadoria. Quem consegue o BPC/LOAS não possui direito ao décimo terceiro e à pensão por morte, por exemplo.

Além disso, existem outros requisitos que precisam ser respeitados no momento de solicitar o BPC/LOAS. Para ter acesso ao BPC/LOAS você precisa comprovar:

• Renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo (sendo que há decisões favoráveis judiciais para 1/2);
• Ter cadastro atualizado no CadÚnico;
• Comprovar deficiência de longo prazo, que causa verdadeira e extrema incapacidade.

Ou seja, a neoplasia maligna precisa ter ocasionado sequelas que podem ser consideradas deficiências. Além disso, toda a comprovação precisa ser entregue ao INSS.

Por isso, reúna atestados, laudos, exames médicos, possíveis tratamentos e cirurgias. Cada comprovação é de extrema importância no momento de solicitar qualquer benefício ao INSS.

Qual o valor da aposentadoria de quem tem neoplasia maligna?

O valor da aposentadoria por neoplasia maligna, se for a modalidade por incapacidade permanente, é de:

• 60% da média do valor do salário de benefício;
• mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 de tempo de contribuição para homem e 15 para mulher.

No entanto, se a condição incapacitante for decorrente de acidente do trabalho ou de doença do trabalho, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será de 100% da média das contribuições feitas ao INSS. Fique atento para o seu caso!

Ainda, o valor pode mudar se o segurado com câncer provar a deficiência e se aposentar pela modalidade PcD.

Como solicitar a aposentadoria integral?

A solicitação da aposentadoria integral (100% da média salarial) no INSS é feita preferencialmente pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Atenção, porque você vai precisar verificar se o seu caso se enquadra melhor na aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) ou aposentadoria para pessoa com deficiência.

No site ou aplicativo, é só selecionar a opção “Benefício por Incapacidade” e seguir as instruções.

Já no caso da aposentadoria para pessoa com deficiência, você precisa seguir alguns passos, também no Meu INSS. Confira agora:

Acesse o Portal Meu INSS:

• Site: Meu INSS;
• Aplicativo: OU baixe o aplicativo Meu INSS na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
• Faça o login: se ainda não tiver um cadastro, clique em “Criar Conta” e siga as instruções para criar sua conta. Se já possui conta, insira seu CPF e senha para acessar o portal.

Inicie um Novo Requerimento:

• No menu principal, clique em “Novo pedido”;
• Depois “Novo Benefício”;
• Em seguida, “Mais Benefícios”;
• Escreva no buscador, ao lado da lupa: aposentadoria pessoa com deficiência:

Dependendo do seu caso, escolha se você quer a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Não se esqueça de anexar toda a documentação pessoal e médica para ambas as solicitações!

Caso você possua dúvidas sobre qual aposentadoria se encaixa melhor, aconselho buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conheça os requisitos do INSS, além de ter experiência em analisar documentos necessários para aposentadorias.

O que fazer se o INSS negar o pedido de aposentadoria?

Caso seu benefício seja negado, calma, você ainda tem opções disponíveis! Portanto, não se desespere.

O texto continua após o vídeo.

Selecionei os principais passos que você pode seguir se o INSS negar sua solicitação:

• Entenda a razão da negativa: ao receber a notificação de negação, o primeiro passo é entender o motivo. O INSS deve fornecer uma explicação detalhada sobre a decisão. Isso ajudará a determinar como proceder;
• Reúna documentação adicional: reúna qualquer documentação adicional que possa fortalecer seu caso. Isso pode incluir novos laudos médicos, relatórios de especialistas ou outros registros relevantes;
• Entre com Recurso Administrativo (no próprio INSS): se você acredita que a negação foi injusta ou baseada em informações incorretas, pode entrar com um recurso;
• Consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário: se você se sentir perdido ou não tiver certeza de como proceder, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Esses profissionais podem oferecer orientação jurídica e representá-lo no processo de recurso.

Portanto, caso você queira levar seu caso à Justiça, você vai precisar de um advogado para te representar. Entretanto, você precisa da negativa do INSS primeiro.

Em anos de experiência no Direito Previdenciário, eu te aconselho a considerar o auxílio de um advogado assim que o “não” do INSS chegou. 

Assim, o advogado tem como analisar profundamente o motivo da negativa e escolher o melhor caminho: o recurso no próprio INSS ou diretamente na Justiça.

Conclusão

Espero que agora você tenha conseguido unir informações importantes quando o assunto é neoplasia maligna e o INSS.

Diferentes modalidades de benefícios estão disponíveis, tanto na Previdência Social, quanto as garantidas por legislações brasileiras.

O importante é não deixar a busca pelos seus direitos de lado, adiando e, com isso, sofrendo por questões que podem ser aliviadas com os benefícios disponíveis.

Não deixe para depois!

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Até porque, conhecer essa trajetória ajuda a planejar melhor o futuro e entender como o valor da sua contribuição pode influenciar os benefícios que você receberá.

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Tabela Teto do INSS e histórico de salário mínimo

Confira a tabela com os valores históricos do salário-mínimo e do teto previdenciário do INSS no Brasil, de 1994 a 2026:

Esses dados ilustram a evolução do salário-mínimo e do teto de benefícios do INSS ao longo dos anos no Brasil. 

O salário-mínimo representa o menor valor que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários, enquanto o teto do INSS é o valor máximo que a Previdência Social paga aos aposentados.

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Até porque, apesar desta modalidade ter sofrido alterações com a Reforma da Previdência de 2019, ainda existe a possibilidade de conquistar este benefício.

O “Pulo do gato” é se informar com precisão, principalmente quando o assunto são os documentos que comprovam a insalubridade ou atividades perigosas.

Siga comigo para entender melhor!

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Como ficou a aposentadoria especial em 2026?

A aposentadoria especial em 2026 ficou baseada nas regras definidas após a Reforma da Previdência, de 2019, e na definição do tema 709 do STF, sobre o direito de continuar trabalhando.

De forma resumida, as opções de regras são no direito adquirido, regra de transição ou nova regra da aposentadoria especial. 

Além disso, cada uma dessas opções possui 3 variações conforme o grau de exposição a riscos que o trabalhador sofre na realização do seu trabalho diariamente.

Aliás, também ficou definido que a possibilidade de converter o tempo especial em comum para o profissional se aposentar mais rápido é possível apenas para períodos trabalhados antes da Reforma, ou seja, que ocorreu em 13 de novembro de 2019. 

Ou seja, você pode, hoje em dia, converter o tempo, mas ele precisa ter sido trabalhado até essa data.

Direito Adquirido

O direito adquirido é a possibilidade de receber a aposentadoria, de qualquer modalidade, com base nas regras anteriores às da Reforma da Previdência de 2019. 

Para se qualificar a esse conjunto de requisitos, você deve completar o tempo de atividade especial realizada com contribuição ao INSS até a data da Reforma, mesmo que ainda não tenha feito o pedido hoje. 

O tempo de contribuição mínimo com atividade especial pode ser:

• Baixo risco: 25 anos de atividade especial com contribuição;

• Risco moderado: 20 anos de atividade especial com contribuição;

• Risco alto: 15 anos de atividade especial com contribuição.

Regras de transição

A regra de transição é criada para gradualmente migrar as regras antigas para as novas, diminuindo os impactos de exigências para as pessoas que já haviam iniciado o processo contributivo para a previdência social. 

Ou seja, já tinham uma espécie de contrato e expectativa de aposentadoria, que foi transformado com a Reforma da Previdência.

Para se qualificar às regras de transição criadas na reforma de 2019 para a aposentadoria especial, o profissional precisa ter feito pelo menos uma contribuição previdenciária ao INSS antes da data da entrada em vigor das novas regras, que foi em 12 de novembro daquele ano.

O grupo de regras de transição da especial exige, assim, um tempo de atividade especial mínimo mais uma pontuação mínima. 

A pontuação é a soma da idade da pessoa com o tempo de contribuição que ela possui, seja especial ou não. Mas sempre deve considerar que pelo menos uma parte desse tempo deverá ser especial.

A partir disso, deve considerar o grau de risco que a sua atividade demanda para saber quanto tempo especial mínimo e os pontos que serão exigidos:

• Baixo risco: 25 anos de atividade especial e 86 pontos;

• Risco moderado: 20 anos de atividade especial e 76 pontos;
• Risco alto: 15 anos de atividade especial e 66 pontos.

Nova regra da aposentadoria especial

A nova regra da aposentadoria especial exige tempo mínimo em atividade especial com contribuição previdenciária mais idade mínima. 

Ela é obrigatória para quem quer se aposentar nessa modalidade (por insalubridade ou periculosidade), mas começou a contribuir para o INSS a partir de 13 de novembro de 2019. 

Também pode ser escolhida por quem analisar que essa regra é mais vantajosa que as demais, mesmo que já contribuísse antes da Reforma:

• Baixo risco: 25 anos de atividade especial e 60 anos de idade;

• Risco moderado: 20 anos de atividade especial e 58 anos de idade;
• Risco alto: 15 anos de atividade especial e 55 anos de idade.

Você também vai precisar seguir as regras de conversão de tempo especial em comum, se desejar aposentar na modalidade comum, além de apresentar as provas adequadas de insalubridade ou periculosidade.

O texto continua após infográfico.

Quem tem direito a aposentadoria especial em 2026?

Em 2026, a aposentadoria especial é concedida para quem completar os critérios exigidos pela lei de tempo de atividade especial, conforme o grau de risco de exposição, e mais um critério adicional que pode ser idade, pontos ou data que completou a contribuição. 

Para ter acesso ao direito, a pessoa tem que comprovar que houve essa exposição no seu trabalho. Lembrando que o adicional de insalubridade não é suficiente para conquistar a aposentadoria especial.

Dessa forma, tem direito à aposentadoria especial em 2026 quem conseguir comprovar a exposição aos agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos, ou que trabalhou exposto a situações de risco à vida ou à integridade física.

Isso significa que não existe, hoje, uma lista taxativa e definitiva de profissões que terão direito ao benefício.

Claro, algumas delas com certeza têm mais probabilidade de obter o reconhecimento de tempo especial no INSS, mas outras podem variar segundo o local onde atuam. 

Por exemplo, em geral, os médicos têm, sim, direito à aposentadoria especial. Porém, não basta que a pessoa tenha título de médico e CRM.

O profissional precisa, de fato, atuar em um local que expõe sua saúde aos agentes nocivos. Se o médico for dermatologista ou somente atuar como professor, as chances caem consideravelmente.

Tabela profissões para aposentadoria especial 2026

Algumas das profissões que geralmente têm direito à aposentadoria especial, mas que precisam também comprovar por meio de PPP e/ou LTCAT a exposição a agentes nocivos e fatores de risco, são:

• Aeroviário;
• Aeroviário de Serviço de Pista;
• Auxiliar de Enfermeiro, de Tinturaria;
• Bombeiro;
• Cirurgião;
• Cortador Gráfico;
• Cirurgião dentista;
• Dentista;
• Eletricista (acima de 250 volts);
• Enfermeiro;
• Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
• Escafandrista;
• Estivador;
• Foguista;
• Químicos industriais, toxicologistas;
• Gráfico;
• Jornalista;
• Maquinista de Trem;
• Médico;
• Mergulhador;
• Metalúrgico;
• Mineiros de superfície;
• Motorista de ônibus;
• Motorista de Caminhão (acima de 4000 toneladas);
• Técnico em laboratórios de análise e laboratórios químicos;
• Técnico de radioatividade;
• Trabalhadores em extração de petróleo;
• Transporte ferroviário;
• Transporte urbano e rodoviário
• Tratorista (Grande Porte);
• Operador de Caldeira, de Raios-X e de Câmara; 
• Serviços Gerais e auxiliares que trabalham condições insalubres;
• Extrator de Fósforo Branco e Extrator de Mercúrio;
• Fabricante de Tinta;
• Fundidor de Chumbo;
• Laminador de Chumbo;
• Moldador de Chumbo;
• Trabalhador em Túnel ou Galeria Alagada;
• Trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho;
• Carregador de Explosivos;
• Encarregado de Fogo;
• Britador;
• Carregador de Rochas;
• Cavouqueiro;
• Choqueiro;
• Mineiros no subsolo – ou seja, atuando no subterrâneo e em frente de produção;
• Operador de britadeira de rocha subterrânea;
• Perfurador de Rochas em Cavernas.

• Vigilantes (armados ou não); (ainda pendente de julgamento no STF – tema 1209)
• Engenheiro civil;
• Engenharia de petróleo e gás;
• Regras para trabalhadores em cozinha;
• Policial (possui regras diferentes dessa);
• Soldadores;
• Entre outras.

Conforme expliquei, a lista não é taxativa. Ou seja, essas profissões não têm o direito ao tempo especial garantido automaticamente, ao precisarem apresentar provas que, de fato, trabalharam expostas à nocividade e riscos. 

Além disso, outras profissões que não foram citadas na tabela acima também podem ter direito se apresentarem as provas necessárias.

O texto continua após o vídeo.

Quem tem direito a aposentadoria especial?

Os trabalhadores que têm direito à aposentadoria especial, são os foram expostos a agentes insalubres ou trabalharam em atividades perigosas, colocando suas vidas em risco.

Entretanto, as provas corretas são essenciais para a conquista desta aposentadoria. Quanto mais comprovação das suas atividades, melhor!

Se o INSS perceber a fragilidade nos documentos ou não encontrar nenhum na solicitação, a negativa tem grandes chances de acontecer.

Vou explicar melhor sobre as provas a seguir. Confira!

Provas e avaliação de grau de risco da atividade

A avaliação do grau de risco de uma atividade especial é feita com base no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O texto continua após o vídeo.

O LTCAT é o primeiro passo. Ele é elaborado por um engenheiro em segurança do trabalho ou médico do trabalho que deve ser contratado pela empresa, no caso de empregado; pelo órgão público, no caso de servidor; ou pelo próprio autônomo, que trabalha por conta própria.

O perito que vai realizar o LTCAT, fará uma análise da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho, descrevendo detalhadamente a sua presença, quais são, em quais formas e quantidades.

No caso dos empregados, o próximo passo é que o RH ou departamento pessoal responsável da empresa, ou órgão público emita o PPP com base no LTCAT. A diferença principal aqui é que o PPP descreve como o cargo/função do funcionário que está solicitando é impactado e afetado pelos agentes nocivos e situações de risco.

Ou seja, é por meio do PPP que o INSS consegue compreender, de fato, quanto e como você foi afetado pelos fatores de risco e insalubridade ao longo da sua vida de trabalho.

É no PPP também que é indicado, no campo 13.7, o código GFIP. Ele é um código que vai de 01 a 08 e, de acordo com o número descrito no PPP, indica qual o grau de risco em relação ao agente nocivo sendo analisado.

Assim, o código GFIP pode ser:

• 01: Não exposição a agente nocivo;
• 02: Exposição a agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 15 anos de trabalho;
• 03: Exposição a agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 20 anos de trabalho;
• 04: Exposição a agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho;
• 05: Sem exposição a agente nocivo, com 2 vínculos empregatícios; 
• 06: Exposição a agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 15 anos de trabalho, com 2 vínculos empregatícios;
• 07: Exposição a agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 20 anos de trabalho, com 2 vínculos empregatícios;
• 08: Exposição a agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho, com 2 vínculos empregatícios.

Aposentadoria especial com mínimo 25 anos de contribuição

A aposentadoria especial com mínimo de 25 anos de contribuição é concedida para os segurados do INSS que comprovarem estar expostos às situações de baixo risco à saúde, à integridade física e à vida.

Alguns casos comuns são os trabalhadores da área da saúde, como profissionais da enfermagem, médicos e dentistas. 

Essas atividades, na maioria das vezes, são consideradas de baixo risco porque, apesar de exporem o profissional a maiores chances de contaminação de doenças, não agridem tanto a saúde como atividades com riscos e danos mais severos.

Quando houver a exposição a um agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho, ou seja, de baixo risco, o PPP indicará o código GFIP 04 ou 08.

Aposentadoria especial com mínimo 20 anos de contribuição

Já a aposentadoria especial com mínimo de 20 anos de contribuição em atividade especial é voltada para profissionais expostos a situações de risco moderado. Essas situações de trabalho também precisam ser devidamente comprovadas pelo profissional com os documentos corretos.

Quando houver a exposição a um agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 20 anos de trabalho, ou seja, de risco moderado, o PPP indicará no campo 13.7 o código GFIP 03, para vínculo único, ou 07 para 2 vínculos empregatícios concomitantes.

Aposentadoria especial com mínimo 15 anos de contribuição

Por fim, a aposentadoria especial com mínimo de 15 anos de contribuição em atividade especial é voltada para profissionais expostos a situações de risco alto. 

Essas situações de trabalho também precisam ser comprovadas pelo profissional com os documentos adequados, sobretudo com o PPP.

Quando houver a exposição a um agente nocivo com direito à aposentadoria especial após 15 anos de trabalho, ou seja, de risco alto, o PPP indicará no campo 13.7 o código GFIP 02, para vínculo único, ou 06 para 2 vínculos empregatícios concomitantes.

Perguntas frequentes sobre aposentadoria especial

Algumas perguntas são muito comuns acerca da aposentadoria especial e, por isso, reuni aqui as que mais recebo recentemente. Afinal, são anos atuando como advogada especialista em Direito Previdenciário.

Quer tirar mais algumas dúvidas antes de encaminhar seu pedido de aposentadoria especial? Confira as perguntas frequentes que recebemos sobre a aposentadoria especial.

Quais documentos preciso para dar entrada na aposentadoria?

Para dar entrada na aposentadoria especial você vai precisar de:

• Documento de identificação com RG, CPF e foto;
• NIT/PIS/PASEP;
• Comprovantes de contribuição;
• Documentos que comprovam a atividade especial, preferencialmente o PPP.

Posso me aposentar na modalidade especial e continuar a trabalhar?

Sim!

Se a atividade na qual você trabalhar não estiver exposta a riscos: nem insalubridade, nem periculosidade. 

Quem recebe aposentadoria especial pode receber outros benefícios?

Sim!

Quem recebe aposentadoria especial pode acumular outros benefícios, desde que autorizada a acumulação deles pela legislação previdenciária. 

O que fazer caso o pedido de aposentadoria especial seja negado?

Quando o pedido de aposentadoria especial é negado pelo INSS, você pode entrar na Justiça para buscar reverter a decisão da Previdência.

Contudo, o recomendado é realizar uma análise com um advogado especialista antes, pois se a negativa do INSS for, de fato, fundamentada e correta, você só perderá tempo e dinheiro. Além disso, pode acabar tendo seu benefício atrasado de maneira desnecessária.

Conclusão

A tabela de profissões para aposentadoria especial em 2026 é uma tabela dinâmica, não taxativa, que não garante o direito de tempo especial para quem consta na lista. 

Ela é, na verdade, ilustrativa, para exemplificar casos comuns de profissões que habitualmente conquistam o direito.

Porém, o que verdadeiramente garante a conquista da aposentadoria especial é o reconhecimento desse tipo de período pelo INSS com base no PPP ou pela justiça com base no LTCAT e documentos alternativos.

Mas, afinal, como saber se seus documentos estão corretos?

Como saber se você vai se aposentar com 15, 20 ou 25 anos?

Ou será que será obrigado a converter o tempo especial em comum para conseguir seu benefício?

E como reunir tantas provas enquanto você ainda não está aposentado e, por isso, não tem tempo para se dedicar à coleta de provas?

A verdade é que a aposentadoria especial é um benefício caro ao INSS, ao ser concedido para profissionais mais jovens do que as regras comuns e, em geral, com salários maiores. 

Por isso, o rigor de comprovação para concessão é gigantesco e contar com um advogado especialista que faça a coleta e análise das provas, além de encaminhar o pedido sob a melhor regra, é o ideal.

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Mas calma! Ainda é possível conquistar o benefício, caso os requisitos sejam cumpridos. Portanto, pensando nas principais dúvidas que recebo, decidi elaborar este guia prático para que você não fique desinformado.

Apesar do INSS ser rigoroso com regras e comprovações, a pensão por morte ainda existe e, pode, sim, ser solicitada quando necessária.

Acompanhe!

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O que é pensão por morte para filhos?

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um segurado falecido, incluindo os filhos. 

Ela tem o objetivo de assegurar o sustento dos dependentes após a morte da pessoa que contribuía para o INSS.

O que mudou na pensão por morte?

A pensão por morte mudou e possui novas regras após a Reforma da Previdência de 2019, como, por exemplo:

• Mudanças nas cotas de pagamento para os dependentes;
• Cálculo de valor da pensão por morte;
• Passagem de uma pensão para outra pessoa (quando um dos dependentes encerra o direito);
• Idade mínima para pensão vitalícia.

Desse modo, para os dependentes de quem faleceu a partir de 1º de janeiro 2021, a pensão é de:

• 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito;
• Mais 10% por dependente;
• Contudo, o valor final não pode ser superior a 100% da aposentadoria do falecido, e nem inferior a 1 salário mínimo. 

Já a duração da pensão por morte varia conforme a idade dos viúvos ou ex-cônjuges dependentes de pensão alimentícia.

Por exemplo, para a pensão por morte vitalícia, agora a ou o dependente precisa ter pelo menos 45 anos de idade, se o óbito ocorreu a partir de 1° de janeiro de 2021, sendo que antes a idade exigida era 44.

Filho menor tem direito a pensão por morte do pai?

Sim!

O filho menor de 21 anos tem direito à pensão por morte do pai, desde que o pai fosse segurado do INSS no momento do falecimento. Esse direito é garantido independentemente de o filho ser biológico ou adotivo.

Quando a criança tem direito à pensão por morte?

No caso das crianças, a pensão é concedida com as seguintes condições:

• Idade: filhos menores de 21 anos têm direito ao benefício automaticamente, desde que o falecido tenha sido um segurado do INSS;
• Filhos inválidos ou com deficiência: se o filho for incapacitado ou tiver deficiência mental, intelectual ou grave, a pensão pode ser concedida independentemente da idade, enquanto perdurar a invalidez ou deficiência;
• Duração do benefício: para filhos menores de 21 anos, o benefício é pago até que completem essa idade. No caso de filhos incapacitados ou com deficiência, o benefício pode ser vitalício, conforme a situação de saúde.

A pensão é dividida entre todos os dependentes e cessa automaticamente ao atingir o limite de idade ou se houver a recuperação da capacidade no caso de incapacidade. 

Tabela de idade para receber pensão por morte

Confira a tabela de idade para receber pensão por morte:

Tem como receber pensão por morte após 21 anos?

Sim, é possível receber pensão por morte após os 21 anos em algumas situações específicas:

• Filhos incapacitados: se o filho for considerado incapacitado, ou seja, incapaz de trabalhar devido a alguma condição de saúde, o benefício pode ser pago enquanto perdurar a incapacidade, independentemente da idade. Nesses casos, a pensão pode ser vitalícia, desde que a invalidez tenha sido constatada antes dos 21 anos;
• Filhos com deficiência: se o filho tiver deficiência mental, intelectual ou grave, ele também pode continuar recebendo a pensão por morte além dos 21 anos. O benefício será mantido enquanto a deficiência persistir, podendo, assim, ser vitalício.

Fora essas condições, a pensão para filhos geralmente cessa quando eles completam 21 anos, conforme as regras previdenciárias.

Qual o valor da pensão por morte para os filhos?

O valor da pensão por morte pode corresponder a 60% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, caso o benefício seja destinado a apenas um filho. No entanto, esse percentual pode variar conforme o número de dependentes.

Isso ocorre porque, após a Reforma da Previdência, o cálculo do valor da pensão segue esta regra:

• O valor básico é de 50% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito;
• Acrescido de 10% para cada dependente.

Vale ressaltar que nenhuma pensão pode ser concedida com valor inferior ao salário-mínimo vigente. Lembrando que a cada ano o salário-mínimo passa por um reajuste.

Como calcular o valor da pensão por morte?

O cálculo da pensão por morte segue a seguinte fórmula:

50% do valor da aposentadoria ou do benefício que o segurado teria direito;

+10% para cada dependente.

Exemplo de cálculo de pensão por morte

Agora, acompanhe um exemplo de cálculo de pensão por morte:

• 50% do valor da aposentadoria (ou do benefício que o segurado teria direito).
• +10% para cada dependente;

Ou seja:

• 1 dependente: 60%;
• 2 dependentes: 70%;
• 3 dependentes: 80%;
• … até o limite de 100%.

Suponha que o segurado falecido teria direito a uma aposentadoria de:

R$3.000,00.

Valor base (50%).

50% de R$3.000 = R$1.500,00.

Acréscimo por dependente (10% cada).

10% de R$ 3.000 = R$ 300,00 por dependente.

Casos:

1 dependente (ex.: um filho):

• R$ 1.500 + R$ 300 = R$ 1.800,00;
• Pensão corresponde a 60% do benefício.

2 dependentes (ex.: dois filhos):

• R$ 1.500 + R$ 600 = R$ 2.100,00;
• Pensão corresponde a 70% do benefício.

Quando a mãe morre, o filho tem direito à aposentadoria dela?

Quando a mãe falece, o filho não tem direito à aposentadoria dela. No entanto, o filho pode ter direito à pensão por morte, o qual é um benefício diferente da aposentadoria. 

A pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado falecido (neste caso, a mãe), desde que ela estivesse aposentada ou contribuindo para o INSS no momento do falecimento.

Como requerer pensão por morte para filho menor?

Para requerer a pensão por morte para filho menor de 16 anos é preciso ter um representante legal e fazer o requerimento no INSS. Desse modo, serão necessários os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento;
• Documento de identificação (RG e CPF);
• Certidão de óbito.

Além disso, caso seja maior de 16 anos, não precisa ser por representante legal. Lembrando que a solicitação é feita através do site ou aplicativo oficial da Previdência, o Meu INSS.

Entre no Meu INSS, com seu CPF e senha. Na parte inicial, digite no buscador (ao lado da lupa), “pensão por morte”:

Escolha entre rural ou urbana e siga as instruções, inclusive de atualização de cadastro, caso o Meu INSS pedir.

Quais os documentos necessários para dar entrada na pensão por morte?

Para solicitar a pensão por morte ao INSS, você precisa apresentar alguns documentos essenciais, tanto do segurado falecido quanto dos dependentes que irão requerer o benefício. 

A lista pode variar ligeiramente dependendo do tipo de dependente, mas inclui geralmente alguns documentos padrões.

Vou detalhar melhor a seguir. Continue lendo!

Documentos do segurado falecido

Do segurado falecido, você vai precisar:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou outro oficial);
• Número do CPF;
• Certidão de óbito;
• Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documentos que comprovem o vínculo com o INSS (contratos de trabalho, carnês de contribuição, entre outros);
• Extrato previdenciário (CNIS), para comprovar as contribuições ao INSS (se houver dúvidas sobre o vínculo).

Documentos do dependente (filhos, cônjuge, etc.)

No caso do dependente, os seguintes documentos são:

• Documento de identificação com foto e CPF;
• Certidão de nascimento (no caso de filhos menores);
• Comprovante de casamento ou união estável (para cônjuge ou companheiro);
• Comprovante de dependência econômica, se necessário (especialmente para outros dependentes que não sejam filhos ou cônjuges, como irmãos ou pais);
• Laudos médicos ou exames que comprovem incapacidade ou deficiência (no caso de dependentes com invalidez ou deficiência).

Outros documentos que podem ser necessários

E aqui vão outros documentos que pode ser necessários no momento da solicitação da pensão por morte:

• Comprovante de residência atualizado;
• Procuração ou termo de representação legal, no caso de dependentes menores de idade ou com deficiência que necessitem de representante legal;
• Certidão de tutela ou guarda, para crianças sob guarda judicial ou tuteladas.

Por quanto tempo o filho tem o direito de receber a pensão por morte?

No geral, o filho tem o direito de receber a pensão por morte até os 21 anos. Vale lembrar que mesmo que esteja cursando qualquer tipo de graduação, o benefício será cortado quando a data limite chegar.

O filho só possui direito à pensão por morte vitalícia em caso de deficiência ou incapacidade, que devem ser devidamente comprovadas no momento da solicitação do benefício.

Como funciona a divisão de pensão por morte entre esposa e filhos?

Para você entender melhor como funciona a divisão de pensão por morte entre esposa e filhos, acompanhe o cálculo:

Imagine que um segurado faleceu e teria direito a uma aposentadoria. Pela regra da pensão por morte:

• 50% do valor da aposentadoria do segurado;
• +10% adicional por dependente.

No exemplo:

• Esposa;
• 2 filhos;
• Total de 3 dependentes.

• Base: 50%;
• Dependentes: 3 × 10% = 30%;
• Total: 80% do valor da aposentadoria do segurado.

Exemplo numérico (com base de R$ 3.000,00):

Se os 80% correspondem a um valor de R$ 3.000,00 no cálculo da pensão: 80% de R$ 3.000,00 = R$ 2.400,00 (valor total da pensão daquele mês)

Como a pensão é dividida igualmente entre os 3 dependentes: R$ 2.400 ÷ 3 = R$ 800,00 para cada dependente.

O que causa o corte da pensão por morte?

A pensão por morte pode ser cortada ou suspensa em várias situações, que variam de acordo com a legislação vigente do INSS e as condições dos beneficiários.

Por exemplo:

• Filhos perdem o direito à pensão por morte ao completarem 21 anos, salvo se forem incapacitados ou tiverem deficiência, caso em que o benefício pode continuar;
• Se o dependente (filho) que recebe a pensão por morte deixa de ser dependente econômico do segurado, o benefício pode ser cortado. Por exemplo, se um filho se tornar economicamente independente;
• Se o filho que recebe a pensão por morte como incapacitado tiver sua condição de incapacidade revista e considerada não mais válida, o benefício pode ser cortado;
• Se o dependente que recebe a pensão por morte faleceu, o benefício será encerrado;
• Caso se constate que houve fraude ou falsificação de documentos para a concessão da pensão, o benefício será cortado.

Conclusão

Entender a pensão por morte para filhos é de extrema importância para que os direitos dos dependentes sejam respeitados e que o suporte financeiro necessário seja assegurado em momentos difíceis. 

Compreender as regras e requisitos desse benefício pode fazer a diferença na vida das famílias afetadas pela perda de um ente querido. Afinal, buscar pelos seus direitos é justo e faz toda a diferença.

Portanto, é fundamental estar ciente das condições para solicitar a pensão por morte e verificar que os direitos de todos os dependentes sejam devidamente atendidos, proporcionando um amparo essencial em tempos de necessidade.

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Mas já te adianto que ainda é possível você conseguir este benefício, caso você possua direito.

Reuni as principais dúvidas que recebi e ainda recebo de segurados do INSS de todo o Brasil nestes anos de Direito Previdenciário para que você solucione as principais questões em relação ao assunto.

Siga comigo!

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O que é pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício de direito ao dependente do falecido que era segurado do INSS. Ou seja, aquele trabalhador que contribuiu à Previdência e possui o direito de conquistar a pensão por morte para seus dependentes.

Para conseguir a pensão, você precisa cumprir requisitos, que envolvem tanto a qualidade de segurado de quem faleceu, quanto a idade e condição do dependente.

Lembrando que a qualidade de segurado do INSS é a situação conferida ao cidadão que contribui (ou contribuiu) para a Previdência Social, dando o direito de solicitar benefícios.

Além disso, há também uma ordem de preferência dos dependentes. Por exemplo, se os pais são dependentes, mas o falecido deixou filhos menores de idade, então a preferência seria para os filhos do falecido.

O que mudou na pensão por morte?

A pensão por morte mudou e possui novas regras após a Reforma da Previdência de 2019, como, por exemplo:

• Mudanças nas cotas de pagamento para os dependentes;
• Cálculo de valor da pensão por morte;
• Passagem de uma pensão para outra pessoa (quando um dos dependentes encerra o direito);
• Idade mínima para pensão vitalícia.

Desse modo, para os dependentes de quem faleceu a partir de 1º de janeiro 2021, a pensão é de:

• 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito;
• Mais 10% por dependente;
• Contudo, o valor final não pode ser superior a 100% da aposentadoria do falecido, e nem inferior a 1 salário mínimo. 

Já a duração da pensão por morte varia conforme a idade dos viúvos ou ex-cônjuges dependentes de pensão alimentícia.

Por exemplo, para a pensão por morte vitalícia, agora a ou o dependente precisa ter pelo menos 45 anos de idade, se o óbito ocorreu a partir de 1° de janeiro de 2021, sendo que antes a idade exigida era 44.

Quem tem direito à pensão por morte do INSS?

Tem direito à pensão por morte quem se encaixa nos requisitos e está em uma das classes de prioridades para a pensão.

Essas classes se organizam e incluem os seguintes dependentes, por um tipo de “ordem de preferência”, definida pelo INSS.

A seguir, explico os dependentes de acordo com as classes. Continue a leitura!

• Dependentes de 1ª classe: os dependentes de 1ª classe são cônjuges ou companheiros. Além de filho não emancipado até os 21 anos ou incapaz, ou com deficiência mental, ou grave;
• Dependentes de 2ª classe: já os dependentes da 2ª classe são os pais que dependiam do filho segurado do INSS financeiramente. Ou seja, não podem viver sem algum tipo de benefício;
• Dependentes de 3ª classe: os dependentes de 3ª classe são irmãos não emancipados até os 21 anos ou com deficiência mental, ou grave e que provem a dependência; 
• Enteados e menores tutelados: enteados e menores tutelados também têm direito à pensão por morte do INSS, equiparados a filhos, desde que comprovada a dependência econômica e a formalização da situação antes do óbito.

Vale lembrar que os dependentes vão ter direito desde que o falecido tenha contribuído à Previdência e tenha qualidade de segurado e carência no momento do óbito.

Quem tem direito a 100% da pensão por morte?

Após a Reforma da Previdência, o direito a 100% da pensão por morte é garantido quando o segurado deixa um dependente incapaz ou com deficiência intelectual, mental ou grave. 

O valor integral também é pago se houver 5 ou mais dependentes (50% + 10% por dependente). Em casos de óbitos antes dessa data, a regra garante 100%.

Quais são as regras para a pensão por morte do INSS?

As regras para a pensão por morte no INSS se baseiam em três pilares muito importantes:

• O falecido precisa ser segurado do INSS; 
• Estar em qualidade de segurado (ou “período de graça”); 
• Estar recebendo benefício ou possuir direito adquirido a benefício.

Além disso, qualquer dependente que queira solicitar o benefício, precisa comprovar o falecimento do segurado, através do atestado de óbito e a dependência econômica.

Portanto, os requisitos são claros: caso você não consiga viver adequadamente sem a renda da pessoa que faleceu, existe a necessidade de comprovação.

Caso contrário, o INSS pode entender que você possui, sim, como se sustentar e as chances de negativa do benefício são grandes.

Como solicitar a pensão por morte?

Para solicitar a pensão por morte, você não precisa comparecer presencialmente a uma agência do INSS.

Inclusive, todos pedidos de benefícios estão sendo feitos remotamente, através do aplicativo ou site oficial da Previdência Social no Brasil, o Meu INSS.

Primeiro, você precisa ter uma conta gov.br, para ter acesso ao Meu INSS. Para criar, basta entrar no site ou aplicativo e fazer o cadastro.

Após, entre no Meu INSS, com seu CPF e senha. Na parte inicial, digite no buscador (ao lado da lupa), “pensão por morte”:

Escolha entre rural ou urbana e siga as instruções, inclusive de atualização de cadastro, caso o Meu INSS pedir.

Lembre-se de separar seus documentos pessoais e de comprovação para a solicitação da pensão por morte, que vão ser exigidos no momento.

Quais são os documentos para solicitar a pensão por morte?

Os documentos necessários para solicitar a pensão por morte, se dividem entre os do falecido, segurado do INSS e seus dependentes.

Portanto, você vai precisar de um documento de identificação com foto: RG, CIN, CNH ou CTPS (Carteira de Trabalho) da pessoa falecida. Além da certidão de óbito.

O mesmo vale para os dependentes, ou seja, documento de identificação, além da Carteira de Trabalho e comprovante de residência.

No caso dos dependentes, é de extrema importância que você envie documentos para comprovar a dependência, como extratos bancários.

Para cônjuges ou companheiros, existe a necessidade de unir comprovação da união, seja a certidão de casamento ou a certidão de união estável.

E, por fim, para dependentes incapazes e/ou com deficiência, todo documento que prove a condição da pessoa é importante, para que o INSS entenda a existência da situação em questão.

Qual o prazo máximo para dar entrada no pedido de pensão por morte?

O prazo para dar entrada no pedido de pensão por morte nas novas regras, para quem é maior de 21 anos de idade, é de 30 dias. Mas se passar o prazo, ainda assim poderá receber o benefício.

A diferença é que o valor será pago a partir do dia que fez o pedido e não da data do óbito. Ou seja, para receber a pensão por morte nas novas regras a partir da data do óbito, ela deve ser solicitada em até 30 dias após o falecimento.

Qual a data de início da pensão por morte

A data de início da pensão por morte (DIB) é definida pela data do óbito se o pedido for feito em até 90 dias (para dependentes em geral) ou 180 dias (para filhos menores de 16 anos) após o falecimento. Após esse prazo, o pagamento inicia na Data do Requerimento (DER).

Qual a data para cessação da pensão por morte?

A pensão por morte cessa em datas variáveis dependendo do beneficiário: aos 21 anos para filhos/irmãos (exceto se incapazes), pelo fim da incapacidade/deficiência.

Ou para cônjuges conforme idade e tempo de casamento/contribuição (após 18 contribuições e 2 anos de união, varia de 3 anos a vitalícios e 44 anos).

Confira as regras para cônjuges ou companheiros (após a Reforma de 2019):

A duração depende da idade do viúvo(a) na data do óbito e do cumprimento de 18 contribuições mensais e 2 anos de casamento/união estável:

• Menos de 22 anos: 3 anos de pensão;
• Entre 22 e 27 anos: 6 anos de pensão;
• Entre 28 e 30 anos: 10 anos de pensão;
• Entre 31 e 41 anos: 15 anos de pensão;
• Entre 42 e 44 anos: 20 anos de pensão;
• 45 anos ou mais: a pensão é vitalícia.

Como saber se a pensão por morte é vitalícia

Para saber se a pensão por morte é vitalícia, basta saber a idade do (a) viúvo (a). Se for 45 anos ou mais, o benefício segue pela vida toda.

Como calcular o valor da pensão por morte?

O cálculo da pensão por morte do INSS mudou após a Reforma de 2019. 

Regras do Cálculo (Pós-Reforma):

Valor Base: 50% + 10% por dependente, limitado a 100%.

• 1 dependente: 60% do valor base;
• 2 dependentes: 70%;
• 3 dependentes: 80%;
• 4 dependentes: 90%;
• 5+ dependentes: 100%.

Exemplo: se o falecido recebia R$3.000,00 e deixou mulher e um filho (2 dependentes), a pensão é de 70%) 3.000,00 = R$2.100,00.

Para óbitos ocorridos até 13/11/2019

Para óbitos ocorridos até 13/11/2019, antes da Reforma da Previdência, o valor era de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez (agora, incapacidade permanente) quando faleceu.

Para óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019

Agora, para óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, após a Reforma, o valor do salário da pensão por morte é 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou a qual ele teria direito na data do óbito, mais 10% para cada dependente.

Contudo, se há um dependente com invalidez, mesmo que ele tenha mais de 21 anos, o valor do salário da pensão por morte será de 100% da aposentadoria do falecido.

 Além disso, se algum dos dependentes recebe também outro benefício, o valor da pensão pode ser reduzido.

Ainda, o valor não pode ser menor que um salário mínimo e nem maior que 100% da aposentadoria do falecido.

Como funciona a pensão por morte rural?

A pensão por morte rural é um benefício do INSS destinado aos dependentes de trabalhadores rurais segurados especiais (agricultores familiares, pescadores artesanais, seringueiros, indígenas) que faleceram.

O objetivo é substituir a renda que o segurado proporciona ao grupo familiar. O valor mínimo do benefício é equivalente ao salário-mínimo nacional, que passa por reajuste todos os anos.

O que causa o corte da pensão por morte?

O que causa o corte da pensão por morte, por exemplo, nos casos dos filhos, enteados ou menor tutelado sem incapacidade e sem deficiência depois dos 21 anos de idade. Além disso, não há prorrogação caso faça faculdade.

Já no caso de cônjuges ou companheiros, caso atinjam a idade limite, o benefício será encerrado.

Por que o INSS nega pensão por morte? 

O INSS nega pensão por morte principalmente por falta de qualidade de segurado do falecido (ausência de contribuições), falta de comprovação da união estável/dependência econômica ou documentação incompleta/divergente. 

Como recorrer se a pensão por morte for negada?

Para recorrer, o dependente deve apresentar recurso administrativo pelo portal Meu INSS em até 30 dias após a negativa, ou ingressar com ação judicial.

Nestes casos, vale considerar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conhece as regras do INSS a fundo e pode auxiliar, inclusive, nas coletas de provas.

O que fazer se a pensão por morte for negada?

Em muitos casos, você pode, sim, reverter a decisão, porém, para que isso seja possível, você precisa avaliar o motivo da negativa e se realmente tem direito à pensão.

Ou seja, precisa avaliar se realmente o INSS errou na sua decisão. Uma das análises mais importantes que você deve fazer é verificar se tem provas suficientes para comprovar que é dependente do segurado.

Outra análise, é se havia qualidade de segurado para o falecido, inclusive se ele estava no período de graça.

Conclusão

A pensão por morte passou por mudanças significativas após a Reforma da Previdência de 2019 do INSS.

Entretanto, o benefício ainda existe e você pode conquistar, caso possua o direito. É de extrema importância que você comprove a dependência econômica do falecido para evitar negativas.

O importante é saber as regras do INSS e não deixar de lado a solicitação deste benefício tão importante para milhares de brasileiros.

Perder tempo em busca dos seus direitos é algo extremamente maléfico, que pode trazer prejuízos incalculáveis.

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Na minha atuação como advogada previdenciarista, ainda recebo diversas dúvidas sobre esse tema, o que demonstra que muitos aposentados e pensionistas que residem no exterior permanecem confusos quanto ao alcance e aos efeitos da decisão do STF.

Pensando nisso, resolvi elaborar um texto sobre a decisão do STF, explicando o Tema 1174, para que você não sofra mais com dúvidas.

Acompanhe!

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O que é a súmula 1174 do STF?

O Tema 1174 do STF (que, na verdade, não é uma súmula numerada 1174) refere-se ao julgamento que declarou inconstitucional a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre aposentadorias e pensões recebidas por residentes no exterior. 

O texto continua após o vídeo.

A decisão oferece tratamento progressivo e isenção iguais aos residentes no Brasil. Ou seja, ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que este desconto de 25% nas aposentadorias de brasileiros que moram no exterior é inconstitucional.

Mas o que mudou?

A cobrança fixa de 25% (prevista no art. 7º da Lei 9.779/99) foi considerada inconstitucional por violar princípios como a isonomia, capacidade contributiva e a vedação ao confisco.

Além disso, os principais beneficiados são os aposentados e pensionistas do INSS ou serviço público que residem fora do Brasil.

A decisão transitou em julgado (não cabem mais recursos), consolidando o fim da tributação automática de 25%.

O texto continua após o infográfico.

Sendo assim, os beneficiários passam a ter direito às faixas de isenção e deduções aplicáveis a residentes no Brasil, o que pode reduzir o imposto a pagar ou gerar restituição. 

O entendimento firmado determina que a tributação deve ser progressiva, e não uma alíquota fixa e onerosa (encargos financeiros ou incômodos), independentemente do valor da renda do beneficiário.

Súmula 1174 STF foi revogada?

Na verdade, não se trata da “revogação da súmula 1174”, mas sim do julgamento do Tema 1174 do STF, que consolidou um novo entendimento jurídico obrigatório. 

Ou seja, foi feita uma nova análise que gerou um novo resultado.

Com a Súmula 1174 do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior.

Portanto, foi decidido e está valendo para todos os aposentados e pensionistas que moram fora do Brasil.

Quando o tema 1174 STF foi julgado?

O tema 1174 do STF foi julgado em 18 de outubro de 2024. Ou seja, a partir desta data, se tornou inconstitucional a cobrança dos 25% sobre qualquer aposentadoria ou pensão de brasileiros no exterior.

É importante dizer que não há mais como invalidar esta decisão do STF, que já passou por todas as etapas judiciais possíveis.

O texto continua após o vídeo.

Qual foi o resultado do julgamento do tema 1174 STF?

O STF, no julgamento do Tema 1174, finalizado em outubro de 2024, declarou inconstitucional a tributação de 25% de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior. 

A decisão unânime, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, garantiu a aplicação da tabela progressiva, com deduções e benefícios fiscais.

Dessa forma, aposentados e pensionistas que vivem fora do Brasil passam a ser tributados da mesma forma que os residentes no Brasil (tabela progressiva de 0% a 27,5%), permitindo deduções como idade e dependentes.

O texto continua após o vídeo.

Como comentei anteriormente, a decisão é definitiva e permite a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, além de possibilitar a suspensão do desconto superior.

Os resultados da revogação da súmula 1174 do STF, foram:

• Fim da alíquota de 25%: a Receita Federal não pode mais aplicar a alíquota fixa de 25% sobre os proventos de residentes no exterior. A tributação passou a ser inconstitucional, ao ferir princípios como progressividade e capacidade contributiva;
• Aplicação da Tabela Progressiva: aposentados e pensionistas residentes no exterior passam a ser tributados com base na tabela progressiva mensal do Imposto de Renda (mesma regra de quem reside no Brasil), o que, para muitos, significa isenção ou alíquotas bem menores (7,5%, 15%, etc.);
• Uniformização nacional: como é uma decisão de repercussão geral, ela vale para todos os segurados na mesma situação, facilitando o pedido administrativo junto ao INSS;
• Restituição de valores: beneficiários que pagaram a alíquota de 25% indevidamente podem buscar a repetição do indébito (receber de volta) os valores pagos nos últimos 5 anos;
• Benefício a brasileiros no exterior: a medida beneficia especialmente os milhares de brasileiros que residem em vários outros países e que sofrem com a alta tributação. 

Lembrando que se você ainda sofre este tipo de desconto, vale a pena contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que pode te representar na Justiça, validando seus direitos.

Conclusão

Como você pode perceber ao decorrer do texto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorreu em outubro de 2024, foi unânime e não cabe mais recurso.

Isto quer dizer que não há mais a possibilidade, de que o STF considere constitucional a cobrança dos 25% de aposentados e pensionistas brasileiros que moram fora do Brasil.

Portanto, está decidido!

Vale lembrar que o resultado do julgamento fará 2 anos e impacta milhares de brasileiros que foram prejudicados com o desconto. Além disso, você precisa ficar atento, caso ainda esteja ocorrendo.

Assim, confira os valores da sua aposentadoria ou pensão, verifique os descontos e, caso necessário, não deixe de buscar pelos seus direitos.

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Já adianto, que as regras mudaram em 2024, favorecendo aposentados que moram no exterior e recebem a aposentadoria.

Portanto, resolvi elaborar este texto com as principais dúvidas que recebi e ainda recebo quando o assunto é aposentadoria no exterior.

Aproveite para entender melhor sobre o assunto e fique de olho, caso você esteja sendo prejudicado (a).

Continue lendo!

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Posso receber aposentadoria morando no exterior?

Sim, você pode receber aposentadoria morando no exterior.

Por exemplo, brasileiros no exterior podem se aposentar no Brasil contribuindo como segurados facultativos e recebendo benefícios do INSS, sendo essencial cumprir as regras brasileiras e, se houver acordo previdenciário com o país de residência, somar tempos de contribuição, o que facilita o processo e o recebimento via bancos conveniados.

O texto continua após o vídeo.

Ainda, quando países não possuem acordo de Previdência Social, o mais correto é respeitar os requisitos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário de determinado país.

Entretanto, nada impede você de contribuir tanto no Brasil, quanto no país no qual você reside atualmente. Desta maneira, você pode desbloquear o direito de se aposentar em dois países, recebendo duas aposentadorias.

O mais correto é analisar a sua situação específica com um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conhece as regras previdenciárias do INSS e, também, as de outros países, com ou sem acordos de Previdência internacionais.

Quem mora no exterior tem que declarar Imposto de Renda?

Sim!

Na verdade, você pode precisar declarar o Imposto de Renda no Brasil se morar no exterior, dependendo se você formalizou sua saída fiscal ou se ainda possui rendimentos e bens no Brasil. Portanto, a importância de entender sobre IRPF para aposentados que moram no exterior.

Portanto, a regra geral é que se você não entregou a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) e tem rendimentos tributáveis (como aluguéis, investimentos) ou bens acima dos limites no Brasil, você deve declarar, informando seus rendimentos globais e os brasileiros, e prestando contas à Receita Federal.

Agora, se você não possui mais nenhum tipo de renda no Brasil, o correto é informar o país da sua saída através da Declaração de Saída Definitiva e interromper a declaração de Imposto de Renda no Brasil.

O desconto de 25% para aposentados no exterior é constitucional?

Não!

Atenção: o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu que o desconto de 25% de aposentados que vivem no exterior é inconstitucional.

O texto continua após o infográfico.

Ou seja, caso você ainda sofra com esse desconto, saiba que essa prática não é mais permitida. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário para representá-lo judicialmente e afirmar a proteção dos seus direitos.

Inclusive, se você já sofreu os descontos, possui o direito de reaver a quantia, que foi descontada.

O texto continua após o vídeo.

Como fica o Imposto de Renda de aposentado residente no exterior?

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o desconto de 25% é inconstitucional, aposentados no exterior agora pagam Imposto de Renda proporcional ao valor recebido, incluindo faixas de isenção, conforme regras da Receita Federal a partir de 2026.

É possível solicitar a restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos 5 anos (2020 – 2025).

O texto continua após o vídeo.

Conclusão

Bom, o desconto de 25% foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, acabou se tornando ilegal. Assim, vale ficar atento (a) sobre a situação de IRPF para aposentados que moram no exterior.

Portanto, se você ainda sofre com este desconto ou já sofreu, é importante entender seus direitos e não perder mais tempo para fazer valer o que é correto.

Infelizmente, muitos aposentados que residem no exterior acabam não sabendo da decisão do STF, ou não entenderam ao certo o quanto esta medida os auxilia e protege.

Estar atento (a) aos seus direitos é a melhor forma de não sofrer abusos e viver uma vida plena com seus direitos em dia!

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Te adianto, que os requisitos para aposentadoria rural não mudaram no INSS, e continuam sendo idade mínima mais tempo rural, mesmo que, sem contribuição. 

Porém, nos últimos anos houve facilitação. Por exemplo, agora chega a ser possível contar o tempo a partir dos 8 anos de idade, caso comprove a atividade. Além disso, a forma de comprovação ao INSS também ficou mais fácil.

Neste texto, eu explico quais são as regras do benefício para homens e mulheres, e também como funciona a aposentadoria rural por idade.

Continue comigo!

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O que é aposentadoria rural?

A aposentadoria especial do trabalhador rural é um tipo de aposentadoria com regras mais leves, que se aplica ao segurado que dedicou a vida à atividade rural. 

Ou seja, o requisito básico para essa aposentadoria é ter “tempo de roça”, o tempo que você trabalhou no campo. A idade mínima para aposentadoria rural é outro ponto importante que tratarei aqui.

Assim, quem tem direito a essa aposentadoria são:

• Segurados empregados: aqueles que prestam serviço em propriedade rural, sendo subordinados ao empregador, tendo vínculo de emprego registrado na Carteira de Trabalho;
• Contribuinte individual: aquele que presta serviço, mas sem vínculo de emprego;
• Trabalhador avulso: parecido com o contribuinte individual, porém, nesse caso, tem a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou órgão gestor. Portanto, esses são vinculados a alguma cooperativa ou ao sindicato;
• Segurado especial que exerce atividade rural de maneira individual ou em regime de economia familiar: sem vínculo empregatício ou intenção de comércio, ou turismo. Desse modo, para ser considerado segurado especial, o trabalho rural deve ser indispensável para a subsistência, sendo realizado em condições de mútua dependência e colaboração e sem nenhum empregado por mais de 120 dias no ano.

Além disso, existem os requisitos para aposentadoria rural por idade, que exigem menos que as outras aposentadorias.

O texto continua após o vídeo.

O que muda em 2026 na aposentadoria rural?

Na verdade, a aposentadoria rural por idade e a aposentadoria mista por tempo de contribuição não sofreram alteração com a Reforma da Previdência do INSS. 

Portanto, as regras continuam valendo para o ano de 2026.

Já a aposentadoria rural por idade híbrida, ou seja, aquela na qual o trabalhador exerceu trabalho rural e urbano, sofreu mudanças.

Mas vou detalhar melhor no decorrer do texto. Continue lendo!

Quem tem direito à aposentadoria rural?

Tem direito à aposentadoria rural quem alcançar os seguintes requisitos:

• Idade mínima: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• 15 anos de atividade rural, mesmo que não tenha feito contribuições ao INSS;
• Apresentar provas para comprovar esse tempo.

Para saber mais sobre as provas, conheça uma lista de opções e como consegui-las.

Você também pode somar o tempo rural com o urbano, obtendo a aposentadoria híbrida ou a mista. Que vou explicar melhor essa possibilidade adiante, mas que basicamente mistura o tempo urbano para a aposentadoria.

Quais os requisitos da aposentadoria rural?

A aposentadoria por idade do trabalhador rural conta com a redução de 5 anos na idade necessária, em comparação com a aposentadoria por idade comum. Ou seja, os requisitos são mais brandos. Assim, a aposentadoria rural por idade exige:

• Ter 15 anos de atividade rural;
• Idade mínima: 60 anos para homens e 55 para mulheres;
• Provas de que exerceu a atividade rural;
• Além disso, pode incluir o tempo trabalhado a partir dos 8 anos de idade, caso comprove!

Lembrando que a comprovação de tempo rural é de extrema importância, por meio de documentos específicos.

Já por tempo de contribuição, na verdade, o que existe é a utilização do tempo rural para outros tipos de aposentadoria.

O texto continua após o vídeo.

Assim, em qualquer modalidade de aposentadoria existente no INSS, o tempo rural é aceito. Além disso, ele pode chegar a ser contado desde os 8 anos de idade do trabalhador, se for comprovado corretamente, tendo decisões favoráveis na Justiça.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição você pode, portanto, usar o tempo rural para completar os requisitos necessários. 

Mas atenção: nesses casos, você precisa ter 180 contribuições urbanas em dia, não sendo suficiente apenas comprovar atividade rural. Porém, há uma exceção: se o tempo rural for exercido até 31/10/1991, então ele pode, sim, ser utilizado, mesmo que sem contribuição.

Já nas regras por idade, como a aposentadoria por idade no direito adquirido, a regra de transição por idade e a nova regra geral, não precisa das contribuições urbanas em dia. 

Pode-se utilizar o tempo rural mesmo sem contribuições ao INSS, e mesmo após a data de 31/10/1991.

Quais os documentos para aposentadoria rural?

Os documentos que você pode usar para a aposentadoria rural são:

• Declaração de sindicato rural;
• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
• Contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
• Registro de imóvel rural;
• Identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de que título ela é ocupada (propriedade, posse, arrendamento, etc.);
• Informação se o segurado reside no local onde desenvolve a atividade, mas se não residir no mesmo local, precisa informar o município no qual reside;
• Comprovante de cadastro do INCRA (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR ou outro documento emitido pelo INCRA que você é proprietário de imóvel rural);
• Bloco de produtor;
• Documento da terra;
• Quando for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar;
• Se acaso for período mais antigo, documentos que contenham informação individual, de cada pessoa do grupo familiar, apontando sua condição
• Testemunhas;
• Entre outros.

Caso você possua dúvidas sobre como comprovar a sua atividade rural, aconselho fortemente o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que pode analisar os documentos.

Além disso, este profissional conhece a aposentadoria rural, entendendo quais pontos de comprovação são importantes.

Como é feita a comprovação da atividade rural?

A comprovação de atividade rural é feita através de documentos que comprovem que você possui atividade no campo, além de um formulário próprio, disponibilizado pelo Governo Brasileiro.

Para comprovar trabalho rural para aposentadoria (180 meses de atividade rural) é preciso seguir os seguintes passos:

• Preencher a “Autodeclaração de Segurado Especial”;
• Reunir provas para comprovar a atividade rural e registrar o período desejado no INSS. 

Como funciona a autodeclaração rural?

A autodeclaração rural é um formulário eletrônico no portal Meu INSS, onde o trabalhador rural (segurado especial, pescador, extrativista) informa sua atividade para comprovar o tempo de trabalho.

Ou seja, para ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria rural, é importante realizar a autodeclaração rural. 

Além disso, você precisa possuir documentos (provas materiais) que comprovem as informações declaradas, como notas fiscais e contratos.

Como preencher a autodeclaração?

Para preencher a autodeclaração, você precisa seguir os seguintes passos:

O produtor acessa o site ou aplicativo Meu INSS e preencher o formulário eletrônico com dados sobre sua vida laboral no campo, detalhes da propriedade, grupo familiar e produção.

Na primeira página, no buscador (ao lado da lupa), digite “autodeclaração rural”.

O formulário deve constar o período de atividade rural, condição no grupo familiar (economia familiar, por exemplo), dados do imóvel e o tipo de exploração (plantação, criação, etc.).

Além disso, declarar sua condição de segurado especial para solicitar benefícios como aposentadoria por idade rural, salário-maternidade rural, auxílio-doença, entre outros.

Aliás, o formulário substitui declarações sindicais e outros comprovantes mais complexos, sendo um documento fundamental após a Reforma da Previdência.

A declaração, por si só, não garante o benefício. Ou seja, ela precisa ser validada pelo INSS com a apresentação de provas materiais (instrumentos ratificadores), como blocos de notas, contratos de parceria, ITR, comprovantes de entrega de produção, etc.

Se preenchida corretamente e acompanhada das provas, pode acelerar a concessão do benefício, permitindo até a concessão automática em alguns casos.

O que é prova testemunhal na aposentadoria rural?

Prova testemunhal na aposentadoria rural é o depoimento de pessoas que presenciaram o trabalho no campo, servindo para complementar ou reforçar documentos (como certidões, notas fiscais, etc.) que não cobrem todo o período.

Ou até mesmo, para provar atividade rural mesmo na ausência de documentos contemporâneos, especialmente em períodos mais antigos, sendo crucial para confirmar a qualidade de segurado especial do trabalhador rural perante o INSS.

O que pode impedir o benefício da aposentadoria rural?

A aposentadoria rural pode ser impedida por falta de provas do trabalho no campo, vínculos empregatícios urbanos incompatíveis, desatualização cadastral (INCRA/PRONAF).

Além disso, exploração de atividade rural em grande escala (mais de 4 módulos fiscais) ou exercício de atividade remunerada acima de 120 dias por ano, sendo crucial a comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao pedido.

Portanto, o preenchimento correto dos requisitos legais para evitar a negativa do INSS é algo importante, que muitas vezes exige documentos formais que não são comuns para o trabalhador rural.

Qual o valor da aposentadoria rural?

O valor da aposentadoria por idade rural não mudou com a Reforma da Previdência de 2019. Ou seja, as regras de cálculo deste benefício praticamente não foram alteradas.

Abaixo, vou detalhar como funciona o cálculo da aposentadoria rural, já que existem detalhes que precisam ser esclarecidos.

Como é calculada a aposentadoria rural?

Para saber como é calculada a aposentadoria rural, você precisa se atentar ao seguinte: se você fechou os requisitos antes ou depois da Reforma da Previdência.

O texto continua após o vídeo.

Apesar das mudanças não terem sido tão fortes como em outras modalidades, ainda assim, há diferenças que impactam a vida do trabalhador rural que contribuiu ao INSS.

Aposentadoria rural por idade

No caso da aposentadoria rural por idade, se você cumpriu os requisitos da aposentadoria antes da Reforma da Previdência (até 12/11/2019), o benefício será calculado a partir da média dos seus 80% maiores salários de contribuição.

Agora, se você alcançou os requisitos após a Reforma, o benefício será calculado a partir da média de todos os seus salários de contribuição.

Em alguns casos, o descarte dos 20% menores salários de contribuição acaba aumentando bastante a média salarial do segurado.

Ao final, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% dessa média, com acréscimo de 1% para cada ano de contribuição.

Por exemplo, se você se aposentar com 15 anos de contribuição, vai receber 85% da sua média salarial. Para receber 100% da média, vai precisar de pelo menos 30 anos de contribuição.

Aposentadoria rural por tempo de contribuição

O valor da aposentadoria por tempo de contribuição também sofreu algumas alterações.

Antes da Reforma, o benefício era pago no valor equivalente a 80% da média dos maiores salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário.

O texto continua após o vídeo.

Porém, se atingido o fator 85/95 até 2018 ou 86/96 a partir de 2019, o fator previdenciário só incidirá se fosse para aumentar o valor da aposentadoria.

Esse fator era equivalente a uma quantidade mínima de pontos que o contribuinte precisava somar:

• Mulheres: 85 pontos até 2018 e 86 pontos a partir de 2019; e
• Homens: 95 pontos até 2018 e 96 pontos a partir de 2019.

Lembrando que esta quantidade de pontos é equivalente à soma da idade com o tempo de contribuição. 

Após a Reforma, este cálculo vai depender da melhor regra de transição para o seu caso.

Sendo assim, são 4 regras de transição:

• Idade progressiva;
• Por pontos;
• Pedágio de 50%;
• Pedágio de 100%.

Cada uma dessas regras tem requisitos e regras de cálculo específicas.

O texto continua após o vídeo.

Portanto, é importante ver qual delas é a melhor para o seu caso, para que você não sofra prejuízos financeiros e até desbloqueie a possibilidade de se aposentar mais cedo.

Aposentadoria híbrida

No caso da aposentadoria híbrida, as mudanças foram bastante relevantes:

• Caso você tenha cumprido os requisitos antes da Reforma (até 12/11/2019), irá receber 70% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição, com acréscimo de 1% para cada ano de contribuição;
• Agora, se alcançar os requisitos depois da Reforma, irá receber apenas 60% da média de todos os seus salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano acima de 20 anos de contribuição (para os homens) ou 15 anos (para as mulheres).

Aposentadoria do segurado especial

Agora, no caso da aposentadoria do segurado especial, o valor do benefício será de 1 salário-mínimo.

Como os segurados especiais não pagam o INSS, você não tem a possibilidade de receber uma aposentadoria acima deste valor.

Vale ficar atento (a), porque durante o ano todo, o salário-mínimo passa por um reajuste, que começa a valer no início do ano, no mês de janeiro.

Como pedir aposentadoria rural?

Para pedir a aposentadoria rural, você não precisa ir até uma agência do INSS. Basta usar o aplicativo ou site oficial da Previdência Social no Brasil, o Meu INSS.

O texto continua após o vídeo.

Na página principal, escreva “aposentadoria rural”, clique na opção e siga as instruções. 

Novamente, lembro que é importante estar com todos os documentos necessários digitalizados na hora de pedir seu benefício. Eles são:

• Documento de identificação;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Todos os documentos que comprovam a sua atividade rural. 

Além dos documentos pessoais, como, por exemplo, documento com foto e certidão de casamento e/ou nascimento.

Conclusão

Hoje, você pode entender melhor sobre os requisitos para a aposentadoria rural, assim como os documentos que comprovam o seu tempo no campo, que são de extrema importância para o INSS avaliar e aumentar suas chances na concessão do benefício.

Quanto mais comprovação do seu trabalho na área rural, você tiver, melhor! 

Entretanto, caso surja alguma dúvida ou dificuldade, aconselho buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que conheça as regras do INSS a fundo.

Além disso, somente este profissional pode analisar seus documentos de forma crítica, desenvolvendo uma melhor estratégia no momento de fazer a solicitação da aposentadoria.

A questão é clara: deixar seus direitos para depois, nunca é uma boa ideia. Afinal, você trabalhou, contribuiu e merece acessar os benefícios disponibilizados pela Previdência Social.

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Apesar de parecer óbvio, muitos brasileiros acabam se equivocando quando o assunto é contribuição ao INSS. Até porque, não basta trabalhar, você precisa contribuir para desbloquear os benefícios do INSS.

Portanto, reunindo as dúvidas que sempre recebi e, para evitar que você se prejudique, resolvi elaborar este texto, respondendo as principais questões sobre tempo de serviço.

Espero que com este auxílio, você fuja do prejuízo financeiro e conquiste a melhor aposentadoria que esteja ao seu alcance.

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O que é o tempo de serviço?

O tempo de serviço para aposentadoria é o tempo contribuído de forma obrigatória ou facultativa à Previdência. 

Desse modo, pode ser considerado também como tempo de serviço:

• O serviço militar obrigatório;
• Tempo rural ou de pesca;
• O tempo em benefício por incapacidade;
• Tempo contribuído no exterior;
• Em escola técnica;
• Dentre outros;

Entretanto, não basta trabalhar, é preciso contribuir. Ou seja, constar no sistema do INSS que foi feita a contribuição, pois em alguns casos o tempo não é contabilizado automaticamente no INSS.

O texto continua após o infográfico.

Qual o tempo de serviço para se aposentar?

O tempo de serviço para se aposentar é de:

• Homem: 15 anos de contribuição, se começou a contribuir antes da Reforma da Previdência e atingiu 65 anos de idade;
• Mulher: 15 anos de contribuição e 62 anos de idade.

Se você tem mais tempo de contribuição e ainda não alcançou essas idades, pode ter direito a outras regras de aposentadoria. 

São 28 opções de requisitos diferentes, algum deles pode se encaixar no seu caso! 

Afinal, mais de 50% das aposentadorias são concedidas para pessoas com menos de 60 anos de idade.

Como é calculado o tempo de serviço?

O tempo de serviço é calculado em dias, meses e anos. Desse modo, cada mês trabalhado equivale a um mês de tempo de serviço/contribuição, mas esse mês só pode ser considerado após o pagamento da contribuição ao INSS.

Para o tempo de contribuição trabalhado após a reforma, por causa do Decreto 3.048/99, existe uma nova forma de contagem, mais benéfica. 

Assim, se você não trabalhou o mês cheio, mas contribuiu com salário superior ao mínimo nesse período, a contagem de tempo para aposentadoria será considerada com o mês cheio (e não apenas os dias trabalhados).

Como fazer a contagem de tempo de serviço no INSS?

Para saber o tempo de serviço no INSS, basta seguir as seguintes etapas:

• Se cadastrar no Meu INSS;
• Acessar a área principal e buscar por “Extrato de contribuição (CNIS)”;
• Clicar e acessar o tempo que consta no sistema.

Porém, conforme mencionei antes, nem sempre os períodos são registrados no INSS. Isso significa que você deve analisar o seu CNIS para confirmar se todos os períodos que você trabalhou estão incluídos na lista ou não.

Se faltar algum período no CNIS, você deve solicitar a correção, apresentando as provas adequadas.

Além disso, você deve verificar se existe algum código indicando erro ou pendência no seu CNIS, a fim de corrigir esses períodos também. 

Faça a correção o quanto antes. A falta de atualização do CNIS pode adiar sua aposentadoria em até 6 anos, e em alguns casos, o atraso pode ser ainda maior.

Já acompanhei situações na qual a ausência dessa correção impediu o reconhecimento do tempo de contribuição, resultando em anos de postergação do benefício.

Como somar o tempo de serviço na carteira de trabalho?

Para somar o tempo de serviço na carteira de trabalho você pode:

• Somar todo o período entre a data de admissão e a data de demissão de todos os registros de empregos;
• Calcular esse tempo em dias, meses e anos;
• Pode verificar no Meu INSS, lembrando que pode haver erros no sistema.

Desse modo, se acaso sentir dificuldade em somar esse tempo ou achar erros no INSS, o ideal é contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário para fazer o cálculo.

Como pedir a averbação de tempo de serviço no INSS?

Para pedir averbação de tempo de serviço no INSS é simples:

• Solicite um pedido de aposentadoria junto ao INSS, mesmo que você não tenha direito ainda;
• Após isso, faça um requerimento explicando que deseja averbar tempo no INSS;
• No processo administrativo você vai precisar comprovar que trabalhou naquela atividade (provas para contribuinte individual);
• Se o processo for indeferido, você pode entrar com um processo judicial.

O texto continua após o vídeo.

O que é declaração de tempo de serviço?

A “Declaração de Tempo de Serviço” é um documento que o INSS solicita como prova do trabalho exercido em órgãos públicos, quando a contribuição não é destinada a um regime próprio, e sim, ao INSS. 

Desse modo, ela é chamada também de “DTC” ou “certidão anexo VIII”. Assim, ela deve ser preenchida pelo RH do órgão público onde você trabalhou, bem como deve ser apresentada por você no momento da aposentadoria.

Quando se recebe o tempo de serviço?

Se recebe o tempo de serviço para a conquista da aposentadoria, quando é realizada a contribuição para a Previdência. 

No entanto, se desejar uma contagem exata do INSS, você precisa realizar o pedido de aposentadoria ou contratar um advogado especialista, uma vez que o simulador é incompleto e pode conter erros.

O texto continua após o vídeo.

Ou seja, se você acreditar 100% no simulador do INSS, pode acabar aceitando uma aposentadoria menos vantajosa, tendo prejuízos financeiros consideráveis.

Como incluir tempo de serviço no INSS?

Para incluir tempo de serviço no INSS, você precisa fazer um pedido de aposentadoria ao INSS, mesmo que ainda não tenha direito. 

Assim, é importante formular um requerimento específico explicando que deseja apenas averbar o tempo no INSS.

Em síntese, deve ser elaborado um processo administrativo comprovando o exercício da atividade, em caso de período trabalhado como empregado. 

O texto continua após o vídeo.

Entretanto, o período como Contribuinte Individual, precisa fazer o pagamento da contribuição além de comprovar a atividade.

Portanto, lembre-se, se acaso o processo administrativo seja indeferido, ou seja, negado, ainda é possível recorrer ao processo judicial. Portanto, você ainda pode conseguir incluir o tempo de serviço.

Quem emite a certidão de tempo de serviço?

Para saber quem emite a certidão de tempo de serviço é preciso considerar duas situações:

• CTC: quem emite é o regime previdenciário para o qual foi feita a contribuição, ou seja, o RPPS — Regime Próprio da Previdência Social. Além disso, precisa estar exonerado para fazer o pedido;
• DTC (documento exigido quando existe serviço público com contribuição ao INSS): quem emite é o RH do órgão público em que você trabalhou. 

Desse modo, é preciso lembrar que esses documentos só são necessários se a contribuição foi destinada ao RGPS/INSS e se o trabalho foi em órgão público.

Como tirar certidão de tempo de serviço no INSS?

Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS:

• Acesse o portal Meu INSS;
• Faça login com sua conta Gov.br;
• Procure por “Certidão de Tempo de Contribuição” (CTC) ou digite “certidão” na busca, ao lado da lupa; 
• Siga os passos para preencher o requerimento.

Importante: não se esqueça de enviar documentos como RG, CPF e comprovantes, no momento da solicitação.

Qual a idade para se aposentar por tempo de serviço?

A idade para se aposentar por tempo de serviço nem sempre é exigida. Mas pode começar em 57 anos para a mulher e 60 para o homem. 

Além disso, algumas profissões e situações podem se aposentar ainda mais jovens. 

Entretanto, existem as regras especiais de tempo de serviço para aposentadoria por insalubridade e periculosidade, a aposentadoria do professor, bem como outras modalidades.

Ademais, as outras modalidades de aposentadoria, que envolvem tempo de serviço, podem não solicitar idade, mas exigem outros requisitos:

• Aposentadoria especial;
• Incapacidade permanente;
• Servidores Públicos;
• Rural e pesca artesanal.

Regra comum para homens:

A regra comum para homens se baseia nos seguintes requisitos:

• Direito Adquirido por Tempo de Contribuição: sem idade mínima, ter 35 até 12/11/2019; 
• Direito Adquirido por Idade: ter completado 65 anos de idade e 15 de contribuição até 12/11/2019;
• Nova aposentadoria: ter 65 anos de idade mais 20 anos de contribuição;
• Regra de transição: 65 anos de idade e mais 15 de contribuição, se começou a pagar o INSS antes de 13/11/2019;
• Sem idade mínima, se tiver 35 anos de contribuição mais 103 pontos em 2026;
• Pedágio 50%: ter 35 anos de contribuição mais 50% de pedágio sobre o tempo que faltava em 12/11/2019, sendo que precisava ter, pelo menos, 33 anos de contribuição na data;
• Pedágio 100%: 60 anos de idade, mais 35 anos de contribuição, mais 100% de pedágio sobre o tempo que faltava em 12/11/2019.

Regra comum para mulheres

Confira a regra comum para mulheres:

• Direito Adquirido por Tempo de Contribuição: sem idade mínima, ter 30 até 12/11/2019; 
• Direito Adquirido por Idade: ter completado 60 anos de idade e 15 de contribuição até 12/11/2019;
• Nova aposentadoria: ter 62 anos de idade mais 15 anos de contribuição;
• Transição e nova regra por idade: ter 62 anos e 6 meses de idade mais 15 de contribuição, em 2026;
• Sem idade mínima, se alcançou 30 anos de contribuição ter mais 93 pontos em 2026;
• Pedágio 50%: 30 anos de contribuição, mais 50% de pedágio sobre o tempo que faltava em 12/11/2019, sendo que precisava ter, pelo menos, 28 anos de contribuição na data;
• Pedágio 100%: ter 57 anos de idade mais 30 anos de contribuição, mais 100% de pedágio sobre o tempo que faltava em 12/11/2019.

O texto continua após o vídeo.

Professoras mulheres

Já as opções de aposentadoria para Professores são:

• Direito Adquirido por Tempo: sem idade mínima, ter 25 anos de contribuição até 12/11/2019;
• Direito Adquirido por Pontos: sem idade mínima, ter 25 anos de contribuição + 81 pontos, se completou o tempo e pontos até 12/11/2019;
• Nova Aposentadoria em Magistério: 57 anos e 6 meses de idade mais 25 anos de contribuição em ensino básico;
• Transição por Pontos: sem idade mínima, 25 anos de contribuição em ensino básico mais 88 pontos em 2026;
• Transição por Idade Progressiva mais Tempo de Contribuição: ter 54 anos de idade em 2025 e, além disso, ter mais 25 anos de contribuição em ensino básico;
• Pedágio de 100%: 52 anos de idade mais 25 anos em ensino básico e adicional de 100% do que faltava em 12/11/2019 para alcançar 25 de contribuição;

Professores homens

Agora, para os professores:

• Direito Adquirido por Tempo: sem idade mínima, ter 30 anos de contribuição até 12/11/2019;
• Direito Adquirido por Pontos: sem idade mínima, ter 30 anos de contribuição + 91 pontos, se completou o tempo e pontos até 12/11/2019;
• Nova Aposentadoria em Magistério: 60 anos de idade mais 25 anos de contribuição em ensino básico;
• Transição por Pontos: sem idade mínima, 30 anos de contribuição em ensino básico mais 97 pontos em 2025;
• Transição por Idade Progressiva mais Tempo de Contribuição: ter 59 anos e 6 meses de idade em 2026 e, além disso, ter mais 30 anos de contribuição em ensino básico;
• Pedágio de 100%: 55 anos de idade mais 30 anos em ensino básico e adicional de 100% do que faltava em 12/11/2019 para alcançar 30 de contribuição;

Aposentadoria para homem com deficiência

No caso da aposentadoria para homem com deficiência, as regras mudam um pouco:

• Deficiência leve por tempo de contribuição: não exige idade mínima, ter 33 anos de contribuição;
• Grau de deficiência moderada por tempo de contribuição: não exige idade mínima, precisa ter 29 anos de contribuição;
• Deficiência grave por tempo de contribuição: sem idade mínima, precisa ter 25;
• Deficiência leve por Idade: 60 anos de idade mais 15 anos de contribuição.

Aposentadoria para mulher com deficiência

A mesma situação acontece com a aposentadoria para mulher com deficiência. Confira:

• Grau de deficiência leve por tempo de contribuição: não exige idade mínima, ter 28 anos de contribuição;
• Deficiência moderada por tempo de contribuição: não exige idade mínima, precisa ter 24 anos de contribuição; 
• Grau de deficiência grave por tempo de contribuição: sem idade mínima, precisa ter  20;
• Deficiência leve por Idade: 55 anos de idade mais 15 anos de contribuição.

Conclusão

Pronto! Agora você já possui maiores informações sobre o tempo de serviço do INSS e, espero, que consiga se proteger de possíveis dores de cabeça.

Aliás, em caso de dúvidas sobre quais modalidades podem e devem ser usadas no seu caso, aconselho o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Só este profissional conhece todas as regras do INSS e pode fazer uma avaliação completa do seu tempo de serviço.

Inclusive, na reunião de documentos de comprovação e todos os ajustes do CNIS, porque geralmente são necessários!

Pouquíssimos segurados não possuem erros no CNIS, o que acaba dificultando o momento da solicitação da aposentadoria e, até, pode diminuir o valor final, o qual você possui direito.

Portanto, todo cuidado é pouco, até porque, todos merecem o melhor resultado quando o assunto é aposentadoria.

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Pensando nisso, resolvi aproveitar o início do ano e elencar as principais questões que sempre causam mais confusão, quando o assunto é a aposentadoria por tempo de contribuição.

Acredite, nos anos os quais atuo como advogada especialista em Direito Previdenciário, sempre recebo estas questões e acredito que este texto pode ser de grande auxílio.

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Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição, após a Reforma da Previdência de novembro de 2019, deixou de ter uma regra definitiva e passou a funcionar por meio de diversas regras de transição para quem já contribuía para o INSS antes da mudança. 

Ela é voltada para quem acumulou longos períodos de contribuição, exigindo agora, na maioria dos casos, uma combinação de tempo, idade mínima ou pontuação (soma de idade + tempo).

O texto continua após o vídeo.

Porém, para quem já possui direito adquirido (cumpriu os requisitos antes da Reforma, pode solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, caso ainda não tenha).

Requisitos Gerais (Para quem já contribuía antes de 11/2019):

• Mulheres: 30 anos de contribuição;
• Homens: 35 anos de contribuição.

Quem tem direito a se aposentar por tempo de contribuição

Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição são os segurados do INSS que completarem o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão do benefício até novembro de 2019. Ou seja, até a data da Reforma da Previdência.

Além disso, atualmente você precisa cumprir outros requisitos para ter direito ao benefício nas suas demais modalidades.

Mas irei detalhar melhor a seguir. Continue lendo!

O que mudou nas regras de tempo de contribuição para aposentadoria?

As regras de tempo de contribuição para aposentadoria mudam anualmente para quem já contribuía antes da Reforma de 2019, com as principais alterações em 2026 sendo o aumento da idade mínima na Regra da Idade Progressiva (59 anos e 6 meses para mulheres, 64 anos e 6 meses para homens) e da pontuação na Regra por Pontos (93 para mulheres, 103 para homens), mantendo-se o tempo de contribuição de 30/35 anos.

O texto continua após o vídeo.

Além disso, as regras de pedágio (50% e 100%) continuam, enquanto a regra geral (62/65 anos) é para novos contribuintes.

Ou seja, são as regras de transição que permitem a aposentadoria por tempo de contribuição, para todos os segurados que já contribuíram ao INSS antes da Reforma, mas não completaram os requisitos na época.

Entretanto, as regras de transição são uma maneira de minimizar o prejuízo para quem já estava contribuindo, dando acesso a vários tipos de regras.

Qual o tempo de contribuição para aposentadoria?

O tempo de contribuição para se aposentar é de, pelo menos, 15 anos de contribuição.

Além disso, o tempo de contribuição para se aposentar pode aumentar conforme a regra que você optar e tiver direito.

Em síntese, quanto mais tempo de contribuição você tiver, mais jovem você se aposenta, sendo no mínimo 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem.

Mas a regra também pode mudar conforme a sua situação ou profissão, diminuindo o tempo.

Por exemplo, em algumas regras, professores e profissionais que trabalham com insalubridade, podem se aposentar com 25 anos de contribuição ou menos e requisitos adicionais. Mas alguns professores vão precisar de 30 anos.

Já as pessoas com deficiência podem se aposentar com tempo reduzido, conforme o grau da deficiência.

Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência, pode usar a regra de transição da aposentadoria por idade comum fica assim:

• Homem: 15 anos de contribuição e 65 anos de idade;
• Mulher: 15 anos de contribuição e 62 em 2026.

O texto continua após o vídeo.

Tempo de contribuição para aposentadoria mulher

Para mulheres, o tempo de contribuição para aposentadoria varia, mas a regra geral pós-Reforma de 2019 exige 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Porém, existem várias regras de transição, como:

• pontos (93 pontos em 2026 + 30 anos de contribuição); 
• a de idade mínima progressiva (59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição em 2026);
• pedágios (50% ou 100% sobre o tempo que faltava em 2019).

O texto continua após o vídeo.

Cada uma com requisitos específicos, sendo o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário a melhor forma de analisar suas possibilidades e minimizar prejuízos financeiros.

Aposentadoria homem tempo de contribuição

Para homens, a aposentadoria por tempo de contribuição mudou com a Reforma de 2019, com a regra definitiva sendo 65 anos de idade e 20 de contribuição.

Mas também existem diversas regras de transição para quem já contribuía antes, como:

• por pontos (soma de idade + contribuição);
• idade mínima progressiva, exigindo diferentes combinações de idade e tempo (ex: 64 anos e 6 meses anos e 35 anos de contribuição em 2026;
• por pontos (103 pontos em 2026 + 35 anos de contribuição); pedágios (50% ou 100% sobre o tempo que faltava em 2019).

O texto continua após o vídeo.

Tempo de contribuição para aposentadoria por idade

Para se aposentar por idade no Brasil, a regra geral exige 15 anos de contribuição (180 meses) para mulheres e homens, além de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. 

Para homens que começaram a contribuir antes de novembro de 2019, o tempo mínimo de contribuição ainda pode ser de 15 anos, mas as idades mínimas (e regras de transição) para todos mudam anualmente.

Tempo de contribuição para aposentadoria PcD

Para aposentadoria PcD por tempo de contribuição, os requisitos variam com o grau de deficiência (grave, moderada, leve). Exigindo menos tempo de contribuição para homens e mulheres.

O texto continua após o vídeo.

• Deficiência grave: 25 anos (homem) / 20 anos (mulher);
• Deficiência moderada: 29 anos (homem) / 24 anos (mulher);
• Deficiência leve: 33 anos (homem) / 28 anos (mulher).

Lembre-se que sempre é feita uma perícia médica e social no INSS para determinar o grau da deficiência e o tempo trabalhado nessa condição.

Tempo de contribuição para aposentadoria professor

A aposentadoria por tempo de contribuição para professores, após a Reforma da Previdência, segue regras de transição com tempo de contribuição reduzido (25 anos para mulheres, 30 para homens).

Já na regra da idade mínima progressiva, que em 2026 exige 54 anos e 6 meses (mulheres) e 59 anos e 6 meses (homens), aumentando até 57 e 60 anos, respectivamente. 

O tempo exigido no magistério para as mulheres é de 25 anos e no caso dos homens, 30 anos de contribuição.

Existem também regras para quem se aposentou antes da Reforma (direito adquirido) ou utiliza a regra de pontos e o pedágio de 100%, sendo que a Regra de Pontos (soma idade + contribuição) e o Pedágio de 100% (100% da média salarial) que podem ser opções vantajosas, dependendo do caso.

Tempo de contribuição para aposentadoria MEI

O MEI se aposenta por idade aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição, mas o valor será sempre um salário-mínimo, e é preciso ter contribuído desde antes da Reforma da Previdência (até 2019) para usar as regras de transição. 

O texto continua após o vídeo.

Quem começou a contribuir depois de novembro de 2019 pode precisar cumprir mais tempo de contribuição e novas regras, enquanto quem se encaixa no direito adquirido tem direito a utilizar as regras mais antigas. Ou seja, anteriores à Reforma da Previdência.

Como calcular tempo de contribuição para aposentadoria?

Para saber como calcular quanto tempo falta para se aposentar é preciso primeiro entender as regras vigentes e qual é melhor e adequada para o seu caso.

O texto continua após o infográfico.

Além disso, você deve saber que em alguns casos, o tempo de aposentadoria é contado com base na quantidade de dias trabalhados.

Ou seja, se você trabalhar do dia 25 de março ao dia 5 de maio, terá o total de 41 dias trabalhados.

Mas em outros, a contagem é feita por mês contribuído com valor de pelo menos um salário mínimo. A maioria dos casos será assim, principalmente depois da Reforma da Previdência de 2019.

Já a contagem por dias pode ser aplicada em benefícios como a aposentadoria do professor ou a aposentadoria especial.

Assim, sabendo quanto tempo você precisa, pode passar ao passo 2: saber quanto tempo tem.

Não se deixe levar pelo simulador automático do INSS. Isso porque ele não considera diversos períodos. Desse modo, a forma mais segura de saber quanto tempo você tem é avaliando e corrigindo seu CNIS. Somente com o CNIS corrigido é que você saberá, de fato, quanto tempo tem.

Por fim, o cálculo é simples: faça quanto tempo precisa MENOS quanto tempo tem. Esse será o tempo que falta para você.

Não é possível dar um exemplo universal, que se aplique a todas as pessoas. Afinal, são 28 variações de regras no INSS e cada uma terá sua exigência específica. Pontos e idade também interferem em quanto tempo você terá que esperar.

Por isso, é altamente recomendado falar com um advogado para saber quanto tempo de contribuição para se aposentar você precisa.

Lembre-se que alguns períodos, que precisam ser averbados, podem não constar no sistema da previdência.

O texto continua após o vídeo.

Por isso, é fundamental conferir o seu CNIS, ou histórico de contribuições no RPPS, e verificar se todos os períodos que você trabalhou estão, de fato, registrados.

Se não estiverem, então você precisará solicitar a correção, apresentando provas de que trabalhou e fez as contribuições.

Qual é o valor da aposentadoria por tempo de contribuição?

O valor da aposentadoria após a Reforma da Previdência se baseia na média de 100% de todos os salários de contribuição desde julho de 1994: 

• O segurado recebe 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens).
• Para receber 100% da média, geralmente é necessário contribuir por 40 anos (homens) ou 35 anos (mulheres), dependendo da regra.

O texto continua após o vídeo.

Como solicitar a aposentadoria?

Para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, você precisa acessar o site oficial do INSS. Ou seja, todo o processo é realizado remotamente, não existe a necessidade de ir até uma agência.

Acesse o site Meu INSS ou o aplicativo Meu INSS no celular.

O texto continua após o vídeo.

Faça login com seu CPF e senha (caso não tenha, é possível criar uma conta).

Logo que entrar no Meu INSS, escreva no buscador (ao lado da lupa) “aposentadoria por tempo de contribuição”:

Logo após, é só seguir as instruções.

Quais os documentos necessários?

Os documentos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição podem variar um pouco, dependendo do seu histórico de contribuição ou do que você já trabalhou. Entretanto, os mais comuns são:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH, etc.);
• CPF;
• Comprovantes de contribuição ao INSS (extrato de contribuições do CNIS, por exemplo);
• Comprovante de tempo de atividade especial, se for o caso (para quem trabalhou em condições insalubres ou perigosas);
• Certidão de casamento de residência atualizado.

Conclusão

A aposentadoria por tempo de contribuição, além do tempo de contribuição em si, pode gerar dúvidas teoricamente difíceis de solucionar.

Entretanto, espero que com este texto você tenha se munido de mais informações para se preparar para o novo ano que se inicia.

Entender as regras do INSS, assim como as possibilidades que você pode ter, são as principais formas de conquistar um benefício mais justo e vantajoso.

Não esqueça que cada caso é único e merece ser avaliado com o máximo de atenção, até porque, evitar prejuízos é o que todos queremos.

Mas lembre-se: mesmo após a Reforma da Previdência de 2019, ainda existem várias possibilidades e é importante se atentar!

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The post Tempo de contribuição para aposentadoria: Qual é para cada caso appeared first on Koetz Advocacia.

A cada ano, a Previdência Social sofre alterações e elas podem ser a diferença entre uma solicitação de aposentadoria negada ou aceita.

Pensando nisso, resolvi elaborar este texto para explicar as possibilidades que o INSS traz, além das mudanças que já estão em vigor no ano de 2026.

Acompanhe!

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Quais as regras da aposentadoria?

As regras da aposentadoria mudam conforme a modalidade que você se enquadra. Além disso, após a Reforma da Previdência de 2019, ocorreram mudanças principalmente relacionadas a idade mínima e contribuição.

O texto continua após infográfico.

Por exemplo, no caso da aposentadoria por idade, tanto o homem, quanto a mulher, precisam ter mais idade para preencher os requisitos.

Entretanto, para não prejudicar os segurados que estavam próximos de se aposentar ou já contribuíram antes de 2019, surgiram as regras de transição.

Estas regras possuem requisitos mais flexíveis, dando a possibilidade de uma aposentadoria mais rápida e em alguns casos, sem idade mínima.

Por exemplo, as modalidades de regras com idade progressiva, em geral, aumentam 6 meses de idade por ano. Já as de pontos, aumentam um por ano.

Agora, quem já alcançou os requisitos de qualquer aposentadoria antes da Reforma da Previdência, possui o direito adquirido. Ou seja, pode se aposentar com as regras antigas à Reforma, mesmo agora, anos após. Mas vou detalhar melhor a seguir. Confira! 

Antes da reforma

Antes da Reforma da Previdência existiam duas opções de aposentadoria na regra geral: a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição.

A regra por idade exigia 15 anos de contribuição para homens e mulheres, mais 65 de idade do homem e 60 da mulher.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição, exigia apenas o tempo, sem regra de idade mínima. 

Sendo assim, para a mulher eram 30 anos de contribuição e para o homem 35. A diferença para compensar financeiramente a Previdência Social é que quanto mais jovem a pessoa fosse, menor seria o valor da aposentadoria dela pela aplicação do fator previdenciário.

Além disso, existiam já as modalidades especiais e diferenciadas, como aposentadoria:

• da pessoa com deficiência (por idade ou por tempo);
• especial por insalubridade ou periculosidade;
• rural/do segurado especial;
• para professores;
• por invalidez (incapacidade permanente).

Essas regras seguem existindo, mas todas sofreram algum tipo de alteração, seja nos requisitos ou na forma de cálculo do valor do benefício.

O texto continua após o vídeo.

Quem completou esses requisitos, tanto na modalidade por idade, quanto na de tempo de contribuição, até 12 de novembro de 2019, tem direito adquirido.

Isso significa que pode receber a aposentadoria sem ser afetado pelas mudanças, mesmo que hoje ainda não tenha solicitado a sua.

O texto continua após o vídeo.

Depois da reforma

Depois da Reforma, ficou definido que a aposentadoria comum passaria a ser única, sem a opção de tempo de contribuição. 

Surge, então, a Nova Aposentadoria, na qual as mulheres devem completar 62 anos de idade e ter 15 de contribuição, e os homens devem possuir 65 de idade, tendo 20 anos de contribuição.

Mas muita gente que já estava perto de se aposentar seria prejudicado profundamente. É por isso que qualquer Reforma na Previdência costuma trazer opções de regras de transição.

São essas regras que mudam periodicamente a cada ano.

O texto continua após o vídeo.

Requisitos para aposentadoria vão mudar em 2026?

Sim!

Alguns requisitos para aposentadoria vão mudar em 2026, principalmente quando focamos nas regras de transição.

Estas regras possuem a missão de minimizar o prejuízo do segurado que já contribui ao INSS antes da Reforma.

Porém, no geral, sofrem alterações a cada ano.

O texto continua após o vídeo.

Aumento da idade mínima em 2026

Em 2026, a idade mínima para aposentadoria por idade mínima progressiva no INSS aumentou em 6 meses para mulheres e homens.

Ou seja, exigindo 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, além dos tempos de contribuição (30/35 anos). 

Essa mudança faz parte da regra de transição da Reforma da Previdência, que eleva gradualmente a idade até 2031, quando atingirá 62 (mulheres) e 65 (homens) anos.

Mudanças na regra de pontos

As mudanças na regra de pontos da aposentadoria em 2026 elevam os requisitos da Reforma da Previdência, exigindo 93 pontos (idade + contribuição) para mulheres e 103 pontos para homens, mantendo o tempo mínimo de 30 anos para elas e 35 para eles. 

A pontuação aumenta um ponto por ano, sendo uma das regras de transição para quem já contribui antes de 2019, ou seja, anteriormente à Reforma da Previdência.

Como funcionam as regras de transição?

As regras de transição são conjuntos de requisitos de idade e tempo ou pontos que permitem uma aposentadoria “intermediária”. 

Ou seja, sem que a pessoa precise esperar até a regra mais difícil (Nova Aposentadoria), caso tenha um bom acúmulo de tempo de contribuição.

Em geral, as regras de transição são aposentadorias por tempo de contribuição também, mas com variações. 

Elas têm um requisito em comum entre todas: para ter direito às regras de transição você precisa ter feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da data da Reforma da Previdência.

Para os trabalhadores que não se encaixam nas opções especiais (rural, indígena, professores, profissionais de áreas insalubres e perigosas e pessoas com deficiência), foram introduzidas cinco regras de transição:

• idade;
• pontos progressivos;
• tempo mais idade progressiva;
• pedágio de 50%;
• e pedágio de 100%.

Tempo de contribuição + idade mínima

Nesta regra, o tempo de contribuição é fixo, sendo 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos para o homem. Já a idade aumenta progressivamente em 6 meses por ano.

Em 2025, a idade exigida das mulheres nessa regra era de 59 anos e a do homem 64 anos. 

Agora, em 2026 aumentou para 6 meses na exigência de cada um, sendo 59 anos e 6 meses para a mulher e 64 anos e 6 meses para o homem.

A última mudança, no caso dos homens, será em 2027, quando a idade mínima desta regra atingir 65 anos. Já no caso das mulheres será em 2031, quando atingir 62 anos de idade.

O texto continua após o vídeo.

Por idade

No caso da regra por idade, a situação é um pouco diferente. Ela também exige que você tenha começado a contribuir antes da data da Reforma, mesmo que apenas 1 dia antes.

Porém, a forma como ocorreu para homens e para mulheres é diferente.

O texto continua após o vídeo.

Regras de Aposentadoria para Homens

No caso da transição da aposentadoria por idade para homens, a Reforma da Previdência estabeleceu que o homem que contribui para o INSS antes da Reforma poderá se aposentar usando a regra antiga.

Então, se você é um homem que começou a pagar INSS em 10 de novembro de 2019, por exemplo, poderá se aposentar com 65 anos de idade e apenas 15 de contribuição.

Regras de Aposentadoria para Mulheres

Agora, no caso das mulheres, a regra de transição por idade manteve o tempo de contribuição, mas aumentou a idade.

Na prática, a mulher que começou a contribuir antes da Reforma pode optar por esta regra contribuindo 15 anos de contribuição, e atingindo uma idade que mudou a cada ano.

Porém, em 2026 ela já alcançou o aumento máximo previsto na lei, então a regra já se igualou à Nova Aposentadoria.

Resumindo: a regra de transição por idade para mulheres exige 15 anos de contribuição e 62 de idade.

Pedágio de 50%

A regra do pedágio de 50% para a aposentadoria quer dizer que a pessoa precisa contribuir um tempo a mais do que os 30 ou 35 exigidos. 

Esse tempo será de 50% do tempo que faltava para atingir o mínimo na data da Reforma. Ou seja, um adicional de metade do tempo que faltava.

Além disso, para ter direito a usar a regra, você precisava ter um limite de tempo de contribuição na data da reforma.

Vou explicar a seguir separando os casos de homens e mulheres.

Regras de Aposentadoria para Homens

No caso dos homens, a regra do pedágio de 50% exige que ele tenha pelo menos 33 anos de contribuição na data da reforma (13/11/2019).

Organizei uma tabela para você entender alguns exemplos (não são os únicos, mas são mais simples para visualizar):

Regras de Aposentadoria para Mulheres

Para as mulheres o que muda na regra do pedágio de 50% são os tempos de contribuição. 

Em primeiro lugar, a mulher precisava ter pelo menos 28 anos de contribuição na data da reforma (13/11/2019) e o tempo mínimo de contribuição para ela é de 30 anos.

Na tabela de exemplos, fica assim:

Pedágio de 100%

A regra do pedágio de 100% também exige um tempo de contribuição adicional como requisito para conquistar a aposentadoria mais jovem.

Nessa regra, o segurado deve contribuir um tempo adicional igual ao que faltava na data da reforma para se aposentar. 

Não existe um tempo mínimo que precisava ter na época, mas precisa, hoje, ter uma idade mínima.

Você vai entender melhor a seguir. Confira!

Regras de Aposentadoria para Homens

Para os homens, a regra de transição do pedágio de 100% exige ter 35 anos de contribuição, mais um tempo de contribuição adicional igual ao tempo que faltava, na data da reforma, para completar 35 anos. 

Além disso, o homem precisa ter pelo menos 60 anos de idade.

Por exemplo, se Camilo tinha 32 anos de contribuição na data da reforma, para usar essa regra, vai precisar completar 38 anos de contribuição e ter pelo menos 60 anos de idade.

Para chegar nesse número de 38 anos, devemos ver quanto faltava para Camilo se aposentar por tempo na época, que era 3 anos, e somar aos 35 mínimos exigidos pela regra, totalizando 38.

Regras de Aposentadoria para Mulheres

Para as mulheres o que muda na regra do pedágio de 100% é o tempo mínimo exigido na época da reforma e a idade que precisa completar. Na época, a mulher precisava completar 30 anos de contribuição e para usar a regra hoje, precisa de pelo menos 57 de idade.

Em um exemplo, podemos pensar em Célia, que tinha 27 anos de contribuição na data da reforma. 

Faltavam 3 anos para se aposentar por tempo, então ela vai precisar somar isso ao mínimo, que é 30. 

Desse modo, Célia vai precisar ter 57 anos de idade e 33 de contribuição para se aposentar pela regra do pedágio de 100%.

Regra dos pontos

Por fim, temos a regra do tempo de contribuição mais pontos progressivos.

Nessa regra o homem precisa de pelo menos 35 anos de contribuição e a mulher de pelo menos 30 anos de contribuição. Além disso, devem alcançar uma pontuação mínima que muda a cada ano.

A pontuação é a soma da idade mais o tempo de contribuição. Assim, quanto mais tempo de contribuição a pessoa tem, menos idade ela precisa para alcançar os requisitos. 

Na prática, essa regra é boa porque quem trabalhou e contribuiu mais, consegue se aposentar cada vez mais jovem.

A pontuação exigida em 2026 é de 103 para os homens e aumenta 1 ponto por ano até atingir 105 em 2028. 

Já as mulheres, este ano precisam completar 93 pontos e depois disso aumenta 1 ponto por ano até completar 100 em 2033.

Tabela regra de transição aposentadoria comum

Importante: não esqueça que existem também as regras de aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade, pessoa com deficiência, segurado especial (rural, indígena, garimpo), professores e incapacidade permanente.

Por que essas regras estão mudando?

Estas regras estão mudando porque fazem parte da Reforma da Previdência de 2019. Ou seja, quem já havia contribuído e fechado os requisitos, não saiu prejudicado por conta do direito adquirido.

Agora, quem ficou perto de se aposentar, pode e deve utilizar as regras de transição a seu favor para buscar uma modalidade mais vantajosa.

A Reforma endureceu os requisitos das modalidades, mas precisou disponibilizar estas regras para que os segurados que já contribuíram não perdessem por completo seus direitos previdenciários.

Apesar da Reforma ter endurecido os requisitos, como a presença de idade mínima ou aumentado o tempo de contribuição, ainda vale a pena analisar sua situação específica.

Infelizmente, se complementava as regras das aposentadorias, no geral, com maior facilidade. Mas isto não significa que você não consiga se aposentar após a Reforma.

Quem será impactado pelas mudanças?

Na verdade, todo segurado do INSS será impactado pelas mudanças. Principalmente os trabalhadores que começaram a contribuir após a Reforma e só podem utilizar as regras novas.

Agora, para quem já contribui e pode utilizar as regras de transição, vale a pena entender exatamente quais são as mudanças para não perder tempo e dinheiro.

Aliás, contar com o auxílio de um advogado especialista em Previdência pode ser a chave para entender quanto tempo de contribuição você tem, além da melhor modalidade no seu caso específico.

Até porque, o simulador do INSS não é confiável e pode gerar prejuízos reais para quem não analisar de forma correta seus direitos.

Quem não será afetado pela mudança?

Quem não será afetado pela mudança, será o segurado que já possui direito adquirido e pode se aposentar pelas regras antigas à Reforma, sem problemas.

Além disso, os que já estão aposentados, só vão conviver com os reajustes do salário-mínimo que ocorrem anualmente.

Conclusão

A nova regra de aposentadoria do ano de 2026 faz toda diferença no momento de analisar seus possíveis direitos.

Inclusive, somente contar com a sorte e não fazer um “pente fino” no seu tempo de contribuição, além das modalidades, é um grande risco que, no geral, resulta em grandes prejuízos.

Portanto, possuir informações sobre a Previdência é de extrema importância, ainda mais se você está perto de se aposentar ou já acredita que fechou os requisitos.

Perder tempo no momento de solicitar a aposentadoria, acaba gerando malefícios que ninguém quer, principalmente na parte financeira.

Assim, analise seu caso com cuidado e busque pelos seus direitos!

Se desejar uma assistência especializada da nossa equipe, nos envie uma mensagem no WhatsApp.

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Pensando nisso, elaborei um texto com as principais dúvidas que recebi e ainda recebo nos meus anos atuando como advogada previdenciarista.

Até porque, você pode estar perdendo direitos de se aposentar, o que sempre gera um prejuízo incalculável.

Continue comigo para saber mais!

Se desejar uma assistência especializada da nossa equipe, nos envie uma mensagem no WhatsApp.

O que é a aposentadoria por pontos?

A aposentadoria por pontos é uma modalidade de aposentadoria do INSS que combina tempo de contribuição com idade do trabalhador para definir se ele já pode se aposentar.

Diferente de outras regras, ela não utiliza o fator previdenciário, o que geralmente resulta em um benefício mais vantajoso para o segurado.

O sistema funciona com uma pontuação mínima, que vai aumentando com o tempo. Essa pontuação é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Por exemplo, em 2026, para ter direito à aposentadoria por pontos:

• Homens precisam somar 103 pontos (com no mínimo 35 anos de contribuição);
• Mulheres precisam somar 93 pontos (com no mínimo 30 anos de contribuição).

Essa regra é válida tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos, com algumas variações.

O texto continua após infográfico.

Quem tem direito a se aposentar por pontos?

​A aposentadoria por pontos é uma modalidade do INSS que considera a soma da idade com o tempo de contribuição do trabalhador. 

Desde a Reforma da Previdência de 2019, essa regra passou a ser progressiva, aumentando a pontuação exigida a cada ano.

Para ter direito à aposentadoria por pontos, você precisa atingir uma idade mínima e tempo de contribuição mínimo. Ou seja, como você pode ler anteriormente, a regra dos pontos funciona a partir da soma dos dois critérios.

O texto continua após o vídeo.

Aposentadoria por pontos do professor

A aposentadoria por pontos para professores funciona assim: os profissionais que comprovam tempo de efetivo exercício em sala de aula têm direito a uma pontuação reduzida:

• Homens: 30 anos de contribuição + pontuação iniciando em 91 (em 2019), chegando a 100 em 2028;
• Mulheres: 25 anos de contribuição + pontuação iniciando em 81 (em 2019), chegando a 95 em 2033.

Aposentadoria por pontos do servidor público federal

A aposentadoria por pontos para servidor público federal é uma regra de transição pós-Reforma da Previdência, que soma idade + tempo de contribuição, com pontuação mínima crescente para homens e mulheres (ex: 93/103 pontos para 2026), exigindo ainda tempo mínimo de contribuição (30/35 anos), 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo, sendo o cálculo do benefício mais vantajoso para quem ingressou antes de 2003.

O texto continua após o vídeo.

O que muda na aposentadoria por pontos em 2026?

Em 2026 passou a ser de 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. O tempo mínimo de contribuição segue o mesmo. 

Na regra geral de aposentadoria, que é para quem começou a contribuir a partir de novembro de 2019, as mulheres precisam ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.